Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 683.3646.3096.1371

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relacionadas ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de restituição, imediata, do triplo do valor indevidamente descontado, bem como para que a requerida exclua e se abstenha de reincluir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$10.000,00. Probabilidade do direito não comprovada, até esse momento processual - Alegação da autora de que foi vítima de fraude, por suposto preposto da instituição financeira requerida, na contratação de empréstimo bancário - Questão que será melhor apreciada após regular instrução probatória - Hipótese dos autos que impossibilita o deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 143.1810.0000.3100

652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

«Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. Entendimento reafirmado sob o regime do , no ... ()

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Doc. 177.3162.3001.5800

653 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconta em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2. A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da renda... ()

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Doc. 176.4275.5003.4400

654 - STJ. Direito civil. Ação civil pública. Venda casada. Tutela antecipada. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável. Legitimidade extraordinária. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade de oposição do sigilo bancário à determinação de fornecimento de dados de clientes contratantes de seguros e contratos de mútuo, a fim de averiguar a prática diuturna de venda casada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual. 2. Informações acerca de operações passivas e ativas, bem como os dados cadastrais de clientes bancários são protegidos pelo dever de sigilo disciplinado na Lei Complementar 105/20... ()

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Doc. 969.0327.3424.1410

655 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Encerramento unilateral de conta. Anterior agravo de instrumento determinando a reativação da conta. Instituição Financeira, todavia, que não reativou os serviços de cartão de crédito e seguro de vida. Necessidade. A tutela de urgência foi deferida para restituir a ora agravante à situação anterior ao encerramento unilateral de sua conta. Restabelecimento que deve englobar os serviços acessórios vigentes à época do encerramento. Recurso provido.

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Doc. 223.2114.9172.8681

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. 1.

A determinação judicial para transferência de valores vinculados à conta da agravada para outra também de sua titularidade em instituição financeira diversa, não pode ser cumprida em virtude de erro nos dados informados pela agravada de sua conta destino e que se encontravam expressos na r. decisão guerreada. 2. Os agravantes comprovaram que a transferência frustrada foi encaminhada para «Bco Cooperativo Sicredi S/A.» e a decisão impugnada determinou a transferência para «Banco S... ()

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Doc. 133.3265.0000.0300

657 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. A mantença da decisão agravada, que suspende atos discricionários da Administração Pública, bem assim impede a concessão de licenças – atos vincu... ()

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Doc. 136.9811.2005.2200

658 - STJ. Seguridade social. previdenciário. conversão de benefício previdenciário em urv. impossibilidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. ação rescisória. cabimento. súmula 343/stf. inaplicabilidade. antecipação de tutela. análise dos requisitos. súmula 07/stj. impossibilidade.

«Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. É cabível a ação rescisória que trate de matéria de índole constitucional, na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado orientação diversa do entendimento esposado no decisum rescindendo. O reexame da presença dos requisitos autorizadores do deferimento de tutela antecipada en... ()

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Doc. 707.5207.6496.8690

659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOA-FÉ DA CANDIDATA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Ação visando compelir instituição de ensino a realizar a matrícula da autora em curso técnico. Candidata aprovada no processo seletivo, convocada para matrícula e com agendamento confirmado para data posterior ao prazo previsto no edital. Ao comparecer à unidade, foi impedida de realizar a matrícula sob a justificativa de que o prazo já havia expirado. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificação da probabilidade do direito diante da aprovação no processo seletivo e da confirmaç... ()

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Doc. 140.3545.9015.0800

660 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 454.2314.5386.9962

661 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Ligação identificada como sendo da Central do Banco pedindo atualização da proteção da conta. Pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para atualizar a segurança, via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Fraudador... ()

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Doc. 584.6456.8194.4158

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Autor que requer a reforma do decisum a fim de que seja descaracterizada a mora através dos depósitos da quantia incontroversa, que o recorrente permaneça na posse do veículo e, que a instituição financeira agravada retire ou não inclua o nome do recorrente em órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que não merece prosperar. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não ... ()

