Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Mera situação de insolvência ou a dissolução irregular da sociedade que, por si só, não tem o condão de ensejar a aplicação da teoria da disregard of legal entity. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CCB/2002, art. 50 e do CDC, art. 28. Não comprovação de desvio de finalidade da empresa devedora pelos sócios para a prática de atos ilícitos. Existência, ademais, de penhora de bens móveis da executada na espécie, pendentes apenas de avaliação judicial. Recurso da exequente não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1- A

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

256 - TJPE. Ação cautelar. Agravo de instrumento e apelação cível. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.

257 - TJPE. Ação cautelar. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.

258 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu penhora de imóveis dos devedores. Inconformismo externado pelo credor que prospera em parte. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Pesquisa realizada via SISBAJUD que resultou negativa. A execução se processa no interesse do credor, cabendo-lhe nomear bens que possuam maior liquidez a fim de que sejam transformados em pecúnia para satisfação do crédito objeto do título executivo. Possibilidade de constrição de imóveis do devedor, porém, não na abrangência pretendida pelo banco exequente, já que se faz necessária avaliação judicial para a apuração do valor real. Após a providência, conforme previsto no CPC, art. 874, II, caso necessário, a penhora poderá ser ampliada. De qualquer forma, já foi expedida certidão para averbação premonitória (art. 828, CPC), providência de natureza acautelatória e que resguarda o direito do credor no caso de eventual alienação, assim como terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL - SALÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - STJ. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp Acórdão/STJ). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

263 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Omissão. Prazo prescricional a partir do requerimento da penhora. Inércia do exequente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - STJ. Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

266 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Regular prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Avaliação de bens por oficial de justiça. Possibilidade.

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Valor dos bens adjudicados. Necessidade de nova avaliação. Excesso de execução. Ausência de insurgência no momento processual oportuno. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR AO EXECUTADO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE «ATOS DE SUBSTITUIÇÃO, DE REFORÇO OU DE REDUÇÃO DA PENHORA, ASSIM COMO DE AVALIAÇÃO DOS BENS», A SE DAR NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 919, DO CPCP - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

272 - STJ. Penhora on line. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 655-A.

273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

274 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

275 - TST. PEDIDO DE «ADEQUAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR» DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM BENS DOS RÉUS . INVIABILIDADE.

276 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação, pela parte executada, de laudo particular de avaliação dos bens dados em garantia. Reforma. Inobservância a acórdão oriundo do TJPE que deliberou pela avaliação judicial do bem. Art. 680 e 683 do CPC/1973. Interpretação errônea do CPC/1973, art. 684, I. Não é caso de substituição do bem penhorado. Agravo provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Imóvel objeto da penhora. Bem de família. Ausência de manifestação. Nova avaliação. Inviabilidade. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel que constitui sede da empresa. Matéria não analisada pelas instâncias de origem. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Excesso de penhora e irregularidade na avaliação do imóvel. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

279 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos. REsp. 1.377.507/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório dos autos. A corte de origem concluiu que não restou demonstrado pela exequente o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA ¿ IDJ. INDEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSIVA DE EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DE OUTRO SÓCIO, FILHO DO SÓCIO JÁ ATINGIDO POR DECISÃO ANTERIOR. INICIALMENTE FORA REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 1ª EXECUTADA/DEVEDORA A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA COM A EMPRESA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, 2ª EXECUTADA, EM RAZÃO DE SÓCIO EM COMUM E À ÉPOCA PRESIDENTE DO JORNAL. DEFERIDA, A 2ª EXECUTADA PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORAS NEGATIVAS. ASSIM PLEITEADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE AMBAS AS EXECUTADAS PARA QUE FOSSE ATINGIDO OS BENS DO SÓCIO COMUM, PARA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALBERTO AHMED, TENDO ELE NOMEADO PARA REFORÇO DA PENHORA O BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. O AGRAVADO, FILHO DO SÓCIO JÁ EXECUTADO, INGRESSOU NOS AUTOS BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POR TER ARREMATADO O BEM EM HASTA PÚBLICA EM OUTRO PROCESSO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015648-20.2020.8.19.0000, ESSA E.CÂMARA, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DO SÓCIO RODRIGO MENESCAL AHMED. DAI PRESENTE RECURSO. NESSE CENÁRIO O QUE SE DEVE ANALISAR É EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O FIM DE LESAR CREDORES. ART. 50 DO CC. O FATO DA ARREMATAÇÃO DO BEM TER SIDO PELO FILHO DE ALBERTO AHMED, O QUE HOJE VEM DEVIDAMENTE PREVISTO COMO ATO ADJUDICAÇÃO, E SE DADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO FRAUDULENTO. NECESSÁRIO ANALISAR OS FATOS EM SUA SEQUÊNCIA E SOMADOS. DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE VERIFICO QUE O AGRAVADO, EM 2004 JÁ ERA SÓCIO DA EXECUTADA GRÁFICA MEC EDITORA, TENDO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO SE DADO EM 2007, QUANDO PASSOU A GRÁFICA MEC EDITORA TAMBÉM A RESPONDER NOS AUTOS E, EM 2008 DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EXECUTADAS PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA OS BENS DO SR. ALBERTO AHMED. A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO, SE DEU EM 28/08/2008, POSTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A DEVEDORA ORIGINÁRIA E GRÁFICA MEC EDITORA, DA QUAL ERA SÓCIO RODRIGO, E DOIS DIAS APÓS AO DEFERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PAI ALBERTO AHMED. COM EFEITO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA ATINGIR OS BENS DO AGRAVADO, ANTE DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM NÍTIDO PROPOSITO DE LESAR CREDORES. NA VERDADE, NESSES AUTOS NEM MESMO É NECESSÁRIO RECONHECER A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO, POR EVENTUAL SIMULAÇÃO, EIS QUE COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO SE TEM O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, DE FORMA QUE AGORA O IMÓVEL ESTARÁ CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - STJ. processual civil. Ação de execução de garantia hipotecária. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel situado em outra comarca. Apresentação da certidão de matrícula. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 845, § 1º. Expedição de carta precatória. Desnecessidade. Medida subsidiária. CPC/2015, art. 845, § 2º.

