Comparecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5233.6000.0900

701 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inv... ()

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Doc. 459.9553.9186.2802

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. -

Em ação de investigação de paternidade, via de regra, faz-se indispensável a intimação pessoal do investigado para comparecimento ao laboratório responsável pela realização do exame de DNA, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. - Cabível a decretação de nulidade da sentença que, por presunção, declara paternidade quando presente vício processual no tocante à intimação do investigado acerca do exame de DNA. - Recurso provido.

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Doc. 162.1773.8007.5100

703 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade pelo não comparecimento do advogado dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Pleito de redimensionamento da pena. Matéria analisada em sede de recurso especial. Perda do objeto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Inexistência de prejuízo à defesa, pois, segundo se verifica do acórdão impugnado, o defensor ad hoc se encontrava presente durante a audiência, intervindo com várias pergu... ()

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Doc. 173.9785.1003.9800

704 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária aplicadas como condições da suspensão da pena. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado em audiência admonitória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, de regra, é indispensável a intimação do condenado, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (precedentes). Na hipótese, apesar de determinada a intimação pessoal, nos endereços informados nos autos, para dar início ao cumprimento das penas alternativas fixadas como condição da suspensão da pena, o recorrente não foi localizado,... ()

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Doc. 557.3390.3300.8129

705 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, aplicando a pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e concedida a suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da fragilidade do contexto probatório, amparado na palavra da vítima, nos casos de violência doméstica contra mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas pelos depoimentos da ofendida, ... ()

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Doc. 302.4548.9513.7175

706 - TJRJ. APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Finda a persecução penal, apurou-se que, no dia 3 de janeiro de 2022, na residência da vítima, localizada em São José do Vale do Rio Preto, o acusado Claudecir ameaçou sua ex-namorada, de causar-lhe mal grave e injusto, ao dizer-lhe ¿se você estiver me traindo, eu te mato, eu te pico todinha¿. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. A apelação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. No presente feito, a materialidade e a autoria restaram sobejamente compr... ()

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Doc. 210.9011.0003.3000

707 - STJ. Penal e processo penal. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual cominado com crime de quadrilha ou bando. CP, art. 231, § 1º, e CP, art. 288. Intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação realizada. Não comparecimento do defensor público. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 155/STF. Súmula 273/STF. Súmula 523/STF.

«1 - Preliminarmente, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso em exame. 2 - A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária quando realizada a intimação da expedição da carta precatória. Cabe ao impetrante acompanhar toda a tramitaçã... ()

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Doc. 230.3130.7742.4128

708 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. 2 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espo... ()

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Doc. 103.1674.7338.8800

709 - TRT2. Relação de emprego. Médico. Comparecimento anual ao estabelecimento de ensino para exames médicos previstos em lei junto aos alunos frequentadores de educação física. CLT, arts. 3º e 8º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Não é empregado, por total ausência de subordinação e de não eventualidade, consoante exegese acurada dos requisitos contidos no art. 3º. CLT, o médico (atendente também de outras escolas e de pacientes no seu consultório particular) que compareceu, pessoal e onerosamente, em tradicional estabelecimento de ensino particular com centenas de alunos, durante vários anos e somente no início de cada semestre escolar, para realizar os exames médicos previstos em lei junto aos alunos fre... ()

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Doc. 186.5213.8006.3200

710 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Participação de funcionários públicos. Fraude à licitação. Trancamento por ausência de justa causa ou atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Supressão de instância. Medida cautelar de comparecimento mensal. Decisão fundamentada. Elementos concretos. Modus operandi. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa e atipicidade da ... ()

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Doc. 615.3436.1937.6260

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do exequent... ()

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Doc. 138.6082.3002.3200

712 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de prova prática. Convocação para novo exame. Publicação. Candidato que se ausenta do município sem deixar procurador e dirige-se a local sem acesso à comunicação. Não comparecimento. Eliminação. Legalidade. Disposição editalícia. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.

«1. Não assiste o direito líquido e certo a candidato que, durante o período de execução de concurso público, ausenta-se do local das provas, não constitui procurador e dirige-se a localidade sem acesso à comunicação, deixando de atender à convocação para a realização de exame. 2. Havendo previsão editalícia de dever do candidato acompanhar todas as comunicações, estipulando-se ainda uma pluralidade de canais onde ocorrerão as publicações, não há invocar-se tratamento... ()

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Doc. 220.6031.2593.7163

713 - STJ. Agravo interno. Sentença estrangeira. Portugal. Ação de revisão de alimentos. Ausência de citação por carta rogatória de parte domiciliada no Brasil. Ciência do processo e comparecimento da parte demandada. Ocorrência. Agravo provido, para deferir o pedido de homologação.

