Comparecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 820.3894.9509.3850

351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Preliminar de violação à dialeticidade recursal - Razões recursais que são absolutamente genéricas e beiram à violação da dialeticidade recursal, devendo o apelo ser conhecido apenas na parcela que minimamente guarda relação com a matéria abordada na r. sentença - Determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos da procuração outorgada - Exigência justificada na hipótese - Advogado da parte autora que distribuiu centenas de ações semelhantes - Poder-... ()

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Doc. 940.5667.0709.3005

352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (, I), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários a... ()

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Doc. 627.4669.4690.7458

353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Recurso de Apelação GILIAR ALVES XAVIER, visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São João da Barra, que o condenou pela prática do crime previsto no , na forma da Lei 11.340/2006, fixando a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto. Foi concedido o sursis por 02 anos, «mediante as condições estatuídas no art. 78, §2º, ... ()

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Doc. 986.2714.2684.6340

354 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, QUE PUGNA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO, PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. APELAÇÃO DEFENSIVA, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, ALEGANDO, AINDA, QUE A VÍTIMA TERIA INICIADO AS AGRESSÕES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A MODIFICAÇÃO, DE MENSAL PARA BIMESTRAL, EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL, DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO; E, 4) A EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DEFENSIVA E INTEGRALMENTE PROVIDA A MINISTERIAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, representado por órgão da defensoria Pública, em face da sentença na qual se condenou o acusado pela prática do crime do crime previsto no artigo, 129, § 13º, do CP, ocorrido no âmbito da Lei 11.343/2006, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto, havendo sido suspensa a exigibilidade quanto ao pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum sobre a taxa judiciá... ()

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Doc. 161.6453.0004.7800

355 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. 2. Consoante o disposto no , III, a Defensoria Pública dos Estados possui a prerrogativa de «receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo... ()

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Doc. 778.7835.7150.0506

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi devidamente intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, em r... ()

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Doc. 138.5643.7001.0300

357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador do inss para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do » (AgRg no RE... ()

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Doc. 244.9971.2449.3643

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRECLUSÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A intimação para a realização de perícia médica presume-se válida quando expedida para o endereço informado nos autos, cabendo à parte comunicar eventual mudança de domicílio. O não comparecimento do autor à perícia judicial, sem justificativa plausível, configura preclusão da prova, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de novo agendamento. A comprovação da invalidez permanente é essencial para o deferimento da indenização do seguro DPVAT, sendo ônus do... ()

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Doc. 204.7205.1001.6800

359 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.

«1 - Na forma da , a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Comparecimento pessoal. A , § 4º, estabelece que «O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício». Não há previsão legal, portanto, para que o Empresário Individual seja repr... ()

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Doc. 649.8493.7201.9511

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - PRECLUSÃO - REALIZAÇÃO DE ACORDO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA

I. Na cobrança do seguro Dpvat, a determinação do grau de invalidez da vítima, necessária para quantificação do valor da indenização, sempre dependente da consolidação das lesões, deve ser apurada mediante perícia médica na fase probatória da ação de conhecimento. II. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início o trabalho pericial. III. Tendo as partes firmado acordo antes do início da fase postulatória e não ten... ()

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Doc. 500.6330.8748.0610

361 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento - Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas p... ()

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Doc. 821.1175.9241.5953

362 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica para o processo, assim como seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos do pedido inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitorament... ()

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Doc. 545.8687.2430.3252

363 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada a emenda da petição inicial, sendo prestados esclarecimentos, exibida procuração com poderes específicos para a causa e declaração com firma reconhecida da autora de que não reconhece o empréstimo impugnado, além de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício da gratuidad... ()

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Doc. 744.0161.7907.3854

364 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramen... ()

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Doc. 352.0437.6767.6336

365 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Bloqueio indevido de conta corrente, sem subsídios/justificativa para chancelar a suspeita de fraude - Conta utilizada pela autora para recebimento de honorários médicos - Bloqueio que perdurou por 09 (nove) dias, mesmo após o comparecimento pessoal da autora em agênc... ()

