Acao Rescisoria Documento Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.7044.7149.5308

151 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VI, CPC - FALSIDADE DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 966, VII - DOCUMENTO NOVO DESCONHECIDO PELA PARTE OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL - HIPÓTESE INVERIFICADA. -

Não demonstrada a falsidade da prova mas tão somente mero erro material, inexiste fundamento para a rescisão da sentença com trânsito em julgado. - Nos termos do , VII, não se considera novo o documento que já existia no momento da prolação do julgado rescindendo, salvo se demonstrado que, embora preexistente, era desconhecido pela parte interessada ou de utilização inviável no processo que resultou na decisão ora impugnada. Não sendo o caso dos autos, a rejeição da... ()

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Doc. 230.8280.3915.2510

152 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Vício rescisório. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado. Vício rescisório. Não caracterização.

1 - O documento apresentado como prova nova foi expedido em momento posterior ao trânsito em julgado do título ora exequendo. Logo não é documento capaz de demonstrar vício rescisório. 2 - Ação rescisória improcedente.

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Doc. 164.7400.5012.4100

153 - TJSP. Rescisória. Documento novo e erro de fato. Inocorrência. Nítida intenção de reabertura de oportunidade para apresentação de argumentos de defesa e recurso. Ausente subsunção à hipótese legal. Ação improcedente.

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Doc. 241.1060.9492.6158

154 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Enunciado 182/STJ. Documento novo. Violação literal a disposição de lei. Inocorrência.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6159.9712

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, documento novo e erro de fato. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Prova nova. Inexistência. Ausência de erro de fato (evidências de que o autor da ação rescisória praticou ato ilícito em desmembramento de área verde e concessão a oito pessoas), o aresto de origem, ao rejeitar o pedido rescisório, não se aparta do entendimento deste tribunal superior. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado. 2 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido ... ()

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Doc. 210.8310.9255.9698

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Tribunal estadual assentou que o documento não é novo para fins de rescisória. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de documento novo para fins de ação rescisória, além de ser o aludido documento incapaz de modificar o julgado rescindendo. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5030.0100

157 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Dispositivo legal que não poderia ter sido aplicado pela decisão rescindenda. Documentos já conhecidos e que poderiam ter sido usados. Fatos sobre os quais houve pronunciamento judicial. Vícios não configurados. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, § 2º.

«Se, em face das circunstâncias, o preceito que se quer ofendido não poderia ter sido aplicado; o documento que se aventa como novo poderia ter sido utilizado; e o fato sobre o qual se diz ter havido erro foi objeto de pronunciamento judicial, restam descaracterizadas tais hipóteses de ação rescisória.»

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Doc. 140.3545.9013.8800

158 - TJSP. Rescisória. Prova falsa, erro de fato e documento novo. Inocorrência. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal uma vez que o julgado rescindendo adotou interpretação menos favorável à parte. Descabimento. Reapreciação de questão de direito material inviável, sob pena de transformar a rescisória em uma nova instância recursal. Ação julgada improcedente.

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Doc. 158.4624.9000.1500

159 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo e documento novo (CPC, art. 485, III e VII). Requisitos não verificados. Acidente do trabalho. Incapacidade permanente. Profissão de mecânico e de outras que exijam maior esforço.

«1. O dolo disciplinado no inciso III do , para viabilizar o processamento da ação rescisória, exige que as supostas falsas alegações tenham induzido a erro o órgão julgador. Tal circunstância não se verificou no presente caso, tendo em vista que as afirmações genéricas do autor da indenizatória acerca da «aposentadoria por invalidez» e da incapacidade «total e permanentemente para o trabalho» não acarretaram erro nem serviram de fundamento para o acórdão r... ()

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Doc. 141.6512.5001.1600

160 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegaç... ()

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Doc. 201.6263.7002.7400

161 - TJMT. Ação rescisória. Seguro obrigatório DPVAT. Documento novo. Obtido após o acórdão. Comprovação da quitação realizada anteriormente. Acórdão rescindido. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 974.

«Tendo em vista que restou comprovado que o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT já foi quitado anteriormente, deve-se rescindir o acórdão que determinou o pagamento pela segunda vez. De acordo com , sendo a Ação Rescisória julgada procedente, deverá o valor do depósito previsto na forma do , II, ser restituído à Autora.»

