Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3571.8004.6400

451 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Julgamento do recurso de apelação. Sustentação oral do assistente de acusação posterior à fala da defesa. Ausência de protesto no momento oportuno. Preclusão. Inteligência do art. 571, III. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Nos termos do , III, as nulidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser arguidas logo depois de ocorridas, sob pena de preclusão. 2. No caso dos autos, como bem destacado nas informações prestadas pela Corte Estadual, a defesa em momento algum se insurgiu contra a ordem de sustentação oral, não impugnando a manifestação do assistente de acusação após a sua fala, o que evidencia a preclusão do exame do tema. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 192.7940.9000.4400

452 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Expressa vedação legal. art. 131, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Precedentes. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regimental não provido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não se admite a sustentação oral de suas razões junto à Corte (RISTF, art. 131, § 2º). 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência da Corte, somente se opera o bis in idem quando o juízo sentenciante considera a natureza e a quantidade de droga simultaneamente na primeira e na terceira fase de individualização da reprimenda, o que não é o caso. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 144.7244.0013.6100

453 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão de anular julgamento de recurso ordinário realizado pela 9ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pois esta não foi intimada para realizar a sustentação oral. Descabimento. Legislação específica que determina que os atos administrativos sejam publicados no site da Secretaria da Fazenda, substituindo qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que a lei exige intimação ou vista pessoal. Sustentação oral, outrossim, que não está elencada nestas exceções. Legalidade do Decreto 54486/2009 que não extrapola os fins da referida lei, mas apenas impõe critérios razoáveis a serem observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.2240.4347.4920

454 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. CP, art. 329, § 1º. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação justificado. Violação ao CP, art. 33. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à ofensa princípio da colegialidade, por inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto, as razões contidas na decisão monocrática encontram respaldo dominante nesta Corte. De todo modo, o julgamento do agravo regimental leva para a Turma o julgamento do feito, sanando-se eventual vício. 2 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julg... ()

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Doc. 187.8825.3000.0700

455 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que «não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental?, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal» (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 2 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ... ()

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Doc. 220.6171.2497.2125

456 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Estatuto da advocacia. Art. 7º, § 2º-A, III. Permissão de sustentação oral. Lei processual penal. Eficácia ex nunc. Vigência a partir de sua publicação. Convalidação dos atos praticados sob 0s auspícios da regra anterior. Julgado embargado mantido. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Embargos rejeitados .

1 - A mudança advinda da Lei 14.365/2022, que, alterou o Estatuto da Advocacia e no seu art. 7º, § 2º-B, III, permitiu a realização de sustentação oral nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julga o mérito do recurso especial, só produz efeitos a partir de sua publicação, em 3/6/2022, por se tratar de matéria de natureza processual, portanto, irretroativa. Assim, nada há que ser alterado no julgado embargado, considerando que o pedido de sustentação ... ()

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Doc. 103.1674.7410.0000

457 - STJ. «Habeas corpus». Sustentação oral. Falta de intimação do advogado da sessão de julgamento de «habeas corpus». Pedido expresso do causídico. Cerceamento de defesa caracterizado. Particularidade: Longo tempo entre a impetração e o julgamento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Configura indevido cerceamento de defesa a não concessão, ao advogado, de oportunidade de fazer sustentação oral em «habeas corpus» quando, por falha no trato burocrático de documentação processual, sua petição, requerendo a comunicação da data de julgamento do feito, embora devidamente deferida, não é juntada oportunamente aos autos, dando azo a julgamento do «writ» sem a pretendida sustentação em Plenário. Convém assinalar que a hipótese ostenta esta particularidade: o ... ()

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Doc. 166.4002.3000.6900

458 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Apelação na ação penal. Nulidade processual. Sustentação oral. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Inocorrência. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou, por analogia, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte quanto à não admissão do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, não conhecendo do writ porque substitutivo do recurso especial. 2. A sustentação oral, compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (, LV), configura sem dúvida importante instrumento para seu exercício, ainda que não reconhecida pela juri... ()

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Doc. 230.8230.1225.0161

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Revisão criminal. Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese apresentada pela Defesa - nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - « Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida supressão d... ()

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Doc. 210.8150.7118.6698

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado por fraude. Sustentação oral. Não cabimento. Desclassificação. Estelionato. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - «A pretendida desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a infração penal de estelionato ou de furto mediante fraude é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado 7 da S... ()

