501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a avaliação do imóvel constrito realizada por oficial de justiça. As recorrentes alegam que a avaliação deve ser feita por perito especializado, visando a evitar aviltamento do valor do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a avaliação do imóvel deve ser realizada por oficial de justiça ou por perito especializado, conforme o sustentado pelas recorrentes.
III. RAZÕES D... ()
502 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão agravada proferida sob a égide do CPC/1973. Julgamento realizado na vigência do CPC/2015. Intimação do agravante para se manifestar sobre a contraminuta. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de suspensão da execução. Decisão fundamentada. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento foi proferida sob a égide do CPC/1973, razão pela qual no julgamento do recurso devem ... ()
Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade.
Inteligência dos arts. 798, 799, 870, 871 e 866 do CPC. A avaliação de bens penh... ()
Arbitramento e cobrança de aluguéis. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel dito como bem de família, por haver indícios de ocultação de bens e confusão patrimonial. Não conhecimento do recurso, por intempestivo. Primeira determinação de penhora do imóvel contra a qual sequer houve a apresentação de impugnação ou mesmo de agravo de instrumento, resumindo-se o executado a alegar se tratar de bem de família s... ()
Ação de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado para avaliação e penhora de bens de titularidade do executado - Irresignação do requerido - Perda do objeto - Decisão posterior acolhendo a tese de bem de família impenhorável - RECURSO PREJUDICADO
506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre imóvel, garantindo preferência ao cônjuge na arrematação. A recorrente, parte estranha à execução, alega ofensa à sua meação no imóvel, conforme CPC, art. 843, e pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença e cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ampliação da penhora sobre o imóvel viola o direito... ()
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Segundo entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), a pesquisa através do CNIB é admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos - Existência, nos autos de execução, de direitos do executado sobre 9 (nove) imóveis, cujos direitos foram penhorados, reconhecida a fraude à execução na cessão e transferência de direitos hereditários dosbens - Posterior manifestação do exequente pela dispensa - É certo que a... ()
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Notas fiscais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória de deferimento de penhora do faturamento mensal da agravante. Insurgência da executada.
- Suposto excesso. Não ocorrência. Frustração das medidas ordinárias para localização de bens. Penhora de parte do faturamento que é medida adequada ao caso. Ausência de demonstração de grave prejuízo ou dificuldade na continuidade das atividades.
- Percentual da penhora de faturamento. Percentual ainda não arbitrado ... ()
Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que reputou não haver óbice à efetivação de atos de substituição, reforço ou redução da penhora e avaliação de bens, ante o não reconhecimento do interesse recursal - Alegações que não convencem do desacerto da decisão - Agravo interno não provido
510 - TRT3. Embargos de terceiro. Competência. Competência. Embargos de terceiro. Juízo deprecante.
«Preconiza o CPC/1973, art. 747, verbis: «Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dosbens. In casu, o agravante manifestou o seu inconformismo pela constrição e indicação de veículo de sua propriedade para penhora, ambos procedimentos realizados pela 1ª Vara do Trabalho de João Pes... ()
511 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu o pedido de penhora. Recurso do réu. Insurgência que prospera. Oferecimento de imóvel em garantia, que é extensível a todos os réus. Bem avaliado em valor suficiente para satisfazer a dívida perseguida. Desnecessidade de penhora de outros bens. Constrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 47529)
Citação encaminhada para endereço onde supostamente o réu exercer atividade laboral - Recebimento por terceira pessoa - Inviabilidade - Ausência de certeza acerca da ciência do executado dos termos do processo - Formação da tríplice relação jurídica processual que depende da efetiva ciência da parte adversa - A citação pessoal mostra-se mais eficaz, no caso, diante da complexidade do ato, que contempla a ciência da ação, a ordem de penhora e a avaliação de bens - Decisão man... ()
Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Acordo - Homologação - Cumprimento integral do acordo - Extinção do feito, com condenação da executada ao pagamento das custas finais - Insurgência da parte executada, requerendo o afastamento do pagamento das custas - Acolhimento - Composição celebrada logo após a citação - Ausência de prestação de serviços forenses relativos a diligências para pesquisa de bens, penhora, avaliação e atos expropriatórios - Não incidência do fat... ()
Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos aquisitivos que o agravante possui sobre imóveis (art. 835, XII, CPC) - Manutenção - Constrição que não se confunde com penhora de propriedade de imóveis de bens de terceiros, ainda que alienados fiduciariamente (art. 835, V, CPC) - Intimação dos credores fiduciários/hipotecários já determinada em decisão anterior (art. 799 CPC) - Ordem do CPC, art. 835 que é preferencial - Executado que não indicou outros meios eficazes... ()
515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
O
Juízo rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre a parcela ideal dosbens imóveis em nome do codevedor. Os imóveis de matrículas 3.105, 3.106, 3.107, 3.108, 3.109 e 3.110 do 1º CRI de Santa Maria de Suaçuí/MG, e 8.557 do CRI de Peçanha/MG foram recebidos pelo agravante a título de doação e gravados com cláusula de impenhorabilidade. O gravame da impenhorabilidade obsta a constrição dosbens, que deve ser levantada. A impenhorabilidade não se aplica aos imóv... ()
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ASTREINTES).
