Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7562.7008.1800

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prevenção de turma. Não ocorrência. Sustentação oral. Vedação. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu ser deficiente o apelo nobre, incidindo o enunciado 284/STF, bem como ser inviável a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, visto encontrar óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Ressalta-se que não há a alegada a incompetência da quinta turma para julgamento em razão da prevenção da sexta turma, haja vista que o HC 125.733/MG, impetrado em favor do ora embargante, foi julgado prejudicado, diant... ()

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Doc. 160.3983.4000.0000

552 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido de nova sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Petição avulsa contendo pedido de anulação de todos os atos do processo. Ausência de amparo legal. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Não é cabível pedido de nova sustentação oral em sede de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - Os pedidos formulados na petição intitulada de «arguição de nulidade absoluta de atos postulatórios do advogado da Itaipu e dos atos decisórios todos ab initio» não merecem ser conhecidos, uma vez que não encontram qualquer amparo legal. Eventual arguição de suspeição do Relator, por exemplo, deman... ()

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Doc. 174.8110.8006.1600

553 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ação de prestação de contas ajuizada em face de inventariante. Interesse do herdeiro. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. 3. O herdeiro possui interesse em exigir a prestação de contas do inventariante, ainda que não haja determinação do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4.Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 220.4261.0140.0562

554 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de intimação da defesa para sustentação oral no julgamento do apelo. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Recolhimento de aparelho celular de pessoa que não era objeto do mandado de busca domiciliar. Contexto de flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no local onde a ré se encontrava. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissão. Recurso não provido.

1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão». (AgRg na PET no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 17/... ()

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Doc. 270.3905.1580.6551

555 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

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Doc. 240.3220.6603.8550

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - A impugnação tardia de fundamento utilizado para não admitir do Recurso Especial é incabível em Agravo Interno, uma vez preclusa a questão. 3 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a in... ()

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Doc. 498.8411.5881.3244

557 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento virtual realizado, a despeito da oposição manifestada pela parte. Impossibilidade de realização da sustentação oral requerida. Cerceamento caracterizado. Embargos acolhidos.

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Doc. 202.0350.9003.1200

558 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não viola do princípio da ampla defesa. 3 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resu... ()

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Doc. 202.5825.4002.8400

559 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intimação para o julgamento do writ. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa pelo nã... ()

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Doc. 220.2151.1573.3400

560 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus e de crimes. Fundamentos concretos para a custódia cautelar. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de sustenção oral. Impossibilidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fát... ()

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Doc. 210.7565.9009.1000

561 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da data em que a insurgência seria julgada. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. 2 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão, não havendo que se fala... ()

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Doc. 211.1101.0200.3956

562 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Prejudicialidade do writ. Sentença condenatória superveniente. Conclusão lastreada na jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - A superveniente prolação de sentença, em que é realizada nova análise do tema suscitado na impetração, acarreta a prejudicialidade do writ porque os argumentos exarados no novo decisum proferido pelo Juízo singular devem ser primeiramente apreciados pelo Tribunal ... ()

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Doc. 177.1681.4003.1200

563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, d... ()

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Doc. 230.3200.8176.5957

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga. Apreensão de pequena quantidade. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Sustentação oral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,... ()

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Doc. 148.3680.9004.8300

565 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, IIembargos de declaração em apelação. Ausência de intimação da defensoria pública. Nulidade afastada. Recurso que deve ser apresentado em mesa. Sustentação oral. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O recurso de embargos de declaração independe de pauta e deve ser apresentado em mesa para julgamento, sequer sendo cabível a sustentação oral. Precedentes desta Cort... ()

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Doc. 763.7565.0893.4767

566 - TJSP. Sustentação Oral Prejudicada. Citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. Decreto de revelia e condenação da parte. Prejuízo ao recorrente demonstrado. Nulidade da citação reconhecida. Sentença nula. Recurso provido.

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Doc. 211.1040.8125.9825

567 - STJ. Direito penal e processual penal. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Intimação prévia de designação de data de julgamento e sustentação oral. Impossibilidade.

