Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.

102 - TJSP. Compra e venda de veículo zero quilômetro - Ação indenizatória - Veículo que apresentou vício em poucos dias de uso - Legitimidade passiva da concessionária confirmada - Dano moral não configurado - Veículo originalmente adquirido não entregue na data ajustada - Mero cumprimento imperfeito do contrato - Situação resolvida com a escolha de novo modelo pela autora - Problemas no veículo que, ademais, foram pontuais, demandando apenas duas ordens de serviço - Vícios rapidamente sanados antes do prazo legal de trinta dias - Ausência de desgaste excessivo ou relevante com os problemas técnicos alegados - Autora utilizou o veículo por cerca de 2 anos sem outros registros de intercorrências - Sentença reformada - Recursos das rés provido, prejudicado o recurso adesivo da autora

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103 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

104 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente condutor de veículos. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental desprovido.

105 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - Servidor Público Estadual Aposentado - Indenização em pecúnia do período atinente à Licença Prêmio não gozada durante a atividade (270 dias) - Sentença de improcedência que reconheceu a ocorrrência de prescrição - aposentadoria obtida em 2011 - propositura do feito em 2022 - Lapso temporal que supera o prazo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - Servidor Público Estadual Aposentado - Indenização em pecúnia do período atinente à Licença Prêmio não gozada durante a atividade (270 dias) - Sentença de improcedência que reconheceu a ocorrrência de prescrição - aposentadoria obtida em 2011 - propositura do feito em 2022 - Lapso temporal que supera o prazo prescricional de 05 anos - Irresignação do Autor - Insurgência contra a prescrição - Alegação da propositura anterior de Ação 3006838-91.2013.8.26.0602, objetivando a obtenção de certidões  para posterior indenização - Apostilamento ocorrido apenas em 2017 - Recebimento dos documentos necessários somente em 2022 - Patrono foi intimado do aludido apostilamento em 09.10.2022, denotando que a presente demanda foi protocolada em 14.09.2022 e, assim sendo, a prescrição quinquenal não estaria configurada - Desacolhimento - Conforme posição majoritária das Turmas Recursais da Fazenda, o prazo prescricional da pretensão autoral se inicia a partir do momento da passagem do servidor público à inatividade (aposentadoria) - No caso, o Autor/Recorrente se aposentou em 09.12.2011 - o feito foi distribuído em 2022 - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Licença-prêmio e férias não gozadas por servidor público enquanto esteve na atividade de suas funções - Cessação de vínculo com a Administração Pública - Direito de perceber indenização, em pecúnia, do valor correspondente ao período não usufruído - Incidência do princípio que veda enriquecimento sem causa - - Lapso prescricional quinquenal se iniciou na data de aposentadoria do autor, não tendo se escoado até a propositura da presente ação - Inocorrência de prescrição - Sentença de improcedência - Recurso não provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058513-18.2019.8.26.0053; Relator (a): Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) - benefício referente ao período de 1988/2003 sem registro de pedido de gozo ou de indeferimento para possível indenização - julgado que bem avaliou a situação narrada nos autos- Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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106 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

107 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

108 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

109 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Devedora fiduciante que, após pagar diversas parcelas contratuais, solicitou ao credor fiduciário o levantamento da intenção de gravame que recaiu sobre 01 dos 10 veículos alienados fiduciariamente em garantia, em razão do registro de penhora sobre o bem e da sua apreensão, decorrente da ausência de licenciamento. Bens alienados fiduciariamente que foram avaliados no total de R$ 297.380,00. Veículo objeto da demanda avaliado em R$ 14.950,00. Após a inclusão da intenção de gravame, mas antes de sua formalização, foi registrada a penhora. O banco não providenciou a baixa da restrição, não exigiu a substituição dessa parcela da garantia como condição para a liberação da intenção do gravame e, inerte, não tomou nenhuma providência para viabilizar o licenciamento e a liberação do veículo apreendido. Situação provocada pela inércia do credor fiduciário, que acabou por obstar o licenciamento e a emissão do CRV. Sentença apelada, ademais, que está amparada na informação fornecida nos autos pelo DETRAN, que reiterou ser responsabilidade do agente financeiro inserir, modificar e providenciar a baixa da intenção de gravame. Resolução 807, de 15/12/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prevê que o credor pode solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Multa diária. É cabível a imposição de multa diária ao réu para que seja cumprida satisfatoriamente e, em prazo razoável, a obrigação de fazer, confirmada neste julgamento. O valor fixado na r. sentença, limitado ao atribuído à causa (R$ 14.950,00), não se mostra excessivo. Recurso não provido

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110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

111 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e organização criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência.

