Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8432.9011.6800

751 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento superveniente da insurgência. Pedido de tutela e respectivo agravo prejudicados. Pleito de sustentação oral incabível. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória e respectivo agravo, em razão da perda do objeto. Precedentes. 2 - Este Sodalício já se manifestou aduzindo que «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que ... ()

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Doc. 202.4195.2007.5300

752 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Sustentação oral. Recurso desprovido.

«1 - Não é possível constatar, de plano, a ilegalidade da prova que deu início à ação penal movida em face do recorrente pela prática do suposto crime de sonegação fiscal. 2 - Desta forma, para se afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas aptas a justificar o recebimento da denúncia, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. 3 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da c... ()

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Doc. 144.2231.3007.0100

753 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Matéria não suscitada no recurso especial. Inovação recursal indevida. Sustentação oral em embargos de declaração. Feitos em mesa. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. O julgado embargado foi claro ao consignar que a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem foi efetiva, fundamentada e suficiente, não havendo qualquer justificativa para sua anulação. 3. Descabe ao Superior Tri... ()

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Doc. 975.1506.3784.1353

754 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante alega que o paciente está sendo submetido à constrangimento ilegal pelo cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento, não obstante haver pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Liminar concedida para determinar o sobrestamento do processo originário até o julgamento desta ação constitucional. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. No caso em exame, como bem observado no parecer ministerial, a defesa logrou êxito em comprovar que houve pedido expresso na petição inicial para que os impetrantes fossem previamente intimados da data da sessão de julgamento do habeas corpus 0002473-80.2024.8.19.9000, uma vez que pretendiam realizar a sustentação oral. 2. Embora não haja necessidade de incluir habeas corpus em pauta de julgamento, quando houver solicitação expressa, como ocorre no caso em exame, a ausência de intimação gera a nulidade do julgamento. 3. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: «EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura «os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte. (HC 105728, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 06-10-2011 PUBLIC 07-10-2011)". 4. Em tais circunstâncias, a fim de viabilizar o pleno exercício da ampla defesa, a ordem deve ser parcialmente concedida para anular a decisão combatida e determinar que novo julgamento se realize, observando-se a intimação dos impetrantes para a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

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Doc. 210.8170.3292.0600

755 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários profissionais. Agrimensor. Prescrição. Sustentação oral. Violação ao CPC, art. 535 configurada.

1 - A prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa (). 2 - Ofensa ao configurada. 3 - Agravo regimental a que se dá provimento.

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Doc. 220.5131.2629.3956

756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Jurisprudência do STJ. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). 2 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, ou seja, não demanda o juízo de certeza necessário ao decreto condenatório, sendo suficiente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. 3 - Eventuais dú... ()

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Doc. 212.2505.3006.4900

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Peculato. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prisão domiciliar e atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no RISTJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no , VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão, também, exigiria reexame do acervo p... ()

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Doc. 208.3441.2006.6100

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento. CPP, art. 619. Vícios de omissão e obscuridade não configurados. Matéria suficientemente decidida, de modo claro e coerente. Embargos rejeitados.

«1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral.» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016). 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade... ()

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Doc. 152.2295.2001.7600

759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Introdução de componentes. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, não viola do princípio da ampla defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça fir... ()

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Doc. 250.6020.1625.8540

760 - STJ. Agravo regimental na petição de retirada de pauta no recurso especial. Processo penal. Oposição ao julgamento virtual. Possibilidade de apresentação de sustentação oral. Alegada relevância da matéria. Inexistência de direito subjetivo ao julgamento presencial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A realização de sustentação oral no julgamento virtual é perfeitamente possível, conforme previsão contida nos arts. 184-B e 184-E do Regimento Interno desta Corte. 2.»O prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de (AgRg no RHC 199.184/SP, relator disponibi... ()

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Doc. 241.0291.0434.6227

761 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. União estável. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Intimação de advogado. Inocorrência. Sustentação oral. Ausência.Prejuízo inexistente. Advogado constituído em contra-Razões e cautelar. Procuração. Ratificação.Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.4021.8003.9400

762 - STJ. Nova sustentação oral em razão da mudança de composição do colegiado. Ausência de provas de que a parte tenha pleiteado o direito de se manifestar oralmente após a retomada do julgamento, ou mesmo de que tal pedido tenha sido indeferido pela autoridade apontada como coatora. Questão que sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela defesa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. É impossível a anulação do julgamento da apelação em razão da alegada necessidade de realização de nova sustentação oral pelas partes diante da mudança da composição do órgão julgador, uma vez que a defesa tinha ciência da data em que o feito seria levado novamente à apreciação do colegiado, não havendo nos autos qualquer notícia de que tenha requerido o uso da palavra, ou mesmo que tal prerrogativa tenha sido negada pela autoridade apontada como coatora, valendo frisa... ()

