Citacao Miitar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.1571.0921.8390

451 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Avaré - Ação de usucapião - Precedente ação de natureza idêntica que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitante, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda e terceira ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta a prevalecer mesmo no caso de recebimento da petição inicial e citação -... ()

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Doc. 985.9729.7056.4501

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

Decisão agravada que determinou ao exequente a publicação do edital em jornal de grande circulação. Inconformismo pela via recursal que não deve prosperar. Determinação judicial que está amparada pelo art. 257, parágrafo único do CPC. Publicação em jornal de grande circulação que visa garantir a efetividade e publicidade da diligência, bem como evitar eventuais nulidades. Faculdade do magistrado. Publicação do edital pela rede mundial de computadores e em plataforma do CNJ que ... ()

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Doc. 653.7505.5625.2469

453 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Atraso do voo, perda de conexão, espera, com precária prestação de assistência material, e chegada ao destino final mais de 9 horas após o horário originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Controvérsias recursais: valor da indenização por dano moral e da verba honorária - Valor da indenização que em consonância com o evento danoso deve ser majorado - Juros moratórios legais (CC, art. 406, c/c , § 1º) in... ()

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Doc. 132.5699.2841.3383

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AÇÃo DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS e CPC art. 854 - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD (DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E DAS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E IMPOSTO SOBR... ()

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Doc. 301.4022.0945.8312

455 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito decorrente de tarifa de água relativa ao exercício de 2008, extinta pela prescrição intercorrente. O prazo prescricional de dívida de natureza não tributária, oriunda de tarifa de água é de dez anos contados da data de cada vencimento. Precedente do E. STJ (RESp 1117903/RS). Execução fiscal ajuizada em 2013 sem haver citação ou qualquer constrição patrimonial capaz de resguardar a utilidade do processo. O princípio do impulso oficial não exime o ... ()

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Doc. 434.5039.5445.3672

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEÍCULO E DEVEDOR QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE O AUTOR, ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, NA FORMA DO ART. 329, I DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 311.9123.9067.1459

457 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo o autor. Teoria do risco. Fortuito interno. Falha no dever de segurança. Aplicabilidade do Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da parte consumidora ou de terceiro. A plataforma digital deve propiciar aos consumidores um ambiente virtual seguro, para evitar «ataques» por meio de «hack... ()

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Doc. 304.1071.9967.9639

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AÇÃo DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS e CPC art. 854 - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD (DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E DAS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E IMPOSTO SOBR... ()

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Doc. 865.5047.2053.0702

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CITAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM PROCESSO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO COMPROVADO. CONDUTA ADMINISTRATIVA ESTATAL OMISSIVA E COMISSIVA. ERRO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO, QUE APENAS PROMOVEU A BUSCA DOS DADOS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR PELO NOME INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE APENSAR OS PROCESSOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE REVISÃO DE ALIMENTOS, O QUE PODERIA EVITAR O TRANSTORNO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00. SENTENÇA CASSADA E REFORMADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 793.8710.4387.2161

460 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

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Doc. 517.8329.1949.2894

461 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

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Doc. 724.9298.0357.1875

462 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

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Doc. 548.5515.9756.0835

463 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

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Doc. 966.7949.4139.9516

464 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

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Doc. 728.2949.6347.8645

465 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Documento trazido à colação comprobatório da desconsideração do período do curso de formação. 4. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 5. Período subsequente ao término do curso de formação, a saber, de 22/02/1992 a 31/12/1992 já computado para fins de indenização de férias, conforme certidão de fl. 28. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso parcialmente provido.?

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Doc. 174.1665.0001.3500

466 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Competência do comandante-geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de comprovação.

«1. No que diz respeito à competência para impor a penalidade pela transgressão praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o , § 4º apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar. 2. Tratando-se de infração disciplinar imposta a soldado raso, apurada em processo administrativo, a competência para o ato de exclusão é da própria Administração... ()

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Doc. 157.2142.4011.4300

467 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão verbal cometida por policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado. Procedência do pedido no juízo a quo. Valor indenizatório dos danos morais que, no entanto, reclama majoração. Jurisprudência pacificada no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, deve-se arbitrar tal encargo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recursos parcialmente providos.

«Tese - Enseja a responsabilidade estatal por danos morais a atitude do policial que, na execução de legítimo e plenamente justificável ato de averiguação, profere expressões aviltantes e desnecessárias dirigidas ao cidadão abordado. I. Comprovada, por prova testemunhal, a agressão sofrida pela vítima, cometida por agente policial, deve o Estado responder de forma objetiva por tal excesso (art. 37, § 6º, CF). II. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve estear-se e... ()

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Doc. 144.9584.1015.3800

468 - TJPE. Agravo regimental em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação civil pública c/c tutela antecipada. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à citação da parte ré. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso improvido.

