Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8072.5001.1600

901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Desconsideração. Laudo técnico. Acolhimento. Perícia judicial. Arbitramento. Indenização. Estipulação. Cabimento. Percentual. Juros moratórios. Juros compensatórios. Falta. Debate. Base de cálculo. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. No caso concreto, a origem decidiu a questão dos juros compensatórios quanto ao cabimento e quanto ao percentual aplicável, mas nada assertou sobre a base de cálculo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0852.9839

902 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Autopista litoral sul. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Titularidade. Valor da indenização. Perícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação expressa e articulada do ponto supostamente viciado do acórdão impede a análise do capítulo recursal, por força da Súmula 284/STF. A deficiência construtiva do recurso especial não pode ser suprida posteriormente pela via do agravo interno. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência das Sú... ()

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Doc. 191.7174.7000.9500

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da justa indenização. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel, declarado de utilidade pública, pelo Decreto 58.831/2013, para a execução de obras de duplicação da Rodovia do Açúcar. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de parcial procedência da ação, que arbitrara o valor indenizatório em R$ ... ()

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Doc. 148.1011.1007.8900

904 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial judicial. Valor indenizatório do imóvel. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

«1 - Consta da fl. 233, verso, dos presentes autos, a intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do Procurador Mauro Moura Leite em que se deu ciência ao ente público da decisão de fls. 212/215 que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00 e o intimou para depositá-los no prazo de 15 dias, após o qual seria designado o início da realização da perícia, devendo a secretaria adotar as providências a que se refere o art. 431-A do Código de Ritos. Em 20/06/2012, o Estado pediu dil... ()

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Doc. 180.5454.3003.7900

905 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização em conformidade ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Fixação de honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial judicial. Jurisprudência do STJ. Violação a norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório para a reinterpretação dos critérios e da metodologia da perícia. Súmula 7/STJ. Violação a norma técnica da abnt. Desequiparação. Preceito legal federal. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em pri... ()

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Doc. 176.5434.5000.1400

906 - STJ. Processual civil. Reclamação. Regularidade do domínio do imóvel. Desapropriação. Incra. Não está havendo desobediência a decisão do STJ. Reclamação improcedente.

«1. Cuida-se de Reclamação ajuizada por Agropecuária Enea Ltda. contra ato do juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Desapropriatória por Interesse Social 0005219-98.1997.4.01.3600, deferiu o ingresso do terceiro interessado Flavio Turquino, entendendo oportuno o esclarecimento, pelo perito judicial, das dúvidas suscitadas quanto ao domínio do imóvel expropriado. 2. Sustenta a reclamante que há desobediência à autoridade da decis... ()

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Doc. 240.5270.2374.0826

907 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Avaliação prévia. Depósito complementar. Discrepância entre o valor ofertado inicialmente e o apurado na perícia provisória. Levantamento apenas da quantia incontrove rsa. Juros compensatórios. Base de cálculo.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. 2 - A interpretação parte da premissa de q... ()

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Doc. 230.3200.8218.8726

908 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o , atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ref... ()

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Doc. 166.4963.5000.5100

909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Liquidação de indenização. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Discussão quanto a suposto erro material dos cálculos e necessidade de nova perícia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.482.653/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; REsp. 901.126/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26/03/2007; REsp. 389.190/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 13.3.2006; AgRg no Ag 568.509/MG,... ()

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Doc. 180.5454.3003.0200

910 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito inicial. Perícia provisória. Determinação de complementação da oferta inicial. Levantamento sobre o todo. Possibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Condenação em honorários recursais. Julgamento de questão interlocutória. Ausência de sucumbência na origem.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O levantamento autorizado pelo , § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do ST... ()

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Doc. 145.8425.4000.7600

911 - STJ. Desapropriação indireta. Recurso especial. Alínea «a». Administrativo. Ação de indenização. Prescrição vintenária. Incerteza quanto ao termo inicial. Ausência de prova nos autos. Prova emprestada. Contraditório indispensável. Inexistência de violação do CPC/1973, arts. 535, ii, 131, 332 e 333 e Decreto-lei 3.365/1941, 10, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001.

