Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 578.9318.9438.7524

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE -

Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do : - Deve ser deferida a tutela de ... ()

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Doc. 448.5085.7080.0328

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e pessoais contraídos pelo autor junto ao réu, bem como para que a instituição financeira se abstivesse de incluir o nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do R... ()

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Doc. 560.1698.9664.4280

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a i) suspender a cobrança do débito objeto da lide, atreado a empréstimo consignado vinculado ao nome dele, o qual alega ser fruto de ato fraudulento, bem como b) se abster de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Deci... ()

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Doc. 835.8186.0593.5050

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Concessão da tutela provisória em favor da autora, para cessar os descontos do empréstimo bancário questionado na exordial, bem como obrigar o banco a se abster de inserir ou suspender a inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Juízo de verossimilhança configurado. Comprovação dos requisitos do para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO D... ()

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Doc. 148.6215.9904.7159

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - REVISÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUSITOS PRESENTES ... ()

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Doc. 141.6054.3001.2000

556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

«A Primeira Seção, em 12.6.2013, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ... ()

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Doc. 615.0810.8791.1391

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da Instituição ré, ora agravante, em relação ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor e fixação de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 40.000,00. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Mantida. Presença da plausibilidade do direito, pois, em sede de cognição sumária, o conjunto probatório existente, ao menos até esse momento, revela a aparente culpa concorrente, bem como o perigo da demora, eis que os descont... ()

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Doc. 211.1435.2294.6287

558 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de unidade autônoma c/c pedido de restituição de quantias pagas e aplicação de multa contratual com pedido de antecipação de tutela. Tutela de urgência. Pedidos de suspensão dos pagamentos vincendos e determinação de imediato bloqueio dos valores pagos pela autora às rés até o presente momento em conjunto com multa contratual de 10% pelo inadimplemento, correspondente ao valor total de R$ 214.307,69, e restituição à agravante. Decisão de parcial concessão da tutela de urgência, somente para suspender a relação jurídica existente entre as partes. Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior decisão àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Intempestividade do recurso. Recurso a que não se conhece.

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Doc. 413.8295.0381.1650

559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Multa mantida. Penalidade fixada em valor razoável e apta a dar efetividade ao comando judicial. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Alteração da forma de restituição por aplicação d... ()

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Doc. 173.9052.7472.6222

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da ré em contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no - Preliminar afastada - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de suspensão de qualquer cobrança e de abstenção de inclusão/exclusão de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédit... ()

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Doc. 483.5589.6629.5959

561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, suspendendo apenas cobranças futuras para evitar inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O agravante busca a suspensão total das parcelas vencidas, alegando risco de consolidação da propriedade em nome da credora e posterior leilão. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão... ()

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Doc. 928.1860.0670.6244

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CURSO DE DIREITO. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, indeferiu a antecipação da tutela de urgência. Na hipótese, era de rigor a concessão da tutela de urgência. Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, estão presentes tais elementos, na medida em qu... ()

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Doc. 408.7345.1260.2571

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE AS AGRAVADAS COBRAREM OS VALORES CONTRATADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com observação

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Doc. 260.1866.5155.4043

564 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - Documentos apresentados pelo autor - Aplicação do CDC - Restituição em dobro - RECURSO DO AUTOR - DANOS MORAIS - Descabimento - Incidência da Súmula 385/STJ - Danos morais não caracterizados - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida. RECURSO DA RÉ E DO AUTORA NÃO PROVIDOS

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Doc. 608.6971.1401.9131

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória proposta pela agravada contra a agravante, alegando aquisição de materiais médico-cirúrgicos, cujos registros foram, posteriormente, cancelados pela ANVISA. A agravada devolveu os produtos, mas não recebeu a restituição do valor pago. A decisão recorrida deferiu o arresto cautelar de crédito existente em favor da agravante, devido ao risco de possível insolvência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão ... ()

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Doc. 210.8200.7429.9212

566 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - Incabível a restituição de valores percebidos indevidamente pela segurada, a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos de tutela judicial, posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ. II - De acordo com a jurisprudência, «conforme precedentes desta Corte, a , II é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelas ... ()

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Doc. 650.1195.9212.0748

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Adelaide Isabel da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente indevidos, referentes a empréstimo consignado contratado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A agravante sustenta ter quitado integralmente a dívida e realizado portabilidade para outra instituição financeira, postulando, assim, a cessação imediata dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 250.4011.0436.4269

