Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.7452.9001.1900

151 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração, determinando, porém, a elaboração de novo laudo para definir o valor do imóvel. Imprescindibilidade da nova perícia técnica para a solução da controvérsia. Agravo regimental do incra desprovido, sem prejuízo da integridade processual e sem pronunciar qualquer nulidade da desapropriação.

«1.Ao se decidir o Recurso Especial, acolheu-se a insurgência dos embargantes quanto à omissão mantida pelo Tribunal a quo, nada obstante decisão desta Corte Superior determinando a expressa manifestação do Tribunal Regional Federal da 1a. Região sobre as irregularidades apontadas no Laudo Pericial (REsp. 886.672/RO, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX). 2.Cumpre destacar a importância essencial que ocupa o Laudo Pericial na solução do presente conflito, razão pela qual se ... ()

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Doc. 333.4918.0709.3066

152 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Desapropriação. Pretensão de que seja desapropriado o imóvel de propriedade da parte ré, por utilidade pública. Discordância da autora quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de element... ()

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Doc. 375.3212.3408.3253

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL PARA O METRO QUADRADO E AQUELE OFERTADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO E CONDENAR O EXPROPRIANTE A PAGAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1._

Trata-se de demanda de desapropriação proposta pelo Município de Casimiro de Abreu objetivando a desapropriação de uma área de terras com superfície total de 4.422,20 m2 a ser desmembrada da maior porção da Fazenda Boa Vista localizada na área de expansão urbana do Município em área conhecida como ¿banana passa¿ ou ¿área do forno¿. Decreto Executivo Municipal 0167/2008 de 26/12/2008, declarado de Utilidade pública e Interesse Social, com fundamento na Lei 4.132162. 2._ Munic... ()

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Doc. 181.1451.2004.4200

154 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Rejeição da pretensão indenizatória de estabelecimento empresarial. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de exclusão de juros compensatórios. Impossibilidade. Matéria julgada na adi-mc 2.332/df. Dispositivo legal expresso. Configuração de litigância de má-fé.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Os juros compensatórios em desapropriação por utilidade pública são cabíveis na hipótese de perda antecipada da posse, com base de cálculo resultante da difer... ()

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Doc. 782.9398.3907.4309

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL.

Observados os parâmetros estabelecidos pela norma, impõe-se a homologação do laudo pericial que fixa valor justo em ação de desapropriação.

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Doc. 162.3891.6439.3539

156 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Ponte Nova contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação para fins de utilidade pública, determinando o pagamento de indenização fixada em R$ 1.060.000,00, com juros compensatórios e honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado em sentença. II. Questões em discussão 2. Duas questões são analisadas: (i) a adequação do valo... ()

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Doc. 838.5288.2108.9909

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou que a perita preste esclarecimentos a respeito das questões técnicas a serem enfrentadas pela perícia de engenharia já designada - Determinação que não violou o quanto deliberado por este E. Tribunal de Justiça, ao anular a sentença para a necessária dilação probatória (prova pericial) - Esclarecimentos que foram dirigidos à perita unicamente em razão da impugnação ofertada pelos agravantes à proposta de honorários periciais - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA G... ()

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Doc. 163.7853.5022.0300

158 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel que culminou com o pagamento de indenização em valor muito superior ao de mercado. Responsabilidade e dolo dos demandados suficientemente provados, bem como o prejuízo ao erário, atestado em laudo pericial. Segunda perícia que, por não se prestar a corrigir omissão ou incorreção do primeiro laudo, foi corretamente afastada. Não cabimento da invalidação do Decreto expropriatório, já que a utilidade pública que o motivou ainda persiste. Lesão ao erário. Caracterização. Redução, entretanto, da multa civil. Cabimento. Questões prejudiciais rejeitadas, inclusive a relativa a eventual cerceamento de defesa, providos em parte os recursos conhecidos.

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Doc. 392.0450.4104.2143

159 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Cerceamento de defesa inocorrente - Prova pericial produzida durante a instrução do processo, sob o crivo do contraditório. Pleito da expropriante de redução do valor indenizatório - Impossibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme avaliado pela perícia judicial - Expropriante que não demonstrou que o valor apurado não tenha observado de forma correta o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório pois fixado em valor compatível ... ()

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Doc. 230.7040.2238.2246

160 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Alegação de não participação na elaboração. Oportunidade de se manifestar posteriormente. Indenização. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Limite legal do Decreto 3.365/1941 atingido na origem. Provimento parcial.

