Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 382.5971.7353.8565

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 01/03/1988 (tempus regit actum), conforme, ali... ()

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Doc. 164.8498.8774.2933

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE BÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. - Necessário o depósito judicial das quantias descontadas relativas a contrato de empréstimo, a fim de se salvaguardar a reversibilidade da tutela de urgência concedida.

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Doc. 524.4971.3791.0864

603 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DE TODOS OS VALORES PAGOS.

A decisão agravada, ao concluir que o e. TRT, ao declarar a ultratividade da norma coletiva que estabeleceu o pagamento do auxílio doença até a cessação do benefício previdenciário, afrontou a decisão proferida pelo e. STF no julgamento da ADPF 323, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de pagamento da referida parcela, bem como para afastar a respectiva tutela antecipada que havia determinado o restabelecimento do referido benefício. No e... ()

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Doc. 706.8428.3672.3079

604 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE, EM CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, TRANSFIRA PARA SI A DÍVIDA GARANTIDA PELO VEÍCULO OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, QUITE O DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - CABIMENTO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 136.9464.9010.2000

605 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Antecipação de tutela. Deferimento. Determinação para que o réu exclua a inserção do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou, no caso de não ter sido promovida, que se abstenha de fazê- lo. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2005.8800

606 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abertura de conta corrente bancária. Recusa da instituição financeira em celebrar contrato com pessoa jurídica cujo representante legal figura no cadastro de inadimplentes. Incidência da Resolução 1631/89 do Banco Central do Brasil que autoriza a casa bancária a impor critérios para abertura de contas. Princípio da liberdade de contratar não revogado pelo CDC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 309.8882.3187.4470

607 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - SUPERENDIVIDAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, e indeferiu a tutela antecipada que objetiva a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos do autor. - Justiça gratuita - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Decisão reformada nessa parte. - Tutela antecipad... ()

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Doc. 178.6274.8007.1800

608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. 2. Todavia, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.384.418/SC, realinhou o entendimento jurisprudencial, assentando que é dever do titular de benefício previdenciário devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente re... ()

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Doc. 181.5511.4015.6300

609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. 2 - Todavia, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.384.418/SC, realinhou o entendimento jurisprudencial, assentando que é dever do titular de benefício previdenciário devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente ... ()

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Doc. 640.0160.6641.4528

610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Tratando-se de ação em que o consumidor discute fraude na contratação de empréstimo e a alegada falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e levando-se em conta... ()

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Doc. 519.4239.1414.1854

611 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de de... ()

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Doc. 563.5810.8449.2698

612 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza e período - Recurso do autor improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de ju... ()

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Doc. 271.2243.4741.9512

613 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA.

Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória, pretendida para suspensão da cobrança das parcelas contratuais. Hipótese em que consta o ajuizamento de ação diversa pela qual a agravada incorporadora imobiliária busca satisfação do crédito pertinente as parcelas em aberto. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal e possível dilação probatória a melhor averiguar o direito das partes, com base no quanto previsto no CPC, art... ()

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Doc. 191.9111.2003.6700

614 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Não provimento.

«1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Inci... ()

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Doc. 191.9111.2003.6500

615 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Não provimento.

«1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Inci... ()

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Doc. 727.2405.9888.5522

616 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária com destituição de sócio administrador c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Indeferimento de tutela de urgência requerida pelos autores para «determinar o afastamento imediato do Réu Evandro Rodrigues Brandão da administração da empresa, nomeando o autor para gerir a sociedade durante o curso da demanda» - Conjunto probatório inicial que não autoriza o afastamento compulsório de sócio que exerce a administração da sociedade - Hipótese em que, ademais, fora deferido o arrolamento dos veículos da sociedade e, nesta via recursal, se franqueia ao coautor o acesso às contas e aplicações financeiras existentes em nome da sociedade, sob o fundamento do poder geral de cautela - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 143.1793.4001.3200

617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Verbas recebidas por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Devolução. Precedentes do STJ.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da restituição de valores recebidos por servidores públicos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2. Por força da preclusão, não há como examinar teses impeditivas da devolução que foram julgadas improcedentes na sentença e não foram objeto de apelação, nem reiteradas nas contrarrazões do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.9040.1220.8242

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar incidental. Arresto de valores recebidos pela venda de imóvel anteriormente arrestado. Deferimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento. Probabilidade do drieito e risco ao resultado útil do processo principal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a matéria a ele devolvida. «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução» (REsp. 1.814.271, Rel. Ministro HERMAN BENJ... ()

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Doc. 854.8406.1523.9239

619 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor/agravante, que pretendem obstar liminarmente a cobrança das valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel ). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perig... ()