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADESÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE A APOSENTADORIA DO INSS. PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRATIVO COM O REGISTRO DO MOMENTO DA ADESÃO AO CONTRATO. NOTORIEDADE DA UTILIZAÇÃO REITERADA DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS POR PARTE DAQUELES QUE SE DEDICAM À PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ELEMENTO CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO. DEFESA QUE, NO PRAZO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DEIXOU DE REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESCRITA NA CONTESTAÇÃO, PARA OBTER OS ESCLARECIMENTOS SOBRE A TITULARIDADE DA CONTA QUE AFIRMA SER DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A DEMONSTRAR A ADESÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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113 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação idônea da custódia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

114 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO TEMA 722 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA INVIÁVEL. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR. RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DECRETO-LEI 911/1996, art. 3º, § 9º. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

115 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Rejeição da tese de obscuridade. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

116 - STJ. Família. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, destinado a bem instruir pedido de habilitação em processo de inventário, que determina a averbação de sentença de procedência em ação negatória de maternidade, transitada em julgado. Consequência legal obrigatória, efetivada, ordinariamente, de ofício. Providência que não se confunde com o direito personalíssimo ali discutido; que dispensa ajuizamento de ação para esse fim; e que não se submete a qualquer prazo decadencial/prescricional. Reconhecimento. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário improvido. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.604. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 189. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, Lei 6.015/1973, art. 102.

117 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ilegalidade no prazo de vigência do mandado. Instrução deficiente. Ordem denegada.

118 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DO EMPREGO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ADESÃO DO BANCO RECLAMADO AO MOVIMENTO SOCIAL «NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO PELO PRAZO DE 60 DIAS. DISPENSA ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA, VISTO QUE OCORRIDA APÓS O PRAZO .

119 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar totalmente o resultado da causa. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 30.5.2022, no valor de R$ 924,00 - Tarifa correspondente à confecção de cadastro para início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 269,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Laudo de Vistoria» que não foi preenchido ou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não podendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título discutido o pagamento da importância de R$ 282,64 - Cobrança válida, uma vez que o autor não refutou a fundamentação da sentença de que ele «não instruiu a inicial com o documento do veículo, de modo que não comprovou a sua alegação no sentido de que o réu não realizou o registro do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito» - Valor que não se revelou excessivo - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.214,50 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultada a contratação ou não do seguro - Autor que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista - Autor que foi informado de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte, desprovido o apelo do autor.

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120 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Superveniente perda do objeto. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação de cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido.

121 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Controvérsia oportunista. Devida. A controvérsia que envolve o motivo da ruptura contratual deve ser oportuna e não oportunista. O empregador que tenta camuflar a existência do vínculo empregatício, não merece melhor tratamento do que aquele que, ao desrespeitar o prazo legal do pagamento dos títulos rescisórios de empregado registrado, se submete à sanção prevista no CLT, art. 477.

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122 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CLT, ART. 897-A, § 3º. 1.

123 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/14. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL - SUSPEIÇÃO DE TESMUNHA. LITÍGIO EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST - REGISTRO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UMA HORA DEVIDA - REEMBOLSO DE GASTOS COM VEÍCULO PARTICULAR E ESTACIONAMENTO. SÚMULA 126/TST - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRECHOS RECORRIDOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

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124 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HIGIDEZ DA DECISÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO A REDUÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. 1.

