51 - STF. Ação penal. Recurso. Apelação exclusiva do Ministério Público. Sustentaçãooral. Inversão na ordem. Inadmissibilidade. Sustentaçãooral da defesa após a do representante do Ministério Público. Provimento ao recurso. Condenação do réu. Ofensa às regras do contraditório e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Nulidade reconhecida. HC concedido. Precedente. Inteligência da CF/88, art. 5º, LIV e LV e CPP, art. 610, parágrafo único, e 143, § 2º, do RITRF da 3ª Região. No processo criminal, a sustentaçãooral do representante do Ministério Público, sobretudo quando seja recorrente único, deve sempre preceder à da defesa, sob pena de nulidade do julgamento.
52 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de realização de sustentaçãooral em casos decididos monocrativamente pelo relator de recurso. Inocorrência.
«1. A vedação regimental ao oferecimento de sustentaçãooral em sede de agravo regimental não contraria o Texto Constitucional. Precedentes.
2. Compete ao relator o julgamento de pedido manifestamente improcedente, incabível ou contrário à jurisprudência do Tribunal.
3. Presentes as condicionantes da atuação monocrática do Relator, a não realização de sustentaçãooral não implica vício procedimental ou cerceamento de defesa.
4. Recurso a que se nega provimento.»
53 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido expresso de sustentaçãooral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido
«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de habeas corpus sem que se atenda ao pedido expresso de prévia intimação, por qualquer meio, do impetrante para a realização de sustentaçãooral.
2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para que o Superior Tribunal de Justiça realize outro julgamento, com prévia ciência dos advogados dos recorrentes, de modo a permitir-lhes a realização de sustentaçãooral.»
54 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento do «writ». Pedido expresso de intimação acerca da data do julgamento para sustentaçãooral não atendido. Nulidade. Ocorrência. CPP, art. 647.
«Esta Corte tem entendido que ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento, a qual manifestou expressamente a vontade de proferir sustentaçãooral. Precedentes do STJ.»
55 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. Pedido de sustentaçãooral em agravo regimental interposto pela defesa. Não cabimento.
1 - « C onsoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentaçãooral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação... ()
56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Pleito de intimação acerca da data de julgamento do agravo regimental. Sustentaçãooral. Descabimento.
«1 - O acórdão do agravo regimental padece de omissão, pois não analisou pedido de intimação da sessão de julgamento para realização de sustentaçãooral.
2 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
3 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo do julgado.»
57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus não conhecido. Embargos de declaração. Pedido de sustentaçãooral. Julgamento realizado sem intimação. Ampla defesa. Ofensa. Embargos acolhidos. Julgamento anulado.
«I - Ainda que não exista previsão legal ou regimental para tanto, a jurisprudência deste eg. STJ e do col. STF entendem «que havendo manifestação prévia quanto à sustentaçãooral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento» (EDcl no HC 219.146/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/8/2014).
2. Embargos de declaração acolhidos para anular o anterior julgamento, proferido em 7/4/2015, a fim de possibilitar ao defensor a realização d... ()
58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentaçãooral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não existe a possibilidade de sustentaçãooral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial.
Agravo regimental desprovido.»
59 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentaçãooral. Não cabimento. Súmula 691/STF. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Sustentaçãooral. Não cabimento.
«1 - Na linha do entendimento jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte, «Não cabe sustentaçãooral, em sede de agravo interno, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal» (HC 145.627-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 20/11/2017).
2 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por... ()
60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de sustentaçãooral formulado ao relator. Inadequação. Alegação de nulidade do julgamento. Improcedência. Intimação regular da inclusão em pauta. Divulgação da sessão de julgamento. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. É inadequado o requerimento de sustentaçãooral formulado diretamente ao Relator.
2. Tendo sido regularmente intimado da inclusão em pauta para julgamento do processo e divulgada a sessão prevista de julgamento, não se há cogitar de nulidade por ausência de intimação da devolução das petições nas quais se requeria a sustentaçãooral.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»
1 - Na hipótese de julgamento estendido (CPC, art. 942), deve ser possibilitado aos advogados a realização de sustentaçãooral perante a nova composição da turma julgadora, sob pena de nulidade.
2 - Agravo interno não provido.
