Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 516.4965.6410.2272

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Autora que alega não ter contratado os empréstimos consignados referidos em inicial. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas dos contratos. Descontos relativos aos empréstimos nem chegaram a ser efetuados no benefício da autora. Sentença que declarou a inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos, sem condenação em danos morais e nem em restituição de valores. Não configuração de dano moral. Não aplicabilidade da teoria do desvio do tempo produ... ()

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Doc. 220.9153.4626.2512

952 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Compra e venda de imóvel - Rescisão por desistência dos compradores - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Nulidade de citação - Inocorrência - Reconhecimento da validade do ato citatório já reconhecido em julgamento de Agravo de Instrumento - Insurgência da recorrente que não tem o condão de infirmar o entendimento dessa C. 38ª Câmara de Direito Privado - Comissão de corretagem - Na hipótese dos autos, apesar da existência de previsão contratual de responsabilidade... ()

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Doc. 144.7244.0006.3900

953 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de destituição do administrador cumulada com indenizatória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Demonstração de quebra do dever de confiabilidade e exclusividade. Nomeação de administrador judicial que faz parte da pretensão antecipatória. Antecipação cabível. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4586.9545

954 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Parcelas recebidas por força de tutela antecipada e posteriormente modificada. Devolução. Impossibilidade. Caráter alimentar. Ausência de afronta ao CF/88, art. 97

1 - A controvérsia estabelecida está em saber se os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada e posteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofres públicos. 2 - «Esta Corte, de fato, perfilha entendimento no sentido da possibilidade de repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. Entretanto,... ()

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Doc. 271.8653.4351.0123

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Concessão da tutela provisória em favor da autora, para cessar os descontos do empréstimo bancário questionado na exordial, bem como obrigar o banco a se abster de inserir ou suspender a inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Juízo de verossimilhança configurado. Comprovação dos requisitos do para tal finalidade. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENT... ()

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Doc. 655.6962.8470.5578

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Concessão da tutela provisória em favor da autora, para cessar os descontos do empréstimo bancário questionado na exordial, bem como obrigar o banco a se abster de inserir ou suspender a inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Juízo de verossimilhança configurado. Comprovação dos requisitos do para tal finalidade. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENT... ()

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Doc. 182.3663.9777.5064

957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS LOCADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, de busca e apreensão de equipamentos que ela teria locado à parte ré. A agravante alega inadimplemento contratual do agravado, risco de alienação dos bens locados e necessidade de restituição imediata dos equipamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tu... ()

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Doc. 987.8798.9060.5481

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na manutenção de posse do autor em um chalé que alega ser de sua propriedade. Primeiro, ausente verossimilhança da alegação. A resposta trazida pelos agravados estabeleceu significativa controvérsia acerca dos fatos inicialmente narrados, mormente quanto à natureza da relação jurídica travada entre as partes. Chalé que, aparentemente, integrava área maior e cedida para a associação corré para uso c... ()

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Doc. 589.7320.3738.9720

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE USO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO NA DEMORA. VERBA ALIMENTAR. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. 2. Consoante dispõe o , a tutela de urgência será deferida, caso haja demonstração do perigo de dano ao direito do demandante, ou risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, estar presente a probabilidade do direito pleiteado. 3. Na ação originária, alega a autora, ora agravante, ter desejado contratar empréstimo consignado, ao passo que a agravada concedeu o créd... ()

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Doc. 781.2832.9706.8110

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR ESTARIAM A SER QUESTIONADOS. EMENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME O autor interpôs apelação contra sentença que julgou extinta a tutela cautelar, indeferindo a petição inicial. Sustenta que a cláusula de exclusividade o impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, gerando t... ()

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Doc. 780.1349.5274.4159

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO.

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Doc. 144.9584.1009.4500

962 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC,CPC/1973, art. 557, § 1º). Decisão de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Decisão de 1ª instância que antecipou os efeitos da tutela determinando que os requeridos disponibilizassem veículo reserva. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273, «caput»,. Presença da verossimilhança das alegações e prova inequívoca. Negado provimento ao agravo legal em agravo de instrumento. Decisão unânime.

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Doc. 280.8088.5646.7283

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE SEJAM LIMITADOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO BANCO AGRAVANTE.

Preliminar de vício de fundamentação rejeitada. Decisão agravada que está clara e suficientemente fundamentada, inexistindo premissa equivocada ou erro material. No mérito, a instituição financeira agravante que logrou em demonstrar que o agravado celebrou contrato de saque fácil por meio do cartão de benefícios, e que o valor total descontado não ultrapassa o limite de 20% determinado em lei. De fato, o art. 6º, do Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.... ()

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Doc. 211.1190.8380.9761

964 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos à parte contrária por meio de tutela antecipada. Revogação posterior. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). 2 - Na hipótese dos autos, a pretensão da entidad... ()

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Doc. 163.9800.9009.6200

965 - TJSP. Acidente do trabalho. Benéfico. Auxílio-suplementar. Restituição dos valores pagos pela autarquia. Impossibilidade. Boa-fé do segurado. Equívoco administrativo consistente no atraso na identificação do problema. Manutenção do benefício assegurada por tutela antecipada. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.

