Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 913.8847.6858.6384

151 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão de restituição da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração da página aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor. Hipótese de pe... ()

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Doc. 454.0153.9599.1759

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Paulo Ângelo da Silva contra decisão que postergou a análise de pedido de restituição de valor referente à venda de veículo, no contexto de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por diversos autores contra Total Cuidados Comércio e Serviços de Assistência à Saúde Ltda. e outros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à r... ()

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Doc. 910.3285.9215.6454

153 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Contrato de compartilhamento de infraestrutura de pontos de fixação em poste na rede de distribuição de energia elétrica. Parte autora que pretende a concessão de tutela para: a) ver aplicado o preço de referência do seu interesse; b) que a ré se abstenha de impor qualquer penalidade em seu desfavor; c) evitar restrições creditícias. Liminar que foi parcialmente deferida apenas para determinar a manutenção da relação contratual, enquanto não houver a solução da questão existe... ()

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Doc. 502.1451.8958.8016

154 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pelo banco réu, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo, contendo avaliaçã... ()

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Doc. 958.1928.4180.7667

155 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Alegada recusa injusta/imotivada da instituição financeira ré, custodiante das 60.800 ações ordinárias nominativas que a coautora pessoa jurídica detém da empresa Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás, de efetuar a transferência (deliberada pelos sócios da empresa titular) dos papéis às pessoas físicas autoras, sócias da pessoa jurídica detentora das ações, não obstante todas as exigências documentais tenham sido cumpridas - Indeferimento do p... ()

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Doc. 756.2236.5768.0191

156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Recurso pela instituição financeira contra decisão na qual concedida a tutela para suspensão de cobrança e exclusão do recorrido do cadastro de inadimplentes. Multa fixada no valor de R$ 200,00/dia ou R$ 500,00 por ato de cobrança que não se mostra desproporcional ou desarrazoada. Finalidade coercitiva da aplicação de astreintes que torna desnecessário o prévio descumprimento da ordem concedida em tutela. Provimento negado

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Doc. 221.0210.8961.1919

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão local mantém deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. P... ()

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Doc. 766.1081.2135.8662

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Não configuração. Contrato elaborado de forma clara, porém, sem dar opção de contratação ou não do seguro (venda casada configurada) e sem comprovação da efetiva avaliação do bem. Restituição desses valores ao consumidor de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recur... ()

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Doc. 715.6308.3209.6105

159 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE TUTELA DE URGÊNCIA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Recurso da autora improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança deste encargo, desde que correspondente a ser... ()

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Doc. 687.8456.2284.4500

160 - TJSP. VOTO 41401 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Tutela concedida na origem para que o Banco-agravante se abstivesse da cobrança e negativação indevida. Agravado que emendou a petição inicial, pois, diante da recalcitrância da instituição financeira, optou por pagar a débito impugnado, a fim de evitar maiores prejuízos. Perda do objeto em relação à tutela antecipada. Interesse remanescente acerca da multa cominatória imposta, no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitado ao débito discutido. Razoabilidade e proporcio... ()

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Doc. 295.0723.9915.8244

161 - TJSP. Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela determinando a suspensão do contrato de financiamento de móveis planejados, não entregues pela loja vendedora - Considerando-se que no curso da ação há lide quanto à exigibilidade das prestações contratadas perante a instituição financeira, não se apresenta incorreta a decisão que, em sede de tutela de urgência, suspende os atos de cobrança - Negado Ementa: Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela determinando a suspensão do contrato de financiamento de móveis planejados, não entregues pela loja vendedora - Considerando-se que no curso da ação há lide quanto à exigibilidade das prestações contratadas perante a instituição financeira, não se apresenta incorreta a decisão que, em sede de tutela de urgência, suspende os atos de cobrança - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 201.5672.8199.9322

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Indeferimento. Pedido liminar de imediata convocação de assembleia extraordinária para destituição do síndico. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Perigo na demora e probabilidade do direito não constatados. Art. 1355 do CC que traz hipótese de legitimidade concorrente para convocação da referida assembleia, que pode ser realizada diretamente por ¼ dos condôminos, sem necessidade de intervenção judicial. Hipótese que recom... ()

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Doc. 658.9661.8927.0943

163 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de ressarcimento de valores. Fraude bancária. Ação movida pela instituição financeira visando ao recebimento dos valores que afirma terem sido indevidamente transferidos aos beneficiários das operações. Bloqueio Sisbajud e pesquisas Renajud, Infojud e anotação de indisponibilidade de bens via CNIB. Ausência de verossimilhança das alegações. Requisitos do Não preenchimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 965.3262.2739.6937

164 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA SPPREV DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS -

Cabimento - Inteligência do - Evidenciada a má-fé - Obrigação de restituição - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 150.4700.1004.6600

165 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. 2. A alegada má conservação do imóvel, à luz de auto de verificação lavrado por oficial de justiça, não chega ao ponto de reclamar a destituição do bem imó... ()

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Doc. 785.6648.4269.5461

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REPASSES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DE VALORES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCONTADOS DE SERVIDORES. I.

Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu a tutela de evidência requerida pela instituição financeira autora, que pretendia, fosse determinada (i) a restituição imediata de valores que se encontram indevidamente em poder do réu, no valor de R$ 1.701.669,78 na ocasião do ajuizamento da ação, referentes às parcelas de empréstimos dos meses de agosto a dezembro de 2023, sob pena de bloqueio das contas do réu, ou, (ii) fosse ordenado o repasse pelo réu das parcelas mensais subs... ()

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Doc. 925.5789.5254.2140

167 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Pretensão de que seja revogada a medida liminar concedida. Possibilidade. Ausência dos requisitos legais previstos no Existência de indícios de que o crédito fora utilizado para quitação de outros contratos de empréstimo consignados não questionados nos autos. Ainda que a recorrida alegue ilicitude na conduta da instituição financeira e a ausência de inf... ()

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Doc. 854.0108.4019.4797

168 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida promova o cancelamento do cartão consignável (RMC e/ou RCC), com a ressalva de que o cancelamento da reserva de margem consignável será possível somente após o pagamento integral da dívida, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu» - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e ... ()

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Doc. 246.3125.2058.6290

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. O autor alega infrações contratuais por atraso na entrega de loteamento e pleiteia suspensão de cobranças e abstenção de negativação de crédito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direi... ()

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Doc. 505.5000.3768.5102

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO C/ INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

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Doc. 441.3796.9262.3216

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança do contrato de empréstimo bancário firmado com o agravado, sob o 109763049. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Afastada. Não ocorrência dos requisitos do para concessão da tutela de urgência a fim de suspender a cobrança do contrato de financiamento de veículo firmado com a instituição agravada. Matéria que demanda aprofundamento da instrução probatória e do contraditório. 3... ()

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Doc. 938.9045.5082.5010

172 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que alega a autora ter quitado o débito apontado pelo agravante no Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Bacen. Consideração de que há verossimilhança nas alegações da autora e que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado, bem assim do fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência deferida para determinar que a institu... ()

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Doc. 441.0251.1343.4987

173 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 506.9646.2329.9133

174 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 285.5470.5649.6821

175 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 398.9031.8164.1674

176 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 734.8372.2845.3967

177 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 694.2386.0479.3213

178 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 393.4875.8678.6856

179 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 571.2220.8369.5617

180 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, ora agravada, para determinar que a requerida, ora agravante, providencie a devolução do valor de R$1.466,18 bloqueado na conta mantida junto à instituição ré - II - Autora, ora agravada, que alega que a ré reteve indevidamente a integralidade de seu salário, depositado na conta mantida junto à instituição recorrente - III - Contestação que veio instruída com cédula de crédito bancário que prevê... ()

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Doc. 509.6374.0030.8965

181 - TJSP. VOTO 40552 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade e dos descontos de empréstimos supostamente firmados mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do . Recurso provido neste ponto. Pretensão de restituição dos valores já descontados pelo Agravado em caráter liminar. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração do contraditório. Risco de irreversibilidade do... ()

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Doc. 719.6719.5346.7083

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

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Doc. 771.0330.1565.7398

183 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelo comprador - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome do autor - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judic... ()

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Doc. 724.9559.7840.7987

184 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelos compradores - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, atos de negativação e da consolidação da propriedade - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula. 1 desta Corte - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto... ()

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Doc. 410.5742.6148.7907

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos supostos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 52-2649308/24 e 53-2649309/24, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Afastada. Não ocorrência dos requisitos do para concessão da tutela de urgência a fim de su... ()

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Doc. 871.0957.1484.5057

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 634.1439.0818.3160

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, não verificados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 155.9853.2006.0500

188 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Deferida a tutela a cliente bancário para determinar a instituição financeira que limite os descontos promovidos nos seus rendimentos a 30%, admissível incida multa em caso de descumprimento, inexistente qualquer ilegalidade nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º posto que destinada ao cumprimento da tutela concedida dando maior efetividade ao processo. Recurso do banco provido tão somente para ajustar o valor da multa.

