Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Contramão. Invasão de pista. Motorista. Menoridade. Emancipação. Condição financeira. Responsabilidade dos pais. Ausência. Culpa. Discussão. Condenação criminal. Coisa julgada. Culpa concorrente. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano estético. Pais da vítima. Indenização. Seguradora. Apólice. Limite. Sucumbência. Afastamento. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Invasão de contramão.

152 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com ressarcimento de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de promessa de venda e compra de lote de terreno. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Demanda que versa sobre o contrato celebrado entre as partes e o ressarcimento de valores pagos a título de IPTU que eram devidos pela ré. Denunciação à lide. Desnecessária. Ausência de discussão sobre a responsabilidade tributária diretamente relacionada ao município. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que passa a ser do compromissário comprador somente a partir da sua imissão na posse do bem, que ocorreria no momento da entrega das chaves. Precedentes. Autor que pagou o IPTU desde 2021. Obras que ainda não haviam sido concluídas em 26.10.2023, data da venda do bem a terceiro. Débitos devidos pela ré. Abusividade da cláusula 8.3, que tem como consequência o lançamento dos tributos incidentes sobre o imóvel no nome do comprador antes da conclusão das obras. Cláusula nula de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Isenção da ré ao pagamento do IPTU de 2021 que não obsta o dever de ressarcir o autor pela transferência prematura do ônus. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data da citação. CCB, art. 405. Precedente. Honorários de sucumbência que não comportam redução, eis que fixados no patamar mínimo legal. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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153 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO EM CRUZAMENTO -

154 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão-caçamba com motocicleta. Invasão da pista contrária. Imprudência. Condutor não habilitado. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão. Culpa in eligendo e vigilando. Indenização por danos morais reduzida. Sentença parcialmente reformada. à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao apelo.

155 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

156 - TJSP. PRELIMINARES -

157 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.

158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. «operação maritimum". Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas por meios dos portos Brasileiros. Alegação de excesso de prazo. Ação penal de elevada complexidade (54 réus). Paciente líder do esquema criminoso e denunciado por vários tipos penais. Tempo de prisão. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

159 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de denunciação da lide. Inovação recursal. Mérito. Cabimento da indenização securitária. Aplicação da multa decendial. Impossibilidade de adjudicação do imóvel sinistrado à seguradora. Pagamento dos custos de elaboração do projeto estrutural. Descabimento. Honorários do assistente técnico a cargo da parte vencida. Princípio da sucumbência. Atualização monetária da indenização a partir da data de apresentação do orçamento utilizado como referência para o arbitramento dos valores. Juros computados a partir da citação.

160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Seguradora litisdenunciada. Incidência de juros de mora a partir da citação.

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Seguradora litisdenunciada. Incidência de juros de mora a partir da citação.

162 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

163 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito ocorrido em 8/10/2014 - Pretensão da parte segurada contra a seguradora em demanda regressiva somente foi ajuizada em 13/2/2023 - Reembolso de valores pagos em ação pretérita movida por terceiro prejudicado em 2015, com trânsito em julgado em 6/8/2021 (fl. 28) - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Cabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito ocorrido em 8/10/2014 - Pretensão da parte segurada contra a seguradora em demanda regressiva somente foi ajuizada em 13/2/2023 - Reembolso de valores pagos em ação pretérita movida por terceiro prejudicado em 2015, com trânsito em julgado em 6/8/2021 (fl. 28) - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Alegação da seguradora de que a pretensão estava prescrita, pois o sinistro não foi comunicado, nem a ação antecedente 0008639-63.2015.8.26.0072 - Insuficiente o pedido de denunciação da lide (na ação anterior), não conhecido pela intempestividade da contestação, seguido de acordo na fase de cumprimento de sentença - Fato incontroverso - Réplica defendeu apenas como início do prazo prescricional o pagamento integral da dívida, não alegado ou comprovando a comunicação à época dos fatos - Incidência do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «a», do Código Civil, tendo como termo inicial a data da citação do segurado na demanda ajuizada pelo terceiro - Demanda regressiva ajuizada após o transcurso do prazo prescricional - Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, mesmo se houvesse sido considerada a data do trânsito em julgado da ação anterior - Sentença reformada para o reconhecimento da prescrição e improcedência do pedido - Recurso provido.

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

165 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO.

