Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos circunstanciados. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

253 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicável. Recurso não provido.

254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. II, III E V, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL 1.

255 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

256 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, 18 MUNIÇÕES E UM CARREGADOR, BEM COMO DO VEÍCULO FIAT STRADA, COR BRANCA, ANO 2022, FRUTO DE ROUBO ANTERIOR ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 48 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA EM RAZÃO DA FALTA DE LACRES NO MATERIAL APREENDIDO ¿ ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADOR ¿ LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LACRES NO MATERIAL EXAMINADO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS QUE ATESTA A APTIDÃO E A CAPACIDADE EM EFETUAR DISPAROS, BEM COMO QUE O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA FOI SUPRIMIDO MECANICAMENTE ¿ RECEPTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS PELO AUTO DE APREENSÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA REFERENTE AO ROUBO DO VEÍCULO RECEPTADO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL ¿ FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

257 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia na condução do feito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, periculosidade e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

258 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro tentado. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Idoneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.

259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

260 - TJRJ. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO LICENCIADO EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE (TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL). 1.

261 - STJ. Processo civil. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

262 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 294.

263 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FACULTADO AO AGRAVANTE, NA FORMA DO CPC, art. 99, § 2º, TRAZER OUTROS ELEMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECURSO DE PRAZO, IN ALBIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDUZ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - BENEFÍCIO CONCEDIDO A QUEM COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 98 A 102 DO CPC. PESSOA NATURAL. AINDA QUE NÃO SE EXIJA A MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO, NÃO SE PRODUZIU PROVA APTA A INDICAR A FALTA DE INDICAÇÕES DO RECORRENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FATOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO EXIGIDA PELA LEI. CONTRACHEQUE QUE REGISTRA RENDA BRUTA NO VALOR DE R$ 7.334,13. COMPROMETIMENTO DE PAGAMENTO DE 60 PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ R$ 1.452,05 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 4. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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264 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título do prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento emitido pelo Detran apontando a pendência de restrição financeira em nome do réu. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (5.10.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram parcial provimento à apelação.

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265 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 -

266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 21/STJ. Extensão de benefícios deferidos a corréus. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente que respondeu preso. Prisão mantida na pronúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

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268 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - FGTS . Afastado o óbice que ensejou o não conhecimento do apelo (CLT, art. 896, § 7º), remete-se ao Colegiado a apreciação do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, registra o Colegiado de origem «a vigência do contrato de trabalho desde 05/02/1990» e «o ajuizamento da ação em 07/12/2016 (ID. c4e66c2)". 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de aplicar a prescrição trintenária à pretensão de pagamento de FGTS em decorrência de vínculo empregatício quando já em curso o prazo prescricional em 13.11.2014 e o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorrer antes de 13.11.2019. Recurso de revista conhecido e provido .

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE DOLOSA PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 180, § 3º E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

270 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

271 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, associação criminosa, receptação, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recomendação do CNJ 62/2020. Contexto de risco não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.

272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos circunstanciados consumado e tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo.. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

273 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM SEDE DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Nos termos do acórdão regional, a reclamada não recolheu o preparo recursal e não demonstrou incapacidade de suportar os custos provenientes da presente demanda, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10, segundo a qual apenas os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentas do recolhimento do depósito recursal. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional não conheceu do apelo, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª ré (Súmula 126/TST). 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento, no item II de sua Súmula 463, de que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese, conforme registrado no acórdão recorrido. 4. Saliente-se que o pedido de concessão de justiça gratuita em fase recursal, além de se confundir com o mérito recursal, sequer veio acompanhado de documentos oficiais, apenas de notícias de veículos internet, não havendo de se falar em abertura de prazo pelo relator em caso de indeferimento, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST. Ademais, a regra contida no art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015 aplica-se somente diante da insuficiência do valor do preparo ou quando houver equívoco no preenchimento da respectiva guia, não sendo considerada em casos de inexistência do depósito recursal no momento da interposição do apelo, conforme diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte. 5. Ausente o recolhimento do preparo e a comprovação de inequívoca insuficiência econômica da reclamada, mantém-se a deserção declarada pela Corte de origem. 6. O desrespeito aos requisitos formais de admissibilidade recursal dispensa o exame do instituto processual da transcendência. Agravo conhecido e não provido .

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274 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

275 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade. Repetitivo. Não enseja o sobrestamento do feito que tramita nesta corte. Declaração de inconstitucionalidade do CTB, art. 148, § 3º. Inexistência.

