Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.7204.6006.1300

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação do CNJ 62/2020. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ justiça. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0130.9429.3611

702 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de previsão legal para intimação da data de julgamento monocrático do AREsp. Agravo regimental. Matéria penal. Não inclusão em pauta. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado consignou a ausência de previsão legal de intimação da defesa para a data de julgamento monocrático do AREsp e também que o agravo regimental, em matéria penal, prescinde da inclusão em pauta e não contempla ... ()

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Doc. 212.2643.8000.1600

703 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Sustentação oral no recurso interno. Pedido. Impossibilidade. Interceptação telefônica considerada ilegal por esta corte. Preservação dos elementos de informação obtidos de modo fortuito ou que não decorressem do referido procedimento. Observância pelo magistrado de primeiro grau. Inexistência de descumprimento de decisão desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ. 2 - Esta Corte, ao reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas em habeas corpus, resguardou a validade daquelas provas obtidas de maneira fortuita e das que não decorressem do referido procedimento. O Magistrado de primeiro grau, ao dar cumprimento à decisão e, após a oitiva do Ministério Público, excluiu as i... ()

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Doc. 241.2021.1982.1264

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da (EDcl nos EDcl no AgInt no ARE... ()

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Doc. 230.7071.0665.0671

705 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo interno. Sustentação oral. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou a impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais). II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre 200 salários-mínimos e 8% sobre o montante restante. Esta Corte de... ()

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Doc. 211.2161.1284.8607

706 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Sustentação oral. Impossibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do art. 159, IV, do R... ()

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Doc. 158.4120.3001.0600

707 - STF. Questão de ordem no mandado de segurança. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação, de ofício, para exercício do direito de ampla defesa. Embargos de declaração com igual finalidade prejudicados.

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Doc. 162.7934.3002.9500

708 - STF. Questão de ordem. Pedido de adiamento para sustentação oral. Recurso ordinário em habeas corpus julgado sem o exame da pretensão. Anulação para exercício do direito de ampla defesa. Prejudicados os embargos de declaração opostos com igual finalidade.

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Doc. 241.1071.1878.0758

709 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Agravo de instrumento. Sustentação oral. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2 - «[O] cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o ... ()

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Doc. 211.1101.1290.0409

710 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Insurgência apreciada sem a presença do advogado do réu. Pleito de adiamento da sessão de julgamento formulado com antecedência. Comprovação do impedimento de comparecimento ao ato. Réu absolvido em primeira instância. Relevância da sustentação oral da defesa. Prejuízos demonstrados. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.

1 - Embora a realização de sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa impeditiva de comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento. Precedentes do STF. 2 - Na espécie, além de o pleito de adiamento haver sido formulado com a devida antecedência - 14 (catorze) dias antes da sessão - o certo é que houve a efetiva demonstração da impossibilidade de comparecimento do adv... ()

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Doc. 170.4245.7001.0100

711 - STF. Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Crime de uso de documento falso. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Presença de elementos indiciários da suposta prática delitiva. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes 2. Nos termos do - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) gara... ()

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Doc. 211.0011.0351.1475

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de desclassificação para o crime de homicídio. Impossibilidade. Necessidade de incursão nos elementos de provas dos autos. Fundamento não infirmado. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, pa... ()

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Doc. 220.8090.6309.5642

713 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Recurso especial prejudicado. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado d... ()

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Doc. 231.2040.6453.7418

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - «Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ... ()

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Doc. 241.2021.1840.2263

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento monocrático. Não oportunização de sustentação oral. Prisão preventiva. Necessidade de proteção das testemunhas. Absolvição por delitos conexos na justiça militar. Independência das esferas judicantes. Substituição por medidas cautelares. Não cabimento.

1 - Ainda que não oportunizada a sustentação oral, o julgamento monocrático não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, cabendo à defesa a interposição de agravo regimental, no qual poderá exercer todos os meios de defesa disponíveis. 2 - As características da conduta apurada, o temor de represália das testemunhas e a tentativa de embaraçar a colheita de provas constituem fundamentos idôneos para justificar o cárcere cautelar, não se afigurando su... ()

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Doc. 142.9444.1003.0100

716 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de menção ao agravo regimental da outra parte. Mera repetição de argumentos. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. O Tribunal de origem, ao firmar conclusão acerca da ilegalidade da exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o acesso à rede mundial de computadores, analisou inclusive as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Para alcançar conclusão diversa seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis... ()

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Doc. 503.8893.4256.1254

717 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1579.2187

718 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Writsubstitutivo de recurso próprio. Descabimento. Cerceamento de defesa. Alegação de não envio de linkpara sustentação oral em sessão virtual. Atofacultativo no processo. Não comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 187.9571.7000.7600