«1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que postergou a apreciação da antecipação do pedido de antecipação da tutela para momento posterior à citação do réu. 2. O pronunciamento de primeiro grau não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, e portanto, não se revela recorrível. 3. É de se mencionar ainda que o Agravo de Instrumento devolve ao juízo ad quem unicamente a questão objeto da decisão agravada, não competindo ... ()

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Doc. 144.8185.9004.7900

469 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

«1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. 2. É inequívoca a complexidade do feito, dada a pluralidade de réus e advogados, expedição de carta precatória e de edital de citação. 3. O retardo é de ser imputado aos incidentes processuais próprios de ação penal desse jaez e à inarredável contribuição dos réus... ()

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Doc. 103.1674.7501.7500

470 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça» (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensej... ()

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Doc. 796.6958.4765.7428

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIB

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Doc. 932.3132.4689.2754

472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso da ré. Busca a improcedência da ação e, eventualmente, a minoração da indenização. Recurso do autor. Busca a majoração dos danos morais. Falta de acesso ao serviço de Internet por 14 dias. Interrupção na... ()

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Doc. 900.1658.7664.5944

473 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória em que o demandante pleiteia o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria junto ao RIOPREVIDÊNCIA, com pagamento dos valores em atraso desde a suspensão do benefício. Alega que a suspensão se deu de forma ilegal, sem ato administrativo formal que justificasse a cassação dos proventos após sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a oc... ()

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Doc. 644.1842.6489.4336

474 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF. Aceitação das regras do... ()

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Doc. 348.5348.1214.8408

475 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF. Aceitação das regras do... ()

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Doc. 641.6183.0303.6097

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito, c/c obrigação de fazer e danos morais. Impugnação contra decisão de determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual captação irregular de cliente. INADIMISSIBILIDADE. Poder Geral de Cautela do Magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Comunicado do NUMOPEDE. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas referendadas pelo c. CNJ. Certidão de oficial de justiça que possui fé pública. Indícios de captação irregular de cliente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 211.1040.8993.5462

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União com o fim de obter a anulação do ato administrativo que licenciou a parte ora agravada do Exército, e ver reconhecida sua incapacidade laboral com a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2 - No acórdão recorrido, o órgão julgador consignou (fls. 433-434, e/STJ): «Assiste razão ao autor ao afirmar a ilegalidade do licenciamento, considerando-se o disposto na ... ()

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Doc. 394.8280.5761.8960

478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência das condições da ação, em razão de a demanda ter sido proposta contra pessoa falecida antes de seu ajuizamento. A ação foi distribuída em 14/12/2020 contra Emerson Antonio da Silva, falecido em 22/08/2019. Antes da citação, a apelante requereu a emenda da inicial para substituir o «de cujus» por seu espólio e incluir Renata Garcia da Silva no polo passi... ()

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Doc. 241.2021.1317.4525

479 - STJ. Direito processual penal. Contrabando. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente considerado foragido desde 2018 em razão de outra ação penal. Infrutíferas tentativas de citação em todos os endereços indicados. Ausência de comparecimento após citação por edital. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente, considerado foragido desde 2018 em razão de outra ação penal por suposta prática delituosa de roubo e tentativa de homicídio. Nestes autos, o recorrente está sendo processado por prática de crime de contrabando de 850 (oitocentos e cinquenta) caixas de cigarros de origem estrangeira, importados ilegalmente, e busca a revogação da prisão preventiva decretada em razão de sua não localização após a citação por... ()

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Doc. 140.6591.0014.7000

480 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ação movida por neta de falecida servidora estadual inativa casada, com filhos sem direito à pensão. Pretensão do reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Qualidade de beneficiária da pensão sob a alegação de Declaração de vontade neste sentido. Ação procedente. Condenação do IPESP a implantar o benefício, na proporção da metade, a partir do requerimento administrativo, bem como a pagar todas as prestações em atraso desde a citação até a data da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigido. Art. 1°-F da Lei 9494/97. Inteligência dos arts. 152 e 153, da Lei Complementar n.180/78, não alterados pela Lei Complementar n.1012/07. Recurso voluntário desprovido, acolhido em parte o reexame necessário apenas para limitar a verba honorária advocatícia (Súmula 111/STJ).

