951 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta indenizatória inicial. Instauração de controvérsia. Realização de perícias provisória e definitiva. Impugnação recursal. Pretensão de levantamento da integralidade do depósito inicial. Aplicabilidade do novo regramento. Direito processual. Impossibilidade de retroatividade. «tempus regit actum».
«1 - A regra do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34-A versa norma de direito processual aplicável, portanto, aos processos pendentes por ocasião da sua entrada em vigor, mas desde que preservados os atos processuais já praticados. Inteligência do CPC/2015, art. 14.
2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.»
952 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial feito por oficial de justiça. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal dito violado. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.
3. Recurso especial não conhecido.»
953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Melhoria do prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho - Laudo pericial hígido - Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do perito, as quais encontram amparo nas Normas da CAJUFA _ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS - Condenação em sentença que respeitou os consectários previstos pela Lei e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Depósito integral antes da imissão na posse - Ausência de base de cálculo de incidência - Precedent... ()
954 - TJSP.Desapropriação. Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí. Área declarada de utilidade pública para construção de Barragem de Retenção de Cheias e Acumulação de Águas para abastecimento público de Ribeirão Piraí. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos. Pretensão de obter esclarecimentos pelo perito quanto à indenização das verbas acessórias que devem compor a justa indenização. No julgamento do Agravo de Instrumento 2259509-04.2024, houve provimento para determinar a nomeação de novo perito para avaliação definitiva do imóvel expropriando. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo de instrumento não conhecido, porque prejudicado
Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Homologação da proposta indenizatória elaborada no laudo do perito judicial - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Desnecessidade de juros compensatórios ante a ausência de imissão provisória na posse - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagam... ()
956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela correção do laudo pericial ao fixar o valor do bem expropriado. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
957 - TJSP.Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra deferimento de pedido de imissão provisória, mediante depósito de importância definida pelo poder expropriante. Alegação de inviabilidade da argumentação de urgência, em face da demora de mais de 2 anos para o ajuizamento da ação. Desacolhimento. Impossibilidade do questionamento da ausência ou não de urgência, sob pena de invadir o âmbito de discricionariedade da administração. Necessidade de prévia avaliação do imóvel e depósito do valor apurado na perícia. Decreto-lei 3365/1941, art. 15, em consonância com CF/88, art. 5º, XXIV. Insuficiência, para tal finalidade, da avaliação feita por comissão do próprio município expropriante. Recurso provido em parte para suspender a imissão concedida e determinar a realização de avaliação prévia por perito de confiança do Juízo.
958 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Determinação de nova perícia. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Petição recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem.
3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial... ()
959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida.
V.V. A perícia prévia será admitida em ação de constituição de servidão administrativa para fins de corro... ()
Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial, determinando o abatimento, do valor a ser levantado, dos débitos de IPTU do imóvel, ante a ausência de oposição fundamentada - Valor indenizatório depositado a maior - Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse e que já está submetido aos encargos incidentes sobre os depósitos judiciais - Deposito judicial que já e remunerado a dispensar nova atualizaçã... ()
961 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Sentença proferida na pendência do julgamento de agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 558. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a sentença de primeiro grau proferida no processo de desapropriação foi citra petita, porquanto o magistrado de origem não aguardou o «pronunciamento do segundo grau de jurisdição a respeito da completitude da prova, deixou de cumprir julgado proferido no AI 958.685.5/4 (...), que ordenou a realização nestes mesmos autos de desapropriação de perícia de natureza contábil, destinada à avaliação do fundo do comércio»
... ()
962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Perda de fundo de comércio. Desapropriação de imóvel de terceiro. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente da perda de fundo de comércio ocorrido por ocasião de desapropriação para a utilização pública de imóvel locado, no qual era exercida atividade de lanchonete. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «É incontroverso nos autos que a autora foi obrigada a mudar o local no qual desempenhava suas a... ()