126 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Cálculos apresentados pela autora, no «Parecer Técnico» juntado com a exordial e por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão» disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsideraram a capitalização diária dos juros pactuada e não impugnada, bem como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 23.7.2021, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento» - Súmula 566/STJ - Autora que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pelo banco réu por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo» - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 150,72 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 500,00 a título de seguro prestamista, tendo sido dada à autora a opção de contratá-lo ou não - Autora que assinou digitalmente, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão», onde há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta na qual foi ressalvado que a contratação do seguro é opcional - Autora que declarou que desejava contratar o seguro prestamista objeto da presente proposta, tendo conhecimento de que a finalidade do seguro consistia em garantir a amortização da dívida contraída - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Legitimidade do ventilado encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 MESES. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM ANO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

129 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título do prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Não demonstrada, ademais, a alegada abusividade do valor cobrado a tal título. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (4.9.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram parcial provimento à apelação.

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130 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST.

131 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. TRABALHO PORTUÁRIO. EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DO OGMO. CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A Lei 12.815/2013, que regula a exploração pela União de portos e instalações portuárias bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, dispõe, expressamente, em seu art. 40, § 2º, que os trabalhadores portuários contratados com vínculo empregatício pelos operadores portuários devem ser escolhidos entre os avulsos cadastrados e/ou registrados no OGMO. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem se manifestado sobre a exigência de exclusividade na contratação de trabalhadores portuários por prazo indeterminado apenas entre aqueles que possuem registro ou cadastro no OGMO. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, no sentido de que não resultou demonstrado o descumprimento da Lei 12.815/2013, no tocante à reserva de mercado e ao critério de multifuncionalidade, diante da ausência de provas de desrespeito, de fraude ou preterição, pela reclamada, na contratação de trabalhadores portuários exclusivamente entre aqueles que possuem registro ou cadastro no OGMO . Tal constatação decorreu do exame detido do extenso conjunto probatório produzido, de que não houve atitude ilegal ou prejuízo à reserva de mercado, mas, na verdade, modernização das atividades da reclamada, que implicaram mudança da operação por meio dos «Portêiners» e acarretaram, assim, redução da necessidade de mão de obra braçal, especialmente de trabalhadores de estiva e conferência . Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação § 2º, da Lei 12.815/2013, art. 40. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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132 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E LÁ RECEBIDA POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

133 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Revisão de Cláusula Contratual c/c Consignatória. Contrato Bancário. Financiamento de veículo. Improcedência. Recurso do autor. 1. Demanda que versa sobre revisão de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, realizado em 05/09/2017. Autor alega abusividade da capitalização mensal de juros e cobrança ilegal de IOF, da tarifa de cadastro, de registro do contrato e de seguro. 2. Sistema de amortização pela Tabela Price que não implica, necessariamente, capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização nos contratos de financiamento de veículo. Método de amortização que é utilizado pelas instituições financeiras em contratos de longo prazo e consiste em calcular prestações fixas, sendo o saldo devedor amortizado aos poucos, até a quitação do débito. 3. Método de «Gauss» no qual não se utiliza progressão geométrica, mas sim aritmética, sendo descabido no caso em tela. 4. Admissibilidade da capitalização mensal de juros (anatocismo) a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Entendimento pelo STF quanto à validade da referida MP. 5. Entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 539/STJ. 6. Súmula 541/STJ, dispõe que: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.». 7. Contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios mensais de 3,01%, ao mês e de 42,73%, ao ano (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal). 8. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que tem incidência sobre os contratos bancários como o que se analisa neste feito. Cobrança legalmente permitida. 9. Validade da cobrança da tarifa de cadastro, logo no início da relação jurídica travada entre as partes, não se afigurando indevida a sua incidência no contrato (Súmula 566/STJ). 10. Cobrança da tarifa de registro de contrato que não se mostra abusiva. Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 958, pelo STJ. 11. Matéria relacionada à cobrança do seguro que foi julgada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), em sede de recursos repetitivos, restando fixada a seguinte tese Tema 972): «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.». 11.1. Ausência de comprovação pelo Banco de que o consumidor poderia optar livremente pela adesão ao produto ou recusá-lo. 11.2. Clausula que insere o seguro prestamista (R$ 979,00) no valor financiado que deve ser declarada nula. 12. Sentença que merece reforma parcial para condenar a parte ré a devolver, na forma simples, o valor cobrado a título de seguro prestamista (R$ 979,00). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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134 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré. 1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 5. Seguro do automóvel - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 7. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. Deram parcial provimento à apelação.