568 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/1991, art. 115, II. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, «[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «. 2 - A cobrança da restituição dos valores pagos por força de tutela provisória posteriormente rev... ()

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Doc. 842.6806.0408.5496

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 699.6680.3674.4105

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante, a fim de compelir os bancos agravados a suspenderem a cobrança dos valores subtraídos indevidamente da autora por meio de seu cartão de crédito. Inconformismo da autora que merece prosperar. Alegação de que foram vítimas do golpe da falsa portabilidade. Verossimilhança nas alegações autorais e preenchimento dos requisitos do que autorizam a concessão da tutela de urgência em sede... ()

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Doc. 817.3093.3817.3830

571 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para declarar a nulidade da contratação e inexistência do débito, e condenar o réu a restituição de forma simples dos valores, no que sobejar ao crédito, bem como no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando o reconhecimento da regularidade das transações, e afastamento da restituição de valores, e ainda o afastamento de sua condenação no dano moral. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora aprese... ()

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Doc. 868.3498.1436.2391

572 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória apenas para vedar a inscrição do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito - Pedido para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas - Deferimento parcial que afasta o perigo de dano - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela requerida em agravo, conforme CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 693.4949.2574.7869

573 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de valores com indenização por danos materiais e pedido de liminar. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Insurgência. Alegação de que foi negada a tutela pretendida. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Falta de interesse recursal, tendo em vista que o que se pleiteia já fora determinado na decisão questionada pelos embargos de declaração cuja decisão foi agravada. Recurso não conhecido

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Doc. 623.6537.7029.4794

574 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de cancelamento de contrato de empréstimo consignado c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças impugnadas pela autora que alega ter sido vítima de golpe. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Ausência dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito da agravante. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8008.5400

575 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Restituição de contêineres. Alegação de impossibilidade em razão da retenção alfandegária decorrente de restrições da ANVISA relativas às mercadorias transportadas. Ausência de elementos de convicção suficientes para acolher tais alegações. Provas de que os contêineres estão paralisados no porto pelo motivo apontado. Ausência. Simples juntada da Resolução administrativa que não leva ao afastamento da concessão da tutela antecipada obtida pela agravada. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9006.4100

576 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Concessão de tutela antecipada para proceder a restituição do bem à arrendante com suspensão da exigibilidade das prestações vincendas. Cabimento. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7532.2600

577 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.»

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Doc. 220.2170.1627.4610

578 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.0274.4004.7000

579 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Dessume-se que a decisão recorrida está em desarmonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece pros... ()

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Doc. 755.6781.5217.4569

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO -

Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo objeto do processo - Insurgência da instituição financeira requerida - Desacolhimento - Agravante não afastou, por ora, os indícios surgidos de invalidade do negócio jurídico, porquanto celebrado este sob a condição, não implementada, de que não impactaria nas prestações do empréstimo anterior, em potencial cenário de manifestação de vontade viciada, conforme o caso, pelo erro ou dolo da pess... ()

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Doc. 156.1821.7003.3500

581 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.

«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, conforme defende o recorrente, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. 2. A diferença entre uma situação e outra é que, na primeira, quando há erro da Administração, cria-se uma falsa expectativa nos servidores. Eles passam a receber os valores com a convic... ()

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Doc. 163.4184.3002.8900

582 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.

«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. 2. A diferença entre uma situação e outra é que, na primeira, quando há erro da Administração, cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem valores com a convicção de que são legais e definitivos. Na s... ()

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Doc. 792.5335.9172.6454

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA"

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para suspender dos descontos intitulados como «ASPECIR UNIÃO SEGURADORA". Autor alega nunca ter contratado os serviços da ré, muito menos, autorizado a instituição bancária a promover tais descontos. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, assim como o fundado receio de dano. Descontos realizados que podem comprometer a subsistência do Agravante. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 684.9616.2753.8804

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário da agravada, em ação declaratória cumulada com reparação por danos morais e restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões do recurso de agravo guardam relação com a fundamentação da decisão agravada, em observância ao princíp... ()

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Doc. 859.5069.5252.0611

585 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

Ausência de provas que abalem a higidez do ato administrativo que se objetiva anular - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público Municipal de Paraguaçu Paulista que teve suprimido o pagamento do adicional de nível universitário por meio de Portaria do Presidente da Câmara Municipal - Alegação de ilegalidade - Reconhecimento - Conforme orientação do Tema 138 do STF, «ao Estado é facultada a revogação de atos que ... ()

