Comparecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 529.9249.0403.9390

251 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de comparecimento pessoal, em Cartório, para ratificar os termos da ação proposta e a procuração outorgada. Não comparecimento. Insurgência da requerente. Demanda massificada, proposta aproximadamente a 416 km da residência da autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do... ()

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Doc. 169.6773.8901.7371

252 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Indícios de advocacia predatória - Determinação para comparecimento em audiência - Autora que deixou de comparecer em audiência sem qualquer justificativa - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da just... ()

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Doc. 268.5043.9649.4201

253 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- DÉBITO PRESCRITO- PROCURAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- DESCABIMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade - Exigência de comparecimento pessoal em cartório- Providência que, sem fundamentação adequada, não encontra respaldo na lei, e, portanto, não pode fundamentar extinção por irregularidade da representação processual- Indeferimento da petição inicial- Sentença que comporta anulação: À míngua de justificativa concreta para adoção das providências determinadas, sobretudo pela inexistência de indícios de irregularidade, a procuração «... ()

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Doc. 211.1241.1155.8260

254 - STJ. Processual civil. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. CPC/2015, art. 239, § 1º.

I - Observado que o Tribunal a quo afirmou que o procurador da União compareceu espontaneamente nos autos e produziu eficientemente sua defesa, se apresenta de rigor a aplicação do , § 1º, afastando a nulidade da sentença pela falta de citação da ANATEL. II - Mesmo não tendo sido citado, o comparecimento espontâneo do procurador da UNIÃO nos autos, apresentando todos os elementos de defesa necessários, supre a falta de citação. Precedentes: AgInt no REsp. 150732... ()

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Doc. 208.9352.3518.4570

255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS.

Sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto no , § 9º, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a condição de prestar serviços à comunidade no primeiro ano de cumprimento do sursis (art. 78, §1º, do CP), e obrigação de comparecimento pessoal a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Pretensão absolutória que não merece aco... ()

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Doc. 563.5436.5250.6463

256 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que a autora emendasse a petição inicial com o comparecimento pessoal junto ao Ofício Cível para a fim de ratificar procuração, sob pena de extinção. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC.... ()

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Doc. 977.9878.2095.8265

257 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 374.3269.8258.8343

258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Fa... ()

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Doc. 422.3866.3886.0610

259 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 530.1375.5301.5061

260 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 964.3260.4889.7839

261 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 596.4084.3712.3368

262 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante o desatendimento a ordem de emenda da inicial para a juntada de comprovante de endereço atualizado e comparecimento pessoal do autor em cartório para confirmar o ajuizamento da ação - Apelo do autor, buscando a nulidade da sentença, ante a desnecessidade legal dessas providências - Inexistência de irregularidade na procuração juntada aos autos - Emenda à inicial a qual trouxe comprovante de residência atual... ()

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Doc. 103.1674.7233.5600

263 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do , mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. Restando comprovado que o agente não tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, existindo somente sua presunção, verifica-se inocorrente o dolo direto indispensável à configuração do delito de receptação, nos moldes do... ()

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Doc. 824.5840.5930.5127

264 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA

de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. APELO DA AUTORA. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ADEMAIS, CAUSÍDICO QUE EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO DE 62 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ,... ()

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Doc. 489.3037.6733.3571

265 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Determinação para comparecimento pessoal, para apresentação de cópias autenticadas de documentos em Cartório, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, da e. Corregedoria Geral da Justiça. Não atendimento. Sentença de extinção do processo (art. 485, I e IV no CPC/2015 ). Comunicado que apenas alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Petição inicial que preenche o disposto nos e CPC art. 320 e presunção de autenticida... ()

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Doc. 660.0334.5256.0527

266 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 940.2221.6611.3584

267 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC - Autor que havia sido intimado para apresentação de procuração específica ou comparecimento pessoal do autor - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regula... ()

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Doc. 162.5234.2990.9588

268 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Parte autora intimada para comparecimento pessoal no ofício judicial a fim de ratificar os poderes de representaçã... ()

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Doc. 156.8980.6153.8998

269 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. Recurso do autor. Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egré... ()

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Doc. 497.1234.8683.7469

270 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Exigência de comprovação da prévia tentativa de solucionar a controvérsia na esfera administrativa. Desnecessidade Interesse de agir configurado. Precedentes. Comparecimento pessoal da agravante pa... ()

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Doc. 203.5756.6886.5661

271 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A presunção de hipossuficiência da autora ficou afastada pois condicionada à apresentação de esclarecimentos. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Assim, à míngua de prova do rendimento mensal, não faz jus à gratuidade pretendida. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida.