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Doc. 145.3901.4000.5200

162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de a... ()

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Doc. 103.2110.5029.3700

163 - TJPR. Ação rescisória. Dolo, prova falsa e documento novo. Investigação de paternidade julgada procedente e transitada em julgado. Documento posterior confirmando que a mãe da menor reconhecida casou com terceiro, o qual a «legitimou» como filha. Descabimento. Fato que não interfere na paternidade biológica. Fundamentos da rescisória não configurados. Improcedência. CPC/1973, art. 485, III, VI e VII.

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Doc. 103.1674.7417.4600

164 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA após o trânsito em julgado. Possibilidade. Flexibilização do conceito de documento novo nesses casos. Solução pró verdadeiro «status pater». CPC/1973, art. 485, VII.

«O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se «documento novo» para aparelhar ação rescisória (, VII). É que tal exame revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas se tornou possível quando a evolução científica concebeu o exame intracitológico.»

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Doc. 146.8743.5009.4800

165 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

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Doc. 103.1674.7296.3400

166 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do , VII. Ação procedente.»

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Doc. 144.7244.0003.7500

167 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Documento. Prova apresentada (Portaria do Tribunal de Justiça anunciando a suspensão do expediente do fórum da Fazenda Pública em razão de mudança das instalações) não enquadrada no conceito de documento novo dado pela Lei processual (CPC, art. 485, V, VII e IX). Ausência de demonstração de que não houve o decurso do prazo prescricional. Precedentes do STJ.

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Doc. 103.2110.5047.2100

168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do , VII. Ação procedente.»

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Doc. 167.1924.3000.5600

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Indenização por doença ocupacional. Documento novo, erro de fato e dolo rescisório. Improcedência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Por demandar incursão no acervo fático-probatório carreado nos autos, a revisão das conclusões da Corte local - referentes à não ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide rescisória e à insuficiência dos documentos apontados pela parte autora como novos para ju... ()

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Doc. 221.2200.8692.5698

170 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensionista de servidor público. Inexistência de dolo processual. Dispositivos legais violados. Ausência de manifestação no julgado rescindendo. Inovação em ação rescisória. Impossibilidade. Erro de fato sobre questão controvertida. Não ocorrência de vício rescisório. Documento novo na lide pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Não demonstração. Ação rescisória improcedente. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 485, III, V, VII e IX. CPC/2015, art. 966, VII.

A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade. 1 - No caso dos autos, busca-se a rescisão de acórdão meritório do STJ em que houve a reforma de acórdão estadual em razão da impossibilidade de reformatio in pejus em reexame necessário e pela não extensão de vantagens pro labore in faciendo aos servidores inativos e pensionistas. ... ()

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Doc. 186.4921.0004.7100

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Documento novo. Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Suspensão. Atos expropriatórios. Plausibilidade do direito. Inexistência.

«1 - No recurso especial interposto contra decisão que julgou antecipação de tutela ou pedido liminar não é possível a análise de questões relacionadas ao mérito da ação, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. Precedente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a recorrente já tinha conhecimento do procedimento arbitral ao tempo da ação originária, o que descaracterizaria a alegação de que a decisão arbitral estrangeira... ()

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Doc. 240.6240.9891.8798

172 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Aposentadoria rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente. 1- incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 3- no presente caso, os documentos novos trazido pelo autor indicam o exercício do labor rural nos anos de 1996 e 1999, estando, pois, aptos à comprovação da condição de segurado especial dentro do período de carência previsto na Lei 8.213/91, art. 143. 4- pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.

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Doc. 211.1290.2850.0451

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade. Documento produzido após a decisão rescindenda. Não enquadramento no conceito de documento novo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, não se admitindo ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdã... ()

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Doc. 161.6512.5002.3500

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não há falar em violação ao , pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve limitar-se a análise de suposta afronta aos pressupostos desta, previstos no Não há que se voltar contra os fundamentos do julgado rescindendo. No caso, a ... ()

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Doc. 103.1674.7511.1800

175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Documento novo. Solução «pro misero». Recibos de prestação de serviços na lide rural. Comprovantes de pagamento de ITR's e certificado de cadastro de imóvel rural em nome do empregador da autora. Início de prova material corroborado por robustas provas testemunhais. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57, § 5º. CPC/1973, art. 485.

«A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de p... ()

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Doc. 185.7550.6002.2500

176 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de juntada do referido documento novo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não há ofensa ao quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2 - Observa-se haver fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, alusivo à ausência de juntada do referido documento novo nos autos da ação rescisória, circunstância que conduziria, de toda forma, à rejeição do pedido estatal. ... ()

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Doc. 196.1101.6006.3200

177 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Rurícola. Prova material. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. CPC/1973, art. 485, VII. Adoção da solução pro misero. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

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Doc. 103.1674.7354.2400

178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova material. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. Adoção da solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, VII.