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166 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SOB GUARDA DA RÉ - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

167 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -

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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AJUIZADA POR TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI EM FACE DE BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS. ALEGA A AUTORA QUE É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SENDO QUE UM ÔNIBUS DE SUA PROPRIEDADE, QUE SE ENCONTRAVA SEGURADO PELA RÉ ATRAVÉS DE APÓLICE VIGENTE DE 14/07/995 A 14/07/1996, COM COBERTURA DE DANOS PESSOAIS NO VALOR TOTAL DA FROTA DE R$ 29.212.500,00, CABENDO AO VEÍCULO SINISTRADO O VALOR DE R$ 307.500,00, SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE EM 07/04/1996, TENDO A ORA AUTORA SIDO DEMANDADA POR TERCEIRO NA AÇÃO REGRESSIVA 0049172-79.2006.8.19.0038, NA QUAL DENUNCIOU À LIDE A SEGURADORA ORA RÉ. NAQUELA AÇÃO A ORA AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.421.003,90, CABENDO À RÉ/DENUNCIADA O RESSARCIMENTO À DENUNCIADA, ORA AUTORA, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. ACRESCENTA QUE A RÉ/DENUNCIADA DESCUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO, PAGANDO À ORA AUTORA, NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO, UM VALOR MUITO INFERIOR AO DA COBERTURA DA APÓLICE, O QUE MOTIVOU, EM 15/02/2019, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O AUTOR DAQUELE PROCESSO PARA PAGAMENTO DE R$ 1.430.000,00, INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO, QUE JÁ ALCANÇAVA R$ 2.074.230,02, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O REFERIDO ACORDO ERA VANTAJOSO INCLUSIVE PARA A SEGURADORA RÉ. FINALIZOU REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ACORDO PELA AUTORA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, NO VALOR DE R$ 154.422,84, E DAS DEMAIS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO ACORDO, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, EM VALORES ATUAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038 ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, QUE NA ÉPOCA ERA DE R$ 307.500,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE O ACORDO FEITO ENTRE A AUTORA E TERCEIRO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA NÃO É EFICAZ CONTRA A SEGURADORA FACE À VEDAÇÃO DO CPC, art. 787, § 2º. SUSTENTA, AINDA, QUE JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DEVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038, LIMITADO A R$ 5.081,79, A TÍTULO DE DANOS PESSOAIS, OCORRENDO O ESGOTAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 405. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO ACORDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL O SEGURADO NÃO PODE, EM PRINCÍPIO, TRANSIGIR EM FAVOR DO LESADO SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DO ENTE SEGURADOR, A TEOR DO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. NADA OBSTANTE, O STJ UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE NESSE CASO NÃO SE AFASTA O DIREITO DO SEGURADO AO RESSARCIMENTO SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI INFUNDADA OU DESNECESSÁRIA. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO RETIRA DO SEGURADO DE BOA-FÉ O DIREITO AO REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO, SENDO OS ATOS QUE ELE TIVER PRATICADO APENAS INEFICAZES PERANTE A SEGURADORA, A QUAL, NA HIPÓTESE DE SER DEMANDADA, PODERÁ DISCUTIR E ALEGAR TODAS AS MATÉRTIAS DE DEFESA NO INTUITO DE EXCLUIR OU DIMINUIR SUA RESPONSABILIDADE (ENUNCIADOS 373 E 546 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL). A PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA DAR-SE-Á APENAS EM CASO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ENTE SEGURADOR, A EXEMPLO DE FRAUDE OU DE RESSARCIMENTO DE VALOR EXAGERADO OU INDEVIDO, RESULTANTES DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. O ACORDO FIRMADO PELA AUTORA COM TERCEIRO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038 FOI VANTAJOSO PARA A SEGURADORA, EIS QUE REDUZIU O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER IMPEDIDO O CONTRADITÓRIO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE FOI DENUNCIADA À LIDE NAQUELE FEITO, APRESENTOU DEFESA E PARTICIPOU DE TODA A FASE INSTRUTÓRIA. CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS, SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, NOS TERMOS DA EXEGESE DA SÚMULA 402/STJ. CABÍVEL, POIS, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR JÁ PAGO PELA RÉ NOS AUTOS 0049172-79.2006.8.19.0038, TÃO SOMENTE A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO REFORMANDO DE OFÍCIO A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS.