«1. Em respeito à garantia constitucional à ampla defesa, o indeferimento imotivado do pedido de sustentaçãooral oportunamente manifestado pela defesa se constitui em cerceamento e nulifica o julgamento da ação ou insurgência, desde que esta não se encontre no rol dos processos para os quais é defeso às partes ocuparem a tribuna.
2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento da revisão criminal, determinando-se que outro seja realizado oportunizando-se a sustentaç... ()
63 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para sustentaçãooral. Ausência de previsão legal. Inexistência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Luiz Antonio de Arruda contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. O embargante sustenta omissão quanto à análise do pedido de adiamento da sessão para fins de sustentaçãooral, alegando violação ao direito de defesa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão c... ()
64 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Embargos de declaração. Pedido de sustentaçãooral. Julgamento realizado sem intimação. Ampla defesa. Ofensa. Embargos acolhidos. Julgamento anulado.
«I - Ainda que não exista previsão legal ou regimental para tanto, a jurisprudência deste eg. STJ e do col. STF entendem «que havendo manifestação prévia quanto à sustentaçãooral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento» (EDcl no HC 219.146/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/8/2014).
2. Embargos de declaração acolhidos para anular o anterior julgamento, proferido em 24/3/2015, a fim de possibilitar ao defensor a realização ... ()
65 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentaçãooral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentaçãooral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Impetração do writ injuncional por quem sequer ostenta a condição de dirigente sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Inviabilidade da invocação da tutela jurisdicional para defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa (CF/88, art. 8º, i). Lacuna normativa colmatada por construção jurisprudencial. Precedentes. Súmula 677/STF. Consequente inexistência de lacuna técnica. Possibilidade de efetivação do registro sindical. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentaçãooral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)
«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentaçãooral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu CPC/2015, art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentaçãooral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação ... ()
66 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Julgamento da apelação. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentaçãooral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 593.
«I - A frustração da sustentaçãooral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ). II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentaçãooral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas c... ()
67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Suposto error in procedendo cometido pelo tribunal de origem. Competência originária do STJ. Ação penal originária de tribunal. Sustentaçãooral. Lei 8.038/1990, art. 12. Faculdade das partes. Advogado do réu regularmente intimado. Sessão de julgamento. Não comparecimento. Sustentaçãooral realizada pelo Ministério Público. Nomeação. Defensor dativo. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.
«1. Em situações em que a suposta ilegalidade consistiria em error in procedendo cometido originariamente pela Corte estadual, e não de error in judicando na sua atuação, como revisora, em sentido lato, da legalidade de atos praticados por Juiz de primeiro grau, a competência para julgar habeas corpus é do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caráter originário, por força do CF/88, art. 105, I, d.
2. Por não se tratar de habeas corpus com natureza substitutiva de recurso, a ... ()
68 - STJ.Sustentaçãooral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental sem que isto implique cerceamento de defesa. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
69 - STJ.Sustentaçãooral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental sem que isto implique cerceamento de defesa. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Apelação. Cerceamento de defesa. Intimação em nome de um dos advogados constituídos que não realizou sustentaçãooral e não interpôs recursos contra o acórdão de apelação. Voluntariedade. Ausência de pedido expresso de sustentaçãooral. Intimação regular por meio oficial.
1 - Em observância ao postulado da voluntariedade recursal, não há que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em apelação. Precedente.
2 - Havendo pedido expresso de sustentaçãooral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa ao princípio da ampla defesa. Na hipótese, contudo, não consta dos autos a existência de pedido alg... ()
71 - STJ. Recurso especial. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Determinação, pela presidência do órgão julgador, de horário limite para realizar pedido de sustentaçãooral. Ato indeferido. Advogado presente no momento do julgamento. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. É direito do advogado realizar a sustentaçãooral perante o órgão colegiado, apesar de estar presente à sessão no momento do julgamento e de já haver sido anteriormente deferido pedido nesse sentido, tão somente porque não se inscreveu no horário limite para a realização de pedido de defesa oral.
2. Não há ilegalidade algum no fato de se estabelecerem regramentos para, em reforço às normas regimentais de cada tribunal, conferir maior racionalidade e eficiência no desenv... ()
72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentaçãooral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ.
«A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes.»
73 - STJ. Embargos de Declaração no recurso em habeas corpus. Omissão apontada. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentaçãooral. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.
2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior reconhece que a falta de intimação do defensor da data de julgamento do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus, quando expressamente requerida a sustentaçãooral, caracteriza cerceamento de defesa.