276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

277 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 118. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA O TÉRMINO DO CONTRATO. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II) . Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo « quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte « (CLT, art. 496). No caso, o Tribunal Regional consignou que: « o último afastamento previdenciário do reclamante decorrente da doença profissional (reconhecida em Juízo em ação anterior) ocorreu no período de 14.8.2017 a 17.1.2018, retornando às atividades em 18.1.2018 (doc. 2c6d915, p. 494), sendo que sua dispensa se deu em 13.8.2019 (doc. 9662bb5, p. 169) e, portanto, quando já ultrapassado o prazo de doze meses previsto na Lei 8.213/1991, art. 118 «. É de se observar que, não obstante o reconhecimento da origem ocupacional da doença em ação anterior, a contagem da garantia no emprego é iniciada da cessação do benefício previdenciário resultante da enfermidade ora adquirida, de modo que, observado o prazo de doze meses para o término do vínculo, não se há de falar mais em estabilidade acidentária, salvo se relacionada à hipótese fática diversa. Registre-se, ainda, que a previsão contida na parte final do item II da Súmula 378/TST versa sobre situação distinta da dos autos, pois visa tutelar os casos em que, embora não tenha ocorrido manifestação de enfermidade, de reconhecido caráter ocupacional, no transcurso do contrato, com o respectivo afastamento previdenciário, haja constatação posterior, ou seja, após o término do vínculo, de doença que guarde relação de causalidade com este . Agravo conhecido e não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC . Agravo conhecido e não provido.

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278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO CLONADO -

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTERPOSTO POR FABIANE RIBEIRO BARBOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, QUE CONSISTIA NO PEDIDO DE REMOÇÃO POR PARTE DA URL CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SEU NOME. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA. ALEGA QUE INGRESSOU COM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DE MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, QUE TRAMITA SOB 0100040-27.2022.5.01.0014, NA 14ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFIRMA QUE NO REFERIDO PROCESSO A REQUERENTE ABORDOU NÃO APENAS QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA, MAS TAMBÉM OUTRAS SITUAÇÕES COBERTAS PELO SIGILO PROCESSUAL. ACRESCENTA QUE, NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO TRABALHISTA, O ENTÃO RECLAMADO, SR. MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, FOI A ÓBITO, SENDO QUE APÓS TAL INFORTÚNIO, E, EM CONSEQUÊNCIA DESTE, A RÉ-AGRAVADA, SB CONTEÚDO LTDA. NA DATA DE 19/04/2024, VEICULOU MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SEU VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL NO LINK : HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-EM-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, COM ABORDAGEM SOBRE SUPOSTAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO ZAGALLO, TODAVIA, FAZENDO MENÇÃO AO NOME COMPLETO DA AUTORA, FABIANE RIBEIRO BARBOSA, COMO SENDO PARTE INTEGRANTE DA CAUSA DE TAIS DÍVIDAS. RESSALTA A AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO DE SEU NOME COMPLETO EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. DE INÍCIO, DE SE REGISTRAR QUE, SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. NESSA LINHA, OBSERVOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE A PRESUNÇÃO DE MATURIDADE, SERIEDADE E ÉTICA QUE DEVEM TER OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, PREFERINDO EVITAR O CONTROLE PRÉVIO (CENSURA), MAS PERMITINDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE VENHAM A SER ATINGIDOS POR NOTÍCIAS FALSAS, ERRÔNEAS, INVASIVAS DA INTIMIDADE SEM CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 5º, S IV, IX E X CONJUGADO COM ART. 220, §§ 1º E 2º, AMBOS DA CF/88. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA VEICULADA PELA AGRAVADA MENCIONA O NOME DA AGRAVANTE DESNECESSARIAMENTE, UMA VEZ QUE PODERIA EXPOR, APENAS, QUE O FINADO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO POSSUÍA DÍVIDAS TRABALHISTAS, CONTUDO, COLACIONOU O NOME DA AGRAVANTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE A RECORRENTE NÃO É PESSOA PÚBLICA, COLOCANDO-A EM UMA SITUAÇÃO DELICADA, CAUSANDO POSSÍVEIS PREJUÍZOS À AGRAVANTE. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SB CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, SUSPENDA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO NOME DA AUTORA DA URL: HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-M-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00.

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281 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Contrato bancário - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à baixa do gravame registrado e à transferência do veículo à autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além do pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral - Irresignação do réu parcialmente procedente, prejudicada a da autora. 1. Responsabilidade civil - Indevida inclusão de gravame no cadastro do veículo da autora, em razão de fraudulento contrato de financiamento celebrado entre o banco réu e terceiro, suposto adquirente do bem. Autora, legítima proprietária do automóvel, que nega a alienação do bem a terceiro. Quadro fazendo cessar a fé do documento de transferência do veículo supostamente assinado pela autora e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida. Inequívoca a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479/STJ). 2. Multa cominatória - Obstinada resistência do réu indicando ser adequada a imposição de astreintes. Valor da multa diária que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte do réu. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 3. Danos morais - Arbitramento realizado em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos e tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação, prejudicado o adesivo.

