Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 291.7365.4663.7416

851 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÓRIO. «TARIFA MENSAL ENVIO SMS". REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da contratação da tarifa «TARIFA MENSAL ENVIO SMS» e condenando o primeiro à multa por litigância de má-fé. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a comprovação da relação jurídica entre as partes e do respectivo débito, bem como o cabimento de eventual restituição dos valores em dobro e indenizaç... ()

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Doc. 195.0274.4004.5800

852 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Na mesma linha: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2015; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 462.4406.3108.5064

853 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Alegação de necessidade de produção de prova oral para comprovação das abusividades praticadas pelo banco réu - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do , I - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a ... ()

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Doc. 103.1674.7365.0800

854 - 2TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.»

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Doc. 699.1631.3610.9534

855 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Autor diagnosticado com oclusão vascular retiniana (CID H34). Prescrição médica para realização de tratamento quimioterápico com uso de antiangiogênico, 3 injeções mensais de Aflibercepte, Eylia. Recusa de custeio indevida. Irrelevância de constar expressamente no rol da ANS que, por sua vez, se submete ao objetivo do contrato que é a preservação da vida e exequibilidade da lei. Restituição dos valores gastos que deve ser integral. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso p... ()

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Doc. 686.2342.0105.2853

856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico e indenização, deferiu tutela de evidência, determinando o bloqueio das matrículas dos imóveis em disputa e proibindo o réu de realizar obras ou modificações nos referidos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, incluindo a existência de prova inequívoca e a verossimilhan... ()

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Doc. 469.2630.7143.8128

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura de ação revisional de contrato que não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da instituição financeira em receber os pagamentos. Inexis... ()

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Doc. 501.1443.4979.5944

858 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissi... ()

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Doc. 146.2911.6315.3638

859 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer para disponibilização de vaga em creche próxima à residência da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência a fim de garantir a matrícula da criança em creche próxima à sua residência, em período integral, e (ii) caso tal matrícula não ... ()

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Doc. 123.3953.3809.1153

860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA PELA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. - A

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. - Não sendo comprovada a posse injusta pela agravante, a concessão da tutela de urgência torna-se inviável. - Reconhecida a necessidade de dilação probatória para apuração da posse, impõe-se a revogação da medida liminar concedida.

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Doc. 491.4804.6330.4270

861 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto em tutela cautelar antecedente, determinando a emenda da inicial e indeferiu os pleitos de mandado de constatação e exibição de documentos, além de determinar a juntada de documentos para a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência dos Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de deferimento de arresto de valores de aluguel em tutela... ()

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Doc. 897.3412.4860.9190

862 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de valores relativos à prestação de serviços determinados em tutela de urgência, que foi posteriormente revogada por decisão de mérito, já transitada em julgado - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação da executada, que aduz a inexistência de título judicial e de dever de restituir valores gastos, ante a sua boa-fé - Descabimento - Desnecessidade da propositura de novo feito para cobrar valores originados da revogação de tutela provisória - Título judicial constituído - Irrelevância de discussão sobre a existência de má-fé para restituição de valores decorrente da revogação de tutela provisória - Responsabilidade objetiva que decorre de lei - Jurisprudência trazida pela parte que se refere a caso distinto - Art. 302, I, e parágrafo único do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 173.3800.2004.4100

863 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Antecipação de tutela. Restituição de valores. CPC, art. 535. CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 884.5484.4760.3180

864 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema ... ()

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Doc. 176.2813.2003.4600

865 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Deixando de ser verificado pelos elementos constantes dos autos processuais indícios de dilapidação de patrimônio ou situação que beire a insolvência de titulares de ativos financeiros e de cotas de consórcio, patente a inexistência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado hábil do processo movido contra eles por instituição financeira de modo a chancelar decreto de bloqueio dos ativos. Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.1686.8302.9898

866 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de dissolução parcial de sociedade - Pedido contraposto - Imediata inclusão do réu, herdeiro de uma das sócias, no quadro societário da empresa autora, com a revogação da liminar concedida aos requerentes para autorizar o sócio remanescente a comprar bens móveis ou imóveis e obter empréstimos de qualquer valor em instituição financeira em favor da sociedade empresária, dispensando a assinatura da sócia falecida - Existência de cláusula do contrato social com previsão do... ()

