Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5260.3348.9884

251 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento virtual. Fundamentação. Ausência.

1 - Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC/2015. 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esc... ()

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Doc. 963.6392.8524.9885

252 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. RESULTADO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. DISPENSA EQUIVOCADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO CASSADO. NECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A

sustentação oral consiste em um direito da parte e do patrono, portanto a dispensa de sustentação com base em erro material configura o cerceamento de defesa, devendo o acórdão ser cassado, com designação de nova sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7403.9100

253 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Julgamento pelo relator. Questão de ordem. Agravo interno. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1ºA. CF/88, art. 5º, LV.

«Recurso extraordinário. Aplicação do Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contara a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à «ratio» do ,... ()

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Doc. 162.5324.5000.9700

254 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Impedimento de magistrado. Matéria que pressupõe exame aprofundado de elementos fáticos. Ausência de decisão definitiva do STJ sobre o tema. Supressão de instância.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, rejeitada a exceção de suspeição pela instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade ou arbitrariedade sanável na via do habeas... ()

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Doc. 240.4271.2576.0900

255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundame... ()

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Doc. 240.3220.6853.2199

256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, «Quando o inconformismo excepcional não é admit... ()

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Doc. 221.0171.0862.8808

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Fundamentação. Ausência. Sustentação oral. Não cabimento.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. 2 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e , § 3º, IX, e 3 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem e... ()

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Doc. 172.4371.8006.0700

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo regimental não conhecido

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser incabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. 2. A decisão agravada aplicou ao caso o enunciado 284 da Súmula do STF, por ter sido o recurso interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, nos termos do que determina a Lei 8.038/1990. Tal fundamento, porém, não foi devidamente enfrentado nas razões deste agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula ... ()

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Doc. 206.4440.8002.6000

259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial, negou provimento ao apelo. 2 - Afirma a parte embargante que o acórdão é nulo, pois não houve análise de petição de retirada de pauta, o que impossibilitou ao patrono da agravante promover sustentação oral. 3 - O CPC/2015, no caput do , ao dispor sobre o processamento do Agravo Interno, permite que o Regimento Interno dos Tribunais estabeleça r... ()

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Doc. 162.4193.5009.6900

260 - STJ. Habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante da data do julgamento do mandamus. Nulidade configurada. Demais temas suscitados prejudicados.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, dado o rito célere do remédio constitucional, contudo, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão em que o feito será levado à deliberação perante o colegiado, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defe... ()

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Doc. 231.2131.2922.7411

261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2505.3000.5900

262 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Impossibilidade de sustentação oral. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não se admite sustent... ()

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Doc. 211.1161.0475.4911

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Anulação do acórdão impugnado. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental prejudicado.

1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). 2 - A anulação do acórdão proferido na apelação, alvo da presente impetração, prejudica o objeto do habeas corpus e, em consequência, deste agravo re... ()

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Doc. 210.4750.2005.6500

264 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. 1. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. 2. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. 3. Ausência de expressa previsão em sentido contrário. Veto ao, VII do CPC/2015, art. 937. 4. Contradição com a decisão proferida no HC Acórdão/STJ. Não verificação. Inexistência da abrangência pretendida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nos casos em que a parte se sente agravada por decisão monocrática, deve se valer do agravo regimental, no prazo de 5 dias. Nesse contexto, cuidando-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. 2 - Não é possível reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de ... ()

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Doc. 210.8170.4180.0516

265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de fundamentação descaracterizada. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

1 - O julgamento do regimental independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições dos arts. 91, I, e 159 do RISTJ. Precedentes. 2 - A legislação processual estabelece quais as hipóteses cabíveis para a oposição dos embargos de declaração. Inexistência, no caso, de obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 211.1200.9343.0909

266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Exame de mérito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.2119.1744

267 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Impossibilidade de sustentação oral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2643.8257

268 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cautelar. Servidão. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 2 - No caso, além do pedido de retirada de pauta não ter sido feito na forma exigida pelo regulamento da Corte local, o prejuízo pelo julgamento sem a sustentação oral não ficou demonstrado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8060.8879.8960

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Julgamento virtual. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno do tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Constatada a ausência de previsão, no regimento interno do Tribunal de origem, de sustentação oral, no âmbito do agravo em execução, não há falar em nulidade, passível de concessão da ordem de habeas corpus. 2 - A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0914.6318

270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada com base em informações do Setor de Inteligência da Brigada Militar, que indicavam a prática do tráfico de drogas com descrição do veículo utilizado e a alcunha do autor do crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada com base em informações do... ()

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Doc. 210.7050.3494.5786

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. 3 - O pedido de liminar restou indeferido por implicar em análise aprofundada do mérito, providência inviável em juízo perfunctór... ()

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Doc. 195.9240.2014.1800

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do disposto no RISTJ, art. 159, IV - RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. 3 - O pedido de liminar restou indeferido por implicar em análise aprofundada do mérito, providência inviável em juízo perfunctório de delibação ... ()

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Doc. 192.0004.6004.4100

273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido expresso de sustentação oral no writ originário. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). 2 - Reconhecida a nulidade do acórdão impetrado, por cerce... ()