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Doc. 142.7761.8004.3200

763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interrupção da sessão de julgamento. Momento. Sustentação oral da defesa. Motivo. Uso do banheiro pelos jurados. Tempo. Cinco minutos. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a interrupção da sessão de julgamento, por cinco minutos, para que os jurados utilizassem o banheiro, em plena sustentação oral da defesa,... ()

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Doc. 392.6215.5519.9343

764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo de novo recurso aclaratório questionando julgamento virtual de Embargos de Declaração anteriores sem trazer qualquer justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual demonstrando a existência de prejuízo, quando sabidamente não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração, portanto, sem razão prática para se exigir julgamento tele Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo de novo recurso aclaratório questionando julgamento virtual de Embargos de Declaração anteriores sem trazer qualquer justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual demonstrando a existência de prejuízo, quando sabidamente não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração, portanto, sem razão prática para se exigir julgamento tele presencial. Recurso pretérito e também o atual, tirados, ambos, quanto ao tema da regularidade e validade dos reajustes, com indevido caráter infringente. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 137.0854.0976.5308

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 402.6782.4037.5063

766 - TJSP. Embargos de declaração. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. Alegação de omissão no julgado. Julgamento virtual. Expressa oposição do embargante. Violação ao devido processo legal. Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral. Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido. Apelação que deve ser submetida ao julgamento presencial. Precedentes desta E. Corte. Recurso acolhido

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Doc. 185.4194.2005.4400

767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2 - Na espécie, embora a defesa alegue que não teria sido comunicada da data em que o feito seria levado à julgamento, o que teria impossibilitado a realização de sustentação oral, não há, nas peças processuais que instruem o presente remédio constitucional, quaisquer documentos que evidenciem que teria s... ()

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Doc. 569.4728.4748.6842

768 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL - Nulidade - Apelação - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para oposição - Interesse em realização de sustentação oral - Julgamento anulado para designação de outra data, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração providos.

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Doc. 103.1674.7236.0100

769 - STF. «Habeas corpus». Questão de ordem. Proposta de renovação do julgamento, com oportunidade para a sustentação oral do impetrante, na forma de solicitação por ele feita, via telefone, e que, inadvertidamente, restou não atendida.

«Meio manifestamente impróprio para assegurar o direito ao uso da tribuna, não obstante, na prática, se venha revelando eficaz, por simples cortesia do Relator, que, por isso mesmo, não tem o condão de gerar direito processual.»

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Doc. 220.9230.1644.3383

770 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Vícios integrativos inexistentes.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da . (EDcl nos EDcl no AgIn... ()

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Doc. 411.5259.6186.6037

771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 143.9292.8000.7500

772 - STF. Questão de ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação de ofício para exercício do direito de ampla defesa. Embargos de declaração com igual finalidade prejudicados.

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Doc. 211.0220.8930.4157

773 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa estruturada e especializada em estelionato, apropriação indébita e furtos mediante fraudes realizadas na internet. Ausência de sustentação oral no writ originário. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - No caso, além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão por ausência de arguição na primeira oportunidade, constata-se, das informações prestadas, que, a despeito da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para efetivar a sustentação oral, a defesa não fez a inscrição nos moldes definidos, razão por que a sustentação oral não... ()

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Doc. 210.6150.4785.9945

774 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissibilidade. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Óbice da Súmulan. 83 do STJ. STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante da ocorrência de designíos autônomos, pois o porte ilegal de revólver precedeu à prática do disparo e se encontrava no veículo antes mesmo do uso. Aplicável o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Ente... ()

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Doc. 211.0473.9002.9200

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, conforme ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a ... ()

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Doc. 220.3251.1996.5809

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e , § 1º). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos. 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que d... ()

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Doc. 220.3030.5418.3371

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional. Alegação de ser genitor de infante. Regime incompatível. Imprescindibilidade não demonstrada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, tanto a necessidade de concessão da prisão domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a sua essencialidade aos cuidados de infante não foi devidamente demonstrada. Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível. III - No mais,... ()

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Doc. 211.1101.0687.1139

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação sevandija. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade do writ. Sentença condenatória superveniente. Conclusão lastreada na jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

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Doc. 155.1064.1004.7200

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito das relações domésticas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - O pedido de susten... ()

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Doc. 180.5392.9004.4100

780 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegado cerceamento de defesa no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Não há previsão legal no ordenamento jurídico pátrio a subsidiar o direito de a defesa técnica proferir ... ()

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Doc. 108.7008.5045.6759

781 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de sustentação oral à distância, por videoconferência Indeferimento. Insurgência. - Sistemática de julgamento adotada pelo colegiado - virtual ou presencial. Previsão legal de sustentação oral por videoconferência que depende de estrutura tecnológica, no caso, indisponível. Nulidade não caracterizada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.5061.2759.9660

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Mostra-se insuficiente «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. ... ()