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Doc. 867.9638.5674.6216

867 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pela requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos da autora expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Confessado pela recorrente a disponibilização do dinheir... ()

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Doc. 973.6239.8616.5926

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de c... ()

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Doc. 692.5975.7883.7927

869 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora alegando continuidade de descontos indevidos após tratativa de cancelamento do contrato. Tutela de urgência para suspensão dos descontos deferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos de empréstimo, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora. III. Razões de Decidir 3. A nar... ()

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Doc. 459.5036.0645.6753

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão das parcelas relativas a empréstimo não reconhecido junto a instituição financeira ré. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do não verificados. Decisão mantida. RECURSO N... ()

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Doc. 193.4307.5470.6858

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. DEFERIMENTO.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito quando a instituição financeira não comprova ter fornecido ao consumidor informações relevantes acerca da modalidade de empréstimo concedido. O risco de dano é inerente aos descontos realizados no benefício previdenciári... ()

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Doc. 917.2734.9111.5652

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de importância paga. Decisão que indeferiu a concessão da tutela de evidência pleiteada. Recurso da parte autora. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 504.9671.8362.2588

873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte autora. Acolhimento em parte. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Restituição em dobro já deferida na sentença de origem. Não deste pedido na apelação. Sentença reformada em parte. Majorada verba ... ()

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Doc. 146.4212.2014.6400

874 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cumulação com obrigação de fazer. Impossibilidade de a autora sacar seu benefício previdenciário por meio de um caixa eletrônico e na data imediata do crédito. Pedido de antecipação de tutela para obrigar a instituição financeira ré a disponibilizar, na conta corrente da autora, todo dia 30 de cada mês, o valor de sua aposentadoria, para retirada por terceiros, parentes da requerente. Afirmativa de dificuldade em locomover-se até a agência do banco, em face de sua avançada idade. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, II e II. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 462.2616.5878.3500

875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. CANCELAMENTO DE GRAVAME. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do , é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 9º da resolução 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito, incumbe à Instituição Financeira realizar a baixa do gravame incidente sobre o bem objeto do financiamento, no Sistema Nacional de Gravames. Uma vez constatado que a apreensão do... ()

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Doc. 270.4936.3690.9011

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, ora agravante, que afirmou ter sido vítima de fraude - Pedido de tutela a fim de que o banco réu devolvesse os valores, transferidos via PIX, à pessoa desconhecida, bem como declarasse a inexigibilidade do débito, no importe de R$ 11.200,00, referente à compra lançada em seu cartão de crédito. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO - A verossimilhança da alegação da autora de... ()

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Doc. 299.9858.1454.5192

877 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

Município de Avaré - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL celebrada em 17.04.2017, sendo a vendedora ALINE PINTO DOS SANTOS, e compradores, os ora impetrantes, demonstrado nos autos - TUTELA INDEFERIDA - Primeiro REGISTRO IMOBILIÁRIO do imóvel em questão, ocorrido em 03.01.2007, sendo o vendedor AUGUSTUS RICARDO TRAJANO LOPES, e compradores ALINE PINTO DOS SANTOS, ALTAIR TEODORO DA SILVA e MARIA VITOR DE ANDRADE SILVA - Posterior REGISTRO DE VENDA E COMPRA DA NUA PROPRIEDADE, sendo o vendedor AUGUSTUS... ()

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Doc. 982.6390.4811.2808

878 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada a autor e determinou à instituição financeira o cancelamento de hipoteca firmada com a construtora em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: i) Presença dos requisitos do para a concessão da tutela antecipada; ii) a proporcionalidade das astreintes fixadas pelo juízo caso... ()

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Doc. 974.2411.2788.2209

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA VIA «PIX» - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 - PRESENÇA. - A

tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (). - Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Presentes os requisitos, a medida ... ()

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Doc. 925.1540.6643.2563

880 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo pessoal por ela não reconhecido - Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica en... ()

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Doc. 986.8674.3669.9245

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato físico. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato digital. IP que indica cidade diversa. Foto encaminhada de documento extremamente antigo. Réu que não viabilizou a conferência técnica de ambas as assinaturas. Contratações não comprovadas. Descontos indevidos no benefíci... ()

