Citacao Miitar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4005.1900

301 - TJSP. Nexo de causalidade entre os sintomas e a comida servida. CDC. Aplicabilidade. Má prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Autores que experimentaram constrangimento, sofrimento de alma pela frustração emocional e risco à saúde. Indenização que serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Correção monetária incidente a partir do arbitramento feito na sentença monocrática. Juros de mora a partir da citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

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Doc. 144.7244.0003.8300

302 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 311.8757.0269.0585

303 - TJSP. Desconto indevido de benefício previdenciário por suposta contratação de seguro. Aplicabilidade do CDC. Restituição em dobro que é mesmo de rigor. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, em patamar consonante com os precedentes desta Corte. Juros que se contam na forma da Súmula 54/STJ. Na espécie, porém, mantém-se a data da citação como termo inicial dos juros sobre a indenização por danos materiais, conforme arbitramento originário, apenas para evitar reformatio in pejus. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 921.3811.6928.1527

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 999.5112.5993.5295

305 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que conferiu eficácia de título executivo judicial ao crédito apresentado e fixou correção monetária e juros de mora a partir da citação. Pretensão do autor-apelante de reforma quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. ADMISSIBILIDADE: Contrato firmado entre as partes estipulou a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Necessidade de observância do pactuado entre as partes e de evitar cobrança em dupli... ()

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Doc. 394.0688.8436.7307

306 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR objeto do Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Sobrestamento determinado antes da citação da parte requerida - Necessidade de se promover a angularização da relação jurídico-processual, a fim de evitar prejuízo à parte - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 668.6413.6542.0944

307 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR objeto do Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Sobrestamento determinado antes da citação da parte requerida - Necessidade de se promover a angularização da relação jurídico-processual, a fim de evitar prejuízo à parte - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 799.1394.2551.6456

308 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que ordenou a suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR objeto do Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Sobrestamento determinado antes da citação da parte réu - Necessidade de se promover a angularização da relação jurídico-processual, a fim de evitar prejuízo à parte - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 453.1435.0563.3104

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que não reconheceu como válida a citação do requerido, tendo em vista que o AR foi recebido por terceiro - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do , que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Agravante pode promover os atos necessários para a concretização do ato c... ()

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Doc. 901.5129.2259.9899

310 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO POUCOS DIAS DEPOIS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. MUITO EMBORA TENHA SIDO PRECIPITADO O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS DE EVENTUAL ACORDO EXTRAJUDICIAL, O CASO CONCRETO INDICA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVE SER DETERMINADO, DE MODO A EVITAR QUE OS AUTORES SEJAM ONERADOS EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI PROFERIDO O DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

Recurso de apelação provido

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Doc. 299.1253.8057.7897

311 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Alegação de excesso de execução no último cálculo ofertado pelo exequente, em decorrência da inclusão de juros de mora desde a data do desembolso do valor perseguido, e não a partir da citação, como determinado pela r. sentença exequenda - O excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte - Excesso de execução verifica... ()

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Doc. 684.8677.5944.2726

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Magistrado que indeferiu a pretensão da autora/agravante quanto ao reconhecimento de validade do ato citatório e de aplicação dos efeitos da revelia com relação ao réu - Razoabilidade - Citação cujo aviso de recebimento foi recebido por terceiro - Ausência de evidências de que se trata de endereço situado em edifício ou condomínio com portaria - Não incidência do disposto no art. 248, 4§, do CPC - Declaração de invalidade mantida para assegurar direitos e e... ()

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Doc. 226.5721.3520.8701

313 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização e não atendimento à citação por edital - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação sobre o endereço do agravante, que não foi objeto de diligência pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que seja expedido mandado de intimação - Agravo provido

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Doc. 754.5965.8081.2448

314 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DO EDITAR DE CITAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO, EM DETRIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS QUE CONSTAM NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 257 - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

art. 257, Parágrafo Único, do CPC, prevê que o juiz pode determinar a publicação física do edital considerando as peculiaridades da comarca - Medida que se mostra razoável e que visa a preservar a regularidade do processo - Precedentes do E. TJSP - Recurso não provido

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Doc. 226.6911.1399.1738

315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA OBJETIVANDO LIMITAR EM 30% OU 35% AS PARCELAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão em que foi indeferida a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a possibilidade de limitação em 30% ou 35% dos descontos no contracheque do agravante referentes à empréstimos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que é militar da Marinha do Brasil, de modo que a limitação dos descontos relacionados a empréstimos financeiros se dá na forma regulamentada na Medida Pro... ()

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Doc. 202.3170.3004.6500

316 - STM. Crime militar. Embargos. Crime de dano culposo em navio. Rejeição de denúncia. CPM, art. 263.

«Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. In casu, mesmo diante da cogitação de erro provocado por terceiro, seria indispensável a existência de vinculação invariável, sem fraturas, entre a apontada má-qualificação de responsabilidade d... ()

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Doc. 241.0291.0844.3676

317 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida por organização militar. Vigência da Portaria 19/gb. Validade. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente. 2 - As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objet... ()

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Doc. 184.5220.2000.2600

318 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Militar. Promoção. Preterição. Alegação. Previsão legal expressa. Não ocorrência. Inexistência do direito líquido e certo postulado. Recurso ordinário improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, caput e II, 1973. Omissões quanto às alegações de promoções discricionárias abusivas, de violação ao princípio dos motivos determinantes e de superação da jurisprudência do STJ. Vícios inexistentes. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Questão não alegada, pela parte embargante, nos aclaratórios. Impossibilidade de análise, nesta via processual. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Ordinário, ante a jurisprudência do STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão ou qualquer dos vícios do , 1973, não me... ()

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Doc. 176.2683.6120.4509

319 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos herdeiros, destacando a meação da ex-cônjuge do autor da herança e aplicando o regime de separação obrigatória de bens à união estável com o falecido. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a necessidade de colação de bens ao inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 526.4091.0883.1082

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou repetição do ato de citação das rés, após devolução de Aviso de Recebimento (AR) com informação de que mudaram do endereço diligenciado. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tentativa de citação realizada nos endereços constantes nos registros públicos pode ser considerada válida, mesmo diante da devolução do aviso de recebimento com notícia de mudanç... ()

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Doc. 372.1811.7117.9130

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO PÓS MORTEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR WANDA LIMA DE ANDRADE E JOVAN LIMA DE ANDRADE EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, VIÚVA E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 19/03/2015. ADUZEM QUE PLEITEARAM ADMINISTRATIVAMENTE O PECÚLIO POST MORTEM DEVIDO PELO FALECIMENTO DO ASSOCIADO E NÃO FORAM ATENDIDOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PECÚLIO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ÓBITO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PECÚLIO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO, E NÃO A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO PECÚLIO INCIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 174.1631.3002.0300

322 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029.

«1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte, de que não houve enriquecimento sem causa da administração militar e que o período de Licença Especial foi utilizado pelo militar, ao contrário do que afirma o recorrente, demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível na vi... ()

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Doc. 142.9442.8000.3800

323 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor. Policial militar. Estado do Ceará. Reserva remunerada. Promoção. Impossibilidade. Ressarcimento de preterição. Requisitos não comprovados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual no julgamento da ADI 749/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. 25/4/2003, a norma foi expurgada do ordenamento jurídico, não servindo como parâmetro hábil a amparar o pedido de promoção. 2. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, norma que guarda paridade com a legislação federal, não há direito à promoção após a transferência do servidor para a reserva rem... ()

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Doc. 153.3981.8001.7600

324 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 155.5312.1001.0000

325 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Município impetrante que deixa de promover a citação do litisconsorte necessário. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 631/STF

«1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que o procurador do município não possui a prerrogativa de intimação pessoal, excetuando-se as situações previstas legalmente, como nos feitos executivos fiscais. 2. É desnecessária a prévia intimação pessoal para que a parte impetrante promova a citação do litisconsorte passivo necessário, sendo inaplicável a regra do CPC/1973,, § 1ºna hipótese, art. 47, parágrafo único. Precedentes do STJ e STF: AgRg n... ()

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Doc. 195.7022.9000.6000

326 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime geral da previdência social. Tempo de serviço militar. Cômputo para fins de carência. Possibilidade. Incidente conhecido e provido, para restabelecer a sentença de procedência, com base na. Questão de Ordem 38/TNU. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 55, I. Decreto 3.048/1999, art. 60, IV.

«[...] 13. Por sua vez, o (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Ou seja, o aludido período, independentemente da existência de contribuição previdenciária, é computado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da União. 14. Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do temp... ()

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Doc. 379.1919.5798.1860

327 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.

Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença de improcedência para afastar a incidência de imposto de renda sobre a DEJEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 153.2740.3000.3900

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 18 da Lei 1.533/1951 e 1º da Lei 5.201/1966. Citação apenas no relatório do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Recurso que ataca os fundamentos do julgado rescindendo.

«1. Para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. 2. Mesmo em se tratando de questão de ordem pública, é imprescindível o pronunciamento da Corte a quo, para que se viabilize o acesso à instância extraordinária. 3. O... ()

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Doc. 265.5006.2292.8919

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Alegação de nulidade da citação. Acatamento. Executada que prévia e regularmente atualizou seu endereço tanto na JUCESP quanto na CADESP, mas a despeito dessa cautela a carta citatória foi enviada para seu antigo endereço e recebida por pessoa estranha à empresa. Nulidade do ato citatório reconhecida, com expansão aos atos que se seguiram, até o comparecimento espontâneo da ré nos autos, que se deu em função de bloqueio de valores em suas contas bancárias. Lev... ()

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Doc. 153.3981.8002.9400

330 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Despacho citatório proferido após a emenda da petição inicial. Atraso atribuído à parte autora. Peça inaugural. Não preenchimento das condições de procedibilidade. Citação efetivada quando já decorrido o prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Peculiaridades. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«1. A regras atinentes à prescrição e às causas de interrupção do lapso prescricional previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil devem ser analisadas em conjunto, para evitar antinomia. 2. Se a petição inicial estava em flagrante desacordo com o disposto no e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo, não pode a parte autora beneficiar-se da causa de interrupção da prescrição prevista no , § 4º, visto q... ()

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Doc. 153.0562.7000.6300

331 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Difamação. Abalo à imagem. Acusação de infrações funcionais e criminais formalizada em face de policial militar no exercício de suas funções. Averiguação dos atos e consequente arquivamento do procedimento. Liberdade de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra do cidadão. Observância. Ato ilícito culposo por parte do réu caracterizado. Danos morais configurados. Dever de indenizar reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1003.2100

332 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Embora tenha a administração pública poder para impor pré-requisitos à admissão de seus servidores aos quadros, decorrendo de seu poder discricionário a não aceitação de candidatos, tal liberdade deve ser pautada pela razoabilidade, não verificada na hipótese de reprovação de candidata que quebrara o pé, sem realização de perícia para comprovar eventual impedimento ou dificuldade ao exercício das funções para as quais concorre. Decisão de exclusão anulada. Recurso provido.

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Doc. 989.1939.0380.9744

333 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial. A recorrente sustenta que a autora omitiu a existência de matrícula e de proprietário registral, bem como que deixou dolosamente de citar os herdeiros do falecido proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de usucapião padece de nulidade em razão da au... ()

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Doc. 709.8488.5048.5396

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento no , III, ante a ausência de citação do devedor e a suposta inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de citação ... ()

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Doc. 410.7176.6163.8535

335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Créditos Credicitrus contra decisão da Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Silvia Helena de Lima Freire, deferiu tutela de urgência para suspender a Ação de Reintegração de Posse 50051111-60.2020.8.13.0479, movida pela agravante contra Júlio César Rosa Alves. A agravada sustenta ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, tendo ajuizado ação de usucapião, ... ()

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Doc. 250.6020.1450.7331

336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Citação por hora certa. Dolo. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, fundamentado na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram a ocultação do agravante para evitar a citação, justificando a citação por hora certa, e a existência de elementos de prova suficientes para fundamentar o decreto condenatório, especialmente quanto ao dolo. 3 - A aplicação da pena-ba... ()

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Doc. 194.8920.1009.2700

337 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente afirma que a prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê a , o que não ocorreu». 2 - Alega também que «o processo jamais ficou paralisado por culpa do Município, visto que a execução fisc... ()

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Doc. 150.3743.4011.9300

338 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Enchentes. Comarca de Ribeirão Preto. Apesar das intensas chuvas, não se pode afirmar que as precipitações pluviométricas foram anormais. Construção de barragens após os acontecimentos. Falha do Município em não tomar providências em tempo hábil para evitar as inundações. Dever do poder público zelar pelo uso e ocupação adequados do solo e de evitar que moradias sejam construídas em locais impróprios, junto a rios. Força da natureza que não foi a causa única das inundações. Falta de atuação eficiente do Município que implica no dever de reparar os danos. Fixação dos danos materiais em cinqüenta por cento do valor dos bens relacionados que não merece alteração. Danos morais fixados em dez salários mínimos para cada Autor. Arbitramento condizente com os transtornos suportados pelos autores. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso e não da citação. Artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Provido em parte o recurso dos autores e não provido o do réu e o reexame necessário.

