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801 - TJSP. Agravo regimental - Indeferimento dos pedidos de inclusão do feito em sessão de julgamento presencial ou telepresencial e de sustentação oral - Manifestação de oposição ao julgamento virtual intempestiva - Julgamento do recurso de apelação - Perda de objeto - Recurso prejudicado.
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802 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão ou contradição não verificadas. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Sustentação oral. Não cabimento. Fixação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Consoante orientação do STJ, «o agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída na modalidade de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Julgamento singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Alegada simulação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - O valor da multa cominatória não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Provimento parcial do reclamo.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito sequer foi apreciado pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração oposto na origem pendente de julgamento. Natureza integrativa. Não esgotamento da instância ordinária.
1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na origem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Dúvidas a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Reiteração de pedido já apreciado. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta ( CPC/1973, art. 557, § 1º, RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no RISTJ, art. 159, IV não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.
«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2 - Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento de direito passível de concessão de of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Não admissão. Reclamação. Decisões violadas. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e habeas corpus dos quais não foi parte. Incompetência e não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ não admite, por falta de previsão legal e regimental, sustentação oral em agravo regimental. 2 - Esta Corte não é competente para apreciar reclamação cuja decisão alegadamente violada seja decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. 3 - «A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Ainda que assim não fosse, o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de importunação sexual contraria a or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o feito seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, verifica-se que tal providência não foi adotada, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Dosimetria. Pena- Base. Aumento idoneamente fundamentado. Agravo regimental não provido. 1.»o regimento interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial» (agrg no aresp 2.290.219/sp, rel. Ministro joão batista moreira. Desembargador convocado do trf1, 5ª t. dje). 3/5/2023
2 - Para se chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no do CP, art. 59, as quais não deve se furtar de analisar caput individualmente: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comporta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPP, art. 557 do código processo civil. CPC/1973, c.c o art. 3º. CPP. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). Descaminho. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Conforme a lei processual em vigor (CPC, c.c o CPC/1973, art. 3º, art. 557, «caput» e § 1º-A), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. II - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à disponibilização de acesso à sessão de julgamento para realização de sustentação oral. Vício evidenciado. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, com anulação do v. acórdão guerreado.
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815 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em face de despacho que manteve o julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial em sessão virtual. Agravo regimental não conhecido.
1 - O presente agravo regimental não deve ser conhecido, eis que impugna despacho sem conteúdo decisório a respeito do mérito da causa, pois apenas praticado ato ordinatório que manteve o julgamento do agravo regimental em agravo em recurso especial em sessão virtual. 1.1. A justificativa apresentada pelo requerente para apresentação do feito em sessão presencial, qual seja, pretensão de realizar sustentação oral, mostrou-se inidônea, pois incabível em qualquer das duas modalidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV, e 258. Recurso especial não admitido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Tal como asseverado pela Presidência desta Corte Superior ao não conhecer do agravo, a defesa não refutou, de modo concreto, a incidência da Súmula 284/STF, pois não demonstra, mediante cotejo entre os motivos do decisum combatido e alguns trechos da irresignação oferecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 2 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo, não havendo prejuízo para o exercício da ampla defesa da parte a ausência do advogado na sessão de julgamento. 3 - Ainda que manejados para fins de prequestio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Violação ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível. Inteligência do art. 34, XVIII, «a», do regimento interno deste STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
«1 - A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 34, VII, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, «c», ambos do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior, como na hipótese. 2 - O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Omissão. Inocorrência. Sustentação oral. Descabimento. Intimação prévia da data da sessão de julgamento. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
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820 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Inocorrência. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, pela inexistência de sustentação oral, nos termos do art. 159 do RISTJ, em agravo regimental, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidades. Ausência. Sustentação oral solicitada tempestivamente e intimação dos advogados para a sessão de julgamento do apelo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consta do autos que a arguição da nulidade relativa ao julgamento da sessão sem a observância do pedido da defesa para a realização da sustentação oral foi feita de forma intempestiva, após o trânsito em julgado do acórdão. 2 - Esta Corte entende que «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Busca e apreensão. Indispensabilidade da medidas. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental não acarreta cerceamento de defesa, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2 - Estando a decisão que decretou a busca e apreensão amparada em elementos concretos, indicativos da indispensabilidade da medida cautelar, reportando-se às provas produzidas na interceptação telefônica anteriormente deferida, com esteio na representação da autoridade policial, que indica o envolvimento do recorrente na suposta pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Intimação do réu. Desnecessidade. Intimação da defesa técnica realizada. Comparecimento e sustentação oral facultativas. Execução da pena. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. «Pacífico é o entendimento sentido de ser desnece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Pedido de realização de sustentação oral. Julgamento monocrático do habeas corpus. Possibilidade. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Reiteração do pedido formulado no hc 907129/sp. Tese já analisada. Inadmissibilidade. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima. Elemento probatório apto para atestar o uso. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - A alegação de necessidade de julgamento colegiado do writ, para fins de apresentação de sustentação oral, já foi rechaçada na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, ao argumento de que não houve negativa do pedido de sustentação oral, e sim julgamento monocrático, mediante decisão unipessoal do Ministro Relator, o que não representa violação do princípio da coleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento virtual. Omissão sobre a petição de oposição. Integração do julgado. Validade. Oportunidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Ausente a manifestação quanto à petição da parte, constata-se omissão passível de ensejar a integração do acórdão embargado. 2 - A oposição ao julgamento virtual há de ser acompanhada de argumentação idônea a evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou. 3 - Deveras, «mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º�� (EDcl nos EDcl no AgInt no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não apontado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento da apelação. Sessão virtual. Alegação de nulidade. Pleito de sustentação oral. Advogado apregoado por três vezes. CPP, art. 563. Principio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - No caso, não se trata de falta de intimação ou não atendimento do pedido do advogado constituído para a prática de sustentação oral, uma vez que o pleito foi atendido e o acesso à sessão de julgamento foi devidamente enviado ao endereço eletrônico do causídico. Trata-se, porém, de imbróglio ocorrido na própria sessão de julgamento, em razão de confusão de acesso do causídico, consoante esclarecimento nos embargos de declaração, o qual foi apregoado e não se manifestou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excludente de responsabilidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. 2 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inaplicabilidade da excludente de responsabilidade, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não apreciação na impetração originária quanto à suposta nulidade da condenação por ausência de defesa. Devolução à corte de origem. Pedido prévio de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Omissão e contradição. Reiteração. Inconformismo. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a condenação dos embargantes por tráfico de drogas e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no julgamento do agravo regimental por ausência de intimação para sustentação oral e envio de memoriais, conforme alegado pelos embargantes. 3 - A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 13/12/2022). 2 - «O Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos apresentados sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A situação aqui posta, embora não apreciada de forma exaustiva nesta impetração, foi objeto de profunda análise na TP no HC 545.570/SC e na TP 2483/SC - o que, por si só, já configura a mera reiteração de pedidos. III - De fato, o que se constata é que: «à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos apresentados sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A situação aqui posta, embora não apreciada de forma exaustiva nesta impetração, foi objeto de profunda análise nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2020 - o que, por si só, já configura a mera reiteração de pedidos. III - De fato, o que se constata é que: «à conta de omissão no v. acórdão, pretende ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intimação para julgamento do agravo regimental descabida. 2) sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial descabida. Ausente previsão legal. 3) agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. 4) embargos de declaração rejeitados.
1 - A apresentação em mesa do agravo regimental para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. 2 - A possibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial não encontra previsão legal. 3 - Inexistente omissão a respeito de alegações de mérito apresentadas pela Defesa, pois seu agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Julgamento não unânime da apelação. Não interposição de embargos infringentes no 2º grau. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Manutenção da decisão agravada. Sustentação oral. Ausência previsão legal.
«I - A teor da dicção da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». II - Havendo a possibilidade de manejar embargos infringentes, afigura-se descabido o argumento trazido pela defesa de que o voto divergente restringiu-se à parte do acórdão recorrido, mormente quando a divergência concluiu pela absolvição do réu (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENtaÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ARRESTO PRETENDIDO PELA AGRAVADA ORA EMBARGANTE - REDUÇÃO APENAS DO VALOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - O voto condutor do acórdão atacado assentou que «tratando- se de fase investigativa, verifico que os valores dos impostos iludid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oposição ao julgamento virtual. Possibilidade de apresentação de sustentação oral nos termos do art. 184-B do RISTJ. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - O julgamento em sessões virtuais é disciplinado pelos arts. 184-A e seguintes do Regimento Interno do STJ. Esta Corte disponibilizou os meios tecnológicos para que as partes, após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual, apresentem memoriais e realizem sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não obediência ao prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Feito em mesa. Sustentação oral. Não cabimento. Não conhecimento.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando seu recebimento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como embargos de declaração . 2. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 (cinco) dias, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cooperativa de trabalho médico. Nulidade do julgamento monocrático. Violação não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Impossibilidade de sustentação oral.
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Indevida inovação recursal. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese» (AgRg nos EARE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de anulação. Pedido de intimação e sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Inexistência dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.
I - Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe cogitar de anulação do acórdão. II - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Penal e processual penal. Embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição em face de decisão unânime. Art. 260 do RISTJ. Não conhecimento. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral em agravo regimental, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Impossibilidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência.
«1. O recurso de embargos infringentes somente é cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, nos termos do art. 260 do Regimento Interno do STJ. 2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP. 3. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de condenação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Provas diversas que comprovam a responsabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Julgamento virtual. Não realizou devidamente o pedido de sustentação oral. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal, sendo que não caracteriza omissão ou falta de a quo fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da falta de sustentação oral. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Advogado não compareceu para sustentar oralmente. Embargos rejeitados.
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.
1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º�� (EDcl nos EDcl no AgInt n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar, suposta nulidade no julgamento do agravo regimental. Manifesta improcedência. Ausência de previsão legal para sustentação oral na hipótese. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Notícia de posterior descumprimento. Excesso de prazo da medida alternativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o risco concreto à ordem pública, revelando a necessidade de aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (27 pedras de crack, 10 porções de cocaína e 3 de maconha), bem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)