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Doc. 786.0254.8354.3283

586 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no ... ()

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Doc. 210.7151.0847.2791

587 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação parcial. Sentença confirmada. Ressarcimento de valores. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a possibilidade de restituição de valores recebidos da Administração Pública por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fi... ()

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Doc. 587.9752.3463.8874

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para que a ré proceda a devolução dos valores pagos pela autora, com juros e correção, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, bem como determinou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Aplicação do CDC. Possibilidade. Teoria Finalista Mitigada que permite reconhecer a condição de vulnerabilidade da pessoa jurídica envolvida na relação empresarial. Vulnerabilidade informacional... ()

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Doc. 465.2958.0771.7913

589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1.

Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação 2. Tarifas de avaliação do bem. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), não foi comprovada a prestação do serviço 3. Sobre repetição de indébito a sentença do juízo a quo não condenou a ré a restituição em dobro, assim, sem interesse no pedido. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. 292.3184.9892.6903

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da parte autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da aç... ()

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Doc. 828.4098.5547.9075

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A matéria comporta julgamento monocrático, a teor do disposto no , III, o qual dispõe que não se conhece de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Os atos atacados se consubstanciam em despachos, porquanto o magistrado apenas postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a manifestação do Ministério Público. 3. O despacho impugnado é irrecorrível por se considerar a... ()

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Doc. 218.1824.6499.6331

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Não comprovada a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando da instituição da progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 726.9077.6793.7655

593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO -

Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. Inteligência do V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. REQUISITOS DO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de ins... ()

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Doc. 935.3399.9740.3471

594 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada no pedido inicial. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento da questão. Medidas desejadas incorrem em violação ao sigilo de dados bancários da própria instituição financeira e, também, daqueles que com ela contrataram. Instituições financeiras são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados aos seus correntistas. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8200.9980.1506

595 - STJ. Previdenciário. Valores recebidos de boa-fé. Tutela antecipada. Impossibilidade de restituição. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Não aplicação na hipótese dos autos.

1 - Os valores recebidos de boa-fé, ainda que por força de tutela antecipada, não deverão ser restituídos aos cofres públicos. Precedentes. 2 - Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade da , porquanto esta Corte Superior entende que ele regula somente os descontos de benefícios pagos a maior em virtude de ato administrativo do INSS, não se aplicando à hipótese de valores percebidos por força de decisão judicial. 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 467.9839.9967.6217

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal que objetivava a rescisão do contrato, impedir a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes e atribuir à agravada a responsabilidade pelos encargos do imóvel. 2. PERDA DE OBJETO. Superveniência do julgamento da ação de origem, com o decreto de extinção da ação, pelo acolhimento do pedido de desistência, com trânsito em julgado. Recurso prejudicado 3. RECURSO NÃO CONHECI... ()

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Doc. 792.1377.1738.8104

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual pretendia que instituição financeira suspenda qualquer tipo de desconto em seu contracheque e não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e do SERASA, sob pena de multa diária. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível. Necessidade de ampliação da fase de instrução probatória. Argumentos da autora que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade d... ()

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Doc. 440.4605.5160.9576

598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - 2. A suspensão da cobrança requerida é medida reversível, pois poderá ser facilmente retomada pela instituição financeira em caso de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos quando há possibilidade de o consumidor obter sentença favorá... ()

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Doc. 818.4659.1035.9876

599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RÉ, INCLUA A PRIMEIRA AUTORA EM UMA DAS TURMAS EXISTENTES PARA O PRIMEIRO ANO FUNDAMENTAL, REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2024. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO JULGADO SE IMPÕE. -

Com a análise dos autos, em especial, do instrumento do contrato celebrado entre as partes, constata-se que o pacto não foi de reserva de vaga, como sustentado pelo recorrente, mas de «prestação de serviços educacionais". - Neste cenário, era justificável que os consumidores acreditassem, fundamentadamente, que a matrícula da primeira demandante estava definitivamente assegurada. - Assim, a princípio, não seria razoável a mudança de tratamento promovida pela instituição de ensin... ()

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Doc. 855.2734.9849.9758

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 05/09/1991 (tempus regit actum), conforme, ali... ()

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