Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Determinação ao autor para ratificação da procuração outorgada ao advogado, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Extinção da ação mantida - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Embargos de declaração que não se mostraram protelatórios - Multa afastada - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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152 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição de dívida em órgãos de proteção ao crédito - Determinação para comparecimento pessoal da parte autora em cartório, e prova da tentativa de resolução consensual da questão - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do Juiz - CPC, art. 139 - Cenário de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória, com distribuição atípica de demandas - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Observância a Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 330, III e art. 485, I do CPC - Expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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153 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. Recurso não provido

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154 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Possibilidade de assinatura eletrônica da procuração - Questão não enfrentada na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido nesta parte - Suspensão do curso da ação -  REsp. Acórdão/STJ e IRDR  2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Controvérsia limitada ao juízo de admissibilidade da ação. Capacidade postulatória - Intimação da parte autora para regularização da representação processual, através do comparecimento pessoal e juntada de comprovante de endereço em nome próprio - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 485, IV e 76, § 1º, I, ambos do CPC - Cabimento - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido, na parte conhecida

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155 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

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156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA

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157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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159 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS -

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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. IMPETRANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO PARA FORMATO ON LINE OU MINIMAMENTE HÍBRIDO, SOB O ARGUMENTO DE CUSTOS DE DESLOCAMENTO DE REFERIDA E DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM REFERIDA. INDEFERIMENTO. I. 

164 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

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165 - TJSP. APELAÇÃO.

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166 - TJSP. PROCESSO.

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167 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito. Comparecimento da parte em juízo para confirmar o ajuizamento da ação. Excesso de formalismo. Expediente prescindível ao regular processamento do feito, pois há juntada de procuração assinada de próprio punho, circunstância que pressupõe o conhecimento da ação pela pessoa que outorgou esse instrumento. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Comprovante de endereço atualizado. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos, mormente porque já havia documento relativo ao ano de 2023 acompanhando a petição inicial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada. «Serasa Limpa Nome". Feito que deverá ficar suspenso por ora em 1º grau, conforme determinado pelo Colendo STJ na afetação ao Tema 1264. Recurso provido, com observação

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168 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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170 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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171 - TJSP. -

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172 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

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174 - TJSP. APELAÇÃO -

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175 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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177 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente não encontrado para citação. Impossibilidade de citação na pessoa do advogado. Ato pessoal. CPP, art. 351 e seguintes, CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

179 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança superfaturada. Fato incontroverso. Sentença de procedência com arbitramento de indenização por danos morais em R$1.000,00. Apelo apenas da autora objetivando a majoração do valor. Teoria do desvio produtivo. Comparecimento pessoal para tentar solucionar o problema, por duas vezes. Apresentação de impugnação à fatura que foi reputada procedente pela ré, que informou o resultado por escrito, determinando que a autora comparecesse a uma loja para obter a fatura correta. Informação presencial de que não seria possível emitir nova fatura e que a autora deveria efetuar o pagamento da fatura errada, emitida em montante cinco vezes superior à média. Verossimilhança das alegações. Súmula 330/STJ. Dano moral configurado. Conduta da ré que causou sentimento de impotência e grande perda de tempo útil do consumidor. Valor indenizatório que deve ser majorado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em sintonia com precedente da Câmara, para R$10.000,00. Recurso provido.

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180 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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181 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

182 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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186 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (EDITAL 01/2023) - CANDIDATO INSCRITO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA, QUE NÃO COMPARECEU NA ENTREVISTA PERANTE A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - PRETENSÃO DE PERMANECER NO CERTAME, NA LISTA DE VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA -

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187 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

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188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

189 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

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190 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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191 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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192 - TJSP. APELAÇÃO.

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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

195 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

196 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente (cheque empresarial). Exceção de incompetência. Rejeição. Manutenção. A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária da corré pessoa jurídica. Cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. A cláusula de eleição de foro goza de validade no caso concreto. Cuida-se de ação monitória que tramita em processo digital, cujo objeto é a cobrança de dívida constante em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Apesar da distância entre o foro em que a ação foi ajuizada e a Comarca onde os réus mantêm sede e domicílio, a natureza da ação não exige, ao menos a princípio, o comparecimento pessoal das partes à Vara - o que termina por afastar quaisquer óbices ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo cogitar de ofensa a tais garantias constitucionais. Os réus tinham ciência (ao menos deveriam ter) da cláusula eletiva e não se opuseram no momento oportuno. Além disso, não estavam obrigados a tomar empréstimo ao autor. Poderiam fazê-lo com outra instituição financeira. No entanto, preferiram contratar com ele, muito provavelmente por haverem obtido condições mais favoráveis. E mais: não há prova da hipossuficiência de qualquer natureza. Agravo não provido

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197 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

198 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

199 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

200 - TJSP. APELAÇÃO -