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Doc. 165.2483.1003.4000

481 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari» o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 261.6062.6105.0239

482 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo, com atraso de 16 horas para a chegada da passageira ao destino - Procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 - Apelo da ré, postulando a inversão do julgado- Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 CDC), afastando alegações de caso fortuito ou força maior - Dano moral evidente - Indenização mantida em R$7.000,00, por ser quantia adequada e suficiente ... ()

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Doc. 497.6630.8596.2712

483 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Prova pericial contábil que concluiu que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo da... ()

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Doc. 831.5516.2051.9564

484 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atuação desidiosa do mandatário demonstrada - Arquivamento sucessivo das reclamações trabalhistas distribuídas pelo réu - Ausência de comunicação à autora das datas das audiências designadas - Fato que culminou no bloqueio de ativos financeiros da cliente para quitação das custas processuais trabalhistas - Quitação do débito pelo advogado após a citação efetuada na presente demanda - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual - «Q... ()

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Doc. 100.1017.6209.0624

485 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada entre herdeiros - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso das rés - Possibilidade de arbitramento de aluguel a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Manutenção do valor do aluguel apurado por perícia - Aluguéis devidos a partir da citação e até a alienação do bem comum ou desocupação do imóvel - Pagamento das taxas de condomínio que compete ao possuidor exclusivo do bem - Aplicação analógica das rela... ()

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Doc. 448.0090.4844.0672

486 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 158, § 3º e CP, art. 288, em concurso material. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Paciente permaneceu foragida por quase 10 anos. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Denúncia recebida, com determinação para a citação da Paciente. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 762.0401.3359.4343

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência condenando o réu a ressarcir valores desembolsados pela demandante. Irresignação da autora. Pretensão de reforma para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e modificar o termo inicial dos juros moratórios. Não acolhimento. Caracterização de danos morais em favor de pessoa jurídica que exige comprovação do abalo à reputação. Inscrição do débito em dívida ativa, pelo período de 45 dias, que, isoladam... ()

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Doc. 185.3421.1000.2700

488 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 464.4044.3135.7002

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão que aplicou a penalidade de multa e declarou a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos - Decisório merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configura... ()

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Doc. 364.8022.5904.6114

490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DA RÉ DE NULIDADE DA CITAÇÃO E AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUANDO INSTADA A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SEUS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEVEM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 481/STJ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MILITA EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA. VERBETE SUMULAR 121 DO ETJ/RJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015.

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Doc. 342.1189.4901.9669

491 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

A obrigação alimentar sempre estará sujeita à observância dos pressupostos da necessidade, capacidade e proporcionalidade e, conforme preceitua o , se houver mudança na situação financeira daquele que paga ou daquele que recebe os alimentos, o interessado pode reclamar, ao juízo, a exoneração, redução ou majoração do encargo. Hipótese na qual o alimentante comprova que o alimentado, após a maioridade, passou a receber rendimentos de valor relevante, com manifesta ... ()

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Doc. 168.1513.3001.0300

492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção. Preterição. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Citação de litisconsortes passivos necessários. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegada ocorrência da reformatio in pejus, porquanto interposta Apelação pelo Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao apelo deste Ente Público, mantendo a sentença de origem, embora com fundamento diverso do que alicerçou a sentença de primeiro grau, já que entendeu que a promoção do autor deveria se dar por ressarcimento de preterição e não por condição especial por tempo de serviço, tampo... ()

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Doc. 250.6261.2280.7369

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de corrupção passiva. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 452.9878.2774.9413

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame A autora, SMO Empreendimentos e Participações Ltda. ajuizou tutela cautelar em caráter antecedente contra LBR Cambuí Incorporações SPE Ltda. sendo a r. sentença improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alegou nulidade da sentença por não ter sido oportunizada a emenda da inicial e cerceamento de defesa, além de argumentar que a lide versava sobre exclusão de sócio, não mera rescisão contratual. A decisão de primeira instânc... ()

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Doc. 250.6020.1977.5153

495 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença conheceu do recurso a quo para negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso de particular, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar p... ()

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Doc. 766.7328.8451.3997

496 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Alegada contratação fraudulenta de empréstimo bancário juntamente com «instrumento de negociação de dívida» com preposto do banco réu - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida () - Teoria do risco do negócio - Atuação em conjunto do banco de... ()

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Doc. 890.2144.7127.0641

497 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, posteriormente restringida a dois contratos específicos de Cédula de Crédito Bancário. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para limitar os juros à taxa média de mercado, afastando a mora e determinando a devolução simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verific... ()

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Doc. 869.0241.9738.4923

498 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, por falta de probabilidade do direito, em razão de investigação que não justificou a coautoria do artigo pela requerente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da citação eletrônica em substituição à carta rogatória; (ii) a necessidade de exibição de documento essencial à comprov... ()

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Doc. 100.0061.8920.7444

499 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SAPATOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, EM LOJA VIRTUAL, QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO AVENÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO QUE FICA MANTIDO PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS". JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual da demandada, uma vez que sequer restou demonstrada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico do autor. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas o autor recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o art... ()

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Doc. 132.1273.0000.1800

500 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Mora. Natureza jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a mora como direito material. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.4. Mora é matéria de direito material. Nesse passo, Carlos Alberto Bittar leciona que a obrigação é líquida quando há certeza quanto à sua existência e determinação quanto ao seu objeto ou ao valor: Diz-se líquida a obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, dependendo sua complementação de procedimento posterior (denominado liquidação, que pode ser ... ()

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