Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 729.5726.0496.8070

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO - APROPRIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

Nos termos do , concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Assim, ausentes os requisitos, diante da necessidade de dilação probatória no feito, haja vista que não se pode inferir, neste juízo perfunctório, que houve a apropriação indevida pelo Agravado do valor transferido pela Agravante, impõe-se o indeferimento da medida de urgência.

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Doc. 629.6170.2850.4873

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO PARCIAL: A tutela de urgência depende da discricionariedade do juízo, o e do preenchimento dos requisitos previstos no , o que ocorreu parcialmente no caso analisado. A tutela deve ser parcialmente deferida para impedir a expulsão do agravante, mas sem lhe permitir frequentar o curso de medicina ou obter documentos para transferência para outra Instituição de Ensino até o julgamento de mérito da ação declaratória de nulidade. Decisão pa... ()

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Doc. 136.1482.8322.6737

103 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da irregularidade das contratações realizadas em seu nome, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação do réu no dano moral. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Afastada. Autora que agiu com culpa exclusiva, por ter seguido orientação de estelionatários e realizado as contratações do empréstimo e do cartão de crédito RCC questionadas. Culpa exclusiva da víti... ()

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Doc. 346.1447.3903.7214

104 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Curso universitário custeado pelo FIES - Pretensão da autora de suspensão da negativação do seu nome, sob a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas é da instituição de ensino, conforme propaganda veiculada por ocasião da adesão ao programa denominado «A UNIESP PAGA» - Indeferimento - A instituição financeira re... ()

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Doc. 401.4928.6666.5399

105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Empréstimo consignado - Portabilidade - «Golpe via whatsApp"- Revogação da tutela de urgência concedida, afastamento da multa arbitrada ou sua redução e concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta - Embora conhecida a impugnação contra capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência (Art. 1.013. § 5º do CPC). Descabimento - Manutenção da tutela concedida em antecipação, dada a verossimilhança d... ()

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Doc. 999.3180.2386.5256

106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Determinação para que a instituição financeira cesse descontos no benefício previdenciário. Decisão mantida. Recorrente não logrou afastar os requisitos para a concessão da tutela fundamentados na decisão agravada. Provimento negado

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Doc. 920.6887.1830.7231

107 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão de restrição em órgãos de inadimplentes - Inadmissibilidade - Exercício regular de direito ante à contratação - Discussão quanto à taxas e o montante total que não inibem a instituição financeira de apontar o débito em caso de não pagamento - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 210.5310.9696.3763

108 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de antecipação da tutela. Serviço de homecare. Tutela deferida. Paciente portadora de mal de alzheimer. Morte da autora no decorrer do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Revogação da tutela antecipada. Efeitos ex tunc. Restituição dos valores despendidos com fármacos, alimentação e materiais hospitalares. Descabimento. Boa-fé da demandada evidenciada.

1 - O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. 2 - Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da Segunda Seção do STJ é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da a... ()

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Doc. 249.8476.9826.0085

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INICIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 816.9601.7644.5384

110 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimos cuja contratação foi por ela negada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu pela sua produção - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu os mencionados documentos, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Na hipótese em qu... ()

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Doc. 896.3576.2181.1511

111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar concedida. Recurso pela instituição financeira para cassar a tutela. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da contratação pelo autor. Incerteza da contratação que preenche os requisitos para a concessão de tutela. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Descumprimento exauriente, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 179.0118.0636.0782

112 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição por instituição financeira, visando ao afastamento da medida liminar que determinou a suspensão de leilões designados de imóvel objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária - Recurso protocolizado quando já ultrapassadas as datas dos leilões - Interesse recursal - Ausência - Recurso não conhecido

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Doc. 358.4144.3302.8124

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor, em relação ao indeferimento de tutela de urgência, para que a instituição ré exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Cabimento. Inexistência de pretensão «extra» ou «ultra petita», eis que a atual tutela de urgência postulada (impedir a «negativação» do nome do agravante), decorre do descumprimento - pelo réu -, da anterior «tutela de urgência» deferida pelo MM. Juízo «a ... ()

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Doc. 938.4524.6885.3357

114 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de debito c/c restituição de valores. Tutela deferida no primeiro grau para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Negativa de contratação. Presença dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 379.9583.8406.2473

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE TUTELA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência que visava ao abrigamento da coautora em instituição de longa permanência para idosos. Pretensão da parte autora à reforma. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Sentença proferida nos autos principais, em face do falecimento da parte autora. Negado seguimento ao recurso.