Decisão agravada rejeitou as alegações de excesso de execução e de penhora. Irresignação do executado. Cabimento parcial. De acordo com a avaliação realizada nos autos, os benspenhorados (três veículos) atingem a monta de R$419.900,00. Evidente o excesso de penhora, diante do valor executado de R$100.000,00. Ademais, além da constrição online e do depósito do valor de R$97.605,95 nos autos do cumprimento provisório, as partes transigiram na ação principal. Eventual valor reman... ()
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de mandado de penhora e avaliação. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar, aqueles suntuosos ou supérfluo. Providência que viabiliza a continuidade e efetividade do processo. Recurso provido
Decisão agravada que rejeitou a substituição da penhora (dinheiro por bem imóvel). Insurgência da executada. Descabimento. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Observância da ordem prevista no C... ()
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca/penhora, avaliação e remoção de bens semoventes, de forma sigilosa, sem a ciência do executado. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de demonstração de resistência ou furtividade do executado no cumprimento d... ()
520 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliaçãodosbenspenhorados.
2 - Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 490-4916, e/STJ): «(...) não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que goza de fé pública e está respaldada em critérios ... ()
521 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por empresas e sócia contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob fundamento de ausência de garantia integral do débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal está integralmente garantida para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- O STJ, no Tema 526, firmou ent... ()
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que mantém a penhora de dois de seis imóveis penhorados, nos termos do V. Acórdão anterior de 2110187-41.2023.8.26.0000. Inconformismo do executado. Alegação de avaliação posterior por perito e de que a Leilão de apenas um imóvel seria suficiente para saldar a dívida. Desacolhimento. Manutenção da penhora conforme decisão anterior, com observância do princípio da menor onerosidade. Devedor não indicou meios mais eficazes e menos one... ()
523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução.
2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há provas nos autos acerca do valor efetivo das ações, acarretando na impossibilidade de se afirmar que a execução já está garantida com a penhora unicamente destes bens, demandando uma profunda análise para avaliaçãodos valores (e/STJ fl. 453/454) implica reexame de fatos e provas.
3 - Agravo interno não provido.
Restrição de circulação de veículos. Medida extrema, somente justificável em hipóteses excepcionais, não ocorrentes no caso vertente. Veículos utilizados pela agravante na consecução da sua atividade empresarial. Restrição de transferência que se mostra bastante, permitido o licenciamento e a circulação dosbens para os fins em questão. Inteligência do CPC, art. 805. Existência, ademais, de bloqueio Renajud sobre outros veículos da agravante. Excesso de penhora. Irresignaçã... ()
Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de quantias contidas em contas de titularidade do executado, via SisbaJud. Benefício da justiça gratuita indeferido, bem como o pedido de levantamento das constrições.
JUSTIÇA GRATUITA. Recorrente que percebe aposentadoria inferior a três salários-mínimos, fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Benesse deferida. Exegese do Art.... ()
Embargos de terceiro - Deferimento apenas em parte de pedido de suspensão dos atos constritivos sobre imóvel, mantendo-se a sua posse até ulterior deliberação, sem prejuízo de atos preparatórios, como avaliaçãodosbens, limitando-se a penhora de crédito a 50% dos proventos decorrentes do arrendamento do imóvel - Inconformismo do embargante.
I - Alegada inocorrência de fraude à execução a justificar a penhora realizada, revelando-se a aquisição do imóvel, de acordo com os docu... ()
Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Nã... ()
528 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a nomeação do bem imóvel indicado à penhora - Recurso interposto pelo executado.
DA ORDEM DA PENHORA - Nos termos do art. 11 da Lei 6830 de 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -... ()
Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada par... ()
Penhora - Decisão que determinou a avaliaçãodosbens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolv... ()
531 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido formulado pelo contribuinte.
