Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para prosseguir com a execução sob pena de prisão civil a respeito de supostas peculiaridades do caso concreto. REFORMA CABÍVEL. Princípio da parentalidade responsável. CENÁRIO DOS AUTOS QUE EM NADA MACULA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE RECONHECIDA E DEVIDA PELO ORA AGRAVADO EM PROL DE SUA PRÓPRIA PROLE. Necessidade de prestar os alimentos conforme estabelecido, mediante observância ao procedimento e às CONSEQUÊNCIAS do rito escolhido (PRISÃO CIVIL).

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152 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das três parcelas anteriores à citação. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Parcelamento do débito. Pretensão. Tema não debatido origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância.

153 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegação de cumprimento da obrigação alimentar e que não foi intimado para regularizar o débito. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Recurso em habeas corpus não provido.

154 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Temas não debatidos na origem não podem ser examinados pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Habeas corpus denegado.

155 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Ausência de intimação pessoal válida acerca dos débitos que fundamentam o Decreto de prisão civil. Violação do CPC/2015, art. 528. Intimação realizada na pessoa do advogado via DJe, para manifestação no prazo de 48h e sem oportunizar ao executado a apresentação de justificativa para eventual impossibilidade de efetuar o pagamento. Nulidade da intimação. Evidente prejuízo ao executado, que foi efetivamente preso.

156 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Modificação do rito adotado para a execução sem consentimento do exequente. Impossibilidade. Precedentes. Legalidade no Decreto de prisão. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DO FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento da obrigação alimentar. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil decretada. Capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Tema não apreciado nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Da excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-Cônjuges. Pretensão exoneratória. Cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Temas não discutidos pelas autoridades apontadas como coatoras. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

159 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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161 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

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162 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Medida excepcional. Existência de vínculo empregatício. Possibilidade de implantação em folha de pagamento da prestação alimentícia regular e do saldo remanescente da dívida parcelado. CPC/2015, art. 529, caput e § 3º. Desnecessidade e ineficácia da restrição pessoal. Conversão para o rito da constrição patrimonial. Cabimento. CPC/2015, art. 528.

163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Alegação de que a alimentanda possui 26 (vinte e seis) anos de idade, formada em direito e exerce atividade empresarial. Capacidade de arcar com sua subsistência. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso ordinário provido.

164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DO MENOR PELO DEVEDOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

165 - TJSP. HABEAS CORPUS - Ação de alimentos - Cumprimento de sentença - Art. 528, §7º e 911, do CPC - Ordem de prisão civil do devedor - Cabimento - Flagrante ilegalidade não demonstrada - Execução que se refere a parcelas devidas até a exoneração da obrigação - Prisão mantida - Ordem denegada.

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166 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

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167 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegações de que o paciente não pôde se defender na fixação da verba alimentícia, de que pediu a revisão dos alimentos provisórios e de inobservância do devido processo legal e da paridade da armas. Temas não debatidos pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que fixa a prisão civil no prazo máximo de três meses. Precedente. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegada ausência de intimação pessoal do devedor para pagar o débito ou apresentar justificativa e de que no período executado a cobrança é indevida. Temas não debatidos pela corte apontada como coatora. Impossibilidade do exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Tema relativo a exoneratória não pode ser discutido em habeas corpus. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Pagamento parcial da dívida não afasta o Decreto de prisão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

169 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

170 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inviabilidade. Tese de excesso de execução. Tema não discutido na origem. Impossibilidade de exame dele pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Afirmativa de carência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão civil. Não ocorrência. Alegação de adoção de rito impróprio. Deficiência na instrução do writ. Inexistência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Pagamento parcial do débito alimentar não elide o Decreto prisional e não afasta a atualidade do débito. Precedentes. Habeas corpus denegado.

171 - TJSC. Família. Habeas corpus. Ação constitucional. CF/88, art. 5º, LXVIII. Direito à liberdade de locomoção. Prisão civil. Alimentos decorrente do poder familiar. Alegação da impossibilidade de arcar com o quantum alimentar. Matéria fática. Impossibilidade de exame pela via estreita do writ. Erro de cálculo. Pagamento parcial. Ausência de comprovação. Ordem denegada.

172 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Desemprego, por si, não é suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Fatos indicativos da desídia e da omissão em relação ao bem estar do alimentado. Habeas corpus denegado.

173 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Comprovada deficiência na instrução do recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada incapacidade financeira para justificar o inadimplemento da obrigação. Tema não debatido pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA DE ALIMENTOS. Sentença de extinção da ação pela satisfação da obrigação. Irresignação das Alimentadas. Descabimento. Débito cobrado já satisfeito. Novas pretensões executórias devem ser exigidas em ação nova e própria. Rito da prisão civil incompatível com novas pretensões. Perda da urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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175 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão civil em virtude da existência de litispendência. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada na vigência da Lei 14.010/2020. Manutenção da decisão. Ordem denegada.