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Doc. 767.6800.5773.5593

882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e antecipação de tutela - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Empreendimento - Tutela provisória de urgência - Suspensão de pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes e proibição da negativação do nome dos demandantes - Descabimento - Probabilidade do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados de plano - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Recurso improvido

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Doc. 624.0666.6532.5839

883 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de resolução contratual por culpa exclusiva da ré c/c restituição de valores, indenização de danos materiais e pedido de tutela de urgência - Indeferimento da tutela para determinar o arresto de bens da ré - Agravante que, devidamente intimado, apenas indicou endereço da ré, mas não recolheu as custas de expedição da carta de intimação do agravado, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 198.2796.2370.7237

884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c nulidade de contrato e restituição de valores com pedido de dano moral e tutela antecipada de urgência para suspensão de descontos do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 191.3861.5100.0388

885 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO ENVOLVENDO A PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ENTE PÚBLICO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 560.5712.1149.3466

886 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Inconformismo da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento do veículo por considerar, entre outros motivos, que não houve demonstração de qualquer impedimento concreto ou restrição à plena utilização do bem. Tutela antecipada. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 528.0614.3907.3666

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU RESTITUA O VALOR TRANSFERIDO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA AGRAVANTE QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA «PIX» A PARTIR DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA A CONTA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO PELO BANCO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, art. 300). RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE IMPLICA NA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 642.8163.6112.3766

888 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Compra e venda com reserva de domínio. Demanda de resolução do contrato, cumulada com pedido de restituição do bem. Denegação da tutela de urgência requerida para busca e apreensão do veículo. Insurgência da autora. Descabimento. Conveniência de se aguardar o contraditório, tendo em vista a informação de possível vício oculto do veículo. Inexistência, além disso, de notificação do comprador quanto à intenção de rescindir o contrato. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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Doc. 682.8593.2882.0406

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu suspendesse os descontos vinculados ao benefício previdenciário da autora, referentes aos contratos de empréstimo consignado contestados, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada desconto realizado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do , que autorizam o deferimento d... ()

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Doc. 655.5923.2651.2385

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso, verifica-se que o agravado ingressou com ação judicial objetivando a suspensão de descontos efetivados em seu contracheque, provenientes de contratação não reconhecida. Contata-se a pre... ()

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Doc. 286.4493.6086.4120

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a requerida, em quinze dias, forneça o número de protocolo na internet IP, atinente às mensagens enviadas no período e pelo telefone indicados na inicial, via aplicativo Whatsapp, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Preliminar de falta de INTE... ()

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Doc. 985.4893.9268.7381

892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do , a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

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Doc. 777.4190.4557.6692

893 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais» - Decisão de primeiro grau que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o banco agravante se abstenha de realizar qualquer forma de cobrança relacionada aos negócios jurídicos contestados até julgamento final da ação ou posterior decisão em sentido contrário - Reforma - Descabimento - Patente contradição existente entre as alegações tecidas pelo banco agravante na contestação oferecida nos autos principais, e nas razões do presente recurso - Cenário que impõe a manutenção da tutela de urgência deferida até melhor elucidação dos fatos - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ou de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Banco agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 758.5641.2119.0468

894 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

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Doc. 313.1509.2551.8470

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos AIIMs, contra empresa já extinta, lavrado por creditamento considerado indevido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à negociação com empresas declaradas inidôneas. Possibilidade de que se antecipem os efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorizam. EMPRESA EXTINTA. ... ()

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Doc. 522.4609.5750.1845

896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Retenção de parte dos vencimentos da autora - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Ato ilícito configurado - Ausência de prova da autorização expressa da consumidora para descontos de parcelas de empréstimos em sua conta bancária - Entendimento do E. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - Necessidade de autorização expressa para a realização de descontos na conta salário - Pedido de redução da multa arbitrada - Possibilidade de readequação do valor ... ()

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Doc. 150.5244.7000.0000

897 - TJRS. Direito público. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Poder público. Outorga. Necessidade. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência. Outorga do poder público indeferida. Tutela antecipada. Impossibilidade.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção d... ()

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Doc. 241.0110.6138.8715

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamen... ()

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Doc. 241.2090.8839.0746

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de violação do 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, ... ()

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Doc. 250.2280.1654.2823

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente... ()

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