Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

452 - TJSP. Acidente típico - Membro inferior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado. Dou provimento ao apelo do autor.

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453 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT). Ação julgada improcedente em virtude do não comparecimento de obreiro à perícia. Inadmissibilidade. Insurgência do trabalhador aduzindo que não foi devidamente intimado, relativamente à data designada. Acolhimento. A intimação para a perícia deve ser pessoal, não bastando seja feita ao patrono, pelo Diário Oficial da Justiça. Improcedência afastada, determinando-se a baixa dos autos para que, anulado o processo a partir da designação da data para o exame do autor, seja designado novo dia para a perícia, e intimado o autor, pessoalmente, para comparecimento, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Apelo provido.

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454 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de não comprovação da efetiva prestação de serviços. Descabimento. Realização considerada confessa, pois o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. CPC/1973, art. 343, § 2º. Não comprovação do justo motivo para o não comparecimento. Cártula considerada hígida. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

458 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo da União. CPC/1973, art. 214, § 1º.

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459 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Agendamento de perícia para aferir existência e grau de invalidez da parte autora. Ausência de intimação pessoal da parte para comparecimento. Intimação do patrono pela imprensa oficial. Insuficiência. Ato que compete à própria parte. Intimação pessoal. Necessidade. Inocorrência de preclusão, até porque tal prova que se afigura indispensável para o deslinde do feito, sendo possível a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 370. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido para esse fim

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460 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBREIRO, PARA INFORMAÇÃO SOBRE DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA, AO SEU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS COM PODER PARA RECEBER INTIMAÇÕES -

461 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado. Dou provimento ao apelo do autor.

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462 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC» - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - I -

463 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quadrilha e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Segregação baseada no não comparecimento da paciente perante a autoridade policial para reconhecimento pessoal. Ausência de prova de que tenha havido a entrega da prévia notificação para o ato. Conveniência da instrução criminal que não se mostra ameaçada. Condições pessoais. Favorabilidade. Constrição injustificada e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

464 - TJSP. Penhora. Intimação. Embargos de terceiro. Circunstância em que, «in casu», é prescindível a intimação do embargante-apelante, tanto por ter a executada se qualificado como «solteira» ao adquirir o imóvel, quanto por suprir a falta de sua intimação pessoal o seu comparecimento à defesa de seus interesses em juízo de execução (CPC, artigo 598). Recurso não provido.

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465 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.

466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

467 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

469 - TJSP. Acidentária - Mal colunar, LER em membros superiores e inferiores e perda auditiva - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado. Dou provimento ao apelo do autor.

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470 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado. Dou provimento ao recurso do autor

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471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA PARA O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ausência.

475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

476 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

478 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *

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479 - STJ. Processual civil. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. REsp 1.042.361/DF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

480 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida

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481 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU O SURSIS CONCEDIDO E DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO; 2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários. Revelia decretada. Alegada nulidade. Suposta violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Efetiva defesa. Prejuízo não demonstrado. Mudança de endereço sem avisar o juízo. Revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Recurso desprovido

483 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

484 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

488 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Alteração do valor da causa de ofício. Recolhimento das custas. Decisão proferida em audiência, da qual o apelante foi regularmente intimado, na pessoa de seu patrono. Não comparecimento que não enseja nova intimação da decisão. Artigo 242, § 1°, do Código de Processo Civil. Precedentes. Intimado em audiência e não tendo recolhido as custas no prazo estipulado, correta a extinção sem julgamento do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Inaplicabilidade do artigo 267, § 1°, do Código Processual. Recurso improvido.

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489 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal complexa que envolve mais de 20 (vinte) réus. Paciente denunciado como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, dentre outros crimes. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Inocorrência. Comparecimento espontâneo nos autos. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes do STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O RÉU FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES E AMBIENTES SIMILARES APÓS O HORÁRIO DE 22H; B) PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, POR MAIS DE 30 DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL BIMESTRAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E D) NÃO SE ENVOLVER EM NOVOS DELITOS, ESPECIALMENTE CONDUTAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) OU CONEXAS. PLEITO MINISTERIAL SE INSURGIU CONTRA O QUE ENTENDEU SER A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU SIMILARES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRE A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA, NO CASO CONCRETO, ADUZINDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA AO CASO SERIA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A PENA DE MULTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPEROU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, O QUE POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, E SIM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES COM AMPARO LEGAL NO art. 78, § 2º, «A», DO CÓDIGO PENAL. E, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ARGUMENTANDO SER MAIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA A SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA RESTA INCABÍVEL, EIS QUE, COMO SE SABE, É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, DE MODO A EVIDENCIAR À COLETIVIDADE QUE A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER TRAZ SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO AGENTE ATIVO, QUE VÃO ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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492 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §13, e 147, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência e seu aditamento (PDF 7 fl.9 e fl.35/36), termos de declaração (PDF 07, fl.12 e fl.24), Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão corporal (PDF 7 fls.17/18), BAM 246694 (PDF 07 fl.19). bem como pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Dinâmica do evento arrebatamento e posse não consentida do telefone da representante, que pressupõe, ex facto, desforço físico, compatível com natureza e sede de lesões apresentadas pela ofendida. Inaplicabilidade, contudo, da regra do art. 129 §13 do CP. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.188/21. Tese agitada em contrarrazões, Acolhimento. Sanção do art. 129, §9º, do CP. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena intermediária fixada em 03 (três) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Crime do CP, art. 147. Ausência de dolo específico. Condição dos envolvidos. Sentença absolutória que se mantém. Regime inicial cumprimento de pena. aberto. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Art. 33, §2º,¿c¿, Cód. Penal. Não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Suspensão condicional da pena. Admissibilidade. Prazo legal fixado em 02 (dois) anos. Condições impostas: a) comparecimento pessoal e obrigatório juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz por mais de trinta dias. Recurso conhecido e provido em parte. Reforma da sentença para condenar o acusado nas penas do tipo penal do art. 129, 9º do CP. Manutenção dos demais termos do julgado.

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493 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Citação postal de pessoa física. Comparecimento espontâneo. Agravo parcialmente provido.

494 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Audiência prévia de justificação não designada. Nulidade. Inocorrência. Interrupção no cumprimento. Intimação pessoal para justificar. Desatendimento e não retomada no cumprimento da sanção. Disponibilização ao sentenciado da oportunidade para a justificação, não atendido o chamamento e comparecimento em cartório para requerer a realização do ato reclamado. Conversão mantida. Recurso improvido.

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495 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REBATER OS VALORES PRETENDIDOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA - VALOR DA MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TEMA DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - REGULARIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE EDITAL - STJ - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

497 - TJSP. APELAÇÃO.

498 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição da pena detentiva. Intimação pessoal para início do cumprimento da reprimenda imposta. Não efetivação. Retirada, contudo, dos documentos necessários para a satisfação da obrigação judicial. Não apresentação perante a entidade designada para tanto. Revogação da substituição concedida porque injustificado o não comparecimento. Possibilidade da fixação das condições especiais nos termos do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Recurso parcialmente provido.

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499 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Condenado que teve o regime aberto sustado cautelarmente em virtude de seu não comparecimento ao setor de fiscalização. Intimação pessoal do sentenciado para justificar seu comportamento. Necessidade. Eficácia da decisão suspensa até que seja efetivada a intimação do paciente. Apenas após frustrada a tentativa de intimação do sentenciado é que restaria comprovado o «fumus bonis juris» da medida cautelar. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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500 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade de via eleita. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de comunicação ao Juiz de que o réu foi preso por outro processo. Ônus da defesa. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.