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Doc. 255.4777.1673.2332

663 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido para desbloqueio de conta mantida junto à instituição ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência das autoras. Ausência dos pressupostos do , caput. Inexistência de elementos razoáveis da verossimilhança da alegação. Necessidade da prévia formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Eventual procedência dos pedidos que poderá retornar as partes ao status quo ante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.2170.1123.1246

664 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.1531.9004.0700

665 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 176.2813.2000.5200

666 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cominada com repetição de indébito. Não tendo o condão de suspender os efeitos da mora de adquirente de financiamento bancário o depósito de valores inferiores àqueles previstos contratualmente, inadmissível pretenda, devedor, ser mantido na posse do bem (veículo) objeto do empréstimo com afastamento da mora, mediante oferta de importância inferior àquela relativa à parcela inadimplida. Antecipação da tutela que se revoga. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 754.1041.9938.0273

667 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, que dispunha de seus dados pessoais. Autor realizou, orientado pela suposta funcionária, alguns procedimentos dentro de seu aplicativo. Julgamento antecipado. Pedido da requerida de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM Juízo. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Recurso da autora pedindo sejam reconhecidos os danos morais. Recurso da instituição requerida pedindo a anulação da sentença em face da não apreciação do pedido de prova testemunhal, bem como alega tratar-se de culpa exclusiva da vítima, vez que as transações ocorreram mediante a utilização de celular de sua propriedade, e, também, mediante inserção de senha pessoal intransferível. Nega, ainda, qualquer vazamento de dados. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRENTISTA. Desnecessidade da dilação probatória pretendida. Ausência de culpa exclusiva da vítima e configuração de fortuito interno.

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Doc. 725.2605.5710.2667

668 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Lei 9.514/97. Purga da Mora. Falta de Notificação Prévia sobre as Datas de Leilões. Tutela Provisória Liminar Concedida. Requisitos da Tutela de Urgência Verificados. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a realização de leilão extrajudicial de imóvel. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade de direito e o perigo de dano, especialmente no que tange à ausência de notificação formal da devedora sobre as datas dos leilões. III. Razões De Decidir 3. A instituição financeira, embora tenha comprovado a notificação extrajudicial para purga da mora, não apresentou elementos suficientes que comprovem a notificação específica acerca das datas dos leilões, conforme exigido pela Lei 9.514/97. 4. Estando ausente tal comprovação, e tendo risco de prejuízo irreparável à agravada, encontram-se presentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A realização de leilão extrajudicial de imóvel, em caso de alienação fiduciária, deve observar o procedimento legal previsto na Lei 9.514/97, especialmente no tocante à notificação formal das datas de leilões ao devedor fiduciário.

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Doc. 103.2110.5029.3300

669 - TAPR. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pretendida suspensão de execução de despejo. Inadmissibilidade. Destruição dos efeitos da coisa julgada. Indeferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 653.1930.4158.3752

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO- PIX REALIZADO PELA PROPRIA TITULAR DA CONTA- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de cobrança em fatura de cartão de crédito- PIX realizado pela própria titular da conta - Negligência da instituição financeira não verificado- Concessão da medida - Impossibilidade - - Ausência de probabilidade do direito: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no pedido para suspensão de cobrança em f... ()

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Doc. 659.2162.5312.0762

671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 63, §2º. DESPEJO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O deferimento da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel locado por instituição de ensino deve ser analisado com cautela, observando a função social do contrato () e os impactos sociais decorrentes do despejo abrupto. 2. A inadimplência do locatário, por si só, não justifica a concessão da medida liminar quando há risco de prejuízos irreparáveis à continuidade das atividades educacionais, devendo a desocupação respeitar o calendário escolar, confo... ()

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Doc. 343.7417.8094.7332

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional... ()

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Doc. 278.5266.7186.4565

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 922.7258.9196.4137

674 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Município de Guarulhos - Autor pretendendo, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar, até o julgamento final da presente ação, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDA 53897/2016, 349149/2016, 79883/2022 e 415894/2022, em cobrança nas Execuções Fiscais 1518180-07.2017.8.26.0224 e 1665634-15.2022.8.26.0224, independentemente de depósito judicial, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC e CTN, art. 151, V, com a restituição dos valores penhorados- Decisão indeferindo pedido de tutela provisória - Insurgência do autor - Não cabimento - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza das CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, revogada a antecipação da tutela recursal deferida fls.73/76 pelo relator