«Está consolidado no STJ o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou bóia-fria nas lides rurais, adota-se a solução «pro misero» no sentido de se reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola, preexistente ao tempo da ação originária, caracteriza documento novo capaz de se constituir em razoáv... ()

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Doc. 230.7040.2189.8817

179 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante decidido por esta Corte, «a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é ... ()

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Doc. 162.2453.9000.9600

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Disposição de lei. Violação. Erro de fato. Documento novo. Dolo da parte vencedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem afastado as alegações de erro de fato, violação de literal disposição de lei, existência de documento novo e dolo da parte vencedora com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, a alteração de tais conclusões em recurso especial atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9584.1007.5800

181 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação rescisória. Prefacial de inépcia da inicial não conhecida. Mérito. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente.

«1. Não se conheceu da preliminar de inépcia da inicial, por confundir-se com o mérito. 2. Mérito. O colegiado entendeu como adequados os critérios adotados pela Comissão do certame em referência, considerando o ponto de corte por disciplina, de modo que não alterou, nem retificou o edital, mas tão somente objetivou sanear eventuais dúvidas ou interpretações controvertidas, critério de correção que foi aplicado a todos os demais candidatos no mesmo certame e desse modo deve pr... ()

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Doc. 167.1720.6003.5700

182 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Documento novo. Trânsito em julgado. Ação de cobrança e ação rescisória. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.1671.8006.4600

183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Inexistência de documento novo. Não cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Não vinculação ao poder judiciário.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no , VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. 2. O STJ fixou orientação no sentido de que o prosseguimento da ação de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo... ()

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Doc. 592.1298.4772.2096

184 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PROVA OBTIDA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. DOLO PROCESSUAL. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO À LEI. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS 1.

Centrado na ideia de que os documentos apresentados pelo empregador, na ação matriz, não revelaram a verdade dos fatos, à luz do que dispõe a Súmula 327/TST, o autor maneja Ação Rescisória, calcada em diversos fundamentos, dos quais se destacam os, III, V, VII, do CPC/1973. Traz aos autos declaração lavrada pela Gerência de Recursos Humanos do banco reclamado, obtida após a prolação do acórdão rescindendo, dando conta de que ele exerceu por mais de 10 anos ininterruptos funçã... ()

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Doc. 220.3030.5142.7197

185 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ação rescisória julgada improcedente. Documento novo inapto a assegurar pronunciamento judicial favorável ao segurado. Prova testemunhal que não logrou ampliar a prova material apresentada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - A Corte de origem afastou o pleito rescisório formulado pelo agravante, sob o fundamento de que os documentos novos por ele apresentados não são aptos a assegurar o provimento da ação em seu favor, notadamente porque as notas fiscais de produtor rural colacionadas evidenciaram o exercício de atividade rural como empresário ... ()

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Doc. 147.7895.3002.0600

186 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Mediação. Ação que não tem característica de sucedâneo recursal. Sentença rescindenda que se limitou a indeferir a petição inicial e sem apreciação do mérito. Requisitos do CPC/1973, art. 485. Inobservância. Inicial indeferida e extinta a ação.

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Doc. 204.3623.5002.3000

187 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo e erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria posterior ao trânsito em julgad... ()

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Doc. 184.5243.6003.5500

188 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Pensão por morte de trabalhador rural. Documento novo. Exercício de atividade rural. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem com relação à existência de documento novo apto a autorizar o manejo da ação rescisória, nos termos do , VII, 1973, bem como, com relação à comprovação do exercício de atividade rural pelo instituidor da pensão, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.1481.7000.3000

189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Trata, na origem, de Ação Rescisória desafiada para rescindir julgado do Tribunal Catarinense proferida em sede de Execução Fiscal, extinta com base no disposto no , I. 2 - A base do pedido rescisório manejado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA é um erro confessadamente admitido pelo Fisco Estadual, em virtude do qual a Execução Fiscal proposta em desfavor do Contribuinte veio a ser julgada extinta pelo pagamento do débito, com a expressa anuência Fazendária Est... ()

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Doc. 193.6641.0000.0000

190 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regra transitória da Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, § 1º. Cômputo de tempo rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente.