1 - Cuida-se na origem de ação de desapropriação proposta pela agravada objetivando constituir servidão para passagem de gasoduto em imóvel pertencente à agravante. 2 - Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que, embora não tenha participado do laudo técnico- pericial, a parte teve oportunidade de se manifestar sobre ele posteriormente e que o valor estabelecido na perícia era compatível com a realidade local. 3 - Ente... ()

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Doc. 145.2155.2016.5400

161 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil do Estado. Desapropriação. Imóvel objeto de contrato de locação. Autora, locatária do imóvel expropriado, pretende composição pecuniária acerca dos gastos com a adaptação de novo prédio para a transferência da empresa, bem como pela perda do fundo do comércio. Desacolhimento. Perícia da qual desistiu a acionante que se mostrava imprescindível ao desate da questão. Contrato relativo à nova locação predial que permite conclusão desfavorável à ora apelante. Reestruturação da rede elétrica com vistas a minimizar os riscos de curto circuito e incêndio. Obras que estavam a cargo do locador, em se cuidando de questão claramente relativa à segurança. Ausência de comprovação, ademais, do liame entre as notas fiscais juntadas e a propalada reforma. Cerceamento de defesa descaracterizado. Desistência de prova pericial que não obriga o juízo a determinar a juntada de novos documentos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 691.5987.2914.5511

162 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível, interposta contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou indenização ao expropriado, compelindo o expropriante a depositar a diferença entre o valor ofertado e o arbitrado na sentença. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se deve ser o presente processo extinto, sem julgamento do mérito, por não ser possível identificar o registro cartorário do imóvel em nome do Réu; (ii) se houve excesso no valor apurado da indenização; e, finalmente (iii) se deve ser mantida a condenação ao pagamento dos juros compensatórios e honorários. III. Razões de decidir: 3. Mesmo sem registro cartorário, a posse do imóvel foi comprovada por documentos administrativos e judiciais, tais como o Decreto Municipal de desapropriação e a interdição da sede do réu; 4. A posse legítima ou de boa-fé também pode ser desapropriada, pois tem valor econômico para o possuidor. 5. O laudo pericial foi elaborado corretamente e não há elementos que justificassem sua impugnação e, consequentemente, a sua revisão. 6. A partir de 27/09/1999 exige-se a comprovação da perda de renda pelo expropriado, para a incidência de juros compensatórios, conforme entendimento do STJ. 7. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a taxa Selic para a correção monetária. 8. Devidos os honorários de advogado quando a sentença arbitrar o valor da indenização acima do oferecido na inicial, devendo ser fixados entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) do valor da diferença, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e jurisprudência do STJ (Tema 184). IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido, tão-somente, para afastar a incidência de juros compensatórios e, quanto à correção monetária, para fazer incidir a Taxa SELIC, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/21, mantendo a sentença quanto aos demais termos. Tese de julgamento: «A desapropriação pode incidir sobre posse legítima ou de boa-fé, independentemente de registro cartorário, desde que demonstrado o uso econômico do bem. A indenização deve observar o valor fixado por perícia judicial, salvo erro demonstrado. A partir de 27/09/1999, exige-se a comprovação da perda de renda pelo expropriado, para a incidência de juros compensatórios. A correção monetária deve seguir a Taxa SELIC, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. » Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; arts. 15-A, 15-B e 27, §1º do DL 3665/41; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJRJ, Apelação Cível 0010354-63.2014.8.19.0075; STJ, Tema 141, 184, 210, 282 e 905; STF, Tema 810; ADI Acórdão/STF.

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Doc. 498.6437.8490.3986

163 - TJSP. Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 406.0502.4414.4438

164 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADO DO SISTEMA MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES VILA PRUDENTE E IPIRANGA - INDENIZAÇÃO -

Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 8.625.756,93 (abril/2023) - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Sentença que fixou a indenização em R$ 7.830.894,15 (abril/2023) - Insurgência da expropriada. FRENTE DO IMÓVEL - Matrícula do imóvel que aponta a frente principal para a Avenida Henry Ford - Laudo pericial que constatou que, na verdade, o acesso efetivo e fático ao imóvel é feito pela Av. Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello, Parque da Mooca, São Paulo/SP - ... ()

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Doc. 146.6923.3002.7100

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Incra, no Recurso Especial, se insurge contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na data da perícia, sob o argumento de que «a melhor exegese que se pode inferir do § 1º do , quando faz referência ao preço atual de mercado da totalidade do imóvel, é a que concebe como preço atual de mercado o preço da data da imissão do expropriante na posse do imóvel» (fl. 605, e/STJ). 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o v... ()

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Doc. 214.4642.8512.5446

166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE REALIZAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO.