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171 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da movimentação confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Transações fora do perfil da consumidora, pelos altos valores e pela proximidade de suas efetivações. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. 5. Termo inicial da correção monetária. Dívida de valor. Na restituição de valores, a correção monetária incide do desembolso, para que haja plena recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6. Juros moratórios. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos da citação. Sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação".

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172 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Intervenção de terceiro. Extromissão de parte. Nomeação à autoria. Aproveitamento dos atos processuais. Citação tempestiva. Prazo computável após a apresentação da petição do réu originário. Recurso especial desprovido.

173 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NO DIA 28/01/2014, POR VOLTA DAS 09H, O PRIMEIRO AUTOR, JAIRO ZENATTI, CONDUZIA SUA MOTOCICLETA YAMAHA 250, PLACA LKX XXX PELA VIA EXPRESSA LINHA AMARELA, NO SENTIDO BARRA DA TIJUCA, PRÓXIMO À SAÍDA 05, QUANDO OUVIU UM FORTE BARULHO E PERCEBEU A PASSARELA À SUA FRENTE SE MOVIMENTANDO, E, POR NÃO TER TEMPO SUFICIENTE PARA SE AFASTAR, COLIDIU COM A PASSARELA. AFIRMAM QUE A PASSARELA FORA DERRUBADA POR UM CAMINHÃO DA PRIMEIRA RÉ, PLACA LLN-XXX, CUJA CAÇAMBA CHOCOU-SE COM A REFERIDA PASSARELA, QUE VEIO A DESABAR. AFIRMAM QUE, EM VIRTUDE DESSE FATO, O PRIMEIRO AUTOR TEVE DE SER SOCORRIDO NO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL QUINTA DOR, ONDE FICOU INTERNADO. INFORMAM QUE, EM VIRTUDE DO EVENTO, O PRIMEIRO AUTOR PERDEU TOTALMENTE SUA MOTOCICLETA, A QUAL UTILIZAVA PARA SE TRANSPORTAR AO TRABALHO. REGISTRAM QUE O PRIMEIRO AUTOR SOFREU POLITRAUMATISMO, COM DIAGNÓSTICO DE FRATURA DE OSSO NASAL E HOMOSSINUS, FRATURA COM ACHATAMENTO DE T11, ALÉM DE PNEUMOTÓRAX E FRATURA EXPOSTA DE RÁDIO E ULNA ESQUERDOS. ACRESCENTAM QUE, EM RAZÃO DESSAS LESÕES, O PRIMEIRO AUTOR FOI SUBMETIDO À DRENAGEM TORÁXICA E À OSTEOSSÍNTESE DE ANTEBRAÇO ESQUERDO. ALEGAM QUE, APÓS A ALTA HOSPITALAR, O PRIMEIRO AUTOR PASSOU POR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO NO PERÍODO DE 28/03/2014 ATÉ 31/03/2014. SUSTENTAM QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO POR IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS NORMAS DE SEGURANÇA AO TRAFEGAR PELA VIA EXPRESSA COM A CAÇAMBA DO CAMINHÃO LEVANTADA. APONTAM QUE, ALÉM DA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELO PRIMEIRO AUTOR, ELE AINDA TERIA SOFRIDO ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A RÉ RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE FOI TERCEIRO, ROMPENDO COM O NEXO DE CAUSALIDADE OU COMO QUE FOI INDEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TOKIO MARINE. OS AUTORES, POR SEU TURNO, APELAM VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA QUE SEJA COMPENSADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL AO PRIMEIRO APELANTE O VALOR TOTAL DA MOTOCICLETA; A ATRIBUIÇÃO DE DANOS MORAIS À SEGUNDA APELANTE E, FINALMENTE, SEJA MAJORADO OS VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS AO PRIMEIRO APELANTE. O APELO DA RÉ NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE EVITAR QUE VEÍCULOS ADENTREM NA VIA ANTES DO HORÁRIO PERMITIDO, NÃO É MENOS VERDADE QUE DEVERIA ADOTAR MEDIDAS FISCALIZADORAS, A FIM DE IMPEDIR TAL FATO. ADEMAIS, NESTE PARTICULAR O LAUDO CONSIGNA QUE «A RÉ LAMSA NÃO POSSUI PODER DE VETO DO INGRESSO DE VEÍCULOS (PÁG.130), MAS DETÉM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, PODENDO FAZER USO DAS FORÇAS PÚBLICAS PARA INIBIR E/OU ELIMINAR/MITIGAR RISCOS". NÃO BASTASSE, O EXPERT CONSIGNOU QUE OUTRAS IRREGULARIDADES EXISTEM. MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À APELANTE QUANDO ADUZ A NULIDADE DO JULGADO PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, UMA VEZ QUE QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO ELA FOI DEFERIDA E, POR NÃO TER A RÉ RECOLHIDO AS CUSTAS DEVIDAS PARA CITAÇÃO DA DENUNCIADA, FOI REVOGADO O DEFERIMENTO, SENDO CERTO QUE ESTA DECISÃO RESTOU PRECLUSA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO. NO QUE CONCERNE AO RECURSOS DOS AUTORES, DEVE SER ACOLHIDO EM PARTE. O DANO MATERIAL PELA PERDA DA MOTOCICLETA, COMO MUITO BEM PONTUADO NA SENTENÇA NÃO MERECE AGASALHO, POIS QUANTO A ESTE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE ISTO ERA ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES, EX VI, DO CPC, art. 373, I. NO QUE TOCA À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA O PRIMEIRO AUTOR TAMBÉM NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, HAJA VISTA QUE O VALOR FIXADO ATENDE A PRINCIPIOLOGIA DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA SE MOSTRA QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DE DANO MORAL REFLEXO PARA A SEGUNDA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE SENDO COMPANHEIRA DO PRIMEIRO AUTOR, COM ESTE COMPARTILHOU TODO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SE DAR EM PATAMAR MENOR DO QUE O FIXADO PARA O PRIMEIRO DEMANDANTE. DE SORTE QUE, DEVEM SER CONDENADAS AS RÉS SOLIDARIAMENTE A INDENIZAR EM DANO MORAL A SEGUNDA AUTORA, COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVENDO A REFERIDA QUANTIA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA PRESENTE, E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC DE 15% PARA 20%.