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Doc. 625.9363.2458.8602

116 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda as cobranças das transações expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se ab... ()

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Doc. 807.4485.1652.0456

117 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das despesas expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha... ()

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Doc. 233.2204.7810.7918

118 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das despesas expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha... ()

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Doc. 296.2975.7713.9989

119 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenh... ()

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Doc. 999.1290.7832.5901

120 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pela autora, realizadas mediante grave ameaça, e se ... ()

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Doc. 160.1525.0767.7561

121 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das despesas expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha... ()

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Doc. 988.3972.8541.4496

122 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pelo autor, realizados mediante fraude, e se abstenha... ()

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Doc. 170.6452.2185.1815

123 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pelo autor, realizados mediante fraude, e se abstenha... ()

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Doc. 166.4291.6836.0105

124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - O

autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Se pelas provas acostadas não se pode confirmar, na etapa inicial do processo, a responsabilidade da instituição pela alegada fraude que possibilitou a contratação indevida de empréstimo consignado em nome da autora, deve-se manter o indeferimento da tutela provisória de urgência para fins de suspensão dos d... ()

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Doc. 362.7071.8299.7065

125 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de reembolso de valores despendidos com o tratamento de doença renal. Contrato que prevê genericamente a possibilidade de restituição para planos específicos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam que o direito à restituição abrange a modalidade de benefício aderida pelo autor. Matéria controvertida que deve ser submetida ao contraditório. Probabilidade do direito não verificada. Decisão preservada... ()

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Doc. 361.7593.0814.4644

126 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do ... ()

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Doc. 596.9584.0934.9992

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/06/2024, na qual se deliberou pela destituição do Síndico. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 987.2158.2445.1095

128 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - A presente ação nominada de «ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência», promovida pela parte agravada contra a parte agravante, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito apontado em seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré... ()

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Doc. 240.8201.2291.4623

129 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 799, julgado em 20/03/2015, DJe de 30/03/2015, reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria relativa à devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3 - A Primeira Seção de... ()

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Doc. 147.7871.0004.2400

130 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Seguro saúde. Aumento do prêmio mensal por mudança de faixa etária. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autora com 59 anos de idade. Aumentos praticados pela seguradora que atingiram em poucos meses 231,59%. Aparente abusividade. Tutela antecipada concedida para que seja mantido o prêmio mensal pelo valor anterior aos reajustes. Recurso provido.

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Doc. 579.0458.0281.0091

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada no sentido de que não sejam lançados valores indevidos em fatura do cartão de crédito. Inconformismo dos autores. Com razão. Verossimilhança das alegações consubstanciada nas mensagens trocadas entre os agravantes e a corré, no pedido expresso de cancelamento da compra e contestação perante a instituição financeira. Perigo de demora decorrente da progressão da dívida e da possível inserção do nome da titular do cart... ()

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Doc. 290.6568.0765.2644

132 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Suspensão de exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos e CP... ()

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Doc. 709.9727.3346.1238

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança do suposto contrato de empréstimo bancário firmado com o agravado, sob o 1264350256, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Afastada. Não ocorrência dos requisitos do para concessão da tutela de urgência a fim de suspender a cobrança dos contratos de empréstimo consignado firmados. Matéria que demanda aprofu... ()

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Doc. 512.9103.6329.0493

134 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - R. sentença que, paralelamente ao decreto de improcedência, revoga a tutela antecipada e não determina a restituição de valores ao INSS - Apelo autárquico que se insurge apenas a respeito da devolução dos honorários periciais - Preclusão quanto à repetição da tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança - Análise adicional do tema 692, do C. STJ - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 746.8064.6669.6125

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CÉLERE CONTEMPLAÇÃO COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA". TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.

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Doc. 821.8780.6391.3957

136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IDOSO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO - TUTELA DESFEITA.

