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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7308.9200

151 - STJ. Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade ativa para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.»

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Doc. 325.1132.0739.7562

152 - TJSP. DECLARATÓRIA -

r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no CPC, art. 1.015 - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado co... ()

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Doc. 505.6138.0616.3889

153 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO.

Hipótese em que a questão da nulidade de citação com hora certa, arguida pela Defensoria Pública, já foi anteriormente analisada e repelida por esta Colenda 28ª Câmara. Tese aqui ratificada. Nulidade de citação que não se identifica na espécie. Certidão do oficial de justiça, com fé pública, que basta para justificar a suspeita de ocultação do réu dirigida a evitar/embraçar o ato de chamamento. Hipótese em que foram cumpridos os requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. P... ()

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Doc. 858.7822.5723.9511

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o andamento processual em virtude do determinado na IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Cabimento. Determinação de suspensão antes da realização da citação do réu. Necessária triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar pre... ()

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Doc. 150.4705.2020.7700

155 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Conexão entre as ações. Art. 103,CPC/1973. Prevento o juízo aonde houver a primeira citação válida. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«1 - O objetivo de se reunirem os processos, em caso de eventual reconhecimento de conexão ou de continência, é a necessidade de evitar a prolação de decisões contrárias em primeiro grau. 2 - Em se tratando de juízos de comarcas diferentes, afere-se a competência relativa pela efetivação da citação válida - inteligência do CPC/1973, art. 219- ou, em sua ausência, pelo critério subsidiário, atrelado ao momento da propositura da demanda. 3 - Agravo não provido. Decisão u... ()

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Doc. 184.3497.4602.7729

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a publicação do edital de citação em jornal local de grande circulação. Medida que visa evitar eventual alegação de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 885.1110.0618.5409

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CERTIDÃO DA JUCESP. DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CAUTELA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA EVITAR PREJUÍZOS FUTUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.1061.0531.6640

158 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ). 2 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de... ()

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Doc. 875.1040.1268.8025

159 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de execução de título extrajudicial decisão agravada reputou inválida a citação postal recebida por terceiro. i. caso em exame Agravo de instrumento contra a r. decisão proferida às fls. 155 dos autos de origem, que determinou ao banco exequente/agravante a comprovação de entrega da carta de citação, da Executada Elisandra, através de assinatura em livro próprio do condomínio, bem ainda. Equívoco corrigido em r. decisão complementar, de fls. 172/173, em que, para evitar futura arguição de nulidade, a Juíza de primeiro grau determinou citação por oficial de justiça, com diligência a ser realizada no mesmo endereço do aviso de recebimento. ii. questão em discussão Agravante defende a possibilidade de citação postal em processo de execução, por aplicação do CPC, art. 248, § 4º; endereço residencial informado pela própria agravada em seu cadastro perante a JUCESP; ausência de previsão legal que ampare a determinação do Juízo de primeiro grau. Pretensão ao reconhecimento de citação válida. iii. razões de decidir Invalidade de citação postal, em imóvel não enquadrado como condomínio edilício, com recebimento da carta de citação por terceiro. Ausência de certeza de recebimento da carta de citação pela coexecutada. Necessidade de recebimento do AR pela citanda. Validade da determinação judicial de convalidação do ato de citação, por diligência de oficial de justiça a ser realizada no mesmo endereço de entrega da citação postal. Decisão mantida, pelos fundamentos complementares apresentados às fls. 172/173 iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O recebimento de citação postal por terceiro, em imóvel não enquadrado como condomínio edilício, impede o reconhecimento de validade do ato". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2055053-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2273677-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022 Legislação: arts. 248, 1.015, parágrafo único, e 1.026, §2º do CPC;

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Doc. 683.4566.8942.6293

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos e medicamentos - Autor portador de «Diabetes Mellitus» - Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência para fornecimento dos insumos de saúde descritos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, fixada em R$ 300,00 por hora, limitada ao valor total de R$ 30.000,00 - Insurgência da FESP - Cabimento parcial - Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde - Fornecimento de insumo... ()

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Doc. 150.1410.6002.4400

161 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade de citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido (foragido). Posterior constituição de defensor para acompanhar a instrução. Ato que supre eventual falta ou nulidade da citação. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao ... ()