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Doc. 839.8339.9282.3525

783 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

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Doc. 942.4585.2700.3694

784 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. ITBI - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. ITBI - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR GLOBAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 38 E DAS Súmula 110/STF. Súmula 470/STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DESEMBOLSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO TEMA 905/STJ E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 918.4423.7859.7137

785 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA, MAS ANTES DA SUA EFETIVA CONCESSÃO - AUTOR QUE CONTINUOU NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A CONCESSÃO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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Doc. 865.5727.0828.8019

786 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IGUAPE - REGIME JURÍDICO ALTERADO DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IGUAPE - REGIME JURÍDICO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021, QUE ESTABELECEU A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO CASO CONCRETO - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 111.4107.1417.0472

787 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATUAL - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E NÃO VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO - VANTAGENS, ADEMAIS, QUE OSTENTAM NATUREZA EVENTUAL (GRATIFICAÇÃO PSF, ABONO ASSIDUIDADE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 178.5572.6010.6600

788 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Precedentes. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Defensor dativo. Prazo simples. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8230.1178.7311

789 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto recorrido, de forma expressa e objetiva, foi claro ao ratificar a intempestividade do recurso especial, interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem co... ()

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Doc. 210.5021.0956.2438

790 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumado e tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do dis... ()

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Doc. 210.7131.0521.4637

791 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Vias de fato. Resistência. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Temas não debatidos perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência mantida. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

I - O Tribunal de origem não debateu, conforme consignado no decisum monocrático reprochado, as alegações feitas em sede de recurso especial, pelo que deve ser mantida, in casu, a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, diante da falta de prequestionamento. II - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do que dispõe o art. 159, IV, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 947.7963.1971.9132

792 - TJSP. Embargos de Declaração. Arguição de nulidade ante a não intimação dos autores para sustentação oral e pela não apreciação do requerimento para julgamento conjunto do recurso com outros de matéria idêntica. Sustentam as teses firmadas nos Temas 881 e 885, para requererem seja flexibilizada a coisa julgada, com o exame da causa de pedir principal deduzida na ação primitiva. Rejeição dos Embargos de Ementa: Embargos de Declaração. Arguição de nulidade ante a não intimação dos autores para sustentação oral e pela não apreciação do requerimento para julgamento conjunto do recurso com outros de matéria idêntica. Sustentam as teses firmadas nos Temas 881 e 885, para requererem seja flexibilizada a coisa julgada, com o exame da causa de pedir principal deduzida na ação primitiva. Rejeição dos Embargos de Declaração, que não se prestam a rediscutir a matéria. Manutenção do Acórdão embargado, nos termos em que proferido.

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Doc. 206.5645.5000.1400

793 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação complexa. Inexigibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO... ()

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Doc. 164.9122.5001.1700

794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de pedido de comunicação. Mácula não existente.

«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes.»

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Doc. 220.6270.1509.2983

795 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus retirado de mesa e julgado monocraticamente. Impossibilidade de sustentação oral. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Correição parcial que examinou a insurgência posta na impetração. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental improvido.

1 - «É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral» (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020).» (AgRg no HC 692.013/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2... ()

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Doc. 202.9211.3000.1700

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral em agravo interno. Pedido manifestamente improcedente. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos acolhidos pela Segunda Seção desta corte. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não se mostra possível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto no bojo de embargos de divergência, razão pela qual o pedido de retirada de pauta revela-se manifestamente improcedente. 2 - O acórdão embargado foi suficientemente claro ao apontar a ausência de divergência jurisprudencial entre as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, pois ambas entendem que o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada pleitear o ressarc... ()

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Doc. 195.6724.0004.2600

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no se... ()

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Doc. 250.4011.0855.5274

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal agravo regimental não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, ... ()

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Doc. 220.4291.1918.5415

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Inocorrência. Requerimento para realização de sustentação oral intempestivo. Certificação pela secretaria da câmara criminal. Modificação dessa premissa. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático. Inviável na via eleita. Precedente do STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Oferecimento de contrarrazões recursais em tempo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente (AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 2 - No caso, verifica-se das informações apresentadas pelo Relator na origem que o pleito de sustentação oral da defesa no julgamento do recurso em sentido estrito ministerial foi, protocolado a destempo, conforme certifi... ()

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Doc. 107.3823.8000.3900

800 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 44/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Sustentação oral. Amicus curiae ou amigo da corte. Indeferimento na hipótese. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Sr. Presidente, coerente com meu entendimento anterior, em que votei pelo deferimento do amicus curiæ porque a Relatora havia admitido, indefiro o pedido. Se o Relator não admitiu a sustentação oral, não há o amigo da corte. O amicus curiæ é aquele que vem para prestar esclarecimentos que sejam necessários à corte. É da competência do Relator admitir ou não. Se não foi admitido, não há porque haver a sustentação. Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, indeferindo o ped... ()

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