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801 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tutela cautelar destituída de utilidade, eis que prescrita a ação principal de repetição de indébito. Interesse processual. Ausência. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.
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802 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para que sejam restituídos os valores em dobro, e ainda para majorar o dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade das contratações e afastamento da condenação imposta. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. O AUTOR ALEGA DESCUMPRIMENTO DA TUTELA NO CURSO DA LIDE. FATO NOVO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A CORRELAÇÃO ENTRE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA. SENTENÇA MANTIDA.
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804 - TJSP. Apelação cível. Tutela cautelar em caráter antecedente. Pleito de rescisão contratual com restituição de valores. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinado o recolhimento do preparo recursal. Inércia. Não conhecimento. Deserção. Recurso não conhecido
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805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuível ao beneficiário, que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência do STJ. Incidente, portanto, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - VENDA CASADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Pretensão de que seja deferida a tutela de urgência antecipada, para que seja suspensa a negativação da autora, bem como a exigibilidade das parcelas dos empréstimos contratados com o banco - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - Prova dos autos que não se coaduna com a narrativa da petição inicial - Restituição de valores em contrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. 2. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Abusividade reconhecida. Necessidade de prévio a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Seguridade social. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.
«1. Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. 2. Os presentes embargos de declaração merecem acolhida, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Possibilidade. Mudança de entendimento. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Alteração jurisprudencial inocorrência.
1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de, decidiu-se no 24/5/2022 sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 2 - De acordo com o item 19 da Pet 12.482/DF,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para que sejam canceladas as transações questionadas, com a condenação da instituição ré no dano material e moral, além de indenização pelo desvio produtivo. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Afastada. Autora que agiu com culpa exclusiva, por ter acessado link recebido de terceiro por SMS, e, após ligar para o número indicado, forneceu seus dados pessoais, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
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814 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 1.
Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, por dispensa de licitação. 2. Aferição de aventada ilegalidade da avença que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório, não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO NEGADA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMONSTRADOS. AUTOR NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TAMPOUCO CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO BMG. DESCONTOS QUE EFETIVAMENTE COMPROMETEM A VERBA ALIMENTAR DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PODERÁ EFETUAR A COBRANÇA PELOS MEIOS REGULARES CASO O PEDIDO AUTORAL VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE. MULTA ARBITRADA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, BASTANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 59/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO A PREVALECER A DECISÃO GUERREADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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816 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Possibilidade. Mudança de entendimento. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Inocorrência.
1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de, decidiu-se no 24/5/2022 sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 2 - De acordo com o item 19 do julgado na Pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Inexistência de qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Autora idosa, de boa-fé, e caracterizada relação de consumo - Golpe do empréstimo consignado - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.
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818 - STJ. Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, 522 e 527, II.
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819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. II. De acordo com o entendimento da Súmula 298/STJ, a renegociação de débitos decorrentes de empréstimos rurais constitui direito subjetivo do devedor, e não faculdade da instituição financeira, desde que presentes os requisitos previstos em lei. III. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
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821 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO MÁXIMA S/A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG. A decisão recorrida deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de RMC no benefício previdenciário do agravado. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente a pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID
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823 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Valores recebidos em antecipação de tutela. Responsabilidade objetiva. Devolução. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada, que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). 2. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva, sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE CERIMONIAIS FUNEBRE - DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. - A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o deferimento da medida liminar pleiteada é medida impositiva. - Enquanto pendente discussão judicial sobre a existência da contratação que originou os descontos impugnados, deve ser determinada a suspen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. O agravante pleiteia a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, bem como a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, diante do descumprimento contratual pela loteadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO COM BASE NO TEMA 692.
"No caso concreto a ordem de ressarcimento dos valores pagos a título de tutela antecipada, que restara revogada no desfecho final da ação acidentária, decorre de expressa determinação do STJ em sede de recurso especial no feito interposto pelo INSS"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Prescrição - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto - Contrato que se encontrava ativo na data da propositura da presente ação - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas no instrumento de contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e pedido. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Antecipação da tutela deferida em parte apenas para o depósito das prestações no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Manutenção da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Recurso desprovido.