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Doc. 210.6241.1851.6125

162 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arresto Executivo Eletrônico. Tentativa de Localização do Executado Frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das Tentativas de Citação. Prescindibilidade. Julgamento: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no CPC/2015, art. 830, busca evitar que os bens do devedor não localizado s... ()

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Doc. 163.7853.5016.0200

163 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ausência de atualização monetária até a entrada em vigor da Lei 4357/64. Aplicação do parâmetro legal existente à época. Correção pelo salário mínimo. Forma a evitar a depreciação do poder aquisitivo diante da inflação verificada. Cabimento. Incidência de juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3001.0000

164 - TJSP. Extinção do processo. «Querela Nullitatis». Pretensão do autor do Decreto de nulidade da sentença proferida em virtude da alegada inexistência de sua citação. Falta de interesse de agir configurada. Matéria já alegada em apelo contra a decisão que ora se visa anular. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Ausência de expresso pedido cominatório na petição inicial. Recurso não provido.

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Doc. 677.2037.2254.4659

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decisão objurgada que, reconhecendo a existência de citação e representação processual regular, determinou a intimação dos devedores, na pessoa do advogado, para satisfazerem o crédito exequendo (ou ofertarem a defesa cabível) - Insurgência dos executados ao fundamento de que o precedente agravo de instrumento 2292451-60.2022.8.26.0000 declarou a «nulidade da homologação da composição amigável em 03.07.2010 (fls. 70/72 dos autos originário... ()

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Doc. 162.1773.8002.1100

166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido. Precedente.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Teobaldo Bento Vieira contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares dessa unidade da Federação, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. 2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que... ()

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Doc. 155.5393.0000.6300

167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios-gerentes. Citação da pessoa jurídica.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que «a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais» (AgRg no Ag 1297255/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... ()

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Doc. 271.3099.2241.6961

168 - TJSP. ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.

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Doc. 934.0148.1419.7688

169 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 3.684,72. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. CPC/2015, art. 290. Precedentes de STJ e desta Corte.... ()

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Doc. 628.5709.8184.7654

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Desistência após o indeferimento da gratuidade e antes da citação da parte contrária. Determinação de recolhimento da taxa judiciária que cumpre afastar. Consequência legal de cancelamento da distribuição que torna indevidas as custas, CPC/2015, art. 290, por implicar que não será prestado o serviço judicial relativo ao processo, que é remunerado pela taxa judiciária. Precedentes de STJ e desta... ()

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Doc. 153.2716.2926.2822

171 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ex-policial militar - Pretensão à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para viabilizar a obtenção de aposentadoria especial junto ao Regime Geral de Previdência Social - Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Ní... ()

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Doc. 876.9497.4436.7028

172 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CBPM.

Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição instituída pela Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional. Violação aos arts. 5º, XX e 149, § 1º, da CF. Matéria já julgada pelo STF no RE Acórdão/STF. Pretensão à restituição dos valores descontados. Possibilidade. Restituição devida a partir da citação. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, ... ()

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Doc. 978.1016.9261.8921

173 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EX-POLICIAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão de retificação da certidão de tempo de contribuição para constar expressamente a natureza especial das atividades exercidas pelo impetrante quando era policial militar - Possibilidade - Inteligência do art. 8º, IV, da Portaria 154 do Ministério da Previdência Social - Direito do cidadão ao esclarecimento de situação de interesse pessoal - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, e 144 da CF/88- Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos oficial e volunt... ()

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Doc. 241.0301.1926.4827

174 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Art. 82, xii, do estatuto dos militares.

1 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Nos termos da Lei 8.880/80, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento tempor... ()

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Doc. 738.1472.9782.0600

175 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial, tendo em vista a citação e oposição de parte dos corréus. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 329, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ou, com a concordância do réu, até o saneamento do processo. 3. Hipótese em que o requerimento foi realizado quando já citados onze dos treze demandados, com o oferecimento de seis contestações, ... ()

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Doc. 180.2803.0004.0700

176 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, art. 174) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer de culpa do Poder Judiciário. 2. O Tribu... ()

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Doc. 334.4827.0515.6402

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE GRAVAR OS BENS DO DEVEDOR. - É

cediço que o arresto é medida acautelatória de futura penhora, tornando indisponíveis bens passíveis de constrição, salvaguardando o interesse do credor na obtenção dos valores que lhe são devidos. - Tem o arresto, assim, finalidade de evitar a dilapidação do patrimônio da parte executada, tornando possível a satisfação do direito do autor e, por consequência, a efetividade da tutela jurisdicional. - Desconhecendo o credor bens passíveis de penhora, volta-se a indicação ao ... ()