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Doc. 192.9993.1950.8059

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência de comparecimento do interessado à perícia médica enseja a preclusão temporal quanto à produção da prova. 2. Não demonstrada a proporcionalidade das lesões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 962.0286.9053.7143

273 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Desacolhimento. Determinação judicial de comparecimento pessoal da requerente e apresentação de comprovante de endereço. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e... ()

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Doc. 740.4456.4534.7190

274 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual e aplicação das penas por litigância de má-fé ao patrono do autor. Determinação de comparecimento pessoal perante a serventia, a fim de ratificar a outorga da procuração. Não cumprimento, apesar de intimado. Cautela do Juízo de origem, em observância do Co... ()

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Doc. 180.6519.3159.0905

275 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que alega não ter conseguido concluir o curso de graduação por falta de disponibilização da disciplina de dependência e, ainda, falha no dever de informação. Instituição de ensino que não demonstrou ter efetivamente disponibilizado à aluna cursar a matéria e tampouco ter prestado informação clara à consumidora a esse respeito. Autora, por outro lado, que demonstrou ter efetuado todos os procedimentos necessários para matrícula, inclusive com comparecimento pessoal à sec... ()

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Doc. 903.7209.5868.3381

276 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o autor careceria de interesse de agir por não ter realizado, pessoalmente, o pedido administrativo para a obtenção dos documentos, conforme exigido no Tema 648 do STJ. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi formulado por meio de carta lavrada e expedida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sem que tivesse havido resposta pelo banco. Desnecessidade de comparecimento pessoal à agê... ()

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Doc. 747.2319.3453.6684

277 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e a justiça gratuita e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência da autora. Sem razão. 1) Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. 2) Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicad... ()

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Doc. 629.6193.4083.5558

278 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Desacolhimento. Determinação judicial de comparecimento pessoal da requerente e apresentação de comprovante de endereço. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e... ()

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Doc. 771.6406.6298.9402

279 - TJSP. "Cobrança. Citação pessoal. Comparecimento em juízo sem advogado, com confissão do débito. Procedência bem decretada. Ausência de cerceamento. Recurso não provido"

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Doc. 106.9923.8502.3711

280 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame 1.Recurso contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação de inexistência de débito e danos morais, ao fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo e de confirmação de outorga de mandato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse de agir do autor na demanda judicial de inexistência de débito e indenização por danos morais e se a ausência de comparecimento pessoal do autor em cartório para confirmar a outorga de mandato implica em extinção da ação sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir do autor se configura pelo binômio necessidade-adequação, independentemente de prévia tentativa de solução administrativa, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência estadual. 4. A exigência de prévia interpelação administrativa é medida excessiva e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Não há irregularidade na procuração juntada aos autos, sendo desnecessário o comparecimento do autor em cartório para confirmar a outorga de mandato. 6. Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados. Análise à luz dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Princípios da boa fé processual, cooperação e primazia do mérito. Ausência de prejuízo à parte adversa. Inicial apta. 7. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 8. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações de inexistência de débito e danos morais, bem como inexistindo irregularidade na procuração colacionada aos autos, torna-se desnecessário a exigência de comparecimento do autor em cartório para confirmar a outorga". Dispositivos relevantes citados: art. 4º, 5º e 6º, 76 e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, AgRg no REsp 1129119/R

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Doc. 383.6453.7130.5104

281 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade da notificação por procurador para comparecimento a audiência inaugural, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal do reclamante para o comparecimento à audiência inicial. In casu, apenas o procurador foi cientificado da data da audiência, no momento de distribuição da ação. A notificação para comparecimento à audiência inaugural encontra-se prevista no CLT, art. 841, o qual dispõe que o reclamante deverá ser notificado da data da audiência no ato de apresentação da reclamação trabalhista ou por via postal. Ainda, conforme o CPC, art. 385, § 1º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento, com expressa advertência dos efeitos decorrentes da sua ausência. Tal intimação não pode ser realizada na pessoa do seu procurador, sob pena de nulidade. A jurisprudência desta corte, por sua vez, é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados para comparecimento em audiência, sendo necessária, também, a intimação pessoal do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 161.2131.7003.8500

282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prazo recursal. Intimação pessoal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos. Súmula 83/STJ. Incidência.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abarca a tese esposada na origem de que o comparecimento espontâneo supre eventual equívoco na citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido»