719 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Inadequação da via eleita. Sustentação oral. Alegada ausência de intimação. Não comprovação. Suspensão condicional do processo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, «por não depender de pauta, [...] somente haverá nulidade do julgamento de habeas corpus, por ausência de comunicação prévia, quando a defesa requerer que seja cientificada da data do julgamento. Assim, ausente requerimento de sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa (RHC 124.313, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - Na hipótese de que se trata, tal como assentou a autoridade impetrada,... ()

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Doc. 220.9160.6127.2970

720 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais, c/c CP, art. 61, II, «f». Vias de fato. CP, art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f». Ameaça. Contexto de violência doméstica. Denúncia recebida por Juízo Estadual. Acusação contra Juiz do trabalho. Questão de ordem. Pleito de reconhecimento de nulidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Sustentação oral não postulada pela defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o julgamento, em sede de Questão de ordem, «não equivale a apuração de infração nem pode ser equiparado a interrogatório ou depoimento realizado sem a assistência do advogado», reportando-se às prerrogativas do advogado, sendo inaplicável a , XXI, bem como ressaltou não demonstrada a necessidade do julgamento presencial e o efetivo prejuízo à parte, além de não ter sido postulada a sustentação oral. Tais... ()

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Doc. 210.4750.2006.2800

721 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Processual penal. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal reconhecida em impetração de outro investigado. Agravo desprovido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude ... ()

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Doc. 176.8314.6003.9200

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso desprovido.

«1. «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ» (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/06/2016). 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A reincidência do réu inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. «É... ()

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Doc. 181.5511.4026.2400

723 - STJ. Estupro de vulnerável. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral no julgamento do mandamus originário. Ausência de pedido de comunicação. Mácula inexistente.

«Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando a defesa não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo colegiado. Precedentes.»

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Doc. 184.2830.3004.6700

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de sustentação oral no agravo regimental. Inocorrência. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por outros meios. Exame a ser feito pelo tribunal de origem. Não submetido ao óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não constitui cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, sobretudo porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo regimental, bem como apresentar memoriais pelas partes interessadas. 2 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa. 3 - A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 162.3714.4004.6400

725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ). Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade» (RHC 116.948/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, DJe de 18/2/2014). - A jurisprudência deste... ()

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Doc. 170.2754.0004.9100

726 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. Na espécie, embora a defesa alegue que não teria sido comunicada da data em que o feito seria levado a julgamento, o que teria impossibilitado a realização de sustentação oral, não há, nas peças processuais que instruem o presente remédio constitucional, quaisquer documentos que evidenciem que teria soli... ()

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Doc. 195.2972.1005.1300

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Domínio dos fatos. Nexo causal. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, para absolver ou desclassificar a conduta para outro tipo penal, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do materia... ()

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Doc. 154.9530.6005.6400

728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno do STJ. ECA. Ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (tentativa de homicídio duplamente qualificado). Medida de internação justificada. Violência exacerbada. Motivo torpe e emboscada. Circunstâncias fáticas que não recomendam medida diversa. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste previsão legal de inclusão do agravo regimental em pauta ou de sustentação oral pelo recorrente. Inteligência dos arts. 258 e 159 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2. No caso de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mormente quando as circunstâncias demonstrarem a insuficiência de outra medida, como no caso concreto, em que o delito foi marcado por excessiva violência, é perfeitamente possível a aplicação da medida de internaçã... ()

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Doc. 210.7151.0622.9113

729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Não ultrapassada a barreira do conhecimento, não há que falar em omissão por ausência de análise de tese defensiva. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 4 - Exige-se o prequestionamen... ()

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Doc. 241.1050.5578.7641

730 - STJ. Embargos de declaração. Sustentação oral. Violação dos arts. 565 do CPC e 158 doRISTJ. Omissão. Inexistência. Ofensa aos arts. 467, 485, VII e IX, 495, 535, do CPC e 6º da licc. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade.

1 - Incumbe ao requerente que pleiteia seja adiado o julgamento para permitir-lhe a sustentação oral, além de apresentar sua postulação em tempo hábil para que seja apreciada, o ônus de acompanhar o pedido, não sendo suficiente o mero protocolo de petição na Secretaria do Tribunal. Precedentes. 2 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no , não há como prosperarem os embargos de declaração. 3 - O descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cab... ()

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Doc. 241.2090.8751.6104

731 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Ausência de sustentação oral. Nulidade não verificada. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. O agravante foi condenado por violação sexual mediante fraude, com pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve supressão de vontade da vítima para o fim de caracterização... ()

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Doc. 210.7050.3984.7877

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição à sessão de julgamento virtual. Contraditório e ampla defesa assegurados. Argumentação genérica. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5363.0200

733 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Novos argumentos. Ausência. Organização criminosa. Litispendência. Operações red money e insurgentes. Ações penais distintas. Sustentação oral. Incabível. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Ao que consta dos autos, são diversas as demandas em curso nos Juízos de Cuiabá e Primavera do Leste - MT, porquanto distintos, entre outros fatores, o tempo e o local dos delitos, os núcleos dos tipos penais e a posição do réu na hierarquia da organização crimin... ()

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Doc. 201.6952.7003.4300

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Temas devidamente fundamentados. Mérito. Reiteração de pedidos sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - De fato, o que se constata é que: «à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/11/2019). III - No mérito da impetração, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argument... ()

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Doc. 158.1762.0004.7600

735 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de nove minutos. Réu indefeso. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo.