Pleito de condenação do Município à obrigação de implementar obras de infraestrutura pública, às suas expensas, consistentes em sistema de pavimentação das vias de circulação e sistema de escoamento de águas pluviais, nas vias inseridas na área desapropriada pelo Decreto municipal 4.099/2015. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade. Decisório que merece subsistir. 1. Condenação ilíquida a atrair a incidência da Súmula 490, STJ. Reexame necessári... ()

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Doc. 104.4273.9000.1400

167 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilatera... ()

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Doc. 554.0919.9873.1368

168 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta em face do Município em razão da ocupação de dois imóveis: (i) um imóvel regularizado e objeto de desapropriação formalizada, no qual a autora figura como promitente compradora, e (ii) uma área contígua, da qual a demandante seria possuidora, alegando desapropriação indireta pela ocupação irregular promovida pela Municipalidade. Insurgências recursais de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()

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Doc. 137.5691.8004.5900

169 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Área ocupada por população de baixa renda. Favela. Realização de nova perícia para a delimitação da área invadida e averiguação quanto à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação. Desnecessidade. Efetuado recentemente trabalho técnico que delimitou e demarcou a área em litígio. Presença de população flutuante e dinamismo da situação que tornariam nova perícia inócua. Ocupação que se altera em curto lapso de tempo. Perícia que seria realizada no interesse dos autores, que a ela ora se opõem. Informação em relação à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação que pode ser obtida com a expedição de ofício à Municipalidade. Perícia dispensada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 877.7221.5885.4305

170 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Concessionária Linha Universidade S/A contra decisão que indeferiu a realização de avaliação pericial prévia de forma indireta para imissão provisória na posse de imóvel em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização de laudo prévio de forma indireta para fins de imissão provisória na posse, diante do impedimento de acesso ao imóvel devid... ()

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Doc. 241.0260.7642.9559

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da avaliação do imóvel.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o e o , § 2º. 3 - Há casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Não é a hipótese dos au... ()

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Doc. 211.1101.1229.4681

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Valor da indenização. Alegação de imprecisão do laudo pericial. Acórdão recorrido que não aponta nenhum vício no laudo pericial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da dersa a que se nega provimento.

1 - A instância ordinária acolheu o laudo do perito oficial, consignando que o valor da indenização foi corretamente fixado, não apontando pela existência de perícia inconclusiva ou inexata. 2 - A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem para acolher a existência de vício ou deficiência no laudo do perito oficial, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. 3 - Agravo Interno da DERSA a qu... ()

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Doc. 197.2792.7003.7700

173 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Realização de nova prova pericial para aferição do valor do imóvel. Ausência de violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Muito embora a fundamentação do acórdão recorrido seja pautada pela possibilidade de revisão da coisa julgada, ainda que em casos excepcionalíssimos, fato é que a decisão de primeiro grau não entrou no mérito da discussão, mas tão somente determinou a realização de perícia para subsidiar futura decisão. Não prospera, portanto, a argumentação em torno da violação da coisa julgada. 2 - Quanto à necessidade da realização de nova prova pericial, é inviável analisar... ()

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Doc. 531.2061.0669.3159

174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios - Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT - Área presente na Zona Urbana do Município de Nova Granada - Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola - Juros co... ()

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Doc. 415.0982.1635.7440

175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41 - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. -

Segundo o entendimento atual do STJ, para a imissão provisória na posse, é necessária a realização de avaliação pericial sob a observância do contraditório, quando não observadas as hipóteses do , §1º. - Não observada a disposição do , §1º, e ausente a urgência a justificar o afastamento da avaliação pericial prévia, cabível a reforma da decisão que permitiu a imissão provisória no imóvel, sem prejuízo de... ()

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Doc. 103.1674.7533.6300

176 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«No sistema previsto nos e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.»

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Doc. 334.2489.5531.2593

177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Interposição contra decisão que deferiu pedido do Metrô, de realização de perícia ambiental para apuração do passivo e remediação da ação - Determinação que extrapola os limites da ação de desapropriação. A investigação acerca de possíveis danos ambientais e os reflexos na esfera jurídica da expropriante extrapola os limites objetivos e subjetivos da desapropriação judicial. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 485.6714.5449.4374