2. No caso dos autos, a Fazenda Nacional, ao apresentar contestação condicionando a ausência de objeção à avaliação judicial dosbens e efetivação de penhora, impôs resistência ao pleito de oferecimento de caução para fins de expedição de CND.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliaçãodosbens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a nulidade processual decorrente da inobservância do preceito co... ()
533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Embargos à execução. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, v)
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que o montante total bloqueado, além de irrisório, advém de verbas dotadas de «natureza alimentar» e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV) - Não acolhimento - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos ... ()
535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação da penhora de metade do imóvel e ativos financeiros - Indeferimento de avaliação do bens objeto do divórcio - Pedido de reforma do executado - Manifesta inadmissibilidade - Disponibilidade no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de abril de 2024 - Prazo de interposição de quinze dias - Protocolo digital em 8 de maio de 2024 - Vencimento em 7 de maio de 2024 - Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal - Decisão interlocutória mantida - R... ()
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537 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PREMATURA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Ação de execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança dos valores inadimplidos, devidos à exequente, por força do contrato de empréstimo pactuado com a empresa ré, cujos executados são sócios e intervenientes garantidores.
2. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelo da exequente requerendo o cancelamento das penhoras, o prosseguimento do feito e ao final, pela anulação da sentença com a confirmação da tutela.
3. Requerimento que almeja ... ()
Quanto à impossibilidade de aceitação do pedido de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte agravante na audiência de conciliação e posteriormente reiterado, ante a recusa da parte credora agravada, adota-se a orientação exarada no julgamento do Agravo de Instrumento 2329321-70.2023.8.26.0000, interposto contra as rr. decisões que rejeitaram a proposta por ele apresentada, como razão de decidir - Quanto às objeções à realização da Leilão de motocicleta constrita no... ()
Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Indeferimento de pedido de arrombamento e uso de força policial para penhora e avaliação de bens no endereço do executado, residente em outra unidade da Federação - Competência do Juízo deprecado para decidir sobre as medidas coercitivas necessárias à efetivação da carta precatória - Juízo deprecante que não possui atribuição para disciplinar os meios de execução do ato - Cabe ao Juízo deprecado avaliar a viabilidade e... ()
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto.
PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - ... ()
Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhorados direitos aquisitivos da unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bensdos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Direitos penhoráveis que possuem valor patrimonial e econômico a ser apur... ()
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade - Matrícula própria - Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449/STJ - Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial - Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação l... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Deferimento de alienação dosbenspenhorados - Pedido de reforma da executada - Descabimento - Busca ao afastamento do procedimento dos direitos pessoais referente ao imóvel matriculado sob o 55.500 - Suspensão de sua penhora por desistência da credora - Ratificação em contrarrazões - Avaliação e edital da Leilão restritos aos direitos pessoais referente a outra coisa matriculada sob o 9.568 - Carência de interesse - Ausência de objeto - Inexistência de conduta dolosa específica p... ()
Embargos opostos recebimento sem atribuição de efeito suspensivo - Prosseguimento da execução legítimo - Ausente excesso - Determinação de observância à extensão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução - Penhora de veículos - Requerimento de substituição por bem imóvel - Rejeição - Matrícula do imóvel em que consta gravame - Preferência dos veículos terrestres aos bens imóveis - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que deve correr de modo menos gra... ()
546 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.
«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação.
É certo que o Decreto-Lei 70/66, em seu art. 32, §§ 1º e 2º, não alude à avaliação, tampouco o faz a Lei 5.741/71, em seu art. 6º. Mas esse ato processual insere-se como imprescindível ao processo de execução, seja o judicial (Código de Processo Civil; Lei 5.741/71) , seja o extrajudicial (Decreto Lei 70/6... ()
547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.Penhorabilidade dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Manutenção de percentual para garantia da subsistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.
2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser re alizada quan... ()
Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido de nova perícia dos imóveis penhorados, homologou o laudo pericial, rejeitou pedido de substituição da penhora, acolheu pedido de adjudicação dos imóveis avaliados, determinou a apresentação de veículos não localizados, sob pena de bloqueio de circulação e apreensão, e afastou alegação de excesso de execução - Excesso de execução - Alegação intempestiva - CPC, art. 525 - Matéria que n... ()
549 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1 - É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2 - Consoante o disposto no § 6º do CPC/1973, art. 639-A, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliaçãodosbens. ... ()
Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu pedido da exequente de cancelamento e redução das penhoras existentes nos autos, bem como de avaliação de imóveis, em razão da oposição de embargos de terceiro - Embargos de terceiro que foram recebidos com efeito suspensivo apenas quanto aos «atos de excussão sobre os bens» - Medidas pretendidas pela exequente, ora agravante, que vai ao encontro da pretensão deduzida pela embargante de terceiro, ainda que parci... ()