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Doc. 293.0884.8217.7312

189 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência". Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Agravante que diverge sobre a natureza de uma relação contratual, mas que não nega a existência e que vige desde o ano de 2.017. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7562.0400

190 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Majoração do coeficiente de cálculo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Valores recebidos em virtude de liminar posteriormente cassada. Restituição. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 74.

«É firme a compreensão segundo a qual valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. Contudo, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 991.030/RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acórdão pendente de publicação, decidiu que esse entendimento comporta temperamentos quando a controvérsia envolver benefício previdenciário, notadament... ()

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Doc. 199.3965.8601.9314

191 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indefere tutela para compelir universidade a aceitar pagamento e efetivar matrícula de aluna. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório. Não demonstrada a ocorrência de falhas sistêmicas na instituição como causa do atraso na matrícula. Necessidade de observar previamente o contraditório e eventual... ()

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Doc. 845.8523.2804.8180

192 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha da cobrança das parcelas vincendas, bem como de encaminhar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em virtude dessas parcelas. Insurgência da corré Pick Money. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Probabilidade do direito evidenciada pela Súmula 1 deste Tribunal. Ausente indíci... ()

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Doc. 143.4722.2005.8900

193 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Pretensão de não divulgação do nome em rol de inadimplentes, em razão de apontamento de dívida efetuado por instituição financeira. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 798.5825.7527.0684

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora ao percentual máximo de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, além da restituição dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) a legalidade da limitação dos descontos efetuados em b... ()

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Doc. 540.8705.0450.5966

195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A autora alega desconhecer a relação contratual que deu origem aos descontos. 2. O D. Juízo a quo concedeu a tutela de urgência requerida com a finalidade de suspensão de tais descontos. 3. A instituição financeira ré, agravante, demonstrou nesta via a aparente legitimidade do negócio. 4. Foram apresentados metadados, incluindo selfie, que sugerem a higidez da manifestação de vontade da consumidora. 5. A cognição acerca do eventual vício do negócio jurídico demanda extensa dil... ()

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Doc. 557.1401.7342.7934

196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação civil pública ajuizada por Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) contra o Município de Campinas, visando compelir o réu a garantir que o vale-transporte seja fornecido pelo mesmo valor da Tarifa Comum, atualmente fixada em R$ 5,45, declarando-se ilegais os atos administrativos que instituíram o preço diferenciado de R$ 5,90. Pedido de tutela de urgência indeferido em primeiro grau, ensejando a interposição de recurso. A questão em discussão consiste na análise dos... ()

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Doc. 744.4523.6112.6091

197 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que determinou a suspensão de domínio e fornecimento de dados referentes à hospedagem dos websites indicados - Inconformismo manifestado - Cabimento - Ausência de elementos que indiquem, em cognição sumária, a participação da agravante nos fatos narrados - Agravante que atua como mera instituição de pagamento, sem ingerência sobre criação e hospedagem do site impugnado - Falta de demonstração da probabilidade do direito invocado especificamente em face da agravante - Req... ()

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Doc. 901.6946.9715.1036

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos descontos mensais na conta do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 6.000,00 por cobrança. 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Configurados (). Plausibilidade do direito materializada pelo conjunto probatório existente nos autos ao menos no atual momento processual. Perigo da demora materializado, pelo ri... ()

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Doc. 737.0513.2435.6740

199 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação proposta com a finalidade de revisar os reajustes etários aplicados ao valor da contraprestação, em que os autores buscam obter a declaração de nulidade ou revisão de todos os reajustes aplicados e previstos após os 71 anos, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão recorrida deferiu a tutela parcialmente, para afastar o reajuste etário aplicado aos 71 anos no ano de 2024. Pretensão recursal de afastamento dos demais reajustes. Índices aplicados n... ()

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Doc. 891.3880.1417.6398

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de evidência pleiteada pela parte autora, consubstanciada na matrícula do aluno nas matérias pendentes e na homologação das horas de estágio cumpridas. Insurgência do autor. Com parcial razão. Verossimilhança das alegações quanto à rematrícula verificada através das provas apresentadas pela autora. Mensagens realizadas pelos canais oficiais. Decurso de ... ()

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