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Doc. 335.2119.9371.2716

366 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença fundamentada no não cumprimento de determinação do comparecimento pessoal em Cartório do autor e juntada de comprovante de endereço atualizado - Medida embasada no Comunicado CG 1757/2016 da Corregedoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a abusividade do uso do Poder Judiciário - ... ()

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Doc. 836.2639.4695.0854

367 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que pede a retomada do andamento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da procuração que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório ou de juntada de procuração com firma reconhecida, que se ach... ()

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Doc. 375.7379.0902.7471

368 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de S... ()

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Doc. 118.5533.0684.5572

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral» (sic). Sentença de extinção ante ausência de emenda da petição inicial. Preliminares das contrarrazões de inobservância à dialeticidade e interesse recursal rejeitadas. Autora que recolheu custas de preparo. Irresignação da autora. Cabimento. Desnecessidade de comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificação da procuração. Mera recomendação ... ()

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Doc. 691.8441.4305.6337

370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Extinção liminar - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela autora em primeira instância que, somados à declaração com firma reconhecida apresentada em segundo grau, justificam a concessão do benefício - - Gratuidade de justiça concedida. ADMISSIBILIDADE - Princípio da dialeticidade - Não observância - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do desatend... ()

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Doc. 901.8338.2083.1427

371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 408.6951.5922.6912

372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC - Acerto - Determinações, pelo MM. Juiz a quo, para fins de aferição da regularidade da representação processual e do interesse de agir da autora, dentre elas a de comparecimento pessoal em Cartório - Desatend... ()

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Doc. 984.9851.7226.0660

373 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 321, caput e par. único, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da inicial - Comparecimento pessoal em cartório e juntada de certidão de distribuição de feitos cíveis - Providências não cumpridas integralmente pela autora - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever... ()

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Doc. 922.4677.3375.9003

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o comparecimento pessoal da autora em Cartório para confirmar a procuração eventualmente outorgada e negou a gratuidade judiciária postulada - Insurgência da autora - Autora que ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Goiás) - Alegação de pobreza infirmada haja vista os dados objetivos constantes dos autos -Ação que versa sobre relação de consumo - Autora que poderia ajuizar a ação no foro de seu domicílio - Ind... ()

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Doc. 202.6602.5007.7000

375 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1 - Evidenciado que a parte autora não compareceu, na data designada, para a realização da perícia, deveria o Juiz ter determinado a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia. 2 - Nulidade da sentença que julgou o feito improcedente, com julgamento de mérito.»

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Doc. 202.6513.0001.4000

376 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1 - Evidenciado que a parte autora não compareceu, na data designada, para a realização da perícia, deveria o Juiz ter determinado a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia. 2 - Nulidade da sentença que julgou o feito improcedente, com julgamento de mérito.»

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Doc. 790.9847.9462.9112

377 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 194.4294.1567.2031

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Luciana Cristina Moreti contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A sentença teve fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cart... ()

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Doc. 250.3028.9740.6183

379 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instado pelo douto juízo a fornecer documentos que comprovem sua renda, não cumpriu integralmente a determinação judicial. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada nesse ponto. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 103.1674.7556.5000

380 - TJRJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Denúncia recebida. Paciente solto e em local ignorado. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Suspensão do processo e da prescrição. Ordem concedida para determinar a notificação do paciente por edital. Lei 11.343/2006, art. 48, Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. CPP, art. 366 e CPP, art. 394, §§ 4º e 5º.

«Quanto ao segundo ponto, a questão merece destaque. Normalmente as denúncias por crime de tráfico de drogas envolvem pessoas que foram presas em flagrante delito, razão pela qual a tese acenada não é comumente discutida. Ocorre que o paciente está solto e foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas. A lei determina que, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Se a resposta preliminar n... ()

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Doc. 146.3470.6009.0400

381 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, para realizar acordo, sem estar representado por advogado. Impossibilidade de aplicação simples do CPC/1973, art. 322. Necessidade de intimação pessoal para determinar a abertura do prazo respectivo. Recurso não provido.