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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c.c restituição de valores e indenização por danos morais e tutela d urgência - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando o arresto cautelar e suspensão/abstenção do apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e cobrança - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravante que não nega o relacionamento - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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830 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que, nos autos da ação indenizatória movida em face do BANCO ITAÚ S/A. indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes a tarifas de pacote de serviços bancários. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - II - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo consignado em comento - Hipótese em que ainda não houve apresentação de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.
«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. - A retirada dos autos de Secretaria de Juízo pela parte Autora durante o prazo recursal da decisão que concedeu tutela provisória de urgência em seu favor, caracteriza obstáculo criado em detrimento da outra parte, o que atrai a incidência do CPC/2015, art. 221 que prevê, para tais casos, a restituição do prazo por temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
A ausência de confirmação da citação eletrônica implica necessidade de tentativa de citação por outros meios, sob pena de nulidade do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Banco. Estabelecimento bancário. Cobrança dos correntistas da chamada tarifa de renovação de cadastro. Antecipação de tutela deferida obstando a cobrança da dita tarifa. Ausência de ilegalidade. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«O Procon de Campos dos Goytacazes ingressou com Ação Civil Pública contra diversas instituições financeiras insurgindo-se contra a cobrança da Tarifa de Renovação de Cadastro, com pedido de antecipação de tutela, que foi deferida impedindo que os estabelecimentos bancários integrantes da lide efetuem a cobrança de tarifa de renovação de cadastro de clientes que não tenham expressamente autorizado através de contrato, solicitação ou autorização, sob pena de pagamento de mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Exige-se, para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência, a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput). - Se as questões postas à apreciação são complexas e demandam dilação probatória, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. - Decisão mantida. Recurso desprovido. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores relativos ao novo empréstimo realizado, com pedido de repetição do indébito em dobro, além da condenação da instituição bancária no dano moral. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de novas provas em juízo, diante dos elementos existentes nos autos. 3.VÍCIO DE CO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. 2 - Ainda que se considere que o mandato outorgado ao patrono teria perdido a sua eficácia (em virtude da destituição da curadora que lhe conferiu poderes de representação em favor da curatelada), ratificar-se-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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841 - TJSP. *Rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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842 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação inibitória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Restituição de valores recebidos em antecipação de tutela a título de complementação de aposentadoria. Descabimento.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC
é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. - Possibilidade de revisão contratual que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). - Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Confusão entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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845 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar cobrança de reajustes por sinistralidade e VCMH de 2020 a 2024 e determinar restituição de valores pagos a maior. Agravante alega necessidade de substituição dos reajustes pelos índices da ANS para contratos individuais, aplicação de percentuais elevados sem base atuarial idônea e existência de precedente do STJ sobre planos falsos coletivos. II. Questão em DiscussãoA questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA -
Golpe do boleto falso - Sentença de procedência - Recurso do réu - Contrato de financiamento - Emissão dos boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp» - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pela autora - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO -
Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Imposição, ao consumidor, de contratação de seguro com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em sede de tutela antecipada que determinou a instituição bancária a emissão de boleto para liquidação antecipada de contrato de mútuo. Medida inserida no poder geral de cautela garantindo a efetividade da decisão judicial, correspondendo seu valor ao poder econômico do banco. Possibilidade, entretanto, de revisão do valor da sanção até que haja pronunciamento judicial definitivo. Recurso não provido.
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849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando a suspensão dos descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado sobre o benefício previdenciário do autor/agravado, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a saber: (i) a probabilidade do direito do agravado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TIME SHARING - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS -
Irresignação das rés com relação à sentença que julgou a ação procedente - Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira - «time sharing"- Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto - Violação em concreto ao direito de informação e transparência - Vendedora que deu causa ao desfazimento do negócio - Retorno das partes ao «status quo ante» e restituição da integralidade dos valores pagos - Precedente desta C. Câmara - Juros de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)