Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I. 

252 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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253 - TJSP. Direito Administrativo. Ação Declaratória De Nulidade De Infração De Trânsito. Falta De Interesse De Agir. Decisão Mantida. I. Caso em exame A autora, RF Log Express Transportadora Eireli, ajuizou ação declaratória de nulidade de multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo, alegando a ausência de dupla notificação conforme o CTB, art. 257, § 8º. O Município contestou, afirmando que as multas estavam canceladas e que a autora buscava fracionar ações para evitar precatórios. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir, considerando que as multas foram canceladas antes da citação. Alega-se a má fé do Município em cancelar as multas após a citação, o que foi contestado pela documentação apresentada. III. Razões de decidir O cancelamento das multas ocorreu antes da citação, conforme documentos juntados aos autos. A ausência de má fé do Município foi evidenciada, uma vez que o cancelamento foi realizado no mesmo dia do ajuizamento da ação. A decisão de primeira instância foi ratificada, não havendo alteração do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese Negou-se provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que extinguiu a ação por falta de interesse de agir. Tese de julgamento: «1. A ausência de interesse de agir é evidenciada pelo cancelamento das multas antes da citação. 2. O Município não agiu de má fé ao cancelar as multas.»

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254 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Pretensão de reconhecimento da usucapião ordinária (art. 1.242, CC). Descabimento. Prazo da prescrição aquisitiva interrompido pela citação em ação reivindicatória anterior. Precedente do STJ. Indenização por benfeitorias indevida, pois do relato dos apelantes é possível inferir que foram eles mesmos quem construíram a casa na qual alegam residir, tratando-se de hipótese, portanto, de acessão. Boa-fé no momento da construção, antes da citação em ação reivindicatória anterior, configurada, daí a exigibilidade de indenização (art. 1.255, CC), a ser arbitrada em liquidação. Restituição dos tributos municipais também devida, mediante demonstração do efetivo pagamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da apelada. Direito de retenção, contudo, que não se aplica à espécie, notadamente em razão da possibilidade de compensação da indenização com os aluguéis devidos pela ocupação do bem. Pretensão de afastamento da condenação dos apelantes à indenização pelo uso indevido da propriedade que não merece acolhida. Permanência dos apelantes no bem imóvel após a citação em ação reivindicatória, quando tiveram ciência inequívoca de que adquiriram direitos sobre o bem de vendedor que não tinha direito para dele dispor, bem como de quem eram os reais proprietário, que afasta a boa-fé até então verificada. Prazo inicial dos aluguéis que tampouco merece reparo. Recurso parcialmente provido

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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 489, CPC. OBSERVÂNCIA. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. CITAÇÃO. EXISTÊNCIA. REVELIA. DECRETAÇÃO. REGULARIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. ART. 508, CPC E DO BINÔMIO «DEDUZIDO E DEDUTÍVEL". INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. 

256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar inativo. Entidade previdenciária. Contribuição. Cessação do desconto de 2%. Restituição dos valores pagos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

257 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia. Suposta ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Revelia certificada após ser procurado no endereço fornecido na denúncia ao juízo. Paciente que permanece foragido desde 1993 e que apresentou defesa prévia. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

258 - TJPE. Constitucional e administrativo. Policial militar. Membro do poder executivo. Perdas salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos do índice urv. Impossibilidade. Súmula 22 deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

260 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Policial Militar. Vencimentos. Pretensão do recálculo de adicionais por tempo de serviço e cobrança. Pedido ajuizado segundo o rito processual do JEFAZ. Alteração «ex officio» para rito ordinário, tramitando o feito nas varas da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Não incidência de hipótese de exceção. Opção da parte que prepondera. Rito especial da Lei 12153/2009 obrigatório. Provimento CSM/TJSP 1768/10 que organizou a competência na hipótese de inexistência de JEFAZ na comarca. Recurso provido para reconhecer o direito da parte de ver a ação que ajuizou contra a Fazenda do Estado processada segundo o rito processual especial que escolheu, com recomendação para renovação do mandado de citação já expedido, evitando-se nulidade, porquanto necessária a observância da Lei 12153/09.

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261 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Policial Militar que firmou contrato de previdência privada com empresa que obtinha o desconto mensal do valor do prêmio por meio de convenio que havia firmado com associação de servidores públicos. Contribuições que foram descontadas de 1975 a 2005. Beneficiária que pediu a aposentadoria complementar, contratada, foi surpreendida com o indeferimento. Alegação do plano de ter sido unilateralmente alterado em 1986, com base em Circular da SUSEP, por força da edição do Plano Cruzado, embora os descontos continuassem, em valores crescentes, em folha de pagamento. Servidora não foi notificada da referida alteração. Rescisão do contrato operada, com a obrigação de devolver os valores pagos pela servidora, atualizados de cada desembolso e com juros da citação. Solidariedade passiva na obrigação de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.