1 - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. 2 - Na esteira dos precedentes desta Corte Especial, a homologação de sentença estrangeira contra pessoa residente no Brasil depende da demonstração da citação realizada por mei... ()

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Doc. 662.2496.4931.1577

714 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar defensiva objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de defensora nomeada para comparecimento à audiência de instrução. Necessidade. Audiência realizada sem a necessária intimação pessoal da defensora dativa, em afronta ao CPP, art. 370, § 4º. Omissão por parte da serventia. Embora o réu tenha sido devidamente representado por defesa técnica, por meio de atuação de advogado «ad hoc», é certo que a defensora dativa havia sido nomeada dois meses antes da audiência, não se ignorando o fato de, possivelmente, já ter mantido contato com o réu e construído teses e estratégias defensivas, de modo que a sua ausência à audiência de instrução, por falta de intimação, configura prejuízo presumido à atuação da causídica no curso da ação penal e, consequentemente, à ampla defesa. Precedentes do STJ. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso defensivo provido para anular a audiência de instrução ocorrida em 4.5.2023 e todos os atos processuais posteriores, devendo-se designar nova audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, procedendo-se às devidas intimações, incluindo a prévia intimação pessoal da defensora nomeada

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Doc. 412.3441.7757.9553

715 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Comparecimento espontâneo de uma das coexecutadas ocorrido apenas em 2015, após o decurso do prazo prescricional. Caso concreto em que a municipalidade moveu o feito executivo em face dos «herdeiros de Joaquim Jose Mariano», com posterior pedido de redirecionamento do feito em face de 57 pessoas, sem indicação clara dos endereços para citação, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 195.9240.2011.9800

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Negativa de autoria e flagrante preparado. Matérias não conhecidas. Inadequação da via eleita. Defesa questiona medidas cautelares. Fiança e comparecimento periódico. Adequação. Proporcionalidade. Recolhimento domiciliar noturno. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido. Parcial provimento.

«1 - As teses de negativa de autoria e de existência de flagrante preparado não podem ser conhecidas na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). Parcial conhecimento. 2 - A Lei 12.403/2011 estabelece... ()

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Doc. 145.4863.9001.9200

717 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que declarou preclusas as questões arguidas pelos devedores. Agravantes que não teriam sido citados na qualidade de garantidores e sim, na de representantes legais da empresa executada. Desacolhimento. Comparecimento dos devedores que supre a ausência de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Alegação de nulidade de citação e ilegitimidade de partes rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 906.8543.2746.4973

718 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho e comparecimento em cartório. Inércia da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Determinação do juízo que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Desnecessidade, também, da juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa, bem como comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Comprovante de endereço apresentado que está legível. Afastada a determinação de reapresentação. Sentença anulada com determinação. Recurso provido

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Doc. 241.1071.1625.9566

719 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por ausência de nulidade na citação por hora certa, sanada pelo comparecimento voluntário do réu, e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, alegando nulidade por ausência de envio de correspondência após a citação por hora certa e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se ... ()

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Doc. 593.2390.5907.1882

720 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 147, DO CÓD. PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO E LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR TRÊS VEZES, NOS MOLDES DO ARTIGO 71, DO C.P. TODOS NA FORMA DO art. 69, DO CÓDEX PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER-SE O RÉU DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Edson dos Santos Barbosa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou por infração ao artigo 147, do Cód. Penal e ao , na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo e , por três vezes, nos moldes do artigo 71, do C.P. todos na forma do art. 69, do Códex Penal, à pena final de 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime de cumprimento ab... ()

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Doc. 154.7711.6002.9100

721 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de defesa. Aplicação da pena de confissão. Recusa de depor. Emprego de evasivas.

«O dispõe que «quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor». Com efeito, tratando-se do depoimento pessoal da parte, a obrigação não é considerada descumprida apenas nos casos de não-comparecimento injustificado ou de negativa expressa para depor, eis que há casos em que a pessoa inquirid... ()

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Doc. 430.1646.8550.5786

722 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 129, § 13

do CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença que que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto pela prática do crime previsto no , § 13 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices oficiais, além de juros de mora de 1% a contar da... ()

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Doc. 103.1674.7520.0500

723 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta ... ()

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Doc. 368.7731.9165.2502

724 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Vanderson José Corrêa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nominado, pela conduta ilícita capitulada no , à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das co... ()

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Doc. 271.4790.2410.2115

725 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, PARÁGRAFO 13 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Theodore Anthony D`Addario, representado por patrono constituído, contra a sentença que o condenou por infração ao art. 129, parágrafo 13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena final de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime prisional aberto, condenando-o, ainda, no pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 77, do C.P. foi conce... ()

