Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Excesso de penhora. Avaliação. Existência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de penhora. Momento. Avaliação.

152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Indeferida a suspensão da execução em relação ao bens imóveis indicados. Bens indivisíveis. A penhora recairá sobre a totalidade do bem, desde que resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, conforme expressamente dispõe o «caput» do CPC, art. 843. Intimação do cônjuge a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 842. Direito de preferência, possibilidade de exercer a prerrogativa até a assinatura da carta de arrematação. Vício na avaliação, insuficiente a mera alegação. Bem de família, suspensão enquanto não julgado os embargos de terceiro. Demais matérias não conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. -

154 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

155 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

156 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Excesso de penhora. Avaliação. Existência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de penhora. Momento. Avaliação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

158 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Garantia do Juízo. Ausência. Intempestividade. Ocorrência. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º, é facultado ao executado, nas execuções de título judicial, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora e da avaliação. Ademais, tal impugnação possui como pressuposto de admissibilidade a existência prévia de penhora e avaliação de bens do executado, como pressuposto de admissibilidade à impugnação, de modo a assegurar a utilidade do feito executório antes da discussão de questões incidentais. Recurso não provido, cassada a tutela antecipada recursal.

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1.

160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DE PENHORA - PENHORA DE BEM MÓVEL - INDICIOS DA PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. -

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE AFETAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [I] INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU QUE SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; [II] NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (CPC/2015, art. 655-A, § 3º); E [III] FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 769/STJ - IMPERATIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de bens. Vício. Avaliação. Decisão do Juiz deprecado. Vinculação do Juiz deprecante. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

163 - TJSP. Execução. Penhora. Imóvel. Executada proprietária de 1/50 avos do bem. Decisão agravada que considera ínfima a parcela cabendo ao executado e indefere a penhora.Insistência do exequente. Constrição que em principio deve ser realizada, mas com a expressa ressalva que após a avaliação e realização de conta de liquidação, caberá ao juízo verificar se é caso de efetiva execução da penhora com alienação de bens, examinando se o caso de subsome ou não ao disposto no CPC, art. 836. Recurso parcialmente provido

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164 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Penhora - Penhorados bens móveis que guarnecem a residência do agravante - Descabimento - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade - Art. 833, II, do atual CPC - Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis - Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida - Bens móveis que são compatíveis com a utilização por uma família composta por cinco pessoas - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido. Agravo de instrumento - Conhecimento do recurso, apesar da oposição do banco agravado - Agravante que expôs em seu recurso, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão combatida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Cumprido o art. 1.016, II e III, do atual CPC - Impossibilidade de se reconhecer violação ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada.

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens. Lavratura do auto de avaliação relativo a um dos imóveis. Agravante que requer a intimação da parte devedora, na pessoa de seus advogados, acerca da avaliação do imóvel. Requerimento direcionado ao juízo deprecante. Indeferimento do pedido insurgência da agravante. Descabimento. Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário e deprecado, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. Aplicação do CPC/2015, art. 261, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação. Hora certa e avaliação. Oficial de justiça. Validade. Penhora. Outros bens do devedor. Possibilidade. Referência do CPC/1973, art. 655, § 1º. Relatividade.

167 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ordem da penhora e averbação de constrição. Súmula 7/STJ. Bens sujeitos à execução e violação dos arts. 684, I, e 685, I, do CPC/1973. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ.

168 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Homologação de avaliação de bens imóveis e determinação de realização de hastas públicas. Ausência de elementos que infirmem as avaliações periciais. Necessidade de análise originária, pelo d. Juízo a quo, acerca dos pedidos de cancelamento de leilões em virtude da noticia de adjudicação dos mesmos nos autos de execução distinta, bem como, da instauração de concurso de credores em razão de alegada preferência, pela anterioridade da penhora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observações