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Doc. 188.7074.3002.3500

178 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Réu em local incerto e não sabido. Não esgotamento dos meios para localização. Citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao art. 564, III, «e», do CPP. Ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Demonstração do prejuízo. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (CPP, art. 351). 2 - A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, ... ()

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Doc. 527.6186.5603.2607

179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Supermercado Via Mix Ltda e Paulo Roberto Colombo, a qual indeferiu pedido de consulta ao sistema SisbaJud para busca de bens do executado não citado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a realização de arresto executivo online de bens do executado não citado, por meio do SisbaJud, ... ()

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Doc. 155.4151.9002.2200

180 - STJ. Administrativo. Militar anistiado. Valores atrasados. Proventos relativos às promoções alcançadas. Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso do militar. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Ausência de vícios do julgado.

«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados e a falta das razões de vulneração inviabilizam a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro nos termos do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «A mera citação do dispositivo legal em Recurso Especial, sem a indicação clara e objetiva de como o Tribunal a quo teria ofendido os seus termos, impõe a incidência da Súmula 284/STF, sendo inadmissível ... ()

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Doc. 140.3545.9018.6000

181 - TJSP. Competência. Conexão. Revisional de contrato de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão. Reunião dos feitos determinada. Admissibilidade. Demandas que possuem a mesma causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Irrelevância das demandas possuírem ritos diversos. Prevenção do Juízo da revisional onde ocorreu a primeira citação. Remessa determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.7584.7001.4300

182 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Pretendido deferimento sem audiência da parte contrária. Descabimento. Medida excepcional. Autorização apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Citação da ré que, no caso, não agrava nem consuma o dano temido pela autora e agravante. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 909.2192.7090.7241

183 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado visando a cessação de descontos compulsórios para custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), bem como a restituição dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a imposição de desconto compulsório para assistência mé... ()

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Doc. 838.2992.3815.7226

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PEDIDO EXPRESSO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos doa art. 256, § 3º do vigente CPC, «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". - O indeferimento do pedido de requisições de informações sobre o endereço da parte ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos im... ()

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Doc. 157.2453.4001.5600

185 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 241.0301.1492.5535

186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida pelo ministério do exército na vigência da Portaria 19/gb. Validade. Termo inicial. Citação.

1 - A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial. 2 - «Não obstante a jurisprudência anteriormente firmada, a Terceira Seção desta Corte alterou seu entendimento, e, ao examinar a legislação aplicável à espécie, passou a entender que, para efeito ... ()

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Doc. 314.0303.6602.5671

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA AGRAVANTE LAURINDA SOARES DELGADO EM FACE DE JAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA E EVENTUAIS OCUPANTES. CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO PELA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO DA AUTORA, ARGUMENTANDO QUE «AO NEGAR-SE A PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM REGIÕES DE RISCO, O ESTADO DEIXA DE CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO ESSENCIAL E VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. O RISCO À SEGURANÇA, EMBORA RELEVANTE, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA". NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. ÁREA DE ALTÍSSIMO RISCO, COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENSEJANDO PERIGO AO OFICIAL DE JUSTIÇA E À COMUNIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE DISPAROS. INFORMAÇÃO ACERCA DO POLICIAMENTO, QUE SOMENTE ENTRA NA LOCALIDADE APÓS ARTICULAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E CONSIDERADO APARATO POLICIAL. RISCO PARA OS AGENTES E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ELEVADO, MORMENTE SE CONSIDERADO O CONTEÚDO MERAMENTE PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. RESTA DEVIDAMENTE OBSERVADO O DISPOSTO NOS arts. 403 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO IMPORTA VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 777.3358.7680.8037

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE ACIDENTÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial em ação acidentária, determinou a realização da perícia técnica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o INSS seja citado previamente, argumentando que a ausência de citação impede a instauração da lide e causa prejuízos, especialmente quanto à contagem dos juros moratórios e ao número de prestações em atraso, caso o... ()

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Doc. 399.3736.9986.3994

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou nova tentativa de citação do executado, de justiça. Inconformismo da exequente. Alegação de validade da citação postal por ter sido direcionada ao endereço vinculado à conta bancária do executado. Descabimento. Aviso de recebimento retornou assinado por terceiro. Impossibilidade de se presumir que a carta foi repassada ao devedor. Inaplicabilidade do art. 248, §4º, do CPC ao caso concreto por ser inconclusiva a ciência ... ()