178 - TJSP. Ação de Desapropriação. Recurso de Apelação. Pretensão Departamento de Estradas de Rodagem - DER de que seja desapropriado o imóvel de propriedade dos corréus, por utilidade pública. Recurso de Apelação interposto pelos corréus que não é conhecido, diante do não recolhimento da complementação do preparo recursal. Aplicação dos §§ 2º e 4º, do CPC, art. 1.007. Mérito. Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos definidos pela Norma NBR 14653-2, da ABNT, com aplicação dos fatores recomendados pelas Normas Técnicas do CAJUFA - Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública. Não incidência de juros compensatórios e moratórios ante o depósito integral do valor da indenização antes da imissão na posse. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, ambos do Decreto-lei 3.365/41. Sentença reformada, em parte. Precedentes. Recurso de Apelação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER provido, em parte. Recurso dos corréus que não é conhecido

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Doc. 937.8602.3741.4854

179 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DEC-LEI 3.365/41 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO - TEMA 865 STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerando que o expropriante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da metodologia do cálculo do valor da justa indenização do imóvel desapropriado, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido desapropriatório, mediante o pagamento da diferença entre o depósito prévio ofertado e o valor apurado pelo expert no laudo pericial. - A correção monetária deve observar o IPCA-E a partir da elaboração do laudo pericial, até a vigência da Emenda Consti... ()

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Doc. 736.8613.6439.8086

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Desapropriação Indireta cumulada com Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Encerramento da fase instrutória sem apreciação de pedido de segunda perícia. Alegação de Cerceamento de Defesa: Demonstrada a necessidade de produção de nova prova pericial para sanar omissões no laudo técnico e garantir a justa avaliação dos valores devidos na indenização, a ausência de análise do pedido de segunda perícia configura cerceamento de defesa. CPC, art.... ()

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Doc. 103.1674.7041.3200

181 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Litisconsórcio. Possibilidade.

«O fato de a desapropriação recair sobre áreas destinadas a construção de duas rodovias, situadas em municípios diversos, mas na mesma comarca, não impede a formação do litisconsórcio ativo.»

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Doc. 796.7678.0891.0362

182 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA LINHA 06 (LARANJA DO METRÔ DE SÃ PAULO).

Necessidade de realização de nova perícia judicial. II. Discussão: (i) valor da justa e prévia indenização; (ii) adequação dos critérios da perícia judicial; III. Apelo da expropriada de anulação da r. sentença com conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada nova prova pericial, a fim de que seja apurado o valor da justa indenização no caso dos autos, sob argumento de que o laudo pericial apresenta severas inconsistências. Laudo pericial que utilizou de ... ()

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Doc. 654.2360.9712.6962

183 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica» para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condena... ()

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Doc. 103.1674.7355.3600

184 - STJ. Desapropriação. Administrativo. INCRA. Imóvel rural. Duas propriedade. Avaliação particularizada de cada uma. Indenização da terra nua e da cobertura vegetal. Reavaliação com novo laudo pericial para obtenção do justo preço. Lei 8.629/93, art. 12, §§ 1º e 2º.

«Tratando-se de expropriação de imóveis rurais, já que são duas as propriedades, a perícia deve considerar as particularidades de cada uma, inclusive verificando a contabilidade das fazendas e afastando o cálculo por amostragem, avaliando com mais profundidade cada caso concreto, sem perder de vista a lucratividade dos imóveis. Impõe-se seja efetivada nova avaliação, nos termos da lei, com rigor, atendendo-se à utilização, à vocação e aos resultados econômicos auferidos dos im... ()

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Doc. 726.3734.5205.2778

185 - TJSP. Desapropriação - Destinação pública do imóvel em favor da CPTM - Insurgência quanto ao montante indenizatório - Pretensa majoração pela parte expropriada, considerando a superveniente valorização da propriedade, e do real valor do imóvel - Asserção improfícua - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Descabimento de indenização por expectativa hipotética de direito - Perícia que deve observar as condições do bem à época da expropriação - Observância das normas legais incidentes - Ausência de comprovação de mácula no estudo técnico - Juros compensatórios e moratórios - Descabimento Verba indenizatória já depositada em juízo quando da imissão provisória na posse - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 134.6001.7001.5700

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.

«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no , § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()

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Doc. 134.6001.7001.5400

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.

«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no , § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()

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Doc. 134.6001.7001.5500

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.

«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no , § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()

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Doc. 134.6001.7001.4800

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.

«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no , § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()

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Doc. 134.6001.7001.5200

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.