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Doc. 200.8740.3005.3900

461 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante vedação expressa contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada no tradicional entendimento desta Corte, inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no , § 3º, especialmente em sede de embargos de declaração, como no caso sub examine. 2 - Os aclaratórios não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no próprio acórdão embargado omissão, contradiçã... ()

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Doc. 174.1192.4006.0100

462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Sustentação oral em agravo regimental. Descabimento em regra. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática. 3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno d... ()

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Doc. 230.7030.9852.5358

463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Julgamento virtual. Sustentação oral. Resolução STJ/gp 19/2022. Vício. Ocorrência. Descabimento do uso da tribuna em recurso extraordinário. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - A falha procedimental surgida no julgamento do agravo interno pode ser atacada pela via integrativa. 3 - Descabe a sustentação oral perante o STJ em agravo contra decisão acerca da admissibilidade de recurso extraordinário ( PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 4 - Embargos de decl... ()

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Doc. 221.2160.9541.7388

464 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator do STJ. Art. 159, IV, do RISTJ. Inadmissibilidade. Julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação de sustentação oral. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 2 - O § 2º-B, III, da , introduzido pela Lei 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0190.9846.3540

465 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Sustentação oral. Inviabilidade em agravo regimental. Pedido incidental. Reconhecimento da retroatividade da Lei nova que impôs a necessidade de representação do ofendido no estelionato. Denúncia recebida em 2009. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. 1 - A orientação desta Corte, antes divergente, foi pacificada na direção da irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no , quando já oferecida a denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.5500.0003.1700

466 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme preceitua o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.9390.1000.5900

467 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Julgamento monocrático. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Presentes as condicionantes da atuação monocrática do Relator, a não realização de sustentação oral não implica vício procedimental ou cerceamento de defesa. (HC 128842 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015) 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.1671.8014.9600

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Sustentação oral. Impossibilidade. 2. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. 3. Falta grave. Prescrição. Menor prazo do CP, art. 109. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em sustentação oral no julgamento do agravo regimental, tendo em vista a vedação contida no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A arguida violação a princípios constitucionais não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que para a verificação da prescrição da pretensão apuratória de falta grave deve s... ()

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Doc. 173.8511.9000.2900

469 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada falta de intimação para sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausente hipótese autorizadora do manejo dos declaratórios. RISTF, art. 337. Embargos rejeitados.

«1. Não assiste razão aos embargantes no que tange à pretendida nulidade do julgamento de mérito do habeas corpus, ao argumento de que o feito teria sido incluído em mesa para julgamento sem a devida intimação da defesa. Com efeito, não só houve a comunicação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral, como também foi observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a apresentação em mesa do feito e a sessão em que ele foi julgado. 2. Ausente... ()

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Doc. 183.2291.1000.4100

470 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em REsp. Acp por improbidade administrativa. Argumento, na insurgência integrativa, de que o aresto embargado contém vício qualificado à não concessão de oportunidade ao advogado para proferir sustentação oral no julgamento do apelo raro. Contudo, não há omissão, nem nulidade, no acórdão embargado, pois a circunstância de o relator levar a julgamento um Resp e formular o voto para não conhecer da insurgência não é suficiente para impedir o advogado de proferir sustentação oral. Ausência de vícios que ensejem depuração. Embargos de declaração do implicado rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. 2 - A pretensão integrativa se presta, excepcionalmente, a amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial da Corte Suprema, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e reverência ao pronunciamento máximo, hipótese diversa da apresentada no... ()

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Doc. 240.4161.1916.3435

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. CPP. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intenção de promover a discussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Recurso que sequer foi conhecido. Nulidade inexistente. Inadmissibilidade de realização de sustentação oral em agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Na hipótese, é nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em discutir a matéria de fundo que não foi apreciada em razão do não conhecimento do recurso. Não se verifica, portanto, esta... ()

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Doc. 103.1674.7434.5600

472 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário em «habeas corpus». Sustentação oral. Falta de intimação do advogado da sessão de julgamento. Pedido expresso do causídico. Cerceamento de defesa caracterizado. Longo tempo entre a impetração e o julgamento. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.