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE AFETAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [I] INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU QUE SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; [II] NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (CPC/2015, art. 655-A, § 3º); E [III] FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 769/STJ - PERCENTUAL REDUZIDO DE 30% PARA 10% A FIM DE PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Inconformismo da advogada em relação ao indeferimento de penhora de percentual de 30% sobre o salário da executada - Não cabimento - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da regra que deve ser avaliada caso a caso, somente autorizada se frustrados todos os meios de recebimento do crédito - Indeferimento que se deu sob fundamentação de penhora de bens imóveis e notícia de existência de outros - Natureza alimentar dos honorários que não se confunde com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 (pensão alimentícia) - Tema 1143 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid

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171 - TJSP. Intimação. Adjudicação. Alegação de nulidade por falta de intimação da agravante, coproprietária dos imóveis cuja fração ideal foi objeto de adjudicação. Descabimento, uma vez que regularmente intimada da conversão de arresto em penhora e, posteriormente, da designação das hastas públicas necessárias ao praceamento dos bens. Hipótese de inércia total um vez que ela não se opôs a tais procedimentos. Ausência de intimação quanto a avaliação dos imóveis que sofreram constrição que não constitui nulidade por ser a agravante terceira, não sendo imprescindível sua intimação quanto a todos os atos praticados no presente processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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172 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

173 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal do executado. Cumprimento de sentença que tramita desde março de 2021, sem localização de bens penhoráveis, não obstante as inúmeras diligências realizadas com esse desiderato. Penhora do faturamento que deve ser deferida, em percentual que será definido a posteriori, depois da avaliação do administrador-depositário. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Arguição de impenhorabilidade de veículo rejeitada. pretendida suspensão de atos expropriatórios, parcialmente acolhida. Requerimento de substituição da penhora indeferido. 1. Decisão que autorizou o levantamento em favor do exequente das quantias bloqueadas a partir de 01.07.24. Também deferiu a adjudicação de veículo pertencente à executada Mônica e nomeou perito para avaliação de imóvel constrito. 2. Recurso dos executados parcialmente provido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconhece impenhorabilidade de veículo apenas por ser o único bem da parte executada. Veículo de uso pessoal dos executados, não protegido de penhora. 3.2. Suspensão do levantamento dos valores depositados nos autos, do procedimento de adjudicação e excussão dos bens penhorados até julgamento dos embargos à execução. Cautela que se impõe para evitar situação irreversível ou de difícil reversão. Decisão neste sentido já tomada em outro agravo. 3.3. Pedido de substituição da penhora descabido, porque ainda não garantida integralmente a execução. 4. Agravo dos executados parcialmente provido. Decisão reformada em parte.

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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação de bens da agravada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V que protege os bens da pessoa natural ou física - Benefício que pode, excepcionalmente, ser estendido às microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais, desde que comprovada pela parte executada a indispensabilidade ou imprescindibilidade do bem para a sobrevivência da empresa - Ônus que compete à executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, NA FORMA DO ART. 525, §11, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRÉVIA IMPUGNAÇÃO QUE CONSTITUI SIMPLES FACULDADE DO EXECUTADO, E NÃO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REPELIDA. IMÓVEL DE MATRÍCULAS Nº163.488,

177 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedidos de pesquisas e ofícios indeferidos - Consulta de faturas de cartão de crédito - Medida dissociada do fim precípuo da execução - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) - Inadequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro com o intuito de facilitar investigações criminais - Sistema que não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Utilização do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Medida desnecessária - Não afastada a possibilidade de obtenção de idênticas informações mediante consulta a ser formulada pelo próprio exequente - Pedido de pesquisa de bens junto ao INCRA - Desnecessidade - Informações imobiliárias a todos acessíveis - Diligência perquirida junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) - Análises de tal tema que se encontram suspensas, até julgamento de recurso com definição de tema repetitivo - Pedido que não pode ser deferido, ao menos por ora, até que sobrevenha deliberação superior - Pleito para expedição de mandado de penhora, avaliação, descrição e constatação dos bens existentes nos endereços das executadas - Possibilidade - Medida expressamente prevista na legislação processual (art. 835, VI, CPC), cabendo somente às executadas deduzir possível impenhorabilidade, em ocasião oportuna - Recurso parcialmente provido apenas para tal fim

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178 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e avaliação. Impugnação. Tabela Fipe. Atribuição do oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 13. CPC/2015, art. 154, V.