«I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese do Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. II - No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado somente nove minutos para a sustentação oral, não fez menção à tese... ()

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Doc. 210.5111.1215.6514

736 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação para sustentação oral. Ausência de previsão legal. Nulidade inexistente. Mérito. Vícios não apontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Não há falar-se em cerceamento de defesa por ausência de intimação para realização de sustentação oral em embargos de declaração recebidos como agravo regimental, pois não há, no CPC nem no CPP, previsão legal que contemple tal possibilidade em agravo interno ou regimental. 2 - A defesa do embargante não apontou efetivamente a ocorrência de nenhum dos vícios mencionados no A bem da verdade, busca ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua t... ()

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Doc. 230.5010.8350.5925

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial assentou que «O § 2º-B, III, da , introduzido pela Lei 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ» (AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). 2 - O agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos que levaram à não admi... ()

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Doc. 220.3251.1303.0295

738 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 210.7050.3269.6295

739 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inclusão em pauta. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Pedido de extensão. Matéria decidida no regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Quanto ao mérito do recurso - pedido de extensão formula... ()

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Doc. 187.9571.7002.1100

740 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Legalidade dos critérios utilizados. Sustentação oral. Não cabimento. Inteligência do RISTF, art. 131, § 2º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, revela-se inviável o recurso de agravo regimental. Precedentes. 2 - Em se tratando de aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se «ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015). 3 - Na dinâmica da dosimetria, não há como empreender j... ()

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Doc. 143.7904.2007.3600

741 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Embriaguez no trânsito. Denúncia. Recebimento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desclassificação da conduta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.

«1. A ausência de indicação pormenorizada do dispositivo legal tido por violado, justifica o não conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. A irresignação referente ao pedido alternativo de desclassificação da conduta atribuída ao agravante, em razão de que somente poderia ter sido feita na fase inicial do processo, sob pena de desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, não foi examinada pelo Tribu... ()

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Doc. 250.6020.1349.4973

742 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de tutela de urgência, alegando erro material na homologação da desistência do recurso, quando se tratava de alegação de perda superveniente de objeto. 2 - Na origem, ação declaratória sobre a interpretação de cláusula contratual foi extinta sem exame de mérito, por coisa julgada. Recurso especial não admitido e decisão mantida pelo STJ, reconhecendo a coisa julgada e a inviabilidade de r... ()

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Doc. 240.3040.1327.8872

743 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Agravo interno. Sustentação oral. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, objetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, a qual postulava a nulidade do processo anterior do Juizado Especial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em ... ()

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Doc. 241.2021.1914.0408

744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Sustentação oral. Carência de permissivo legal. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não indicou especificamente os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admissibilidade do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática proferida por... ()

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Doc. 220.8300.1555.9979

745 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade não configurada. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Não se verifica nulidade, porquanto o julgamento do agravo regimental independe de prévia inclusão em pauta, tendo em vista que são levados em mesa, consoante art. 258 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se constata ilegalidade, mormente porque não houve pedido expresso da defesa de intimação para sustentação oral, com base na Lei 14.365/2022. 2 - Quanto ao pleito de acordo de não persecução penal, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, suf... ()

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Doc. 240.3081.2515.3999

746 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Fixação de regime aberto e substituiçaõ da pena corporal. Impossibildiade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência... ()

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Doc. 537.3563.0061.0871

747 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão afastada. Requerimento de sustentação oral. Não observância do meio adequado. Intimação publicada no DJE para envio de e-mail à Serventia. Inscrição não efetivada. Art. 714 das NSCGJ. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 126.0665.8987.0895

748 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão afastada. Requerimento de sustentação oral. Não observância do meio adequado. Intimação publicada no DJE para envio de e-mail à Serventia. Inscrição não efetivada. Art. 714 das NSCGJ. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 885.5545.2333.4951

749 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão afastada. Requerimento de sustentação oral. Não observância do meio adequado. Intimação publicada no DJE para envio de e-mail à Serventia. Inscrição não efetivada. Art. 714 das NSCGJ. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 176.3241.8005.8300

750 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual penal. Sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Precedentes. Agravo regimental improvido.

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