«Configura indevido cerceamento de defesa a não concessão, ao advogado, de oportunidade de fazer sustentação oral em «habeas corpus» quando, por falha no trato burocrático de documentação processual, sua petição, requerendo a comunicação da data de julgamento do feito, embora devidamente deferida, não é juntada oportunamente aos autos, dando azo a julgamento do «writ» sem a pretendida sustentação em Plenário.Convém assinalar que a hipótese ostenta esta particularidade: o c... ()

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Doc. 178.2713.4001.0800

473 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Nulidade. Representação processual. Réu representado por mais de um advogado com idênticos poderes. Intimação para a sessão de julgamento em nome de um deles. Eficácia do ato. Ausência de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.

«I - Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz. Precedentes. II - Na ausência de comprovação de que o advogado manifestou oportunamente o seu interesse em realizar sustentação oral, torna-se impossível aferir eventual violação ao princípio da ampla defesa. III - Ordem denegada.»

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Doc. 203.7604.9007.3700

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão, uso ilegal de distintivo e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido»

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Doc. 210.8200.9765.2426

475 - STJ. Petição recebida como embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Pedido de sustentação oral tempestivo. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de petição em embargos de declaração, desde que ela preencha os respectivos requisitos de admissibilidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 208.0061.1010.0900

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão, uso ilegal de distintivo e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1273.9529

477 - STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental recurso especial. Teses de prescrição da instauração do procedimento administrativo disciplinar e cerceamento de defesa, por negativa da promoção de sustentação oral, em sede de embargos infringentes, não levadas a exame pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses ora trazidas a exame - acerca da existência de prescrição da falta grave, diante da suposta ausência de instauração do procedimento administrativo disciplinar, bem como de cerceamento de defesa em face da impossibilidade de sustentação oral -, não foram, ambas, enfrentadas pelo Tribunal a quo. Por tal motivo, uma vez não ventiladas pelo aresto combatido - em que pese à oposição de embargos declaratórios -, as matérias carecem do necessário prequestionamento, o que at... ()

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Doc. 184.2641.1000.1600

478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral. Intempestividade. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Omissão e julgamento extra petita. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade do RISTJ, art. 158, ao implementar prazo para a formalização de requerimento prévio para a realização de sustentação oral. Rejeição da preliminar de nulidade do julgamento. 3 - Hipótese em que não há omissão no acórdão embargado, pois é clara e coerente a conclusão pela inexistência de... ()

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Doc. 193.1783.4009.5200

479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2 - De acordo com o da Lei de Execuções Penais, a guia de expedição de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, ainda não cumprido o mandado de prisão, não há se falar em ilegalidade na ausência de exped... ()

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Doc. 185.5365.8005.5200

480 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento do agravo. Descabimento. Ausência de vícios do CP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não prospera o pedido de nulidade do acórdão embargado, pois a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Os embargos de declaração são inadmissíveis se, a pretexto de vícios do , objetivam novo julgamento do caso. 3 - Não procede o recurso integrativo porque o acórdão, de forma expr... ()

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Doc. 173.1355.6004.7600

481 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. 2. A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção ... ()

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Doc. 144.1891.8007.1100

482 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão da instância a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPC/1973, art. 557, c.c o CPP, art. 3º. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (RISTJ, art. 159). Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (art. 557, caput e § 1º-A do CPC/1973, c.c o ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentaç... ()

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Doc. 146.2802.1000.6900

483 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Falta de justa causa. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput»«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental».

«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental», considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).»

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Doc. 231.2131.2640.0932

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o , § 1º. 4 - Agravo regimental não conh... ()

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Doc. 136.9811.2003.8500

485 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Alegação de nulidade ante a falta de intimação da defesa da data da sessão de julgamento para sustentação oral. Ocorrência. Recurso não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- Consoante o disposto no , é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 dias. - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que deve ser garantido à defesa o direito de comparecer à sessão de julgamento do habeas corpus e sustentar oralmente as razões da impetração, quando expressamente requerido. Recurso não conhecido. Concessão da ordem de ofício para anular o acórdão proferido no writ, renovan... ()

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Doc. 175.4405.4003.5700

486 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Julgamento da apelação. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais e sustentação oral. Deferimento. Adiamento não observado. Recurso julgado. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Compulsando os autos, verifico que o advogado do paciente fez pedido expresso de adiamento do julgamento, com a finalidade de distribuir memoria... ()

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Doc. 105.1812.9000.0200

487 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 04/07/94, art. 7º, IX (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB). Sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Impossibilidade. Tumulto processual e afronta ao devido processo legal e o princípio do contraditório. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 96, I, «a».