«É firme a orientação deste Sodalício, consagrado pela Súmula 119, no sentido de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos». Não se aplicam às desapropriações indiretas o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, visto que se trata de ação real, alcançada apenas pela prescrição aquisitiva. No particular, verifica-se que a... ()

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Doc. 715.1114.2374.4203

912 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL 95/2021. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADES EM OBRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por Maria da Penha Alves de Sá e outros contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada contra o Município de Visconde do Rio Branco e outros, visando à anulação do Decreto Municipal 95/2021, que declarou de utilidade pública uma área destinada à ampliação do cemitério municipal. Alegação de que o ato de desapropriação geraria danos ambientais e ao erário, por ausência de estudos... ()

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Doc. 240.6180.6530.7533

913 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Falta de necessidade e utilidade do agravo interno. Valor indenizatório. Metodologia do laudo pericial. Revisão impedida pela Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Pessoa jurídica de direito privado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante não demonstrou um equívoco que justificasse a retratação ou reforma da decisão combatida que negou provimento ao pedido subsidiário de reconhecimento de violação dos e CPC art. 1.022. Falta de utilidade e necessidade do recurso. 2 - A revisão da alegada desproporcionalidade da indenização da área remanescente exigiria o exame, nesta instância especial, da metodologia empregada pelo perito judicial, o que é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ, confo... ()

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Doc. 230.6190.4208.4302

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Indenização. Devida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo ra... ()

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Doc. 150.1413.5001.9500

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de injusta indenização. Instância de origem que fixou o valor indenizatório com base em laudo pericial. Majoração do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «o valor indenizatório foi apurado pelo perito judicial, de modo fundamentado, nos critérios clássicos e legais de avaliação de glebas de terras em expropriação». Concluiu o julgado, ainda, que, «no que tange à não utilização do metro quadrado do Jardim Nova Veneza (bairro limítrofe à área exproprianda) na base de cálculo da indenização, explicitou o perito que a área exproprianda é uma gleba bruta e, portanto, não passou por... ()

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Doc. 181.1451.2003.8000

916 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial e do laudo do assistente técnico do expropriante. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia dos laudos. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC/2015, deve ser observado como parâmet... ()

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Doc. 211.1101.1773.5759

917 - STJ. Processual civil. Determinação de perícia em execução. Alegação de ofensa a coisa julgada. Tema examinado no acórdão embargado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se, na origem, de execução promovida pela Caixa Econômica Federal, com o fim de receber do Município de São Paulo a quantia de aproximadamente 2 (dois) bilhões de reais, decorrente de desapropriação indireta, ocorrida pela abertura de vias e logradouros públicos de parte de imóvel, atualmente conhecido como «Parque do Povo», localizado na confluência da atual Marginal Pinheiros com a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. 2 - A embargante insiste na tese de que o STJ n... ()

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Doc. 160.2534.0000.2400

918 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Valor de mercado na época da perícia oficial, ainda que posterior à imissão na posse. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.174.853/to, rel. Min. Humberto martins, 2t, DJE 26.5.2015. Juros compensatórios. Incidência no período entre a Medida Provisória 1.901-30 até a decisão liminar naADI 2.332/df, pelo STF. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial, que é posterior ao paradigma. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1. Para que se preserve o direito constitucional da justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, não importando se a perícia foi realizada em época posterior à imissão na posse. Precedentes STJ. 2. O INCRA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar a excepcionalidade da causa, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 3. Esta Corte Superior... ()

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Doc. 155.7782.2000.7600

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

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Doc. 155.7782.2000.7700

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

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Doc. 145.7554.8000.3200

921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Realização de audiência oportunizando a composição das partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada violação do CPC/1973, art. 398. Juntada de documentos irrelevantes para o julgamento da controvérsia. Rejeição. Redução da indenização fixada e dos honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o recorrente, no dia 6 de dezembro de 1995 foi realizada audiência na qual restaram infrutíferas todas as propostas de acordo visando à conciliação das partes da presente ação, conforme certidão lavrada nos autos. 2. Os documentos (fotografias) juntados com as contra-razões ao recurso de apelação não influenciaram no julgamento da causa, na medida em que toda a controvérsia foi decidida, segundo a Corte de origem, mediante análise da perícia té... ()