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Doc. 713.8021.3754.1994

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de multa cominatória a instituição financeira agravante, quando a obrigação de fazer depende de terceiro, no caso, o órgão pagador responsáve... ()

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Doc. 835.4901.9002.0046

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu, versando o tema sobre relação de consumo. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Demanda proposta pela autora alegando que foi contratado empréstimo consignado sem o seu consentimento, requerendo a tutela de urgência para fins de cessar os... ()

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Doc. 451.9646.7925.5891

968 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Autores que não possuem interesse na manutenção do contrato - Direito assegurado ao promissário comprador quanto à rescisão da avença - Inteligência das Sumulas 01, 02, e 03 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno das partes ao status quo ante - Aplicação do CDC - Embora prevista em contrato, observa-se que a cláusula penal afigura-se extremamente onerosa em face do consumidor, visto que, se cumprida conforme pactuado, não haverá valor ... ()

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Doc. 269.5948.5642.0105

969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, SOB ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DO FILHO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. -

Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a exoneração dos alimentos do seu filho, ora agravante, diante da sua maioridade civil e por não mais frequentar qualquer instituição de ensino. - O agravante insurge-se quanto a concessão da tutela, alegando que está impossibilitado de trabalhar, pois possui diagnóstico de CID F 31.5. - A jurisprudência tem entendido por estender a obrigação alimenta... ()

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Doc. 241.1230.5522.0670

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificam... ()

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Doc. 124.9226.7277.1025

971 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário. A agravante celebrou contrato de empréstimo pessoal com a agravada e alega abusividade na taxa de juros contratada (24,53% ao mês e 1.290,87% ao ano). Requereu autorização para depósito das parcelas incontroversas, suspensão de descontos e exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 121.1192.2000.0600

972 - TJRJ. Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exi... ()

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Doc. 587.5536.9736.9561

973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A. contra decisão interlocutória que, em sede de ação revisional de contrato bancário, deferiu parcialmente a tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, sem afastar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. O agravante alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, ausência de demonstração da abusividade contratual e eventual prejuízo à política de crédito ... ()

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Doc. 143.3455.3786.4994

974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitação em 35% dos descontos efetuados no contracheque do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência antes de realizada a audiência de conciliação prevista no CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repac... ()

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Doc. 503.1909.3198.7440

975 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COMPRA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO «MOTOBOY". CPC, art. 300. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. II - A concessão da tutela antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no , a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Ausente a prova de que as operações bancárias debatidas na lide decorreram de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, eis que a própria correntis... ()

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Doc. 871.5245.9905.8192

976 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a tutela cautelar antecedente para exibição do contrato de financiamento e do extrato da dívida deve ser concedida, considerando a alegação de necessidade dos documentos para futuro ajuizamento de uma demanda revision... ()

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Doc. 836.8877.2946.8210

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo , as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico,... ()

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Doc. 999.3240.9304.4500

978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu Responsabilidade civil de natureza objetiva da instituição financeira - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu -... ()

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Doc. 206.4895.3002.3000

979 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Antecipação de tutela revogada. Restituição de valores pagos. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de auxílio-cesta-alimentação, em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de mora. 2 - A tese recursal se mostra dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STJ, a obstar o conhecimento do recurso. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo... ()

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Doc. 137.6731.2010.9000

980 - TJSP. Recurso. Efeitos. Pendência de discussão quanto aos efeitos atribuídos a agravo interposto em face de decisão que antecipa parcialmente a tutela. Decisões do juízo de origem que, em face de uma série de decisões sobrepostas de Segunda Instância, ora concedendo efeito suspensivo, ora revogando, determina a restituição das partes ao estado anterior. Reforma. Necessidade. Superveniência de julgamento do precedente agravo, onde manteve-se a antecipação parcial da tutela. Subsistência de interesse das partes quanto aos efeitos em que tramitará o precedente agravo enquanto não transitado em julgado o Acórdão. Mantida a decisão concessiva da medida de urgência, seria temerário e atentaria contra o princípio da economia processual, determinar a restituição das partes ao «status quo ante». Recurso provido.