3 - Embargos declaratórios acolhidos, para anular o julgamento anterior do recurso em hab... ()
74 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sustentaçãooral. Não cabimento.
1 - Descabida a sustentaçãooral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com os arts. 159, IV, do RISTJ e CPC/2015, art. 937, § 3º, IX, e CPC/2015, art. 1.021.
2 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
75 - STF. Desnecessidade de inclusão em pauta e inadmissibilidade de sustentaçãooral em determinadas causas
«- Revestem-se de plena legitimidade constitucional as regras constantes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que não permitem sustentaçãooral em determinados processos (RISTF, art. 131, § 2º) e que definem as hipóteses de desnecessidade de prévia inclusão em pauta de certos feitos (RISTF, art. 83, § 1º). Precedentes.
- Questão de Ordem rejeitada.»
76 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intimação do julgamento e sustentaçãooral. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.
2 - A defesa alega nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação para sustentaçãooral e omissão quanto à retroatividade do CP, art. 171, § 5º e ao afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «g».
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade... ()
77 - STJ.Sustentaçãooral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental sem que isto implique cerceamento de defesa. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
78 - STJ. «Habeas corpus». Requerida sustentaçãooral pelo advogado. Julgamento sem a sustentação. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII.
«Constitui cerceamento de defesa impedir que o advogado sustente oralmente, perante a Turma julgadora, as razões do pedido, máxime quando, para tanto, fez expresso requerimento. «A frustração da sustentaçãooral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.» (HC 21.415/RJ).»
79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Ausência de intimação prévia do julgamento da apelação. Sustentaçãooral. Ato facultativo. Ausência de requerimento prévio. Nulidade não evidenciada.
1 - A sustentaçãooral é ato facultativo no processo, não sendo absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa.
2 - O CPP adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de ser declarada nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, pois a defesa não demonstrou ter requerido à Corte local a oportunização de sustentaçãooral, tampouco que, após o julgamento da apelação, t... ()
80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa para sustentaçãooral. Inocorrência. Sustentaçãooral incabível na espécie. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há falar em nulidade por falta de intimação da defesa do julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial, com o fito de oportunizar a realização de sustentaçãooral. Isso porque, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 não abarca o pleito de sustentaçãooral e... ()
81 - STF. Defesa. Direito. Sustentaçãooral. Desrespeito. Julgamento realizado sem prévia publicação da pauta respectiva. Acórdão desprovido de fundamentação. Nulidade. Necessidade de realização de novo julgamento. Concessão de liberdade aos pacientes.
«É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus» (Súmula 431/STF).
A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF/88, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa.
A sustentaçãooral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração... ()
82 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.C. Compensação por dano moral. Julgamento estendido. Sustentaçãooral. Indeferimento. CPC, art. 942. Violação.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral.
2 - A jurisprudência do STJ é no sentido na hipótese de julgamento estendido (CPC, art. 942), faz-se mister possibilitar ao advogado a realização de sustentaçãooral, sob pena de nulidade. Precedentes do STJ.
3 - Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
83 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Não cabimento. Sustentaçãooral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.
1 - Em se tratando de processos de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentaçãooral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os julgue extintos (CPC, art. 937, § 3º).
2 - Caberá, ainda, quando prevista em lei ou no regimento interno do tribunal (art. 937, IX, CPC e art. 1021, CPC).
3 - Com a entrada em vigor da Lei 14.365/22, admite-se a sustentaçãooral em agravo interno interposto contra decisão que não ... ()
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃOORAL- INDEFERIMENTO
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Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentaçãooral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentaçãooral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça
PREJUDICIALI... ()
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃOORAL- INDEFERIMENTO
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Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelos agravados- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentaçãooral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentaçãooral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
CUMPRI... ()
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃOORAL- INDEFERIMENTO
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Tempestiva oposição ao julgamento virtual- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentaçãooral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentaçãooral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
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87 - STJ.Sustentaçãooral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentaçãooral no julgamento do agravo regimental, não ocasionando tal vedação, em afronta à ampla defesa. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral. Inviabilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
2 - O agravante alega que foram preenchidos os requisitos para a admissão do recurso especial, argumentando que houve demonstração pormenorizada das provas, prequestionamento e dispositivos violados, e requer sustentaçãooral.