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Doc. 374.8884.5806.4843

339 - TJSP. Recurso inominado. Condomínio. Responsabilidade civil. Invasão de capivaras em propriedade de condômino. Danos materiais que devem ser indenizados. Ausência de provas de que o condomínio empregou os esforçou necessários para evitar a circulação dos animais e a ocorrência de danos a condôminos. Documentos que não são hábeis a comprovar a efetiva contratação de empresa no período alegado nem que a autorização para manejo teria sido requerida antes da citação. Omissão configurada. Dever de indenizar. Danos devidamente comprovados Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7003.2100

340 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar Judiciário VI. Pretensão ao reconhecimento do desvio de função. Exercício das atribuições de contador demonstrado com suficiência. Diferenças entre os respectivos vencimentos devidas, nos termos da Súmula 378/STJ. Impossibilidade de incorporação das diferenças. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Sentença reformada para limitar a condenação da ré á indenização das parcelas devidas até o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação da Lei 11960/09, com a correção monetária a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação. Preliminar afastada, reexame necessário e recursos parcialmente providos.

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Doc. 679.6464.6577.8257

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.

Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação ao procedimento comum, para evitar a extinção do processo. DESCABIMENTO: Contrato juntado aos autos da execução que contém a assinatura da devedora e de duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Taxa inicial de franquia prevista expressamente no contrato, com valor certo. Inadimplemento que não precisa ser comprovado pelo exequente para ajuizamento da execução. Ônus da executada de comprovar o adimplemento.... ()

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Doc. 261.8610.1293.1925

342 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 333.1513.6382.0291

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão que, considerando o tempo transcorrido e buscando evitar eventual alegação de nulidade, determinou a citação pessoal do réu. Insurgência do autor - Não cabimento. Pese a previsão do , § 4º, é certo que o caso possui uma peculiaridade, qual seja, a equivocada paralisação do feito por quase um ano. Ademais, ausente qualquer prejuízo no protelamento do feito notadamente porque o processo de registro do testamento que se pretende anular está suspenso. Decisão qu... ()

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Doc. 247.1898.5569.8809

344 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Consignação em pagamento - Ajuizamento da ação em face do locador primitivo e das herdeiras da falecida proprietária do imóvel - Conclusão do inventário no curso do processo, com reconhecimento das rés como únicas herdeiras - Reconhecimento pelo D. Juízo «a quo» de que tal situação não afasta a necessidade de citação do réu que figurou como locador no contrato, na condição de curador da proprietária do imóvel - Decisão que deve subsistir, a fim de se evitar eventuais nuli... ()

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Doc. 904.9521.4864.3607

345 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Trata-se de apelação em execução fiscal ajuizada em 28.04.2005 para cobrança de multa com vencimento em 05.08.2001. A Fazenda Municipal alegou nulidade da sentença, mas não apresentou causas interruptivas da prescrição. A prescrição intercorrente é reconhecida quando não há localização de bens penhoráveis. A Fazenda Municipal deve praticar atos efetivos para evitar a prescrição intercorrente, configurada no caso concreto, considerando a citação por edital do devedor em 02.06... ()

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Doc. 486.7521.8874.8524

346 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Apelação do réu - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valor arbitrado (R$6.000,00) - Redução cabível - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalida... ()

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Doc. 162.8644.0002.8700

347 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão de programa governamental de habitação popular. Descumprimento contratual pelas mutuárias. Ausência de comunicação e prévia anuência da gestora do programa no tocante a não ocupação e transferência do imóvel. Condição demonstrada junto aos autos, inclusive, quando da citação das compradoras que residiam em outro imóvel. Rescisão por culpa das mutuárias. Inoponibilidade de contrato de cessão com terceiros. Possibilidade de compensar do montante pago a ocupação do imóvel a título de locativo até a data da efetiva desocupação a evitar o enriquecimento sem causa da devedora. Procedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7337.5500

348 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde... ()

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Doc. 136.2272.8000.0400

349 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... De outro lado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de oficio, sob pena de extinção do processo (). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "Processual civil. Mandado de segurança, Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo,CPC/1973. Recurso prov... ()

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Doc. 180.5410.0003.2700

350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de três anos. Revogação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Com relação à tese de nulidade da citação editalícia, ... ()

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