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282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Convalidação. Revisão periódica da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de veículo. Financiamento. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

284 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

286 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/ CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. I. O TRT esclareceu que não houve a consumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei 14.010/2020. Ademais, registrou que « é incontroverso que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 01/09/2019, a pedido do empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da ação trabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, em tese, em 01/09/2021 .» II . Por outro lado, a Corte Regional soberana na análise do contexto fático probatório, registrou que não restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar o cargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDUTA DESCRITA NO art. 121, §2º, II E IX, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER IMPRÓPRIA E SUMARIAMENTE O APELANTE, NA FORMA DO art. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DA PENA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA ESTABELECIDO O TRATAMENTO AMBULATORIAL DOMICILIAR, COM FULCRO NO art. 12 DA RESOLUÇÃO 487/23 DO CNJ. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FICOU DEMONSTRADA A CONDUTA DO APELANTE, CONSISTENTE EM EFETUAR DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA GEAN, VINDO O PROJÉTIL A FICAR ALOJADO NA PORTA DO CARRO DA VÍTIMA, NÃO A FERINDO. LAUDO DE EXAME, EFETUADO NO VEÍCULO ALVEJADO, DESCREVE QUE O PROJETIL DE ARMA DE FOGO FOI RECOLHIDO NA PORTA DO VEÍCULO E APRESENTA SUA PROJEÇÃO EM DIREÇÃO AO CONDUTOR, CONFORME FLS.136. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, CONCLUIU QUE, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS, ASSIM COMO DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LAUDO DE FLS. 984. NO CASO, A DECISÃO DA MAGISTRADA, QUE IMPÔS A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, ESTÁ REGULARMENTE FUNDAMENTADA EM RECOMENDAÇÃO MÉDICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS SEGUINTES TERMOS: «EM NOSSO ENTENDIMENTO, E POR ENTENDER SER A MESMA A MAIS RECOMENDÁVEL, NÃO SÓ COMO FORMA DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A TRANQUILIDADE DA SOCIEDADE COMO UM TODO, MAS FUNDAMENTADAMENTE, POR SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDERÁ À NECESSIDADE DE CONTROLE RIGOROSO DE SUA PERICULOSIDADE, E BEM ASSIM AO SEU BEM- ESTAR. DESTACA-SE QUE O PÉRICLES RESPONDE POR FEITO SIMILAR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, NA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE, POR FATOS CONTEMPORÂNEOS AO AQUI ANALISADOS, O QUE REFORÇA SUA PERICULOSIDADE. CONSIDERA-SE AINDA O TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO, INDICADO PELO PERITO, CONFORME ITEM 16 DE FLS. 1027. PELO EXPOSTO, TEMOS TRATAR-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO RECURSO TERAPÊUTICO MOMENTANEAMENTE ADEQUADO E NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DE PÉRICLES. ASSIM, APLICO-LHE ASSIM MEDIDA DE SEGURANÇA DE ACORDO COM O art. 96, I, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º.» PORTANTO, CONSTATA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI TOMADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENDO A MAGISTRADA APONTADO MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONSISTENTE NA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DO LAUDO APRESENTADO PELO JUÍZO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NO TOCANTE AO PLEITO VOLTADO À DETRAÇÃO, CERTO É QUE ESTA TAMBÉM SE APLICA NA HIPÓTESE DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONFORME PRECEITUA O CODIGO PENAL, art. 42, INCLUSIVE QUANDO CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE A PRISÃO DOMICILIAR FOI MANTIDA NA SENTENÇA, PORÉM FRENTE AO REGISTRO LANÇADO PELO MAGISTRADO DE QUE O APELANTE RESPONDE POR OUTRO TIPO PENAL SIMILAR, A DETRAÇÃO HA DE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA VEP, INCLUSIVE POR SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA AVALIAR A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, O QUE SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE O LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SUA HIGIDEZ MENTAL. E COM POSTERIOR DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO - MANTIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA E DETERMINANDO QUE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO, COM TODA A URGÊNCIA POSSÍVEL, DO EXAME MÉDICO NECESSÁRIO À AFERIÇÃO QUANTO À ESTAR CESSADA OU NÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. À UNANIMIDADE, O RECURSO É DESPROVIDO.