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174 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

175 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL.

176 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tempo excessivo para a citação do denunciado. Configuração. Recurso provido.

177 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O AUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.482,75, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJRJ, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. POR CONSEGUINTE, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E O DEMANDADO. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, FICANDO A CARGO DO MAGISTRADO A QUO, MAIS PRÓXIMO DOS FATOS, A ANÁLISE DO PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO DA DENUNCIADA NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE COMPROMETERIA DESNECESSARIAMENTE A CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU/APELANTE FACE À POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. 3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. NÃO HÁ ÓBICE A QUE O MAGISTRADO INDEFIRA A PRODUÇÃO DA PROVA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS, SE JÁ EXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, COMO OCORREU, NA HIPÓTESE, NOS TERMOS DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU VEÍCULO, SE SUB-ROGOU NO DIREITO DA PARTE SEGURADA E SEU PREJUÍZO DEVE SER RESSARCIDO PELO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS, NOS LIMITES DO VALOR PAGO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS arts. 349 E 786, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O VERBETE SUMULAR 188 DO STF. 5. NO MÉRITO, OS BOLETINS DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ BRAT, SÃO VÁLIDOS E DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE, EIS QUE FIRMADOS PELA SEGURADA DA AUTORA, POR TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, E PELO PRÓPRIO RÉU DESTA DEMANDA. 6. O DEPOIMENTO DO AUTOR, NO BRAT, APONTA PARA A CONCLUSÃO DE QUE ELE FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE AO NÃO GUARDAR A DISTÂNCIA NECESSÁRIA ENTRE O SEU VEÍCULO E O DA FRENTE QUE, POR SUA VEZ, COM O IMPACTO, FOI PROJETADO CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA ACARRETANDO O SEU CAPOTAMENTO. 7. A PARTE RÉ SEQUER NEGA A EXISTÊNCIA E A DINÂMICA DO FATO, MAS, APENAS, INSISTE EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO, AINDA, A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE À CONDUTORA DO VEÍCULO E A TERCEIROS, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE PROVADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO 373, II, DO CPC. 8. LOGO, CORRETO O JUÍZO A QUO AO CONDENAR O RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA SUPORTADA PELA RECORRIDA, EM VIRTUDE DO CONSERTO DO VEÍCULO DA SEGURADA. 9. POR FIM, RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA REGRESSIVA, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 10. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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179 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prorrogação da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

180 - TJSP. ATO IÍCITO -

181 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Deferimento. Sentença. Desconstituição. Denúncia. Exame de admissibilidade. Origem. Remessa. CP 70.035.423.409 dv/m 249. S 13.05.2010. P 58 correição parcial. Denúncia. Fase do juízo provisório de admissibilidade da acusação. Definição do momento processual de recebimento ou rejeição. Lei 11.719/2008. Definição da controvérsia.