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Doc. 476.9247.9687.5500

675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a rescisão contratual e o depósito das parcelas pagas, além da suspensão das parcelas vincendas. Alega a recorrente que os autores não formularam pedido expresso quanto à rescisão e à restituição dos valores pagos, limitando-se a requerer a suspensão dos pagamentos futuros. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões principais: (... ()

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Doc. 776.4683.1484.0351

676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de pagamento indevido c/c restituição de valores. Os agravantes alegam que a seguradora quitou o saldo devedor do financiamento, pleiteando a retirada da restrição financeira do veículo e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente... ()

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Doc. 144.7244.0016.1300

677 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Exclusão do gravame. Competência da instituição financeira. Multa fixada com razoabilidade. Prazo suficiente para o cumprimento da medida. Recurso improvido.

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Doc. 501.4047.5209.9180

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor quanto às alegações de que não contratou cartão de crédito e, sendo inadmissível a exigência de prova negativa (prova diabólica), cabível a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. V.V.: I. A tut... ()

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Doc. 116.4399.9338.3185

679 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta contra Facto Financeira S/A visando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância determinou o cancelamento do cartão, cessação dos descontos e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do cartão de crédito com RMC e (ii) a responsabilidade ... ()

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Doc. 636.3588.3758.1613

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CRIADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (HOTEL). TUTELA ANTECIPADA.

Agravado que postulou tutela de urgência para rescindir contrato e a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas, abstendo-se, ainda, a parte adversa de incluir o seu nome no cadastro dos maus pagadores. Pedido deferido em primeiro grau. Insurgência da ré. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação que equivale a verdadeiro compromisso de compra e venda de imóvel, e como tal deve ser interpretado. Intenção inequívoca de rescisão. Anuência das partes quant... ()

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Doc. 863.9371.5793.1128

681 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial com a condenação da instituição ré ao pagamento de metade do valor exigido pela autora. Insurgência recursal de ambas as partes. Pretende a autora a responsabilização integral da instituição bancária nos danos invocados. A instituição bancária requer o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, requer a reforma da sentença, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (, §3º, I). 2. LEGITIM... ()

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Doc. 785.7532.7547.1980

682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora quanto à limitação dos juros contratuais, ausência de transparência quanto às taxas e tarifas cobradas. Pede restituição em dobro, limitação das parcelas pagas e revisão do contrato para aplicação da taxa de juros contratada. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 176.5434.5001.7900

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restituição de contribuições. Antecipação de tutela. Decisão precária. Possibilidade. Entendimento a quo fundamentado em orientação firmada em recurso repetitivo. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se da ementa do acórdão vergastado (fl. 127/e/STJ) que o Tribunal de origem adotou a orientação do STJ firmada na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, por sua vez julgado sob o rito do , de 1973, consignando que é cabível a restituição de parcelas recebidas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada em ação previdenciária, desde que a reposição ao erário obedeça os limites legais e seja requerida pelos meios pró... ()

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Doc. 214.5716.8338.6348

684 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO FUNCIONAL - TELAS SISTÊMICAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

A contratação com pessoa que apenas sabe desenhar seu nome, não tendo a ciência do teor do pacto (analfabeta funcional), caracteriza vício de consentimento e gera declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente. Há ilicitude na conduta da instituição que credita valor na conta do cliente e efetua descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovar a efetiva contratação do serviço, caracterizando ato ilícit... ()

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Doc. 166.6786.5357.4557

685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO INDEVIDO - TUTELA ANTECIPADA - MANTIDA - ASTREINTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RAZOÁVEL.