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Doc. 157.6215.9006.3100

726 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Réu que permaneceu foragido por longos 11 (onze) anos. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Periculosidade e risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Comparecendo aos autos principais, foi o curso do processo retomado e o pedido de revogação da preventiva indeferido, diante da necessidade de garantir... ()

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Doc. 142.0994.3000.0000

727 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 183.0393.6006.1600

728 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, i). Paciente citado regularmente por edital. Posterior prisão do acusado e comparecimento em juízo. Pretensão de nova citação. Improcedência do pedido. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço residencial, motivo pelo qual foi determinada sua citação ficta, decretada sua revelia e suspensa a ação penal, nos termos do , tendo ele posteriormente sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado. 2. Nos termos do § 4º do , «comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. ... ()

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Doc. 241.1230.5237.0299

729 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença proferida em ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Credor hipotecário. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Vício transrescisório. Advogado. Acesso aos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o credor hipotecário é parte legítima para a propositura da ação rescisória, e c) se houve manifesta violação de norma jurídica em virtude da falta de citação do credor hipotecário em ação de usucapião, a ensejar a rescisão da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva. 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadame... ()

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Doc. 534.7804.0168.7222

730 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a responsabilidade dos réus pelo não comparecimento do artista ao evento contratado e seus efeitos jurídicos; (ii) a configuração dos ... ()

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Doc. 143.1824.1079.1300

731 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Confissão. Não comparecimento do reclamante à audiência na qual deveria depor. Horas in itinere.

«1. O Tribunal Regional, ao exame das alegações veiculadas no recurso ordinário patronal, no sentido de que «a ausência do reclamante à audiência designada para colheita dos depoimentos pessoais implica reconhecimento dos fatos deduzidos na contestação», registrou que cabe «ao magistrado, independente do acervo probatório formal trazido aos autos, a busca da verdade real, para que a sua decisão faça, de fato, justiça às partes» e que, «desse modo, evidente a liberdade conferid... ()

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Doc. 158.2461.6004.0000

732 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovado nos autos de ação indenizatória encontrar-se demandante entre os passageiros do coletivo envolvido em acidente porém não evidenciada a ocorrência de danos embora possibilitadas três oportunidades para a realização de perícia médica precluindo a prova pelo não comparecimento da interessada, impossível atribuir responsabilidade ao transportador impondo-lhe quitação de verba indenizatória. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.3335.2002.1500

733 - STJ. Processual civil. Procurador de autarquia intimado pessoalmente para a audiência. Não comparecimento. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Aplicabilidade. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. Resp1.042.361/df. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0430.4356

734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()

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Doc. 910.3774.1960.6406

735 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.

Ao exame atento dos autos, verifica-se que os temas da materialidade e da autoria restaram satisfatoriamente demonstrados pelo RO (fls. 11/12 - doc. 06), pelo AECD (fls. 22/23 - doc. 06) da vítima, bem como pela prova oral produzida em juízo. Não há questionamento quanto aos fatos em sede recursal, limitando-se o apelo ministerial ao pedido de majoração da pena-base aplicada por conta das circunstâncias do crime (delito praticado sob a influência de bebida alcoólica). Sustenta que o «r... ()

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Doc. 201.0893.8010.0500

736 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

«1. Nos termos do , VIII c/c , § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (, e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. 2. A ausência do réu na audiência de instrução não configura cerceamento de defesa se há dispensa do seu depoimento pessoal ( e CPC/2015, a... ()

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Doc. 880.7886.4052.0262

737 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO JUSTIFICADA DA AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE . O TRT

de origem, ao analisar a arguição de cerceamento do direito de defesa ventilada pelo obreiro, afastou tal arguição, sob o fundamento de que o reclamante não conseguiu comprovar de forma inequívoca a impossibilidade de comparecimento a pericia designada. Nesse sentido, a Corte Regional consignou que « Como se observa, o autor não comprovou inequivocamente que, no curto intervalo entre 20/07/2022 (data em que apresentou quesitos para a perícia médica) e 18/08/2022 (data agendada para a ... ()

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Doc. 241.1040.9769.9694

738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da Apelação Criminal 1.479.959/5 - recadastrada sob o 492.014.3/0 -, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da se... ()

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Doc. 146.1364.3009.2300

739 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Defensoria pública. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Ciência prévia. Advogado ad hoc. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Nulidade do feito afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Comprovado nos autos que, mesmo não tendo comparecido à audiência, a Defensa Pública estava ciente da data aprazada, e tendo sido nomeado defensor ad hoc para o recorrente, qu... ()