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135 - TRT2. Multa do CLT, art. 477 multa do CLT, art. 477. Controvérsia oportunista. Devida. A controvérsia que envolve o motivo da ruptura contratual deve ser oportuna e não oportunista o empregador que tenta camuflar a existência do vínculo empregatício, não merece melhor tratamento do que aquele que, ao desrespeitar o prazo legal do pagamento dos títulos rescisórios de empregado registrado, se sujeita a cominação pecuniária prevista no CLT, art. 477.

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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento dos crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados. Anterior condenação com trânsito em julgado. Suficiência dos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Monocrática. Incidência da Súmula 284/STF na suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de combate. Insurgência não conhecida. Violação dos CTB, art. 257 e CTB art. 259. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

138 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL, A EXCLUSÃO DAS MULTAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. COMPRADOR, 1º RÉU, NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO E NOVO CRLV, BEM COMO A PARTE AUTORA, ALIENANTE, NÃO EFETUOU A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 134 NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO, À ÚNICA EXCEÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES À DATA DA ALIENAÇÃO, PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEFINIDA EM LEI. REGULARIZAÇÃO EFETUADA PELA AUTARQUIA QUANDO DA COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU PELOS DÉBITOS DE IPVA DESDE A AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE, PARA (I) DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, PARA QUE PASSE À TITULARIDADE DO 1º RÉU, FATO JÁ REALIZADO; (II) CONDENAR O 1º RÉU A RESTITUIR O VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2015, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.

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140 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 639,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou documento equivalente, a prestação de serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo» juntado pelo banco réu que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Avaliar pressupõe inspecionar e vistoriar a fim de constatar as reais condições do veículo no momento da compra e venda - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV, devendo ser excluída - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 264,23 - Cobrança válida, uma vez que ficou demonstrado o serviço prestado - Banco réu que comprovou ter efetuado a restrição perante o Sistema Nacional de Gravames - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.783,49 a título de seguro - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro - Autora que assinou, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão», ocasião em que declarou ter lido e concordado com «os dados da contratação e das Condições Gerais do Seguro Proteção Financeira», motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Autora a quem foi dada a opção de «apresentar uma apólice de seguro de proteção financeira de outra seguradora de sua livre escolha prevendo cobertura para quitação da totalidade ou parte do saldo devedor deste contrato» - Autora que reconheceu que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver» - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Legitimidade da cobrança - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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141 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

142 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de duas toneladas de entorpecentes. Tentativa de alteração de provas. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Precedentes. Sustentação oral. Não cabimento. Agravo desprovido.

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

144 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE ATIVA, E, AINDA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

145 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Relação regida pelo Código Civil. Veículo zero quilômetro. Defeito grave no motor manifestado fora do prazo de garantia. Automóvel em boas condições de preservação, com 60.000 km rodados em dois anos de uso. Realização de todas as revisões previstas no manual. Sugestão, pela autorizada, de substituição do motor por preço equivalente a mais de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do próprio bem. Falta de documentação, pela autorizada e montadora, da origem do defeito manifestado no veículo, não obstante o requerimento da proprietária do bem. Autora que providenciou laudo particular detalhado com constatação de defeito de fabricação no veículo. Plausabilidade da tese autoral. Perito judicial que, não obstante não tenha examinado o motor dado por defeituoso, registrou a coerência do laudo particular providenciado. Inquirição em juízo do subscritor do laudo técnico providenciado pela autora. Ré que não imputa à proprietária mau uso do veículo e tampouco cogita de desgaste natural da peça. Ré que extrajudicial e judicialmente pouco colaborou na investigação da origem do grave defeito identificado no veículo. Particularidades do caso concreto. Autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Sentença de parcial procedência, com condenação da montadora a ressarcir a autora com os gastos atrelados ao reparo do veículo, mantida. Apelo da ré desprovido.

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146 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

147 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Associação criminosa majorada. Roubos majorados. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Feito complexo. Diligências específicas. Recurso desprovido.

148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado, organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

149 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a limitação dos juros remuneratórios por supostamente superarem à média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também alterada nesse tópico. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança do prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (31.8.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram provimento parcial à apelação

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150 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e elevada quantidade de droga escondida no interior do veículo. Apreensão de considerável quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal. Multireincidência. Diversos registros criminais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. CPP. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.