963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóvel para a ampliação do distrito industrial do município.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização fixada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - O Tribunal de origem, para decidir a controvér... ()
964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE 0,5125 HECTARE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 7.302/2018, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL ELÉTRICA DENOMINADA POÇO FUNDO, SUBESTAÇÃO PONTE NOVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA DE 0,5125 HECTARE AVALIADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO NO VALOR DE R$ 17.648,55 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM O VALOR DA ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO AVALIADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NA CONFECÇÃO DA PEÇA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO COM A AUSÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR PERITO (ENGENHEIRO CIVIL) DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE DEVE PREVALECER, ANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, ALÉM DOS PRECISOS ESCLARECIMENTOS, INDICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER A REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997. LEI ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, AFASTANDO-SE AS REGRAS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 184/STJ. HONORÁRIOS REVISTOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTO PELA ÁREA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelos réus porque não aceitam a valoração da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação indicada no laudo do perito judicial, sob a alegação de estar fora da realidade do valor de mercado da área, ser incompleto e não seguir as normas técnicas. Sustentam que a sentença não fixou os juros compensatórios devidos e condenou erroneamente os expropriados nas verbas de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em... ()
965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Desistência da ação. Alteração substancial do imóvel. Fato impeditivo configurado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de desapropriação indeferiu o pedido de desistência da ação expropriatória, sob o argumento de ter havido alteração substancial do imóvel após a imissão provisória na posse. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.
II - Relativamente à violação da CF/88, art. 5º, XXIV e LIV, não se conhece da... ()
966 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Incorporação de área particular para construção de rodovia.
Apelo da Concessionária de Serviço Público requerida e reexame necessário em face da r. sentença, que julgou procedente a demanda. Ajustes quanto aos consectários.
II. Discussão (i) valor indenizatório; (ii) cabimento de juros compensatórios em área sem exploração econômica; (iii) patamar dos honorários advocatícios segunda Lei de Regência das desapropriações; (iv) possibilidade de cobrança de valores de regu... ()
967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização pela desapropriação. Valor baseado no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. Incidência. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre os 80% ofertados e o valor da condenação. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reduzir o valor da indenização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do ... ()
968 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Critérios utilizados para fixação do quantum indenizatório. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Direta proposta pela Superintendência do Porto de Itajaí, autarquia municipal, em face do Supermercado Vitória Ltda. para manter a decretação da desapropriação por utilidade pública dos imóveis próximos ao referido porto, numa área total de 7.411 (sete mil quatrocentos e onze) metros quadrados.
2. A sentença julgou parcialmente procedente o feito para manter a imissão na posse e decretar a desapropriação por utilidade púb... ()
969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EFETIVA PERDA DE RENDA: SEM COMPROVAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO.
1. O STJ (STJ), ao julgar o mérito da Petição 12.344/DF, acolheu em parte a proposta de revisão das teses firmadas nos Temas no 126, 184, 280, 281, 282 e 283, criando 3 (três) novas teses repetitivas - Temas no 1.071, 1.072 e 1.073. 2. Segundo a Tese 281 do STJ, «Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais... ()
970 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização aferido com base em laudo pericial. Infringência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação, na qual, acolhido o laudo pericial elaborado em juízo, foi estabelecido o valor da indenização em R$ 124.155,55 (cento e vinte e quatro mil, cento e ciquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), juros compensatórios de 12% (doze por cento), desde a imissão na posse até a disponibilização d... ()
971 - TJPE. Embargos de declaração de recurso de agravo no agravo de instrumento. Imissão provisória de posse. Urgência. Laudo pericial. Valor da indenização. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado.