«1 - Nos termos do , VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 2 - No presente caso, o documento novo trazido pelo autor, correspondente à matrícula escolar, extraída do livro tombo do Grupo Escolar Rural de Vila Negri, se mostra apto a comprovar a atividade rural ... ()

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Doc. 146.4212.2015.3600

191 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades», que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 185.7503.5001.8700

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória na origem. Falta de prequestionamento quanto aos alegados erros de fato. Súmula 211/STJ. Existência de documento novo afastada pelo acórdão recorrido com base no conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve efetivo debate pelo Tribunal a quo em relação às duas questões de fato suscitadas nas razões do presente recurso especial. Também não houve, nas razões do recurso especial, alegação de ofensa ao art. 1.022, do novo CPC. Por essa razões, de fato, incide a Súmula 211/STJ a inviabilizar o conhecimento das insurgências. 2 - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, entendeu pela inexistência de documento novo capaz de ens... ()

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Doc. 210.9220.9323.2542

193 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública ambiental. Justiça incompetente. Documento novo. Alteração do desfecho da demanda. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia rescindir acórdão proferido em ação civil pública ambiental, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob os argumentos de que o julgamento colegiado rescindendo foi proferido por Justiça incompetente e que existe documento novo capaz de alterar o desfecho da demanda. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso e... ()

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Doc. 108.1513.7000.0800

194 - STJ. Ação rescisória. Posse. Usucapião. Erro de fato. Reexame de prova no bojo da lide. Descabimento. Documento novo. Ausência de prova da sua ignorância anterior, ou da sua especial relevância. Pressupostos não configurados. Ação improcedente. CPC/1973, art. 485, VII e IX.

«II. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. III. Destarte, incomportável o uso de tal via para se proceder ao reexame da prova já examinada no acórdão rescindendo, sobre fatos que já foram objeto de apreciação anterior (, IX, e § 2º), bem como para se reabrir a controvérsia ... ()

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Doc. 210.7151.0247.0426

195 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Contagem de tempo especial. Exposição do segurado a ruído inferior a 90 decibéis entre 6/3/1997 e 18/11/2003. Dolo. Ausência. Prova falsa. Inexistência. Decisão rescidenda em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo. Falta de demonstração. Improcedência.

1 - O dolo, como causa de rescindibilidade da demanda, está relacionado ao descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé processual da parte vencedora, exigindo-se que haja um nexo de causalidade entre a conduta dolosa e o resultado do processo rescindendo, seja por meio do alijamento do juiz da verdade dos fatos, seja quando o ilícito praticado impossibilitou o exercício do direito de defesa da parte vencida na demanda. 2 - No caso, a assertiva genérica de que o INSS descumpriu com o d... ()

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Doc. 198.2502.4000.1000

196 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Rurícola. Prova material. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. CPC/1973, art. 485, VII. Adoção da solução pro misero. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou boia-fria nas atividades rurais, é de se adotar a solução pro misero para reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. 2 - As certidões de nascimento dos filhos da autora revelam que seu marido era lavrador, constituindo razoável prova material da atividade r... ()

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Doc. 146.8743.5004.8800

197 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Ação de cobrança. Cópia de contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração. Ação procedente.

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Doc. 185.5403.9000.2800

198 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VI e VII. Aposentadoria especial. Agentes insalubres. Documento novo (ppp). Exposição ao hidrocarboneto. Tema não apreciado pela decisão rescindenda. Não cabimento. Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que se busca a reforma da decisão que negou seguimento ao pleito rescisório, em face da incompetência desta Corte para processar e julgar o feito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescidendo» (AR 3.543/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013). ... ()

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Doc. 196.0099.5208.7823

199 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. ART. 485, V E VII, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. DOCUMENTO NOVO. 1 -

Tendo sido indicados, do com correspondência com, do , deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 26/1/2016. 2 - N ão colhem as alegações de que a violação literal de dispositivo de lei decorre do quanto evidenciado pelo documento novo que foi apresentado apenas na ação rescisória. Nos termos da Súmula 410/TST, a ação rescisória calcada ... ()

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Doc. 161.8385.7001.2300

200 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, III e VII. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida a fim de fraudar a Lei e documento novo. Extrato de saque do FGTS. Alegação de ausência de pagamento.

«1.1. O dolo a que alude o inciso III do consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 1.2. Para o caso em apreço, o alegado dolo da parte vencedora residiria no fato de a reclamante alegar a ausência do pagamento do FGTS quando demonstrado que houve saque da parcela durante o contrato de trabalho. Contudo, o documento nov... ()

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