I - É inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. II - Conforme a reiterada jurisprudência deste STJ «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitin... ()

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Doc. 241.0110.6331.3934

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo interno. Cabimento. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e doRISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC). 3 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do ... ()

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Doc. 193.7580.2003.8600

569 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de nulidade. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Recurso Especial não foi conhecido, por decisão monocrática, visto que manifestamente inadmissível. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral. 2 - A questão foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos exclusivamente constitucionais. 3 - Não cabe exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da , III... ()

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Doc. 195.0514.6003.1600

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inclusão do feito em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - O simples cotejo entre as alegações constantes deste regimental e os motivos exarados na decisão combatida permite verificar que aquelas não guardam relação direta com as razões que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - Além disso, ... ()

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Doc. 142.0494.6001.3600

571 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Defensores que não puderam estar presentes à sessão de julgamento da apelação para oferecer sustentação oral. Ausência de nulidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade. 2. Ademais, conforme já se manifestou a Suprema Corte «a excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de ne... ()

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Doc. 172.4925.1003.6000

572 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de dez minutos. Réu indefeso. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo.

«I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese de o Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. II - No caso concreto, o defensor dativo utilizou somente dez minutos para a sustentação oral, além de dispensar a oitiva de teste... ()

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Doc. 240.9130.5229.0305

573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos arts. 935, caput, e 937, caput e, I, do CPC. Acolhimento de embargos de declaração para se anular o julgamento da apelação cível. Novo julgamento da apelação que depende de inclusão em pauta. Nulidade. Direito à sustentação oral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Anulação do acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A recorrente alega que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região violou o CPC ao declarar a nulidade de um acórdão anterior por falta de intimação e prosseguir com o julgamento das apelações sem a devida notificação das partes, desconsiderando os prazos processuais e o direito à sustentação oral previstos nos e CPC art. 937. 2 - O Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a nulidade processual, e em seguida procedeu a um novo julgamento d... ()

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Doc. 230.5010.8557.3302

574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 221.1011.0445.4284

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Estupro (duas vezes). Cárcere privado qualificado. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 206.4440.8005.6900

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. II - Ainda que assim não fosse, não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ e art. 258 , § 1º). III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razã... ()

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Doc. 205.0334.3000.5200

577 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. II - Ainda que assim não fosse, não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ e , § 1º, art. 258). III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pe... ()

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Doc. 211.1101.0654.8807

578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Juntada do relatório e voto do agravo regimental. Existência. Insurgência não conhecida.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental nem dos embargos declaratórios, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. 2 - O relatório e voto do acórdão do agravo regimental encontra-se nestes autos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.4271.2628.0490

579 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese. 2 - O direito à sustentação oral conferido ao advogado é corolário do princípio constitucional da ampla defesa, de maneira que a sua indevida supres... ()

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Doc. 250.4290.6696.9711

580 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requerimento de sustentação oral realizado inadequadamente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 167.1200.6004.2100

581 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito foi indeferido pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgame... ()

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Doc. 173.9785.1005.5600

582 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação dos impetrantes acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito foi indeferido pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgame... ()

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Doc. 240.9130.5684.3992

583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A omissão apontada pela defesa se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia, isso porque, não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no ... ()

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Doc. 140.9094.4002.7200

584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar. Decisão monocrática. Inviabilidade de sustentação oral. Julgamento de agravo para subida de recurso especial. Atribuição do relator. Art. 34, VII, do RISTJ. Pedido de sustentação oral no agravo regimental. Não cabimento. Art. 159 do RISTJ. 2. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Ausência de perícia. Prescindibilidade. EResp961.863/RS. 3. Tema apresentado sob nova perspectiva. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O julgamento do agravo em recurso especial, antigamente denominado agravo de instrumento, é atribuição do relator e não do órgão colegiado, conforme disciplina o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há se falar em realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos de expressa disposição regimental trazida no art. 159. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos ... ()

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Doc. 220.3030.5860.8764

585 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Sustentação oral incabível. Pedido recursal não conhecido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de intimação das partes no julgamento de agravo regimental em matéria penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso deve ser trazido em mesa para julgamento imediato, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil ( § 1... ()