2. É cediço que o instituto da desapropriação transfere a posse do imóvel ao Poder expropriante, que somente obterá a propriedade do bem após o pagamento da justa indenização, a ser fixada pelo juiz, uma vez apurado o real valor do bem. Para tanto, o expropriado disporá de todos os meios de prova capazes de convencer o ju... ()
972 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento feito após o Decreto-expropriatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Pretende o INCRA a desconstituição do julgado apenas na parte em que determinou fosse paga a indenização pelo reflorestamento feito no imóvel, em data posterior ao decreto de expropriação, e sem autorização do ente expropriante, ao argumento de que o acórdão rescindendo afrontou a literalidade da norma contida no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, uma vez que o preceito mencionado condiciona à autorização do expropriante a i... ()
973 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração conforme a laudo pericial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Reforma parcial da sentença. Capítulo decisório não impugnado pelo interessado. «reformatio in pejus».
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exi... ()
974 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contemporaneidade do laudo com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente.
2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropr... ()
975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Laudo pericial. Observância dos parâmetros legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Depósito prévio maior do que o valor da indenização. Condenação indevida. Valor dos honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que fixou o valor da indenização segundo os parâmetros utilizados no laudo pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido... ()
976 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Alegado longo lapso temporal entre a imissão na posse e a elaboração do laudo pericial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria» (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014). No mesmo sen... ()
977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEER - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUÍ-LO - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA - NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS.
Para fins de fixação de indenização a título de desapropriação, deve prevalecer o valor apontado no laudo oficial, se não existem quaisquer elementos aptos a desconstituí-lo, especialmente porque a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, qualificado, de confiança do juízo, e em consonância com as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consoante entendimento firmado pelo STF, não comprovada a perda da renda da parte expropriada, incabível a incidência de juros comp... ()
978 - STJ. Administrativo. Recurso especial de ambas as partes. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Parecer do Ministério Público pelo não provimento dos apelos raros. Recurso do expropriado pela divergência não conhecido. Ausência de cotejo analítico. Recurso do incra por violação do CPC/1973, art. 535 não conhecido. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Impossibilidade de inclusão de benfeitorias ou acessões posteriores à imissão da posse. Precedente. Edcl no AgRg nos edcl no Resp1.320.202/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 25/10/2012. Recurso de ambas as partes, por violação ao princípio da contemporaneidade do valor da indenização ao laudo pericial, denegado. Indenização fixada pelo tribunal de origem, com respeito ao valor praticado à época da perícia judicial, sem alteração da natureza de rural, porquanto, em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recursos especiais de ambas as partes parcialmente conhecidos, e, nessa parte, desprovidos.
«1. Recurso Especial dos expropriados. A irresignação pela divergência não pode ser conhecida quando a parte não realiza o devido cotejo analítico, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.
2. A ofensa ao princípio da contemporaneidade alegada pelos expropriados não merece guarida, porquanto sua pretensão não se revela quanto ao aspecto temporal, mas sim quanto à transmudação da natureza de parte do imóvel, pois, quando da expropriação, era totalmente rural e, apó... ()
979 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade dos laudos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos.
2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o imóvel é produtivo e cumpre sua função social. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pelo Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem decidiu que o ... ()
980 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade dos laudos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos.
2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o imóvel é produtivo e cumpre sua função social. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pelo Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem decidiu que o l... ()
981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Técnica de julgamento ampliado. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública e imissão na posse de área para a ampliação do distrito industrial do município.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando o valor de R$ 40.483.724,85 (quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais com oitenta e cinco centavos), à título de indenização. No Tribunal a quo, a sentença fo... ()
Desapropriação. Alegação do Município de Caraguatatuba de que a área expropriada abrange área pública municipal. Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelos entes públicos, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório (Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 2º). No presente caso, não houve referida autorização, o que, em tese, impediria a expropriação da parte da área pertencente ao Município. No presente momento, a expropriante já deu iníc... ()
983 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.
Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corr... ()
984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial. Possibilidade. Observância da contemporaneidade. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Resp 1.116.364/PI. Atualização monetária dos tda. Jurisprudência do STJ.
«1 - O Lei 8.629/1993, art. 12, o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes.
2 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência d... ()
985 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito no laudo pericial definitivo mediante o pagamento de indenização. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita para a agravante e incluir os juros no pagamento de verba honorária a partir da citação no processo de execução, e também, p... ()
986 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
«Indenização.