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados (duas vezes). Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comunicação falsa de crime. Recorrente. Ex-tenente da brigada militar e agente de segurança privado. Acusado de ser o mentor dos delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta dos delitos. Colaboração premiada que não elide, automaticamente, a necessidade da custódia cautelar. Precedente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

186 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E AMBULÂNCIA DIRIGIDA PELO IRMÃO DO AUTOR, QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A RÉ E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE A RÉ, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE A DENUNCIADA À LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM MINORADOS OS DANOS MORAIS; QUE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA SEJA SUBSIDIÁRIA E NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO; QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS E QUE SEJA DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BAT) LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APONTANDO QUE, APÓS LEVANTAMENTOS NO LOCAL, DEDUZ-SE QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, POR MOTIVOS IGNORADOS, INVADIU A CONTRAMÃO E ABALROOU FRONTALMENTE A AMBULÂNCIA CONDUZIDA PELO IRMÃO DO AUTOR, QUE SEGUIA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DEVE PREVALECER CASO NÃO SEJA REFUTADO POR PROVA CONVINCENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. PASSAGEIRAS DO COLETIVO OUVIDAS EM JUÍZO QUE AFIRMAM EXPRESSAMENTE NÃO SABER QUAL FOI A DINÂMICA DO OCORRIDO, A PRIMEIRA PORQUE ESTAVA DORMINDO NO MOMENTO DO ACIDENTE E A SEGUNDA PORQUE DESMAIOU E PERDEU A MEMÓRIA. MERA REPRODUÇÃO PELA TESTEMUNHA DAQUILO QUE TERIA ESCUTADO DE OUTROS PASSAGEIROS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VERSÃO LAVRADA EM DOCUMENTO OFICIAL. TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ QUE SE TRATA DE SEU PREPOSTO, QUE CONDUZIA O ÔNIBUS NO MOMENTO DO ACIDENTE, SÓ PODENDO SER OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE. DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CONDUTOR DO ÔNIBUS, MOTORISTA QUE NÃO RESTA AFASTADO, AINDA QUE ESTE NÃO FAÇA MAIS PARTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ OU NÃO RESPONDA CRIMINALMENTE, DE MODO QUE PERMANECE SEU INTERESSE NO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DEPOIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO A VERSÃO APONTADA NO BAT, POR NÃO TER SIDO REFUTADA COM PROVAS CONVINCENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS DE FUNERAL PRESUMEM-SE PAGAS PELAS PESSOAS DE QUE TRATA O ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO ENUNCIADO 107 DO AVISO TJ/RJ 52/11. FALECIDO IRMÃO DO AUTOR QUE DEIXOU VIÚVA E FILHOS. PRESUNÇÃO DE QUE ESTES TENHAM CUSTEADO TAL VALOR E NÃO O DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DE TAL PLEITO. MORTE DE ENTE QUERIDO QUE CARACTERIZA, INEXORAVELMENTE, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. VALOR DA COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, NÃO MERECENDO QUALQUER ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS DA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO (CÔNJUGE E FILHOS). IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O HERDEIRO COLATERAL TENHA RECEBIDO O VALOR DO SEGURO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO EM TAL SENTIDO. DENUNCIADA QUE ACEITOU A LIDE SECUNDÁRIA E CONTESTOU O PEDIDO DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 537/STJ. SENTENÇA IMPUGNADA QUE JÁ DETERMINOU QUE DEVE SER RESPEITADO O LIMITE DO VALOR SEGURADO CONTRATADO NA APÓLICE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, ASSIM COMO A HABILITAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE CREDORES QUE SÃO QUESTÕES ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA AO INGRESSO NA LIDE PARA ARCAR COM O RESSARCIMENTO À SEGURADA. DEVENDO SER AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA LITISDENUNCIADA, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE NÃO AUTORIZADO PELA TITULAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL.

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Não demonstração de violação literal ao CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. Corte estadual concluiu que a demora na citação ocorreu por culpa da parte. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

191 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

192 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

193 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

194 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

196 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

198 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

199 - TJRJ. Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

200 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE NEBLINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - DENUNCIADA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO - MANTIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - HABILITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUADRO DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - MOMENTO OPORTUNO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A