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Doc. 998.9236.3164.6788

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. Cabimento. 3- Desativação fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para realização de contatos e interação com seguidores, e divulgação de marcas parceiras através de publicidade paga... ()

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Doc. 741.0918.6676.3306

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. 3- Desativação permanente fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para compartilhamento de trabalhos como modelo fotográfica, viagens e fonte de renda principal com divulgações e publici... ()

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Doc. 554.3569.4287.7062

622 - TJSP. Ação de indenização por dano moral, cumulada com restituição de valores e busca e apreensão de veículos - Decisão agravada que manteve a tutela concedida - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta - Afastamento - Hipótese em que os fatos aduzidos pela parte agravante já foram objeto de análise por esta C. Turma Julgadora - Inexistência de mudança fática apta a justificar a revogação da tutela concedida e confirmada em sede recursal - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 660.3071.1773.2312

623 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes c/c Pedido de Tutela Antecipada. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência indeferida. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 156.8516.7239.7727

624 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Sentença que expressamente confirmou os efeitos da tutela de urgência, o que torna a multa diária fixada no Agravo de Instrumento 2188717-59.2023.8.26.0000 exigível - Imposição de multa por litigância de má-fé - Hipótese em que o exame das alegações do réu e dos documentos encartados aos autos evidenciam que o requerido agiu de forma temerária - Dano moral não configurado - Apesar do descumprimento de medida judicial pel... ()

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Doc. 757.7262.1871.6661

625 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento, pelo STJ, do Tema Repetitivo 972, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afasta... ()

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Doc. 706.3981.1686.4228

626 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - MENSALIDADES EM ATRASO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu a concessão de liminar para compelir a instituição de ensino a aceitar a rematrícula dos estudantes (agravantes). Justiça gratuita concedida apenas para o processamento do presente recurso, dado que o pedido não foi analisado pelo Juízo «a quo". Hipótese na qual não consta a pendência de mora contratual quanto ao pagamento das mensalidades escolares. Legitimidade da conduta da instituição de ensino. Ausência dos requisitos previstos no ... ()

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Doc. 374.7052.8802.3758

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e inexistência de débito com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência na qual o autor alega ter contratado vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios, além de onerosidade excessiva. 2. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para determinar... ()

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Doc. 735.1722.9323.2471

628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de telefonia móvel - Fidelização - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reconhecer a inexigibilidade de multa contratual e condenar à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente - Aplicabilidade do CDC (CDC) às pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica - Renovação automática de contrato com cláusula de fidelidade sem anuência expressa - Multa indevida - Abusividade configurada (art. 51,... ()

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Doc. 138.7571.5004.7000

629 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de entidade de proteção ao crédito. Prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações deduzidas na ação declaratória, cuja simples propositura destituída de prova substancial da alegação de pagamento não basta para obstar a inscrição. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não verificados. Tutela antecipada revogada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0001.5800

630 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários cumulada com restituição de valor pago. Consignação dos valores incontroversos, bem como a imposição de óbice à negativação do nome da agravante e manutenção da posse do bem. Propositura da ação de revisão de contrato que não impede a caracterização da mora da autora. Possibilidade, todavia, do depósito dos valores incontroversos das parcelas. Circunstância que não elide os efeitos da mora. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 178.6274.8007.1400

631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Recurso especial provido.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. 2. Todavia, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.384.418/SC, realinhou o entendimento jurisprudencial, assentando que é dever do titular de benefício previdenciário devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente re... ()

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Doc. 181.5511.4010.2600

632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente ao segurado em razão de tutela antecipada. Com efeito, o tema costumava ser decidido pelo STJ de modo favorável ao jurisdicionado previdenciário. 2 - Todavia, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.384.418/SC, realinhou o entendimento jurisprudencial, assentando que é dever do titular de benefício previdenciário devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente ... ()

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Doc. 206.9664.1177.0736

633 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Negativa de transações bancárias (empréstimo e PIX) - Alegação de fraude - Pretendida responsabilidade da instituição apelada - Sentença de improcedência - Recurso redistribuído à essa Câmara sem observância a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em face do julgamento de Agravo de Instrumento tirado contra decisão que deferiu a tutela para cancelamento dos descontos - Recurso não conhecido com determinação de distribuição à C. Câmara preventa.