II - Questão em discussão
3 - A questão é verificar se o agravante impugnou especificamente os fund... ()
89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para sustentaçãooral. Inteligência do art. 159 do RISTJ. Precedentes.
«Não acarreta nulidade no processamento do agravo regimental a falta de intimação do agravante quanto a data de julgamento para fins de sustentaçãooral. Isso porque o agravo regimental independe de pauta, devendo o relator apresentá-lo em mesa tão logo pronto para julgamento, nos termos do art. 258 do RISTJ. Ademais, ressalta-se que não há previsão legal para a realização de sustentaçãooral nesta via. Inteligência do art. 159 do RISTJ. Precedentes.
Embargos de declaração r... ()
90 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indiciamento por lesão corporal. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentaçãooral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentaçãooral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade.
2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentaçãooral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado.
... ()
91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de anulação do julgamento da revisão criminal. Cerceamento de defesa ante a impossibilidade de sustentaçãooral em tempo real, presencial ou por videoconferência. Descabimento. Oportunizada ao paciente a sustentaçãooral gravada. Não configuração de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.
1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem, uma vez que inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuação dos advogados do réu no julgamento do recurso apelatório, por meio de sustentaçãooral gravada em áudio ou áudio e vídeo. Nesse toar, não visualizo prejuízo à defesa e, como se sabe, a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com... ()
92 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Adiamento. Indeferimento. Sustentaçãooral. Frustração. Cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 431/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 613, III. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O indeferimento de justificado pedido de adiamento do julgamento de recurso de apelação, ante comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores, para proferir sustentaçãooral, constitui cerceamento de defesa e implica constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus». A frustração da sustentaçãooral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para, mantidas a condenação e a prisão do paciente, anu... ()
93 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE SUSTENTAÇÃOORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO.
Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Teses erigidas em sede de sustentaçãooral constituem inovação recursal. Assim, não há como acolhê-los. Inteligência do CPP, art. 619.
94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para sustentaçãooral. Inteligência do art. 159 do RISTJ. Precedentes. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a defesa aduz cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizada a sustentaçãooral em sede de agravo regimental.
II - Não acarreta nulidade no processamento do agravo regimental a falta de intimação do agravante quanto a data de julgamento para fins de sust... ()
95 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento e requisitos da medida cautelar. Cerceamento de defesa no julgamento do writ de origem. Ausência de intimação do advogado para sustentaçãooral. Nulidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus originário proferido sem permitir a sustentaçãooral previamente requerida. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.
2. Habeas corpus concedido, para anular o julgamento do writ 70069617165 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que outro seja realizado, com urgência, oportunizada a sustentaçãooral pela defesa técnica.»
96 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentaçãooral em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Prejuízo inexistente. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão no julgamento sem prévia intimação da defesa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se há previsão legal para sustentaçãooral em agravo em recurso especial e se houve omissão no acórdão embargado por falta de intimação prévia da defesa.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - Não há previsão l... ()
97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentaçãooral. Inadmissibilidade. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É descabido o pleito de sustentaçãooral, pois o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, incluído pela Lei 14.365/2022, não previu a possibilidade de sustentaçãooral em recursos interpostos contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Precedentes desta corte superior.
2 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
3 - Agravo re... ()
98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Requerimento para sustentaçãooral. Ausência de intimação do advogado constituído da nova sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação por ele interposto obstaculiza o exercício do direito de defesa, já que impediu a realização de sustentaçãooral, anteriormente requerida, sendo de rigor o reconhecimento da existência de nulidade no julgamento do apelo. Precedentes do STJ.
2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 2006.03.99.040537-0, determinando que outro seja realizado, com a prévia intimação... ()
99 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Sustentaçãooral, deste, como parte. Admissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 541.
«... Sra. Ministra-Presidente, também entendo que, em uma interpretação tão liberal quanto possível, se deve dar ensejo ao Ministério Público Estadual fazer a sustentaçãooral, porque, na realidade, ele é o autor da ação civil pública em questão e não me consta que o Ministério Público Federal tenha encampado essa ação para substituir o Ministério Público Estadual.
Também conheço a existência de controvérsias a respeito do tema, mormente derivada da Lei Complementar ... ()
100 - STJ. Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Direito à sustentaçãooral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionado o Lei 8.906/1994, art. 7º, IX, referente à realização de sustentaçãooral, não há omissão a ser sanada.
2. Embargos de declaração rejeitados.»