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262 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

263 - TJSP. Policial militar. 1. Descontos compulsórios à Cruz Azul. Repetição de indébito. Matéria sedimentada no âmbito do STF. 2. Devolução desde a citação. 3. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, ex vi do CTN, art. 167, parágrafo único, por deter a exação natureza tributária. 4. Atualização do débito. Lei 11.960/2009. Relegada a discussão da matéria à fase de execução, oportunidade em que deverá ser aplicado o que for decidido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 810). 5. Não conhecido, por deserção, o recurso do autor e determinada redução da sentença aos limites da lide. 6. Não conhecido o recurso do autor, negado provimento, com observação, ao recurso da ré e dado parcial provimento à remessa necessária, considerada interposta.

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

265 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão de candidato à vaga de policial militar. Hipótese. Procedimento investigativo levado a efeito pela corporação que concluiu dedicar-se, o concorrente, à facilitação ou práticas ilícitas. Inexistência de dúvidas sobre a correção da conduta do futuro policial. Necessidade. Aceitação, quando da inscrição, da realização de investigações. Existência. Observância. Atendimento do pedido de reintegração ao certame. Impossibilidade. Recurso não provido.

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266 - STJ. Mandado de Segurança. Militar. Direito à certidão. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b».

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267 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel já loteado, com alienação de vários lotes a terceiros de boa-fé. Necessidade de serem resguardados direitos de terceiros, os quais devem obrigatoriamente integrar a relação processual, para que depois seja analisada a pretensão de imissão na posse. Inviabilidade, portanto, da antecipação de tutela pretendida, antes da citação de todos os interessados. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Suficiência do bloqueio da matrícula do imóvel (anteriormente determinado) para evitar novas alienações a terceiros. Recurso provido.

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

270 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DE CO-HERDEIROS - PROVEITO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - DIREITO DA AUTORA DE RECEBER ALUGUERES PROPORCIONAIS À SUA COTA-PARTE, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.319, 1.320

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271 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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272 - TRT3. Competência. Conflito de competência. Conexão. Conflito negativo de competência. Conexão. Inexistência.

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273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

274 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio» também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio» também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, sobre as quais incidirão correção monetária, segundo o IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros de mora, segundo índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando, por força do art. 3º, incidirão a titulo de correção monetária e juros moratórios,  uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Recurso parcialmente provido apenas para corrigir os índices de juros e correção monetária e os termos de incidência.

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275 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Recente jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal determina a aplicação imediata desde a vigência da novidade constitucional, e independentemente do trânsito em julgado para créditos tributários. Precedentes. Aplicação decorrente, pois, da Selic desde a vigência mesmo que antes do trânsito em julgado para créditos tributários, ou da citação para os não tributários. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

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276 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

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277 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Suspensão. Ausência de prequestionamento. Juros de mo ra. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

278 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

279 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Processo pronto para julgamento de mérito. Pedido superado. Homicídio qualificado. Fundamentação na gravidade concreta e fuga. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia que afasta evasão. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - UTILIZAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ - INSUBSISTÊNCIA - INCONFORMISMO DESPROVIDO NA INTEGRALIDADE - DECISÂO AGRAVADA MANTIDA. 1.

281 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

282 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

283 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

284 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

285 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do CCB, art. 405, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Súmula 43/STJ

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286 - STJ. Previdenciário e processual civil. Súmula 284/STF afastada. Decisão da presidência do STJ reformada. Ex-militar temporário. Reincorporação às atividades militares. Incapacidade definitiva não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

287 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Recurso de agravo improvido.

288 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residência em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Tema 417/STJ e Tema 418/STJ. Súmula 83/STJ. Limite etário máximo alcançado no curso da demanda. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

289 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALIDADE DOS RECIBOS. DUPLICIDADE DE JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

290 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7°, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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291 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput»». Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40» da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

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292 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

293 - TJSP. LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA MILITAR -

294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC/1973, art. 285-A. Extinção prematura do processo. Nulidade da sentença. Necessidade de retorno do autos à origem. Provimento negado.

295 - TJSP. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR.

296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

297 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. FRAUDE. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

300 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Decisão que indeferiu a conversão do julgamento em diligência consistente na renovação da citação dos genitores do menor nos endereços indicados em pesquisa realizada pelo Parquet e manteve o desentranhamento da contestação apresentada de forma intempestiva pela Curadoria Especial. CPC, art. 256. Hipóteses em que cabível a citação editalícia. ECA, art. 158 que prevê, como regra, a citação pessoal (§1º), salvo se esgotados todos os meios para sua realização, sendo certo que «na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". Citação por edital. Decreto de revelia e nomeação de curador especial. Pesquisa realizada pelo Ministério Público de 1º grau localizou endereço da genitora, fornecido em 2022 - Rua Teixeira de Freitas, 30 - Fonseca - Niterói, além da informação de que o genitor se encontra acolhido em abrigo, também na cidade de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado, o que ensejou o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Impõe-se reconhecer que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus. Devem estes ser citados nos endereços mencionados pelo Ministério Público a fim de evitar eventual nulidade processual. Desentranhamento da contestação intempestiva. Descabimento. Presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia que é restrita às alegações fáticas e como o revel pode intervir no feito, qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a peça deve ser mantida nos autos ante seu caráter informativo, viabilizando a livre apreciação das questões de direito, assim como das provas junto a ela acostadas, (Súmula 231-STF), em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Decisão reformada. Súmula 168/TJRJ. Art. 932, III e V, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO

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