Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.9729.5376

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental não con... ()

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Doc. 211.1230.8601.5329

502 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática reprochada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de «[...] não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos arts. 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2016). Agravo regimental n... ()

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Doc. 241.2021.1613.2300

503 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de indicação objetiva de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619. Óbice da súmula 284/STF. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. II - No caso, o Embargante não citou, nas razões dos embargos de declaração, de forma objetiva, quaisquer dos vícios elencados no , o que impede o seu conhecimento. III - Não é possível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração por ausência de pre... ()

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Doc. 181.1451.2001.1500

504 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não processamento do recurso. Habeas corpus de ofício. Nulidade no julgamento proferido pelo tribunal de origem. Intimação da defesa. Regularidade. Ausência do defensor para sustentação oral. Faculdade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício quando a defesa, apesar de devidamente intimada, não comparece ao julgamento efetivado pelo Tribunal a quo e, naquele ato, não é designado nenhum defensor. A jurisprudência solidificou-se na direção de que a falta de sustentação oral, mesmo que devidamente intimada a defesa, de per si, não configura nulidade, já que tal ato é facultado, e não imposto à defesa. 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 231.2040.6842.4136

505 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Pretensão de efeito suspensivo. Violação constitucional. Análise descabida. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Probabilidade de dano e perigo da demora. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no HC 826.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 2 - A decisão monocrática do pedido de tutela provisória não ofende ao princípio da colegialidade, eis que o ordenamento legal entrega ao relator «o pedido de concessão de efeito su... ()

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Doc. 190.0583.3001.7000

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Ausência de pedido de sustentação oral. Inexistência de nulidade. Regimental improvido.

«1 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nome do advogado substabelecente, tendo sido consignado pelo Tribunal de origem inexistir solicitação expressa para intimação exclusiva de patrono específico, nem mesmo de sustentação oral, tampouco constou no substabelecimento a cláusula sem reserva de poderes, presumindo-se que o substabelecente permanece atuante nos autos. Precedentes. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 210.6280.9997.5418

507 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ). Há, ainda, disposição expr... ()

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Doc. 220.3030.5882.3793

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Readequação da pena restritiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - À luz dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, é inadmissível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No que diz respeito à readequação da pena restritiva, não houve debate na origem e, assim, carece o Tema do in... ()

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Doc. 184.8403.8000.8800

509 - STF. Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. 3. Sustentação oral. Compatibilidade da possibilidade de sustentação oral com julgamento em lista. 4. Ausência de intimação de data específica de julgamento. Alegação de vício. Acolhida a retirada do feito do ambiente virtual e publicada sua liberação para o Plenário, compete ao advogado acompanhar o julgamento após a inclusão do processo em pauta. Precedentes. 5. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Panorama fático descrito desde a inicial da ação objeto de rescisão. 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI Acórdão/STF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.4050.6006.3200

510 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Participação do revisor. Ausência de previsão. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação d... ()

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Doc. 161.6730.0009.6900

511 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. É pacífico o entendimento de que não existe previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta, intimação das partes ou mesmo de sustentação oral no caso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso (AgRg no HC 167.006/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010). 2. Inviável a prévia intimação do embargante para a sessão de julgamento de anterior recurso de embargos, com a finalidade de realizar s... ()

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Doc. 220.3030.5580.1254

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do , não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio de recurso ordinário constitucional. 3 - Não se admite sustentação oral no julgamento de a... ()

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Doc. 195.9240.2012.7400

513 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.

«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no , § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do , Código de Processo Civil (). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim ... ()

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Doc. 157.9041.2000.9100

514 - STF. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Nulidade inocorrente. Intimação regular. Publicação da pauta no dj. Sustentação oral oportunizada. Julgamento adiado. Nova intimação e renovação da sustentação oral. Ausência de previsão legal. Erro material. Correção. Ato impugnado. Procedimento administrativo. Despacho do Ministro da justiça. Uso de código de barras. Obrigação de afixar preços em mercadorias. Competência concorrente. Legalidade e constitucionalidade. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente dos embargos.

«1. Regular a intimação e oportunizada - e realizada - a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nu... ()

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Doc. 191.6414.8003.2800

515 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Nesse mesmo sentido é o Militar - CPPM. 2 - A defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado, restringindo-se a sustentar a existência de uma decisão monocrática anterior à reunião do Conselho Permanente e a impossibilidade de su... ()

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Doc. 221.0240.6374.7309

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 172. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ausência sustentação oral e pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Acolher a tese segundo a qual, ao contrário do consignado pela Corte de origem, não houve sustentação oral quando do julgamento da apelação, bem como o pleito absolutório é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa exten... ()

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Doc. 220.6171.2563.2894

517 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 220.5191.2398.1969

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo re... ()

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Doc. 230.3150.9325.6175

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral. Não cabimento. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 211.2171.2772.0340

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico transnacional de drogas. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de requisitos da custódia e excesso de prazo. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A pretensão defensiva já foi apreciada nesta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2618.2884

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico transnacional de drogas. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de requisitos da custódia e excesso de prazo. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A pretensão defensiva já foi apreciada nesta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5310.9453.0273

522 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude da prova. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão alegada no writ referente à ilicitude da prova não foi debatida no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2995.9228

523 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos agravos em recursos especiais, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 2 - Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas e corrupção ativa, e a defesa alega ofensa a diversos dispositivos legais, além de questionar a dosimetria da pena e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 220.5031.2212.8593

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa e confissão espontânea. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» ... ()

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Doc. 211.1711.9004.2900

525 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 202.6301.8000.9100

526 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade em decorrência de não realização de sustentação oral. Não ocorrência. Julgamento proferido em agravo interno no apelo nobre. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência. Súmula 375/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O , § 3º, prevê a possibilidade de sustentação oral dos advogados das partes nos agravos internos proferidos em feitos da competência originária do tribunal (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação). O Regimento Interno do STJ, por sua vez, dispõe que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário (RISTJ, art. 159, IV). 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eve... ()