A motivação pela qual a instância ordinária optou por um laudo pericial em detrimento de outro não está sujeita a revisão no âmbito do recurso especial, salvo se afrontar norma legal federal, hipótese em que exsurge questão de direito.
As circunstâncias do caso - em que o imóvel foi invadido e declarado de interesse social para fins de reforma agrária antes que a reintegração de posse pleiteada judicialmente fosse assegurada - não autorizam a depreciação ... ()
987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBA D¿ÁGUA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA PELA EMPRESA RÉ, SEM O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA PELO USO. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DO BEM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A AUTORA TENHA FICADO PRIVADA, DE FORMA DEFINITIVA, DA POSSE DO IMÓVEL, SENDO CERTO QUE HOUVE A RETIRADA DA BOMBA D¿ÁGUA DURANTE O CURSO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE TAMBÉM SE REJEITA, PORQUANTO NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VALOR DO ALUGUEL DEVIDO QUE FOI ADEQUADAMENTE ARBITRADO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA RÉ UTILIZOU A BOMBA D¿ÁGUA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA, DURANTE ANOS, PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE NENHUMA CONTRAPARTIDA PELO USO, EMBORA TENHA SIDO NOTIFICADA PARA A RETIRADA DA BOMBA D¿ÁGUA OU PARA PROMOVER O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, É DE SE MANTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACERTADA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA MENSAL DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS), CONFORME APURADO PELO EXPERT. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER CONFIRMADA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
988 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO 3552/2010. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO - DER RJ. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO MÉTODOS IDÔNEOS, PORÉM QUE APURA O VALOR DAS BENEFEITORIAS DO TERRENO E 218,42M2 DO LOTE DE TERENO. 1.
Aditamento a inicial que pretende desapropriar 23.170,57 m2. Valor justo das benfeitorias. Valor incompleto do terreno. 2. Conversão em diligência para determinar a conversão em diligência e nomear Perito para avaliar a área de terreno a ser expropriada, 23.170,57 m2. 3. É tarefa do Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive quanto à indicação e necessidade de produção de provas. Art. 932, I do CPC. 4. Preenchido o pressuposto para remessa necessária, nos termos do a... ()
989 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 -
3 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o
Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
2 - Tratam os autos de ação de indenização por desapropriação indireta proposta pela parte ora agravada em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA, em virtude de esbulho possessório ocorrido no seu imóvel em de... ()
990 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência de valor entre o depósito prévio realizado pelo ente expropriante e o laudo pericial judicial. Alegação de ausência de contemporaneidade do laudo judicial. Impossibilidade de se retornar ao status quo ante para fins de avaliação do valor do bem expropriado. Higidez do estudo confeccionado sob o crivo do contraditório. Conforme bem enfatizado pela Corte Nacional ao enfrentar o AREsp. Acórdão/STJ, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito judicial. Entre 14/09/2001 e 28/05/2018, vigorava a decisão liminar concedida nos autos da ADI 2332, além da própria Súmula 408/STJ, a respaldar a incidência de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano. Correção monetária incidente desde a confecção do laudo, com base no IPCA-E, nos moldes do decidido pelo Tema 905 do STJ. De acordo com o Decreto-lei 3365/1941, art. 27, §1º, o percentual de 5% fixado a título de honorários sucumbenciais, deve incidir sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor definitivo fixado como indenização, incluindo-se no cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, nos termos da Súmula 131/STJ. Apelo parcialmente provido.
991 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Taxa. Súmula 618/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Armando Henriques Amaral e outros, objetivando a desapropriação do imóvel situado no Município de Belo Horizonte/MG descrito na inicial, declarado de utilidade pública para a instalação de setores administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
2 - O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pleito e acatou o laudo da perícia oficial para fixar a indenização no v... ()
992 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Laudo pericial do valor da terra nua. Atualidade da sua expressão. Exclusão de quaisquer benfeitorias (úteis ou necessárias) implantadas após a imissão de posse pelo Incra ou pelos trabalhadores rurais nela assentados. Embargos declaratórios da autarquia parcialmente providos.