179 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

181 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. 1.

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182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Avaliação. Veículos com valores atribuídos com base na Tabela FIPE, sem qualquer irresignação. Assinatura dos agravantes que constam do termo de penhora e avaliação. Devedores intimados dos editais de todos os leilões. Insurgência em relação ao valor de avaliação somente após lances positivos e intimação sobre auto de arrematação. Vícios que, se existentes, deveriam ter sido imediatamente invocados pela parte. Nulidade de algibeira. Não conhecimento. Bens que, ademais, tendem a desvalorizar com o tempo. Prejuízo havido, ademais, não declinado. Preço vil não caracterizado. Terceiro que já compareceu nos autos para preservação de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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183 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.

184 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo a contar da data da intimação da penhora, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. Inadmissibilidade da contagem a partir da avaliação do bem penhorado. Decisão que não acolheu os embargos por intempestivos mantida.

185 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Necessidade de reavaliação dos valores de bens penhorados não aferida pelo tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica. Entendimento do c. STJ. Ademais, a agravante que não demonstrou minimamente a imprescindibilidade dos equipamentos para a manutenção do exercício de suas atividades. Devedor que responde com todos os bens para o cumprimento da obrigação. CPC, art. 789. Execução que se faz no interesse do credor. CPC, art. 797. Avaliação do bem. Em regra, a avaliação é feita por oficial de justiça avaliador. CPC, art. 870. Agravante que não demonstrou a incorreção do valor auferido. Estado de conservação do bem que foi devidamente observado no momento da avaliação. Precedentes deste e. TJSP. Excesso de execução. Inocorrência. Débito atualizado que supera R$1.000.000,00. Suspensão da execução e conversão da penhora em garantia. Impossibilidade. Questão que já foi analisada quando do recebimento dos embargos à execução que, inclusive, foram julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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187 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação. Correção monetária. Admissibilidade, se decorridos lapso de tempo considerável entre a arrematação e a avaliação. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 13.

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188 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO - A

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas administrativas vencidas entre 05/03/2020 e 20/11/2021 - Penalidades aplicadas em razão do descumprimento da legislação municipal no tocante à limpeza de terreno e construção de calçada - Município de Tatuí - Executado que não efetuou o pagamento da dívida ou indicou bens à penhora dentro do prazo legal, tampouco constituiu advogado ou apresentou defesa - Decisão indeferindo pedido de penhora de bem imóvel formulado pelo exequente sob o fundamento de que o pleito viola a ordem legal do art. 11, da LEF, e, considerando valor executado, caracteriza excesso de penhora, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Execução fiscal que se processa no interesse do credor, logo, inviável a recusa de pedido de penhora formulado pelo próprio exequente com fundamento na ordem legal prevista no art. 11, da LEF, ordem que visa favorecer o credor e não o devedor - Na hipótese, ainda, já foi tentada a penhora de dinheiro, sem sucesso, a justificar a penhora de bem imóvel do executado, na forma do art. 10, da LEF, independentemente da natureza da dívida, bem que, por ora, não se vislumbra impenhorável - Excesso de penhora que, em princípio, só deve ser reconhecido após a avaliação atual do bem segundo a jurisprudência do C. STJ - Decisão reformada, deferindo-se o pedido de penhora de bem imóvel tal como formulado pelo exequente - Recente precedentes destas Câmaras especializadas em outro caso envolvendo o mesmo Município - Recurso provido.

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE OS EXECUTADOS APRESENTASSEM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUE EM DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL AFIRMAM TITULARIZAR. EXEQUENTES QUE LOGRARAM PENHORAR IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO EM 2018 SUPERA EM 1.500% O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

192 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Penhora. Bem imóvel dado em garantia. Afastamento. Possibilidade. Preferência relativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada suficiência dos bens para quitar o débito exequendo. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA/ARRESTO.

194 - TJSP. PENHORA.

195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MEDIDAS CONSTRITIVAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - BENS AINDA NÃO PENHORADOS E AVALIADOS.

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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1

198 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1

199 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

200 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Suspensão de leilão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 850.