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Doc. 250.6020.1520.3987

274 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento do agravo regimental. Inclusão em pauta e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O embargante, no tocante aos óbices indicados na decisão agravada das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, na verdade, impugnou os referidos fundamentos. A título de omissão, a defesa pretendeu o rejulgamento do agravo regimental, situação não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 3 - O agravo regimental em matéria penal não tem previsão legal para inclusão ... ()

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Doc. 170.2271.7003.9700

275 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de julgamento de habeas corpus. Indeferimento de sustentação oral com base em previsão regimental. Ilegalidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação constitucional que visa a tutela da liberdade constitui instrumento necessário para o exercício da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, em especial a sustentação oral promovida pela defesa técnica. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6091.0906.7142

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o Apelo Nobre impõe o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 7/STJ. III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de Agravo Regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ.

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Doc. 240.3081.2709.9120

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4623.3859

278 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 172.4854.8002.7800

279 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensor dativo. Pleito de sustentação oral. Intimação pessoal. Não ocorrência. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a existência de pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral e o fato de se tratar de defensor dativo, ... ()

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Doc. 250.6020.1266.7968

280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Sustentação oral. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. 2 - A parte agravante foi condenada por delito previsto no com pena redimensionada pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que n... ()

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Doc. 210.5021.0499.3310

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de realização de sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3311.1280.4850

282 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Continuidade delitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1516.0686

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral. Não cabimento. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. 2.»Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sust... ()

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Doc. 164.4495.8004.1600

284 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral. Pleito indeferido na origem. Ilegalidade. Rito recursal do rese. Possibilidade de sustentação oral. Art. 197 e 2º da lep, c/c CPP, art. 610, parágrafo único. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O agravo em execução não possui disciplina própria na Lei de Execuções Pena... ()

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Doc. 103.1674.7172.0400

285 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Comunicação. Sustentação oral. Descabimento.

«O julgamento de «habeas corpus», pela sua natureza especial, é feito sem a inclusão do processo em pauta (RISTJ, art. 91, I), não constituindo cerceamento de defesa a falta de comunicação ao advogado que manifesta o desejo de sustentar oralmente.»

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Doc. 250.6261.2776.2462

286 - STJ. Julgamento. Nulidade processual. Sessão de julgamento virtual assíncrona durante recesso forense. Sustentação oral. A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. Recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 220, § 2º.

A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. A discussão consiste em definir se há nulidade processual na realização de sessões de julgamento assíncrono durante o recesso forense, e em razão da não viabilização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que in... ()

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Doc. 221.1291.1364.3360

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Oposição ao julgamento virtual deste recurso. Ausência de justificativa. Realização de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A oposição apresentada pela Defesa quanto ao julgamento virtual do presente agravo regimental não merece ser acolhida, haja vista a inexistência de fundamentação para subsidiar a aludida pretensão. 3 - Nos termos da , § 2º-B, III, - Estatuto da OAB, inserido pela Lei 14.365/2022, « [p ] oderá o advogado realizar... ()

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Doc. 210.8240.9808.0209

288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 183.2050.9006.7600

289 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Arguida nulidade do aresto impugnado. Improcedência. Apresentação em mesa para julgamento. Incabível o pedido de sustentação oral.

«1 - Não prospera a arguida nulidade do acórdão ora impugnado, porquanto o julgamento de agravo regimental e de embargos de declaração independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor dos arts. 258 e 264 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa. O pleito de sustentação oral, da mesma forma, está expressamente vedado pelos incisos I e IV do RISTJ, art. 159. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7140.3180.2903

290 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, sendo desnecessária a intimação da defesa, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, do RISTJ. 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. 210.7140.4766.0224

291 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, sendo desnecessária a intimação da defesa, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, do RISTJ. 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. 180.1090.3002.2500

292 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Não se admite sustentação oral ... ()

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Doc. 230.5010.8966.7901

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Citação. Litisconsórcio. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Sustentação oral. Agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da realização de sustentação oral no julgamento do recurso especial. A insurgência não foi admitida na origem, tendo sido remetida ao STJ via agravo, que não possui previsão regimental para a inclus... ()

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Doc. 538.2525.6097.7903

294 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. 1.

Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo interno, por ausência de procuração. 2. A circunstância de o advogado ter realizado sustentação oral perante o TRT não caracteriza a existência de mandato tácito, o qual, sabidamente, pressupõe, para sua configuração, a presença do constituinte à prática do ato pelo suposto mandatário. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0240.6460.4426

295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação financeira do réu. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira ... ()

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Doc. 210.9270.9854.9921

296 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada e associação criminosa armada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Ausência de sustentação oral. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento da defesa. Entendimento diverso do acórdão recorrido que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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Doc. 230.2240.4806.2402

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai do , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhe... ()

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Doc. 210.4702.3006.9700

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa de CARLOS GUSTAVO limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral no ju... ()

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Doc. 210.7090.2124.4146

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial. Julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 3 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da... ()

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Doc. 220.8300.1388.6953

300 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Pedido de sustentação oral. Não cabimento neste recurso. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não cabe sustentação oral nos julgamentos de embargos de declaração, ex vi do art. 159, I, do RISTJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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