«1.O Laudo Pericial ocupa importância de maior destaque e essencialidade no processo judicial de desapropriação, pois, sem a sua criteriosa elaboração, a quantificação do valor indenizatório, devido ao expropriado, pode resvalar para o domínio da indesejável incerteza ou da perigosa álea estimativa.
2.É da jurisprudência assentada nesta Corte Superior que a indenização cabível ao expropriado deve refletir o valor atual do bem objeto da desapropriação, incluindo no cálculo ... ()
Apelação/Remessa Necessária. Ação de desapropriação. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. V. Acórdão que reformou em parte a sentença e não conheceu da remessa necessária, acolhendo em parte o recurso interposto pela autora.
1. Desapropriação de área objeto da expropriação declarada de utilidade pública conquanto necessária a realização de melhoramento do dispositivo de acesso e retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP280 - Município de Sorocaba... ()
994 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Área medida excedente à registrada. Indenização pelo valor medido. Dúvida quanto ao domínio do excedente. Retenção da diferença. Impossibilidade. Apuração da titularidade da área efetivamente ocupada de forma ilegal pelo ente público. Necessidade. Omissão. Embargos na origem não conhecidos. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Inexiste omissão quanto à questão alegada nos aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal se o recurso não foi conhecido por ilegitimidade do órgão.
2 - Nos casos de ações propriamente expropriatórias, verificado que a área medida supera a registrada, o valor da indenização será apurado pelo efetivamente encontrado. Persistindo, ainda ao tempo da sentença, dúvida quanto ao domínio da área excedente, o depósito deverá permanecer em juízo até resolução d... ()
Em ação de desapropriação, o justo preço da indenização consiste naquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado. - Ausente no processo qualquer dado que possa infirmar as conclusões do perito judicial, a importância indicada no laudo de avaliação deve ser tida como justa indenização. - No julgamento da ADI 2.332, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual os juros compensatórios não incidem nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiv... ()
996 - STJ. Processual civil. Direito público. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento/esbulho de partes de imóveis que lhes pertencem, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob os números 7.746 e 7.307, localizados às margens da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova Guaramirim/SC. Na sentença o pedido f... ()
997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Reforma agrária. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A. objetivando a desapropriação de imóvel rural no Município de Aliança/PE, para fins de reforma agrária.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1... ()
998 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno o recurso especial. Ação popular. Desapropriação para construção de ramo do metrô/df. Indenização. Acordo. Dação em pagamento. Nulidade. Vícios de fundamentação. Inexistência. Intimação para alegações finais. Prejuízo. Ausência. Verificação. Prova. Suficiência. Súmula 7/STJ.1 a ação popular foi julgada procedente para anular o acordo de dação em pagamento alusivo à indenização por desapropriações para construção de ramo do metrô/df.
2 - Inexistem os vícios de fundamentação aduzidos acerca da intimação da agravante, imprestabilidade do laudo do TCDF e inconclusividade da perícia.
3 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.») a verificação direta por esta Corte de prejuízo à parte afastado pela origem, bem como sobre a suficiência das provas consideradas pelo Tribunal local.
4 - Agravo interno a que se nega provimento.
999 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.
«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável.
2. A significativa redução dos honorários periciais de forma unilateral e injustificada pelo Juiz constitui hipótese de recusa legítima do perito nas circunstâncias do caso - havia a necessidade de contratação de profissionai... ()
Expropriação de imóvel destinado à implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte» - Sentença mantida quanto ao valor da indenização - Questionamentos das partes devidamente esclarecidos pela perícia - Expropriante que não deve ser condenado ao pagamento de correção monetária sobre os valores depositados em juízo, já que referido montante é de responsabilidade da instituição bancária que retém os valores - Aplicação da Súmula 179/Colendo... ()