282 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de constituição da penhora sobre a totalidade do loteamento. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

283 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LOCATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO. 1.

285 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, após impugnação apresentada pela parte executada em relação aos laudos de avaliação apresentados pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é necessária a realização de avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, em vez de serem considerados os laudos apresentados por corretores imobiliários indicados pela exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação dos bens penhorados será feita por perito nomeado pelo juízo quando necessária expertise técnica e o valor da execução o comportar. 4. No caso dos autos, os imóveis penhorados possuem peculiaridades que justificam a necessidade de avaliação técnica especializada, visto que um deles possui área construída de 4.497,06 m², no lugar denominado «Sítio Cercado do Alto» e o outro se trata de um apartamento perfazendo a área total de 165,078 m². Os laudos apresentados pela exequente foram impugnados pela parte executada, que apontou que as avaliações foram feitas de forma superficial, sem acesso ao interior dos imóveis, baseando-se apenas em características externas e semelhantes de mercado. 5. Em situações que envolvem a avaliação de imóveis com características diferenciadas ou que exigem conhecimento especializado, como no presente caso, a jurisprudência é clara no sentido de que a nomeação de perito judicial é o procedimento mais adequado para garantir a correta avaliação dos bens. 6. Portanto, a decisão agravada, ao determinar a realização de avaliação por perito judicial, está em conformidade com o art. 870, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A avaliação de imóveis penhorados, quando impugnada e diante da necessidade de conhecimento técnico especializado, deve ser realizada por perito nomeado pelo juízo, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 870, parágrafo único

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - STJ. Tributário. Oferecimento de garantia. Reconhecimento da idoneidade da penhora pelas instâncias de origem. Determinação de suspensão do cadin. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

287 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo adjudicação de bens imóveis - Alegações de que o julgado é controverso e omisso, ao referir que o direito a novas avaliações estaria precluso, vez que não postulou tal providência, mas sim, que se aguarde avaliação de lote não penhorado nos autos - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de atribuição de novo valor a bens já avaliados, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Conquanto não se discuta que a execução deva ser feita da forma menos gravosa para o devedor, impende ressaltar que esta é feita no interesse do exequente, devendo ser garantido, por consequência, todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito exequendo - Consoante já consignado por esta C. Turma Julgado por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de 2019047-28.2020.8.26.0000, uma vez ofertada e aceita garantia real sobre imóvel de titularidade dos devedores, deve a penhora recair, preferencialmente, sobre este bem (art. 835, §3º, da lei de ritos), cabendo a penhora sobre demais bens apenas na eventual hipótese de insuficiência da garantia prestada - Em que pese, neste momento processual, ainda não tenha sido concluída a alienação forçada do bem que guarnece a garantia real prestada, considerando-se, todavia, que o imóvel em questão foi avaliado na quantia de R$ 7.697.580,00, diga-se, valor praticamente idêntico ao montante atualizado do débito exequendo (R$ 7.383.129,63), em atenção à realidade dos leilões judiciais, não é preciso muita digressão para concluir que o eventual produto da excussão não terá o condão de satisfazer a pretensão executória - Nesse turno, observado que o eventual saldo a ser restituído aos executados após a alienação forçada do bem constrito nos autos de 1001299-58.2018.8.26.0068 ostenta, com efeito, a natureza de dinheiro (lei, art. 835, I de ritos), nada impede sua penhora - Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

290 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS. DESPROVIMENTO. I.

292 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA FORMULADOS PELA EXEQUENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

293 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1.

294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Busca de bens penhoráveis pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada. Lei 6.830/1980, art. 7º.

295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM MÓVEL - DIFÍCIL ALIENAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE IMÓVEIS INDIVISÍVEIS, PERTENCENTES AOS CAUCIONANTES DO CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL (ART. 37,

297 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nova avaliação. Preclusão. Fundamento não atacado. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 683. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 873. CPC/2015, art. 154.

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suficiência da penhora. Responsabilidade pela remuneração do perito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

300 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME 1.