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Doc. 110.6020.2313.0920

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de engano na modalidade de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no erro de contratação com ins... ()

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Doc. 674.9454.4380.9134

635 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a declaração de inexistência do negócio jurídico, com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não logrou comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito RMC, na forma do II, do (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: a) há divergência da assinatura, em com... ()

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Doc. 351.3450.8033.9085

636 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Tutela de Urgência. Suspensão dos descontos na conta do autor. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário da parte autora. A parte autora alega ter sido induzida em erro na contratação do empréstimo, buscando a declaração de inexistência do subsídio, indenização por danos morais e restituição em dobro das parcelas descontadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de falta de consentimento na contratação de empréstimo consignado e a ausência de perigo de dano atual. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300.4. No caso, não há comprovação de risco de dano irreparável, pois os descontos ocorrem desde 06/2022, sendo necessário o contraditório para elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade de direito e perigo de dano. 2. A ausência de risco de dano irreparável impede a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: Novo CPC, arts. 300, 311

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Doc. 797.5827.3403.0706

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Vedação ao preenchimento simultâneo de duas vagas em instituição pública de ensino superior pelo mesmo aluno. Finalidade de evitar a concentração de gastos públicos em um único estudante. Autarquia Municipal que não recebe repasse de dinheiro público. Custeio integral realizado pela mensalidade paga pelos próprios alunos. Presentes os requisitos para concessão da liminar. Probabilidade do direito e perigo na demora. Aplicação do e , III. Li... ()

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Doc. 468.4240.1402.1867

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO PARCELADO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. -

Contratos de crédito parcelado - Descontos em conta corrente - Autora que não reconhece as contratações - Determinação de suspensão da cobrança - Hipótese em que a própria instituição financeira reconheceu a ocorrência de fraude - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do : - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de suspender a cobrança referente a contratos não reconhecidos pela autora, havendo probabilidade d... ()

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Doc. 550.6503.9261.5291

639 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações. Bloqueio ocorrido em 2015 e demanda proposta apenas em 2023. Elementos constantes dos autos que não comprovam irregularidade na relação havida entre as partes. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus - fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Ausente conduta ilícita da instituição financeira. Incabível qualquer indenização por danos morais. Sentença confirmada pelo... ()

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Doc. 523.4729.6008.0082

640 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos. Ademais, determinação do S.T.J, apenas, para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, consoante a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF, o que ocorre na esfera administrativa, não havendo, portanto, sequer interesse... ()

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Doc. 171.3163.7001.2700

641 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Ressarcimento dos valores. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução. Acórdão paradigma. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão embargado decidiu que a restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Asseverou que a restituição de valores decorrente da revogação da tutela antecipada dispensa a propositura de ação autônoma. 2. A Primeira Se... ()

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Doc. 402.1060.5480.4659

642 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DE DIPLOMA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal, para impedir sua exoneração devido à ausência de registro de diploma de ensino superior no sítio eletrônico da instituição de ensino. A autora busca a manutenção no cargo de professora da Educação Infantil e Ensino Fundamental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o cabimento da tutela de urgência para impedir a exoneração da autora, considerando a ausência de registro d... ()

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Doc. 324.0426.8986.4246

643 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS. 1.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). 2. Presentes indícios da satisfação dos requisitos para a concessão do alongamento da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária, previstos na Lei 13.606/2018 e na Resolução BACEN 4660/2018, cabível a tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade do contrato e, consequentemente, da re... ()

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Doc. 356.2531.4965.8566

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. 1.

Comprovada a inexistência de vagas na Instituição de Ensino Público pretendida, torna-se inviável, no juízo sumário de cognição, determinar que o Estado efetue a matrícula do adolescente na instituição específica. 2. O pedido de fornecimento de transporte escolar exige dilação probatória para a apuração dos fatos alegados, medida esta que afasta a plausibilidade do direito invocado, no juízo sumário de cognição. 3. Ausentes os requisitos previstos no , a manu... ()

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Doc. 150.5244.7005.6200

645 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.

«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a gara... ()

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Doc. 104.4909.6772.0800

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do , é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O afastamento imediato de sócio administrador constitui medida excepcional, que depende de prova inequívoca da prática de atos prejudiciais à empresa. Sendo insuficiente o acervo probatório dos autos para imputar à requerida os alegados atos de má gestão da ... ()

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Doc. 565.3972.9399.0271

647 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVAÇÃO - I -

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Doc. 453.4512.6728.3198

648 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo à contratação do cartão RCC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos, além da condenação do banco no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Conjunto probatório que revela a validade das contratações dos cartões de crédito RMC e RCC, bem como o conhecimento do autor quanto à modalidade... ()

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Doc. 166.9524.1712.7062

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, indeferiu a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira limite os descontos consignados a 30% dos rendimentos. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no 3. A decisão que defere ou indefere a tutela de urgência só merece ser revista se ficar demonstrada a teratologia do julgado ou a contrariedade ao direito ou à evidente prova dos autos (Súmula... ()

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Doc. 661.4157.8185.4686

650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. CONVITE. JUSTA EXPECTATIVA CRIADA AO ALUNO.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

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