«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no , § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()

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Doc. 164.9852.3001.5800

191 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Comprovação da titularidade do bem através de ação de usucapião. Realização de perícia para apuração de valor provisório. Imissão na posse efetivada há mais de cinco anos. Mandamento constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV), que autoriza o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor apurado em laudo pericial prévio. Necessidade de resguardar eventual direito de terceira interessada (ex-esposa do expropriado), que ingressou nos autos alegando fazer jus a metade do bem objeto da lide. Autorização de levantamento de 40% (quarenta por cento) do montante depositado para imissão na posse. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 671.7219.6164.0810

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo pericial produzido quando divergente do parecer apresentado por seu assistente técnico, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir com a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 144.8185.9011.6000

193 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Direito à justa indenização. Direito constitucional. Duas perícias realizadas pelo mesmo perito nomeado, com valores discrepantes. Anulação da sentença que se baseou em perícia imprestável. Devolução dos autos ao juízo de origem. Necessidade de nomeação de novo perito e de realização de nova perícia. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 310 ha (trezentos e dez hectares), denominada Engenho Diamante, localizado no Município de Goiana, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado, tanto em relação à área, quanto às benfeitorias nela existentes. 2. Tal desapropriação decorre do Decreto 15.168, de 09 de agosto de 1991, publicado no diário Oficial... ()

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Doc. 291.7934.0071.2678

194 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO EM DETRIMENTO DO LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - A

avaliação prévia, em grande parte, não serve para a fixação da justa indenização, pois é uma avaliação preliminar, cujo valor é apurado antes do estabelecimento do contraditório - Por outro lado, o laudo definitivo bem representa o valor indenizatório do imóvel desapropriado, em relação a terra nua e às benfeitorias, razão pela deverá ser adotado para o pagamento da indenização da terra nua e das benfeitorias - Contudo, o valor adotado para a indenização das culturas deve... ()

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Doc. 180.2803.0002.7000

195 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse. Perícia provisória. Levantamento de 80% do valor. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Discrepância entre os valores ofertado e judicialmente apurado. Situação peculiar. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Incidência nas alíneas a e c. Precedente. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, o ora recorrido interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida contra o ora recorrente, determinou levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel apurado em laudo pericial. II - O acórdão recorrido, reformando a decisão monocrática, possibilitou ao autor a imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor apurado no laudo pericial, limitando, contudo, o levantamento do depósito a 80% (oitenta... ()

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Doc. 210.7051.1148.9660

196 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Perícia. Laudo pericial subscrito por engenheiro mecânico e não por engenheiro agrônomo. Exceção que deve ser cabalmente justificada. Indenização. Média aritmética entre a quantia ofertada pelo expropriante e o valor apresentado no laudo pericial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.629/1993, art. 12. histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado «Fazenda Alvorada», localizado no Município de Caucaia-CE. 2 - A regra nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro agrônomo. Contudo, admite-se, de maneira excepcional e cabalmente fundamentada, nomeação de perito de outra área, que detenha conhecimento técnico para tanto, quando na região inexistir profissional do ... ()

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Doc. 332.9253.3423.4407

197 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO SOB EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()

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Doc. 549.0627.3945.2571

198 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, objetivando a incorporação de 919,94 m² da chácara 1 e 772,39 m² do lote 24, ambos situados na quadra 41 do bairro Santa Mônica, para implementação da Bacia dos Córregos do Nado, Marimbondo e Lareira. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fixando indenização de R$ 355.422,02, com juros compensatórios, correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios. Apelam o M... ()

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Doc. 720.0524.2218.3556

199 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMITENTE COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. ESBULHO COMPROVADO EM ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA. ALEGAM OS AUTORES QUE HOUVE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE PARTE DO LOTE QUE LHES PERTENCE, EM RAZÃO DO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PEDEM INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 25.898,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 25.000,00. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR R$ 41.380,00 POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, ENQUANTO PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL, PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; (II) EXAMINAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS AUTORES, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE A ÁREA DE 360 M². A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O PROMITENTE COMPRADOR, MESMO SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 4. A ÁREA DE 62,7 M² DESAPROPRIADA FOI DEVIDAMENTE CALCULADA DENTRO DA FRAÇÃO DE 360 M² PERTENCENTE AOS AUTORES, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM LIMITAÇÃO A INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO CONDOMÍNIO. 5. A DIVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE. NÃO HÁ RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS DO MUNICÍPIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DESSA VERBA. 6. O PEDIDO DOS AUTORES, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 17.000,00, NÃO PODE SER EXAMINADO, POIS CONTRARRAZÕES NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA PARA PLEITEAR REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROMITENTE COMPRADOR, AINDA QUE SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 2. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA PLEITEAR MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXIV; CC, ART. 1.245; CPC/2015, ARTS. 496, § 3º, III, E 86, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.395.774/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2018; STJ, RESP 1.204.923/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 20.03.2012; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.23.324709-7/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, J. 11.04.2024.

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Doc. 187.2775.0269.8635

200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requ... ()

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