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Doc. 210.5021.0745.2180

283 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido que consignou a inexistência de intimação pessoal. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo do advogado. Insuficiência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de intimação pessoal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 512.5127.9921.4758

284 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo... ()

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Doc. 376.2481.7280.5241

285 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de... ()

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Doc. 976.3930.3744.7420

286 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora alegando a validade da procuração juntada. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (, III). Entendimento do n... ()

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Doc. 903.6212.7919.8094

287 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de dívida nos cadastros de inadimplência. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Pedido de dilação de prazo deferido com autorização para que a autora apresentasse a procuração com f... ()

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Doc. 227.7641.3867.8012

288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo J... ()

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Doc. 166.1565.0619.4313

289 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1.

Objeto recursal: Inconformismo do autor, alegando que há afronta ao porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento, quando deveria, apenas, ter sido cancelada a distribuição. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença: Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica. Alegações e teses dissociadas, tanto dos atos do processo, como da fundament... ()

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Doc. 845.4398.8559.0813

290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da patrona da autora ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Inadequação das procurações juntadas aos autos e necessidade de comparecimento pessoal à serventia que já haviam sido confirmadas no julgamento do Agravo de Instrumento 2213817-79.2024.8.26.0000, cujo trânsito em julgado se deu em 13/09/2024. Rediscussão de tais qu... ()

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Doc. 239.5350.1532.9610

291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - D.

juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de comparecimento pessoal em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada, não atendida pela autora - Providência devidamente amparada no , III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria G... ()

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Doc. 925.5087.0134.6070

292 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.

juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do desatendimento à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Circunstâncias fáticas descritas que, somadas à documentação carreada em primeira instância, que justificam a concessão do benefício à autora - - Gratuidade de justiça concedida. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de comparecimento pesso... ()

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Doc. 968.9460.1964.2858

293 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM JUSTIFICATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Indícios de advocacia predatória - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Art. 139, VIII do CPC - Constatados indícios de advocacia predatória competia à autora comparecer em juízo a fim de ratificar sua pretensão - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Art. 139, III do CPC - Precedentes desta... ()

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Doc. 542.9245.4169.6451

294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos prescritos. Indeferimento da inicial. Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, munido de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação. Ordem não atendida. Recurso de apelação fundado exclusivamente em suposto indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Razões completamente dissociadas da respeitável sentença, cujos fundamentos não foram impugnados. Ausência dos pres... ()

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Doc. 198.7244.9033.4905

295 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência do autor - Alegação de que é descabida a extinção do processo em razão do foro de ajuizamento da demanda - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de custas finais - Impossibilidade de conhecimento do recurso - O fundamento da extinção do processo, exposto na r. sentença recorrida, foi o descumprimento, pelo autor, da determinação de comparecimento pessoal e... ()

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Doc. 358.8060.2267.4559

296 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de juntada de declaração de próprio punho e procuração específica com firma reconhecida e de comparecimento pessoal ao cartório. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do auto... ()

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Doc. 926.6952.9500.1074

297 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -

Documentação apresentada não comprova a hipossuficiência financeira da autora. Ausência dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. - Determinação judicial de comparecimento pessoal da requerente. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento d... ()

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Doc. 633.4246.2321.4347

298 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que, ante a detecção de indícios de que esta demanda consiste em litigância artificial, determinou aos advogados da apelante que, no prazo de 05 dias, providenciassem o comparecimento pessoal de sua constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgado junto à serventia desta C. Câmara. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A providência ordenada encontra lastro nos sobressalentes indícios detectados de litigância predatória, em razão das diversas ações similares à p... ()

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Doc. 674.2911.9587.6813

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado - Rcc c/c Repetição de Indébito e Danos Morais» (sic). Gratuidade da justiça. Indeferimento. Determinação de recolhimento do valor das custas iniciais. Determinado o comparecimento pessoal do autor em Cartório ou juntada de procuração com firma reconhecida. Custas não recolhidas. Juntada de procuração com firma reconhecida. Cumprimento parcial do comando judicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Con... ()

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Doc. 840.0260.1137.4964

300 - TJSP. TELEFONIA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral - Processo extinto, sem resolução do mérito, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada, de certidão atualizada do SCPC e Serasa, bem como o comparecimento pessoal do autor para ratificar os termos da procuração, informação a respeito de pedido administrativo de baixa no débito e esclarecimento a re... ()

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