«I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da , IX.»

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Doc. 241.1071.1969.9777

488 - STJ. Agrav o regimental no habeas corpus. Processo penal. Sonegação fiscal. Nulidade. Sustentação oral. Preclusão. Nulidade de algibeira. Comportamento contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preceitua o , VIII, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão. 2 - No caso em tela, a defesa alega nulidade pela não oportunização de sustentação oral em julgamento de apelação, porquanto teriam utilizado o instrumento inadequado para solicitar tal procedimento. 3 - Entretanto, o julgamento do acórdão de apelação deu-se em 25/9/2023, ou seja, há quase 1 ano, e o feito encontra-se nesta Corte Superior no... ()

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Doc. 210.8270.9323.5927

489 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XIII. Inovação recursal. Sustentação oral. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação da , XIII, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 4 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, ... ()

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Doc. 210.7140.3262.8268

490 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Sustentação oral. Inviabilidade. Impetração do writ após a extinção da pena. Falta de cabimento. Aplicável o entendimento da Súmula 695/STF. Ausência de risco remanescente à liberdade de ir e vir. Precedentes.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral (arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ). Precedentes. 2 - Não cabe a impetração de habeas corpus quando já extinta a pena, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 3 - No caso, a pretensão é de ver elididos os efeitos secundários da condenação, suscitando tese que nem sequer foi debatida ou decidida pelo a... ()

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Doc. 210.7140.4584.6388

491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Sustentação oral. Inviabilidade. Impetração do writ após a extinção da pena. Falta de cabimento. Aplicável o entendimento da Súmula 695/STF. Ausência de risco remanescente à liberdade de ir e vir. Precedentes.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral (arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ). Precedentes. 2 - Não cabe a impetração de habeas corpus quando já extinta a pena, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 3 - No caso, a pretensão é de ver elididos os efeitos secundários da condenação, suscitando tese que nem sequer foi debatida ou decidida pelo a... ()

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Doc. 211.7204.6006.7400

492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 153.3263.1003.9000

493 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 3. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro por prazo superior a trinta dias, deve-se obs... ()

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Doc. 151.6061.1003.7800

494 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica o pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 3. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias, deve-se obs... ()

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Doc. 250.4290.6755.7308

495 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade.

1 - Ao interpretar o , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o único requisito legal para o deferimento do pedido de realização de sustentação oral por videoconferência formulado por advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal é a tempestividade do requerimento, que deve ser feito até o dia anterior ao da sessão de julgamento. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, atendendo aos ditames da Lei 14.635/2022 e regul... ()

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Doc. 210.8060.9729.5376

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental não con... ()

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Doc. 211.1230.8601.5329

497 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática reprochada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de «[...] não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos arts. 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2016). Agravo regimental n... ()

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Doc. 241.2021.1613.2300

498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de indicação objetiva de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619. Óbice da súmula 284/STF. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. II - No caso, o Embargante não citou, nas razões dos embargos de declaração, de forma objetiva, quaisquer dos vícios elencados no , o que impede o seu conhecimento. III - Não é possível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração por ausência de pre... ()

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Doc. 181.1451.2001.1500

499 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não processamento do recurso. Habeas corpus de ofício. Nulidade no julgamento proferido pelo tribunal de origem. Intimação da defesa. Regularidade. Ausência do defensor para sustentação oral. Faculdade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício quando a defesa, apesar de devidamente intimada, não comparece ao julgamento efetivado pelo Tribunal a quo e, naquele ato, não é designado nenhum defensor. A jurisprudência solidificou-se na direção de que a falta de sustentação oral, mesmo que devidamente intimada a defesa, de per si, não configura nulidade, já que tal ato é facultado, e não imposto à defesa. 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 231.2040.6842.4136

500 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Pretensão de efeito suspensivo. Violação constitucional. Análise descabida. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Probabilidade de dano e perigo da demora. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no HC 826.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 2 - A decisão monocrática do pedido de tutela provisória não ofende ao princípio da colegialidade, eis que o ordenamento legal entrega ao relator «o pedido de concessão de efeito su... ()

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