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288 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. O e. TRT concluiu que a «declaração de pobreza e o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, comprovam a insuficiência econômica e autorizam o deferimento do pedido» . Ocorre que não havendo a comprovação do preenchimento dos CLT, art. 790, § 3º, não há como conceder o benefício da assistência judiciária gratuita com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido . AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se conta o prazo prescricional ao término de cada trabalho avulso, mas sim ao término do vínculo com o Órgão Gestor da Mão-de-obra (OGMO), a partir do cancelamento do registro nesse órgão. Precedente da SBDI-I. Deve, portanto, ser observada a prescrição quinquenal em relação à pretensão dos trabalhadores portuários avulsos, somente incidindo a prescrição bienal em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso dos autos, não consta no acórdão regional notícias de descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, razão pela qual não há falar em prescrição bienal, como decidido pelo e. TRT. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação ao mesmo operador portuário, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Verifica-se, assim, o acerto da decisão agravada ao restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de remuneração de horas extras além da 6ª hora diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se apure em regular liquidação de sentença. Entretanto, consta-se que houve pedido sucessivo do reclamado em relação às horas extras no recurso ordinário, o qual não foi analisado pelo Tribunal Regional em razão do provimento do recurso para excluir a condenação imposta. Agravo parcialmente provido.

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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante emboscada e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

290 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Natureza da relação jurídica. Prazo prescricional. Direito das obrigações. Obrigação como processo. Cumprimento do objeto da obrigação e de deveres anexos. Exigência de condutas de cooperação do devedor e do credor. Mora do credor. Dispensa da má-fé e inversão dos riscos.

291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração de trânsito. Não indicação do condutor do veículo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.? JUÍZO A QUO QUE, EM 22/02/2024, RECONHECEU A MORA DO DEVEDOR E DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM (ÍNDICE 102737348). NO ENTANTO, O JUÍZO ADVERTIU QUE: ¿ANTES DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU, A FIM DE EVITAR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONSIDERANDO QUE JÁ CONSTA INFORMAÇÃO QUE O DEMANDADO SE MUDOU, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU OU REQUERER OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, DEVENDO, NESSE CASO, RECOLHER DESDE LOGO AS CUSTAS PERTINENTES. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.¿ EM 09/04/2024, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM 14/05/2024, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE, ¿INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU OU MEIO PARA SUA LOCALIZAÇÃO, O AUTOR FICOU INERTE, SEM PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. A AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO CONSTITUI A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ÓBICE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR DILIGÊNCIA QUE PROPICIE A CITAÇÃO DA PARTE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, QUE, POR DESÍDIA, NÃO EFETUOU NO PRAZO LEGAL.¿ INCONFORMADO O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING APELA. ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO APELO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO. FOI CERTIFICADA A INÉRCIA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA AUTORAL. AUTOR QUE DEIXOU DE ATENDER À INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR, ORA APELANTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL QUE TEM CARÁTER PESSOAL E DISPENSA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, INCLUSIVE ELETRÔNICO, AO TEOR Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ, HAJA VISTA NÃO SE TER APERFEIÇOADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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293 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

294 - TJSC. Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

295 - STJ. Administrativo. CTB. Infração administrativa. Impedimento de obtenção de carteira nacional de motorista. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

296 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não acarreta a procedência da ação. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 25.4.2022, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para realização de pesquisa perante os órgãos de proteção ao crédito e para obtenção de informações necessárias ao início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pelo banco réu por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo» - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.000,00 a título de seguro prestamista, tendo sido dada ao autor a opção de contratá-lo ou não - Autor que assinou digitalmente, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão», onde há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo ele declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta na qual foi ressalvado que a contratação do seguro é opcional - Autor que declarou que desejava contratar o seguro prestamista objeto da presente proposta, tendo conhecimento de que a finalidade do seguro consistia em garantir a amortização da dívida contraída - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Legitimidade do ventilado encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento de quarenta e oito meses - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido, desprovido o apelo do autor na parte conhecida

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297 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESSALTAM QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, POSSUI ATIVIDADE LÍCITA DE BARBEIRO, RESIDÊNCIA FIXA E UMA FILHA DE SEIS ANOS DE IDADE. REQUEREM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A

298 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV; C/C 29; N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O DETRAN/RJ, 1º RÉU, PROCEDA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO RETROATIVAMENTE AO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021, BEM COMO A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS A PARTIR DE TAL DATA PARA O 2º RÉU/AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

300 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - JURISPRUDÊNCIA RECENTE E CONSOLIDADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelações Cíveis 1016919-53.2021.8.26.0053 e 1037229-85.2018.8.26.0053, de São Paulo), DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO («Servidor Estadual - Pretendido o reconhecimento do direito de se aposentar do cargo de Delegado de Polícia na classe em que se encontra - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupa no momento da aposentadoria - Direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014600-49.2020.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL («Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (Agravo de Instrumento 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. (...) (RE 1255987 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 14/05/2020); «Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta: ausência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (ARE 1254446 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 14/05/2020) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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