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Doc. 494.7324.5745.8616

981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME: O

autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando supor ter contratado com o réu um empréstimo consignado com desconto direto em sua folha de pagamento. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, condicionada a execução à comprovação de capacidade econômica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 902.0765.1657.0069

982 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de... ()

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Doc. 927.8390.8576.6659

983 - TJSP. AÇÃO NOMINADA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS POR DESVIRTUAMENTO (DISSIMULAÇÃO) DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Sentença reconheceu o direito potestativo da adquirente de lote de terreno em resilir unilateralmente a avença com retenção de valores e restituição do saldo pago em uma única vez. Entendimento prevalecente de que aquirido o imóvel, mesmo que por empresa não integrante do sistema financeiro, com pacto de alienação fiduciária, no caso dos autos devidamente instituído pelo registro e ainda sem mora ou consolidação da propriedade em favor da credora, não há como aplicar o dispost... ()

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Doc. 142.7761.8002.4300

984 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos arts. 467 a 468 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento reafirmado sob o regime do , no j... ()

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Doc. 110.5138.9967.3727

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -

Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na ... ()

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Doc. 635.0305.8446.6062

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN CASU, PRESENTES REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 300, CPC. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO DEMONSTRADO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INSTRUÇÃO DOS ORIGINÁRIOS, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E RETOMADA DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); 2. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral, concedeu a tutela de urgência, para determinar a suspensão do desconto em folha de pagamento do agravado, referente a empréstimo consi... ()

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Doc. 250.6020.1626.7214

987 - STJ. Processual civil e previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada. Posteriormente revogada. Tema 692 do STJ, ratificado pela pet 12.482/df.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado (Tema 692). 2 - Esse entendimento foi ratificado pelo Colegiado da Primeira Seção no julgamento da Pet 12.48... ()

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Doc. 708.4523.5846.5194

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo dO AUTOR. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.

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Doc. 487.6299.4297.6581

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE JUROS DE OBRA POR ATRASO NA ENTREGA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 333.6672.4504.3218

990 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. - Descabimento. - O cancelamento do plano odontológico, a restituição dos valores e a repetição de indébito já foram reconhecidos pela sentença e contra ela não há recurso da parte apelada.Valor descontado foi restituído em parte. O conjunto probatório não demonstrou o dano moral. Não há prova de que a apelante tenha sofrido qualquer dor moral ou grande abo... ()

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Doc. 263.0482.0556.1562

991 - TJSP. Apelação cível - Ação de Procedimento Comum - Bancários - Sentença procedente. Pedido, concedendo a tutela de urgência pleiteada, para condenar a ré a restituir a autora, de maneira simples, os valores pagos sob tais títulos, bem como os juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelo não deve ser conhecido. Mérito - Crédito pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira contratada que exorbitam o limite razoável da média de mercado, a revelar abusividade - Pretensão de aplicação da taxa média aplicável aos empréstimos consignados - Impossibilidade, porquanto a modalidade de contratação é distinta (crédito pessoal não consignado) - Restituição cabível - Repetição do indébito de maneira, sendo devida, pois, a restituição - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 298.6334.1779.6249

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA, NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. 2- No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que «fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Assim sendo, faz-se necessário que as partes provem suas pr... ()

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Doc. 121.7605.1848.3870

993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 988.4442.5347.2924

994 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 1.

Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, entabulado sem prévia licitação. 2. Exame da legalidade da dispensa de licitação que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório... ()

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Doc. 175.2472.7004.2700

995 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício previdenciário afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 475-O.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2. Possível violação aos arts. 115 da Lei 8.213/1991, 273, § 2º e 475-O, do CPC/1973, Código de Processo Civil, já foi enfrentada e... ()

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Doc. 632.0734.9830.3417

996 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A REATIVAÇÃO DE CONTA NA PICPAY. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para reativar a conta do agravante na PICPAY. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, previstos no , para determinar que a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A proceda à reativação... ()

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Doc. 240.5270.2707.5608

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmu... ()

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Doc. 145.4863.9013.7700

998 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Entrega de diplomas aos alunos que terminaram o curso em instituição de ensino. Alegação da entidade de ensino de não recebimento do documento porque haveria um problema junto ao MEC na emissão do diploma aspirado. Ausência de identificação do empecilho. Prestação de fato dependente de terceiro. Inexistência da prova da verossimilhança. Ausente, ainda, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pois os requerentes terminaram o curso há quatro anos. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0031.2600

999 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil combinada com consignatória. Descabimento. Mora do agravante não afastada. Discussão de cláusulas contratuais que, por si só, não impede o credor de inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos necessários para que o bem permaneça na posse do agravante, mostrando-se legítima eventual pretensão de retomada do bem pela instituição financeira. Recurso improvido, sendo cassada a antecipação da tutela anteriormente concedida.

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Doc. 161.6730.5005.7400

1000 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Deixando consumidor de coligir documentos comprobatórios de suas alegações de que nada contratou com instituição financeira, se limitando a juntar consultas formuladas a órgãos de proteção ao crédito indicando existência de inúmeros outros débitos por ele não impugnados, ausente «periculum in mora» relativo aos aventados danos morais aos quais estaria sujeito. Decisão de postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido, necessário aperfeiçoamento do contraditório para produção dos elementos de prova suficientes a respaldar o pedido formulado.

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