A fixação de astreintes tem como espoco nítido caráter coercitivo, de modo a impulsionar a parte devedora no cumprimento de obrigação emanada de ordem judicial, cuidando-se para que esta não se converta em enriquecimento sem causa em favor do credor, bem assim, que o prazo de cumprimento seja instituído de modo razoável. O prazo de 05 dias concedido para o cumprimento da ordem se mostra razoável e proporcional, pois que, por simples comando em seu sistema informatizado, poderá a insti... ()

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Doc. 417.9256.8783.8170

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIM DE ORDENAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, AUTORIZANDO A PARTE AUTORA A NÃO REALIZAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, BEM COMO PARA OBSTAR OS ATOS DE COBRANÇA POR MEIO DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR PROTESTO E JUNTO AO SCPC E SERASA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 726.8823.3930.2768

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES BUSCANDO AUTORIZAÇÃO PARA CESSAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E DETERMINAÇÃO À REQUERIDA DE NÃO INCLUSÃO DE SEUS NOMES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA CESSAÇÃO PLEITEADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE DEFERIMENTO - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 553.0314.2797.9722

688 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência - Medida visando suspender as cobranças das parcelas de empréstimo que a autora nega ter contratado - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa sobre as operações impugnadas - Verossimilhança das alegações da demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada que deve ser deferida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 164.2204.6182.4321

689 - TJSP. Processual. Ação de restituição de valores cumulada com pedidos indenizatórios. Decisão que deferiu pretendida antecipação de tutela. Pretensão à reforma. Recurso que, em parte, traz alegações ainda não apreciadas na origem e que, por consequência, não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Tutela de urgência bem concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 (fumus boni iuris e periculum in mora). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 266.8174.2357.3725

690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Liquidação de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Sentença de procedência, com concessão de tutela de urgência, para o restabelecimento dos autores-agravantes no plano de saúde coletivo. Sentença totalmente reformada em sede de apelação. Retorno das partes ao status quo ante. Necessária restituição da diferença das mensalidades do plano de saúde, enquanto vigente a tutela de urgência. Inteligência do art. 302, parágrafo único do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 636.0508.9343.8928

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender as operações de cartão de crédito, bem como os descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes da contratação de empréstimo consignado firmado, em tese, em atividade criminosa perpetrada por terceiros - Dispensa do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Presença dos requisitos do que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Preenchi... ()

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Doc. 585.4071.4004.4570

692 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RESTITUIÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI FIRMADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Doc. 138.0947.1994.2852

693 - TJSP. Agravo de instrumento. Investimento em criptomoedas. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Pedido de tutela cautelar, «inaudita altera parte», para arresto do valor investido pela Autora. Recurso provido

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Doc. 767.9573.0469.8386

694 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA - SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ÀQUELE TÍTULO - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI ESPOSADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Doc. 592.1645.0170.8447

695 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o requerido deixe de efetuar os futuros débitos relativos aos empréstimos objeto dos contratos 58009711754-331, 58009711773-331, 58009711717-331 e 58009711507-331, em nome da parte autora, até o julgamento final, e a suspensão da publicidade do nome do autor no cadastro de inadimplentes do Serasa, por débitos decorrentes dos contratos acima indicados, no prazo de dez dia... ()

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Doc. 830.4876.3865.5672

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE «RMC» - REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 300 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do , a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante que não nega a existência de contratação junto à instituição bancária, mas apenas questiona a modalidade contratual efetivada. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a... ()

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Doc. 701.6446.1960.4388

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que o contrato foi realizado há mais de 05 anos, afasta-se a presença do perigo de dano concreto, atual e grave. A probabilidade do direito não se mostra presente, na medida em que é necessária a dilação probatória para aferir se, de fato, ocorreu erro substan... ()

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Doc. 250.6261.2576.7509

698 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.7853.5017.2100

699 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cessão de direitos e deveres. Obrigação de transferência junto ao agente financeiro e de pagamento das parcelas do financiamento. Descumprimento, por parte do cessionário. Convencimento da verossimilhança da alegação e demonstração de danos ao cedente, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Tutela deferida. Expedição de mandado de restituição do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência e licenciamento do automóvel. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 884.9592.9736.9104

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a empresa ré, efetue bloqueio de números do aplicativo WhatsApp, utilizados de forma ilícita e fraudulenta por terceiros, que se utilizam indevidamente do nome da empresa autora - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Preliminar de falta de Ilegitimidade passiva afastada - Empresas que integram o mesmo grupo econô... ()

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