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Doc. 210.4271.0135.4624

527 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício interno do julgamento. Ausência de alegação. Inovação. Impossibilidade. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu ... ()

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Doc. 230.7060.8822.1760

528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Sustentação oral. Julgamento monocrático. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Ademais, «É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1/6/2016). III - Não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, conforme previsão... ()

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Doc. 220.4071.1516.5805

529 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade sobre o não conhecimento fundamentado na falta de dialeticidade. Não ocorrência. Omissão acerca do pedido de sustentação oral. Ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, embora ocorrente omissão sobre o pedido de sustentação oral, não há modificação do acórdão embargado, ante o descabimento do ato n... ()

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Doc. 103.1674.7488.3500

530 - STJ. Recurso. Julgamento. Processo incluído em pauta. Adiamento do feito. Longo decurso de prazo. Necessidade de nova publicação quando do efetivo julgamento. Sustentação oral. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 552 e CPC/1973, art. 565.

«O STJ tem entendimento de que na hipótese de adiamento de processo de pauta não se faz necessária nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em razoável lapso temporal. «In casu», restou constatado o adiamento do feito inicialmente previsto para julgamento em 20/05/2003. Contudo, o efetivo julgamento apenas realizou-se após sete meses, sem nova publicação, de forma a cercear o direito dos recorrentes e impedir, inclusive, a sustentação oral. Evidenciado o prejuízo do rec... ()

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Doc. 210.8300.3936.2228

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - No regimental, a defesa se limitou a discorrer sobre a possibilidade de exame do pleito pelo órgão colegiado, mas nada disse para rebater os motivos exarados na decisão combatida, circunstância que inviabiliza o exame da postulação. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8130.8441.4330

532 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019) 2 - O STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defe... ()

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Doc. 148.2490.4004.1600

533 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Sustentação oral e intimação. Desembargador convocado.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Dese... ()

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Doc. 148.2490.4004.1700

534 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Sustentação oral e intimação. Desembargador convocado.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Dese... ()

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Doc. 207.8432.9014.7700

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 12/6/2020 e considerada publicada em 15/2/2020 (fl. 641). O agravo regimental (exped... ()

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Doc. 210.8300.3798.6915

536 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Violação do CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Pleito de impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 147.2865.5000.9500

537 - STJ. Falta de defesa. Não realização de sustentação oral pelos defensores públicos nomeados. Ato não obrigatório. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a defesa oral na sessões de julgamento das ações penais originárias, prevista no inciso I do , não é obrigatória, configurando faculdade colocada à disposição das partes. 3. O c... ()

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Doc. 230.8150.2798.8263

538 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agrav... ()

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Doc. 231.0021.0535.0830

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A CPP. Sustentação oral na apelação. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Ministério Público ofereceu denúncia, em 29/11/2021, contra o agravante, pela prática de delitos de estelionato, em continuidade delitiva, sem fazer nenhuma menção à possibilidade de propor acordo de não persecução penal — ANPP ( 2 - A necessidade de oferecimento do ANPP foi levantada pela defesa somente na sustentação oral da apelação, oportunidade na qual o Tribunal a quo deixou de apreciá-la, por considerá-la inovação recursal, em conformidade com a ... ()

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Doc. 769.1607.0115.2003

540 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - COMPATIBILIDADE COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 210.7140.3228.8704

541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não apreciação na impetração originária quanto à suposta nulidade da condenação por ausência de defesa. Devolução à corte de origem. Pedido prévio de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Constata-se a nulidade do julgamento do writ impetrado perante o Tribunal de origem, uma vez que a Corte local deixou de enfrentar a suposta nulidade da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença, por ausência de de... ()

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Doc. 184.3641.2003.0100

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Julgamento conjunto do agravo e do recurso especial inadmitido na origem. Hipótese não amparada pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. Sustentação oral. Faculdade circunscrita ao julgamento do recurso especial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.042, § 5º.

«1 - Cuida-se de agravo interno que, em preliminar, alega a nulidade da decisão unipessoal agravada, ao argumento de que o agravo em recurso especial não comportava julgamento unipessoal, na esteira do disposto no RISTJ, art. 253, e que, por ter havido o exame conjunto do apelo nobre, deveria lhe ter sido oportunizada a sustentação oral, conforme prevê o , § 5º. 2 - O , § 5º encerra em si três preceitos normativos distintos: (i) em primeiro l... ()

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Doc. 171.2360.8003.2500

543 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. 2. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.6910.9003.0600

544 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Indeferido. Impedimento de magistrado. Matéria não prequestionada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal Superior veda a sustentação oral em agravo. 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Acolher a tese de absolvição com base na impossibilidade física da conduta, exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribun... ()

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Doc. 166.5122.9005.7900

545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 210.4653.8002.3200

546 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - As razões do agravo interno não enfrentam nenhum ponto da motivação do decisório agravado. 3 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. 4 - ... ()

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Doc. 180.1131.4002.6700

547 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Novo ato decisório não apresentado pela defesa. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 2. Prolatada sentença, por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º,), tais razões devem ser submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 3. É cogente ao requerente apresentar elementos... ()

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Doc. 197.9062.7004.6000

548 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intimação para o julgamento do habeas corpus. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa pelo nã... ()

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Doc. 203.4750.0004.4100

549 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intimação para o julgamento do habeas corpus. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa pelo nã... ()

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Doc. 1688.3931.3965.7000

550 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de impossibilidade de sustentação oral e de cerceamento de defesa. Comparecimento tempestivo à sessão de julgamento que não foi comprovado. Embargos rejeitados.

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