Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

602 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - 2º TEN. PM ESTAGIÁRIO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE -

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A

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604 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Réu preso. Não comparecimento à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado.

605 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer» (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir.» 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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606 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part

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607 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - DÚVIDA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - CONHECIDA E JULGADA - SUPRIMENTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. -

608 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA EM QUE IRIA DEPOR. ADVOGADO DA PARTE NOTIFICADO ACERCA DO DESPACHO QUE CONSIDEROU O RECLAMANTE DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 795. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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609 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -

611 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.

612 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Citação postal de pessoa jurídica. Endereço constante na Ficha Cadastral da Jucesp. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Superação da nulidade parcial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera que considerou válida a citação da empresa ré, ora agravante, com base na remessa do Aviso de Recebimento (AR) ao endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, apesar do retorno do AR com a indicação «mudou-se» e da alegação de que o endereço estava desatualizado. A agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a nulidade da citação e requerendo que seja considerada citada apenas com seu comparecimento espontâneo nos autos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a citação da empresa agravante realizada com base no endereço desatualizado constante na ficha cadastral da JUCESP, considerando o retorno do AR com a indicação «mudou-se"; (ii) determinar se o comparecimento espontâneo da agravante aos autos supre a nulidade do ato citatório. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 248, § 2º exige que a citação de pessoa jurídica seja realizada a pessoa com poderes de gerência geral, administração ou responsável pelo recebimento de correspondências, o que não ocorreu no caso, uma vez que o AR retornou com a indicação «mudou-se» e «não procurado". 4. A Teoria da Aparência aplica-se apenas quando o ato citatório é recebido sem ressalvas por alguém que tenha relação com a empresa a ser citada, como gerente, administrador ou funcionário autorizado, o que não foi demonstrado nos autos, especialmente porque o AR foi assinado por terceiro sem qualquer vínculo comprovado com a agravante. 5. A validade da citação depende da adoção de diligências mínimas para garantir que o ato seja eficaz e respeite o princípio do devido processo legal, o que não foi observado neste caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por precedentes do TJSP. 6. O comparecimento espontâneo da agravante aos autos, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, supre a nulidade da citação, mas limita seus efeitos apenas aos atos praticados anteriormente a tal comparecimento, garantindo-se a fluência de novos prazos processuais a partir da data do comparecimento nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A citação postal de pessoa jurídica realizada em endereço desatualizado constante na ficha cadastral da JUCESP, com retorno do AR indicando «mudou-se» ou «não procurado», é inválida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º. A Teoria da Aparência somente se aplica quando o ato citatório é recebido por pessoa que aparenta ter vínculo com a empresa a ser citada, o que não se verifica quando o AR é assinado por terceiro sem relação comprovada com a pessoa jurídica. O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, produzindo efeitos a partir da data do comparecimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, § 1º, e CPC/2015, art. 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.03.2015, DJe 30.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2069665-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 14.06.2024

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613 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Entrega da carta a terceira pessoa. Nulidade. Reconhecimento. Não comparecimento espontâneo do agravante aos autos. Aviso de recebimento (A.R.) da correspondência que deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário. Recurso provido.

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614 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 28. PENA DE TRINTA DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

616 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217-A c/c 226, II (por diversas vezes) e 241-D, parágrafo único I, da Lei 8.069/1990 (por diversas vezes). Comparecimento do réu ao inquérito policial. Ciência acerca da investigação. Constituição de defensor. Citação pessoal não realizada. Réu desaparecido. Citação por edital. CPP, art. 366. Inaplicabilidade. Defesa constituída. Tumulto processual. Renúncia. Designação de defensor dativo. Renovação de provas. Anuência do Ministério Público e da defesa. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º, À PENA DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REDUÇÃO DO DANO MORAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, AO INDICAR O POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL ENTRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS E O EVENTO ALEGADO AO PERITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O RÉU PRATICOU AS LESÕES DESCRITAS NO AECD. VÍTIMA QUE NARROU TER RECEBIDO AGRESSÕES NO ROSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. QUANTO À PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A TAL CONCLUSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE PARA SE ATESTAR A PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU, O MAGISTRADO DEVE UTILIZAR DE ELEMENTOS CONCRETOS INSERIDOS NOS AUTOS, JUSTIFICANTES DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA. MAGISTRADO QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR FORÇA NA SÚMULA 588, STJ: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ NO QUE TANGE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77, E A QUANTIDADE DE PENA AUTORIZA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO. A VÍTIMA NÃO INFORMOU SOBRE ATUAIS CONFLITOS COM O ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL O SURSIS É RECOMENDÁVEL. ASSIM, APLICO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL (PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO ESTADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA APRESENTOU HEMATOMAS NO ROSTO QUE CERTAMENTE LHE CAUSARAM CONSTRANGIMENTO E DOR CAPAZES DE VIOLAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de intimação pessoal das partes sobre as quais houve a desistência. Juntada de procuração sem poderes para receber citação que não supre a necessidade da citação. Existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Parte improcedente e parte prejudicada. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da decisão recorrida por falta de ampliação do quórum. Improcedência. Decisão surpresa e extra petita. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