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Doc. 147.2832.6004.2300

586 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução criminal. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Sustentação oral requestada. Pleito eletrônico um dia antes da assentada. Não viabilização. Regimento interno a vedar o intento. Impossibilidade. Rito do recurso em sentido estrito. Defesa oral das teses na sessão. Viabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante a manifestação da defesa para defender da tribuna as teses elencadas no agravo em execução, conforme comprovante eletrônico datado de um dia antes da assentada, o Tribunal de origem assim não permiti... ()

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Doc. 240.6100.1934.8725

587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativas de homicídio qualificado. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Alegada omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte.

I - Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Cabe destacar que o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, prevê que não haverá su... ()

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Doc. 210.9020.9124.2140

588 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de Agravo Regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 163.9315.3000.9900

589 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Alegação de nulidade por ausência de intimação para julgamento dos embargos de declaração e sustentação oral. Instrução deficiente. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquirida, bem como a veracidade do alegado. Na espécie, os autos não vieram instruídos com a cópia do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo, que teria rejeitado os embargos declaratórios opostos pela defesa e pelo Ministério Público. II - Por outro lado, o julgamento dos embargos declaratórios (v. acórdão publicado em 31/8/20... ()

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Doc. 210.7051.1970.7930

590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão em sede de liquidação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Julgamento monocrático. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º), o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância com a jurisprudência predominante da Corte, como é o caso dos autos. 3 -... ()

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Doc. 211.1290.2865.2345

591 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada nulidade da busca e apreensão não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro F... ()

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Doc. 141.1961.8000.0900

592 - STF. Habeas corpus. Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo ministério público. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.

«- A sustentação oral. que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância. compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa. que constitui uma das projeções con... ()

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Doc. 195.8772.6006.4900

593 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgador licenciado. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgador impedido de votar. Violação à ampla defesa. Empate. Decisão mais favorável ao paciente. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 664.

«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de violação à plenitude de defesa. 2 - Anulado o voto proferido pelo julgador que não participou da primeira sessão e havendo empate entre os votantes, nos termos do , parágrafo único, do Código de Processo de Penal,... ()

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Doc. 211.4050.6004.8400

594 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Pleito liminar. Prisão preventiva. Prática reiterada de corrupção passiva. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Matéria não debatida no tribunal de origem. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 2 - É inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria que não tenha sido previamente submetida a julgamento pela instância ordinária, sob pena da ocorrência de indevida su... ()

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Doc. 220.2151.1349.7418

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Necessidade de prévia impugnação perante o Tribunal Regional federal da 2ª região. Perda superveniente do interesse processual. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - Diante da superveniência de novo título prisional, decorrente da convalidação da prisão preventiva do Agravante por Juízo Federal considerado competente para a análise do feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, poi... ()

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Doc. 184.3112.3002.8900

596 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidão de passagem. Nulidade. Sustentação oral. Intimação. Ausência. Petição expressa. Omissão. Peculiaridades do caso. Excepcionalidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - No caso em análise, o apelante requereu e obteve, inicialmente, o adiamento do feito, a fim de que o novo patrono pudesse estudar os autos e realizar a devida sustentação oral. Por ocasião da sessão subsequente, fora informado pela secretaria do Tribunal de origem de que a relatora teria entrado no gozo de férias, sendo incerto quando o recurso retornaria à pauta. Por tal razão, peticionou pugnando pela intimação para que sustentasse oralmente. O pedido não foi objeto de decisã... ()

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Doc. 241.2021.1168.1391

597 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão que inadmitiu o recurso especial na origem. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão legal.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem por incidência da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas d... ()

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Doc. 240.2190.1669.7974

598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor ... ()

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Doc. 250.3180.5627.1735

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual. Cabimento. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Apelação criminal. Estupro. Absolvição pelo tribunal de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental não provido.

1 - «A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC 642.130/RS, re... ()

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Doc. 240.2190.1496.1478

600 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, o... ()

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