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Doc. 691.5984.1475.9724

190 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para restituir ao autor a posse do imóvel litigioso - Recurso do réu - Pedido de concessão de gratuidade processual por parte do recorrente - Assistência judiciária concedida tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados, a fim de evitar a supressão de Instância - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - Citação postal de pessoa física, encaminhada a endereço diverso ao do réu - Carta cita... ()

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Doc. 150.8305.4001.0000

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão do crédito. Ausência de notificação ao devedor. Exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Citação. Ciência da cessão. Agravo improvido.

«1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida. 2. A falta de notificação não destitui o novo credor de proceder aos atos que julgar necessários para a conservação do direito cedido. 3. A partir da citação, a parte devedora toma ciência da cessão de cr... ()

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Doc. 140.9045.7011.9000

192 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão «inaudita altera parte». Providência excepcional autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Citação da ré, todavia, que não agrava nem consuma o dano temido pela autora e agravante. Antecipação da tutela indeferida, facultada a renovação do pedido após a resposta ou seu prazo. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9008.5100

193 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Decisão determinando a incidência de correção monetária e juros. Impugnação. Desacolhimento. A correção monetária serve para se evitar o odioso enriquecimento sem causa do devedor, já que visa, tão somente, recompor a perda de substância da moeda. Os juros devem ser fixados em 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9009.1300

194 - TJSP. Policial militar. Expulsão. Improcedência. Hipótese em que a prova produzida no conselho de disciplina é insuficiente para demonstrar a prática de conduta desonrosa a justificar a expulsão. Reintegração procedente. Porém, o termo inicial dos vencimentos incluídos na condenação corresponderá à data da citação, quando se caracterizou o litígio. O pedido de indenização por dano moral foi corretamente rejeitado, pois se o dano existiu, a própria reintegração e pagamento de vencimentos constituem compensação adequada e suficiente a excluir qualquer acréscimo, sob pena de enriquecimento sem causa. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento aos recursos oficial e voluntário da ré.

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Doc. 693.3460.1181.1975

195 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual, determinando sua citação 2. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Ordem de apreensão de ativos financeiros que restou igualmente infrutífera. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes 3.... ()

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Doc. 152.1960.7000.9500

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aplicação da sanção. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória, concluiu que o processo administrativo «transcorreu dentro dos parâmetros legais, houve instauração de advogado constituído, após citação válida», com motivação explícita na penalidade exclusória. 2. Assim, rever as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido demanda o reexame de provas dos autos, obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 673.1037.8309.5112

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO INCISO XVII DO CF/88, art. 7º. PRISÃO DO SERVIDOR EM MOMENTO ANTERIOR QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO VALOR, EIS QUE O PERÍODO DE FÉRIAS FOI COMPROVADAMENTE USUFRUÍDO PELO AUTOR SEM QUE HOUVESSE, CONTUDO, O PAGAMENTO DO REFERIDO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DEU REGULARMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI 14.195/2021. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 202.6254.4003.6700

198 - STF. Habeas corpus. Militar. Crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 12. Princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 6.368/1976, art. 16.

«- Ainda recentemente, esta Primeira Turma, julgando o HC Acórdão/STF, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, com relação a militar que fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar, não admitiu o princípio da insignificância ou crime de bagatela quanto a crime de posse e de uso de substância entorpecente, citando uma série de precedentes desta Corte, antigos e recentes, no sentido de que a pequena quantidade de tóxico encontrada em poder do réu... ()

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Doc. 195.8235.9005.8500

199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010.

«1 - Verifica-se que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 27/05/2003, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). 2 - Posteriormente a esse fato, obteve aprovação em vestibular e concluiu o curso de medicina, com colação de grau em 2014. 3 - Para essa hipótese fática, está sedimentado nesta Corte Superior o novel entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados po... ()

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Doc. 210.8150.7261.5441

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Réu em local incerto e não sabido. Não esgotamento dos meios para localização. Citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao CPP, art. 564, III, «e». Ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Demonstração do prejuízo. Nulidade configurada. Recurso desprovido.

1 - «A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado» (CPP, art. 351). 2 - A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva,... ()

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