619 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 13. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

622 - STJ. Regular cientificação dos patronos pela imprensa oficial. Não comparecimento. Ausência de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO SUPRIDO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

625 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Depoimento em comissão parlamentar de inquérito. Dispensa de comparecimento. Qualidade de testemunha. Direito ao silêncio. Dever de depor. Agravo desprovido.

626 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação. Desnecessidade de poderes especiais. Defesa deduzida em várias petições. Exceção de pré-executividade.

627 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incabível.

628 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Nulidade. Intimação. Despacho denegatório de carga pessoal dos autos e transferência da data da sessão. Inocorrência. Comparecimento dos advogados constituídos no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Alegação de utilização de prova emprestada e nulidade. Matéria sequer apresentada na apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada.

629 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Medida cautelar de comparecimento em juízo. Cautelar devidamente fundamentada. Gravidade da conduta. Circunstâncias do fato. Ausência de proporcionalidade e adequação. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 65, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL E O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO ESTABELECIDA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. 1.

631 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Hospital de custódia e tratamento. Cessação da periculosidade ao final do prazo. Desinternação condicional (condições obrigatórias e facultativas). Condição de comparecimento mensal a juízo para justificar a submissão ao tratamento ambulatorial recomendado e a frequência ao Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos ao paciente. Ausência de amparo legal. Imposição de nova medida de segurança, na medida em que a conversão de internação em hospital de custódia em medida de segurança de tratamento ambulatorial é mera recomendação. Descabimento. Condições facultativas. Rol não exaustivo. Imposição de outras condições adequadas à situação pessoal do liberado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Inteligência do artigo 178 e LEP, art. 132, § 2º, ambos. Ordem denegada.

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632 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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634 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2°, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu», dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos

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635 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

636 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal consignado. Sentença de extinção do feito. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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637 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por intempestivo. Obrigatoriedade de intimação pessoal.

638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Citação de edital. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu ao processo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ASSUMIDA POR OCASIÃO DO DISTRATO SOCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DO BEM - DIREITO DO CREDOR - A

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640 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.

641 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS.

642 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

644 - STJ. Família. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ação de guarda, custódia e alimentos. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Inexistência. Exame de mérito competência da justiça rogante. Remessa dos autos à Justiça Federal. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo do interessado. Agravo regimental improvido.

645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação, mediante intimação do agravado, para que este apresente contestação no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º (alteração trazida pela Lei 14.230/21). 1. Pretensão veiculada pelo réu visando a declaração de nulidade do ato judicial, dado que este não teria observado a necessidade de sua citação de forma pessoal, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §7º. 2. Agravante que compareceu espontaneamente aos autos, alegando a prescindibilidade da apresentação de defesa prévia em razão das alterações legais promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, a qual teria modificado a redação da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Manifestação que corresponde ao comparecimento espontâneo do agravante nos autos, consoante a regra prevista no CPC, art. 239, § 1º. 3. Instrumento de procuração juntado com cláusula «ad judicia et extra», outorgando poderes para a prática de quaisquer atos judiciais e extrajudiciais, necessários ao patrocínio dos interesses do agravante, como por exemplo, o recebimento de intimações, corroborando para retratar a hipótese de seu comparecimento espontâneo. Precedentes deste E. TJSP. Decisão interlocutória mantida. 4. Recurso não provido

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646 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de intimação pessoal do devedor para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prejuízo não demonstrado. Necessidade. Precedentes. A intimação pelo advogado atingiu a finalidade do ato. Comparecimento espontâneo. Inocorrência de nulidade. Alegada decretação da nova prisão civil em virtude do mesmo débito. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada antes da vigência da Lei 14.010/2020. Juízo da execução suspendeu a execução, enquanto perdurar a pandemia. Manutenção da decisão. Ordem denegada.

647 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO C.P. NA FORMA Da Lei 11.340/2006, art. 7º. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

648 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, COMO INCURSO NO DISPOSTO NO art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

649 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LCP, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Comparecimento mensal em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.