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Doc. 195.9492.0003.8200

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Intimação do réu. Desnecessidade. Intimação da defesa técnica realizada. Comparecimento e sustentação oral facultativas. Execução da pena. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. «Pacífico é o entendimento sentido de ser desnece... ()

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Doc. 674.0562.0052.3496

741 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Pretensão de emprestar interpretação conforme a Constituição às alíneas b e c do, I do parágrafo único do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Osasco - Convocação pelo Poder Legislativo do Município de Osasco para comparecimento de integrantes do Poder Executivo local para prestar informações pessoais sobre assunto previamente determinado - Inexistência de fixação de prazo - Contraste com as disposições contidas nos arts. 13, §1º, 2, e 20, XIV, da Constituição Estadual - Incompatibilidade com os limites ao mecanismo de controle parlamentar - Prazo de trinta dias para comparecimento e prestação de informações que deve ser observado pela Câmara de Vereadores de Osasco - Sistema de freios e contrapesos - Homenagem ao Princípio da Separação de Poderes (CESP, art. 5º) - Precedente deste c. Órgão Especial (ADI 2182030-03.2022.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Data do julgamento: 07/12/2022) - Aplicação da técnica da interpretação conforme - Ação julgada procedente para esse fim

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Doc. 769.7698.0616.8575

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()

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Doc. 943.4110.1792.4465

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()

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Doc. 241.0310.7413.9470

744 - STJ. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do defensor acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Inocorrência. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de efetivo prejuízo.

1 - Afasta-se o alegado constrangimento ilegal por falta de intimação pessoal do defensor acerca da expedição de carta precatória, tendo em vista a regular comunicação, via imprensa oficial, atestada pelas informações prestadas. 2 - A intimação dos advogados constituídos são realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do , § 1º. 3 - É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que a ausênc... ()

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Doc. 165.1031.7003.4600

745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. 2. Pedido de extensão deferido, para que o requerente possa aguardar ao julgamento em liberdade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação,... ()

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Doc. 140.5732.6003.5700

746 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Impossibilidade de revogação da benesse de forma automática porque se trata de hipótese de revogação facultativa (descumprimento da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no , §... ()

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Doc. 151.8924.2001.3200

747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Citação pessoal frustrada. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. Mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no 2. Ordem de habeas corpus concedida.»

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Doc. 780.4460.6951.0775

748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL EM APONTAR A AUTORIA, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA TÃO SOMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO VISUALIZARAM O ROUBO; SOMADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E AO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PARA ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E HARMÔNICOS, PORÉM NÃO PRESENCIARAM A PRÁTICA DO DELITO EM TELA, VISTO QUE FORAM POSTERIORMENTE ACIONADOS PELA VÍTIMA COM A COMUNICAÇÃO DE UMA TENTATIVA DE ROUBO - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS SUAS DECLARAÇÕES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADAS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. - DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO APELANTE E A FALTA DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, LEVA À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO COM A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA SOLTO, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. ALVARÁ CUMPRIDO, FLS.212.

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Doc. 157.2142.4007.0500

749 - TJSC. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Indeferimento do pedido de nova data para a realização do exame de aptidão física. Período de recuperação após procedimento cirúrgico. Candidato predisposto à hérnia inguinal recidivante. Não comparecimento no dia da prova. Tratamento diferenciado que violaria o princípio da isonomia. Edital que prevê a exclusão do certame. Ausência de demonstração da ofensa a direito líquido e certo. Ordem denegada.

«Tese - Em concurso público, a falta de comparecimento do candidato à prova de aptidão física, ainda que em virtude de recuperação pós-cirúrgica, impede a designação de nova data para a realização do exame, em observância ao princípio da isonomia. «O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral do RE 630733 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado pelo plenário em 15/03/2013), reafirmou a «inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâ... ()

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Doc. 310.4667.9714.5890

750 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Pretensão das impetrantes ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que as excluiu do certame após serem convocadas, sem comparecimento, para a etapa de avaliação pela banca de heteroidentificação apenas pelo Diário Oficial do Município, sem notificação pessoal ou por outro meio (mensagem eletrônica, telefonema, SMS etc.). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício cumulado com recurso voluntário. Acatamento. Hipótese concreta em que, entre a divulgação do resultado definitivo das provas objetivas e a convocação dos candidatos para submissão à banca de heteroidentificação, ocorrida tanto pelo D.O.M. como pelo sítio web da organizadora do concurso, decorreu curto lapso temporal (menos de três meses), de modo que não se divisa desrespeito à publicidade, tampouco ilegalidade no ato administrativo impugnado. Certame que estava em regular desenvolvimento, sendo ônus dos inscritos acompanhar suas fases. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo voluntário providos

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