É inviável o acolhimento institucional de idoso mediante tutela de urgência quando, afastando o imprescindível «fumus boni iuris», existente Estudo Social que, enfatizando necessitar o ancião de «tratamento em saúde mental e reabilitação da dependência química», conclui pela inviabilidade do seu direcionamento a uma instituição que, desobrigada de ter os serviços de atendimento especializado que o caso exige, tem por finalidade apenas a provisão de domicílio àqueles que meram... ()

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Doc. 884.5051.0723.0154

137 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da instituição financeira pretendendo a reforma da sentença para obter o reconhecimento da validade da contratação, e afastamento de sua condenação na restituição de valores e no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição ré que não logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e da transferência bancária, eis que: a) a contratação do empréstimo foi feita por meio digital, por se tr... ()

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Doc. 422.4893.2546.0946

138 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré cancele o cartão relativo à reserva de margem consignável perante a instituição financeira ré, porque, no caso dos autos, ... ()

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Doc. 642.8933.6318.1115

139 - TJSP. Compra e venda de eletrodoméstico. Ação de restituição de valores pagos com pedido indenizatório cumulado. Tutela de urgência destinada a determinar a pronta devolução do montante. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Tutela revogada. Recurso provido

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Doc. 527.1211.4127.5775

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança de valores atinentes a formalização de empréstimo consignado, cuja quantia foi transferida para conta de terceiros, sem seu consentimento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 110.5168.1029.1175

141 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Golpe de investimento. Determinação de bloqueio das contas mantidas pelos golpistas no Banco Santander. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do Não se cuida de responsabilizar a instituição financeira pelo estelionato. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. , § 1º. Hipótese, entretanto, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado (R$ 500,0... ()

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Doc. 407.9083.6737.2353

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Determinação judicial para que a instituição financeira se abstenha de proceder a inscrição do débito em discussão no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito. Correta fixação da astreinte, incidente para a hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Determinação judicial para que a instituição financeira se abstenha de proceder a inscrição do débito em discussão no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito. Correta fixação da astreinte, incidente para a hipótese de descumprimento do comando judicial. Multa limitada ao valor do contrato de R$ 39.502,66 nos termos do CCB, art. 412. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 231.6921.7711.9378

143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenizatória de danos. Compra de veículo, com entrada e saldo financiado por instituição financeira. Alegação de defeito do veículo e sua retenção indefinida a pretexto de reparos. Ação com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. Indeferimento. Agravo insubsistente. Alegações absolutamente desprovidas de elementos sequer indiciários de que o veículo adquirido apresentou problemas e que tenha sido entregue a uma das agravadas para reparos. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 a justificar a mantença da denegação da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 983.1191.6141.7948

144 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória e indenizatória fundada em alegação da autora de que não manteve relação jurídica com a instituição financeira. Pleito de concessão de tutela de urgência com a finalidade da exclusão de apontamento feito junto aos cadastros restritivos de crédito em nome da agravante. Hipótese em que se afiguram reunidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação. Consideração, ademais, que ... ()

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Doc. 519.4411.6982.0350

145 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de visitas hospitalares da autora à sua mãe, internada em instituição hospitalar. A autora alega impedimento abusivo por parte da instituição após desentendimento familiar já superado. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência foi correta, considerando a alegação de conduta abusiva da instituição hospi... ()

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Doc. 517.8126.1653.2625

146 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência antecipada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contratação comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 231.1010.8369.8953

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Ação autônoma. Desnecessidade. Correção monetária.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. 2 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. 3 - A correção dos benefícios periódicos d... ()

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Doc. 240.9290.5319.7941

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Restituição 2 - Agravo int erno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ e ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso es... ()

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Doc. 963.7656.0771.7885

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa à determinação para que o Requerido «proceda à imediata devolução para o Fundo Securitária, através da Seguradora do valor retido com correção e juros ou, então, em termos cautelares (), proceda ao imediato depósito do referido valor à disposição desse MM. Juízo, a fim de resguardar o efeito útil do processo», sob pena de multa diária) - Não evidenciada probabilidade do ... ()

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Doc. 659.3927.8412.6790

150 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de restituição de valores c/c indenização - Decisão que deferiu a medida antecipatória para determinar ao Banco réu o depósito nos autos dos valores creditados em conta corrente do curador do autor, que veio a falecer, o que impediu o acesso do curatelado às quantias provenientes de seu benefício previdenciário - Admissibilidade - Hipótese em que o autor depende exclusivamente do recebimento de seu benefício previdenciário - Irreversibilidade não configurada - Decisão mant... ()

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