176 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegado excesso na execução. Ausência de comprovação. Demora no julgamento da apelação na origem. Matéria não examinada pelo acórdão impugnado. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Cumprimento parcial da obrigação autoriza a prisão civil. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

177 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício, para confirmar a decisão liminar que deferiu o cumprimento da prisão civil no regime domiliar. Ordem concedida parcialmente de ofício.

178 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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179 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ilegalidade na prorrogação da prisão civil e impossibilidade de renovação. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

180 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Pagamento substancial da débito alimentar que não elide o Decreto de prisão. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica na seara da obrigação alimentar. Precedentes. Impossibilidade de aferição na via estreita do writ sobre a correção ou não dos cálculos do contador. Necessidade de dilação probatória. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

181 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Instâncias ordinárias que determinaram o cumprimento em regime aberto. Possibilidade apenas em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade não configurada no caso. Possibilidade de exercer atividade remunerada, ainda que de maneira mais restrita. Recurso especial conhecido e provido.

182 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

183 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Precedentes. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Desnecessidade da medida coercitiva. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Habeas corpus denegado.

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que decretou a prisão do executado pelo prazo de 02 meses - Inconformismo do executado, alegando que teve sua capacidade laborativa comprometida em razão de um acidente sofrido em 2018, devendo ser acolhida sua justificativa no sentido de sua impossibilidade em pagar as pensões alimentícias referentes ao período de abril/2018 a janeiro/2022, afastando-se a decretação de prisão - Descabimento - Ausência de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar, a decretação da prisão é medida de rigor - Inteligência do CPC, art. 528, § 3º - Prisão civil é uma forma de coagir, legalmente o devedor de alimentos a realizar o pagamento e deve ser mantida - Recurso desprovido.

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185 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Afirmada ausência de comprovação da necessidade dos alimentos e da capacidade de subsistência da exequente. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de prova pré-constituída da desnecessidade da verba alimentar. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Provável estado de miserabilidade dos outros filhos do executado. Tema não discutido na origem e inexistência de prova pré-constituída. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação judicial própria ou por outro acordo. Precedentes. Inadimplemento da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

186 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira». Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

187 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de intimação pessoal do devedor para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prejuízo não demonstrado. Necessidade. Precedentes. A intimação pelo advogado atingiu a finalidade do ato. Comparecimento espontâneo. Inocorrência de nulidade. Alegada decretação da nova prisão civil em virtude do mesmo débito. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada antes da vigência da Lei 14.010/2020. Juízo da execução suspendeu a execução, enquanto perdurar a pandemia. Manutenção da decisão. Ordem denegada.

188 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excesso de execução e compensação do debito alimentar com pagamento in natura. Inexistência de ilegalidade. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Nascimento de outro filho não justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inexistência de prova pré-constituída de depósito de valores na conta bancária da genitora do alimentando. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Alegada perda do caráter alimentar. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

189 - STJ. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Existência de outro filho e constituição de família não elide a obrigação alimentar. Afirmada necessidade de observância do princípio da menor onerosidade na execução. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Habeas corpus denegado.

190 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DO CPC/2015, art. 528, § 7º. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, REVOGANDO O DECRETO DE PRISÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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191 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

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192 - STF. Prisão civil. Alimentos. Prestações antigas.

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193 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Atualidade do débito. Súmula 309/STJ. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador em agravo de instrumento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Exame da possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Cumprimento da prisão em regime fechado. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação CNJ 122/2021. Cenário atual. Possibilidade de retomada do encarceramento, de acordo com as peculiaridades do caso. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Habeas corpus não conhecido.

194 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Prisão civil. Cabimento. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento.

195 - STJ. Prisão civil. Alimentos.

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196 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Licitude. Parcelas outras, indevidas.

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197 - TJSP. HABEAS CORPUS. Decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar. Inadimplemento incontroverso. Ausência de ilegalidade ou abuso no decreto. Suposta incapacidade financeira em arcar com a pensão alimentícia que deve ser analisada em ação revisional. Decreto de prisão mantido. ORDEM DENEGADA.

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198 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Prorrogação de prisão civil. Possibilidade, em tese, respeitado o máximo legal. Requisitos a serem observados pelo julgador. Existência de recalcitrância do devedor de alimentos.

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PRISIONAL AO RITO EXPROPRIATÓRIO - MAIORIDADE CIVIL DOS CREDORES - IRRELEVÂNCIA. - É

200 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).