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Doc. 269.0040.8833.6696

382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte, no processo de execução, supre eventual irregularidade constante do mandado de citação. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o exequente, embora não intimado da decisão que indeferiu pedido de aplicação de multa à executada, espontaneamente peticionou aos autos no dia 15/12/2022, mediante pedido de reconsideração da decisão. Assim sendo, o p... ()

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Doc. 374.3729.8865.3644

383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÉRCIA CONFIGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

Art. 485 § 6º, do CPC c/c SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG contra Globomax Ltda. e outros, visando o recebimento de crédito referente à Nota de Crédito Comercial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. ... ()

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Doc. 164.3150.8004.5600

384 - TJSP. Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. 241.7289.7120.1136

385 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que o autor emendasse a petição inicial a fim de demostrar seu interesse processual para a ação, comprovando requerimento prévio na via administrativa. Determinou-se, ainda, o comparecimento pessoal junto ao Ofício Cível para a fim de ratificar procuração, sob pena de extinção. Sent... ()

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Doc. 143.4722.2005.1600

386 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento da obrigação. Ausência de demonstração. Exigibilidade da multa cominatória a partir da intimação pessoal do devedor. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do devedor acerca do provimento jurisdicional «Astreintes» fixadas em valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.4161.1961.9456

387 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Citação por edital. Posterior citação pessoal. Comparecimento do réu à audiência. Nulidade afastada. Alegações pendentes de exame. Retorno dos autos ao tribunal para exame. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Caso em que o réu foi citado por edital e condenado à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor reconheceu a irregularidade da citação, anulou a sentença e declarou a prescrição da pretensão punitiva. 2 - De acordo com os autos, após tentativa de citação pessoal, foi determinada a citação do réu por edital por não ter sido localizado. Mesmo assim, após a citação por edital, houveram ... ()

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Doc. 256.2821.4260.3096

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que está desempregada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na... ()

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Doc. 123.0798.6615.6526

389 - TJRJ. APELAC¿ÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DA PROVA PERICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A

requerimento do demandante, foi deferida a realização de perícia médica. No entanto, não houve o comparecimento do interessado, tendo o magistrado declarado a perda da prova e julgado improcedentes os pedidos; 2- Verifica-se que o recorrente não foi intimado pessoalmente da data do exame, mas tão somente o seu patrono, por meio do portal eletrônico, conforme se depreende dos autos (index 00216); 3- Conforme entendimento consolidado pelo STJ, para a realização de exame pessoal da pa... ()

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Doc. 765.7711.0904.9021

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou seu comparecimento pessoal para ratificação da procuração outorgada a seus patronos - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada... ()

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Doc. 166.0141.5000.5200

391 - TRT4. Designação de audiência. Necessidade de intimação pessoal da parte com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do não comparecimento. Incumbência que não é dada ao procurador da parte. Pena de confissão ficta aplicada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«É nulo o processo, por cerceamento de defesa, quando a parte não é intimada pessoalmente da designação de audiência com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do seu não comparecimento, e efetivamente não se faz presente ao ato judicial, sendo havida confessa quanto à matéria de fato. Incumbência quanto à ciência da data de realização do ato, que não é dada ao procurador da parte. Inteligência da Súmula 74/TST, I, em consonância com os e C... ()

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Doc. 211.1190.8983.2374

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte executada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Impossibilidade de suprimento do requisito formal. Solidariedade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 480.5503.2323.3335

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de débitos cumulada com pedido cominatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o seu comparecimento pessoal ao ofício judicial, munida de documento pessoal com foto e comprovante endereço, para confirmar se tem conhecimento da propositura da presente ação e ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Irresignação impróspera. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretriz... ()

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Doc. 386.3243.6856.1568

394 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, considerando a ausência de representação processual válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da exigência do comparecimento pessoal do autor em cartório, munido de documento pessoal de identificação, a fim de cautelar fraude processual decorrente de litigância em massa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Medida excepcional... ()

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Doc. 195.8520.6005.6400

395 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o pr... ()

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Doc. 174.0974.6003.5900

396 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o ... ()

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Doc. 174.2372.5006.3600

397 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o ... ()

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Doc. 176.4170.0003.6100

398 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabe... ()

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Doc. 181.5511.4019.7600

399 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princí... ()

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Doc. 181.5511.4019.8300

400 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princí... ()

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