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Doc. 485.5210.6142.0168

922 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Ampliação do Aeroporto Municipal de Registro. Insurgência das partes. Cabimento parcial. Nulidade arguida pelo Município acerca de sua não integração no polo passivo da ação. Incontroverso que parte de algumas das glebas expropriadas são de propriedade do Município de Registro. Ente municipal que ingressou espontaneamente nos autos na qualidade de terceiro interessado. Ausência de prejuízo processual. Município que somente pediu o levantamento dos valores de sua ... ()

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Doc. 150.7163.1000.6100

923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Cálculo da justa indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Inexistência de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de e... ()

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Doc. 728.1667.2016.7137

924 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Geração e Transmissão S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de reintegração de posse ajuizada contra José Antônio Braga, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no , especialmente o exercício anterior da posse pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar... ()

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Doc. 241.1081.0117.5432

925 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Contradição. Prazo prescricional. Inexistência. Juros compensatórios. 6% ao ano no período compreendido entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Súmula 408/STJ.

1 - Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada em face do Município de Curitiba, em decorrência de apossamento administrativo de área destinada à implantação de novo alinhamento de via pública. 2 - A matéria acerca do termo inicial dos juros moratórios não foi apreciada na origem, não sendo possível conhecer do apelo especial nesse particular, ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, verbis: «é inadmissível o recurso extraordinário, quan... ()

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Doc. 492.5165.3596.0586

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso foi tirado de decisão interlocutória (fls. 3912 dos autos principais) que, apoiada no laudo pericial, nos autos de ação de desapropriação indireta, não descontou da área a ser indenizada as áreas particulares que supostamente estão sobrepostas àquela expropriada. Também não aplicou a emenda constitucional 113/21 que estabeleceu como índice de atualização das dívidas a Taxa Selic. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 364.8153.4469.9795

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso foi tirado de decisão interlocutória (fls. 3912 dos autos principais) que, apoiada no laudo pericial, nos autos de ação de desapropriação indireta, não descontou da área a ser indenizada as áreas particulares que supostamente estão sobrepostas àquela expropriada. Também não aplicou a emenda constitucional 113/21 que estabeleceu como índice de atualização das dívidas a Taxa Selic. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 598.9873.7805.5827

928 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação indireta, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel, sem observância do devido processo expropriatório. O Município apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu que a indenização arbitrada é excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 184.3112.3003.0400

929 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Não realização. Valor superior ao acordado. Súmula 284/STF. Acordo. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Valor ofertado superior ao da sentença. Afastamento. Juros moratórios. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente o recurso quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal apto a apoiar a tese suscitada, no caso, o de que o valor fixado em acordo pode ser inferior ao apurado em perícia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As afirmações de inexistência de acordo e de perícia destoam do contexto fático estabelecido na origem, incorrendo tanto na vedação da Súmula 284/STF quanto na da Súmula 7/STJ. 3 - Na mesma deficiência incorrem os recorrentes em relação aos j... ()

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Doc. 198.1220.5000.1800

930 - STJ. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». Desapropriação. Órgão expropriante que imputa ao tribunal de origem a emissão de decisão que estaria a desrespeitar a autoridade de acórdão proferido neste STJ. Situação de desrespeito que não se revela caracterizada. Reclamação improcedente.

«1 - Cuida-se de reclamação constitucional formulada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em que atribui aos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a produção de decisão, a qual estaria a afrontar a autoridade do quanto decidido pela 2ª Turma do STJ, no âmbito do REsp. 1.193.549. 2 - No indicado apelo especial, esta Corte Superior, acolhendo a pretensão recursal da COPEL (expropriante), deu pela procedência de a... ()

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Doc. 185.4194.2003.3300

931 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra Francisco de Assis Gomes e Luci Ledra Gomes, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Paulo B - Lote 03», situado nos municípios de Darcinópolis/TO e Palmeiras do Tocantins/TO, com área total de 2.517,6267 hectares. 2 - Foram realizadas 3 (três) perícias oficiais e uma reavaliação pelo Incra. 3 - O Juiz de pr... ()

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Doc. 195.6992.8003.3200

932 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor apurado em laudo pericial. Indenização. Valor de mercado. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Assistente técnico. Despesas do sucumbente. Base de cálculo dos juros compensatórios. Incidência. Depósito integral da indenização. Sociedade anônima de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade da sociedade empresária para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo, julgada procedente. II - Não se verifica a apontada violação do , uma vez que o Tribunal a quo analisou a controvérsia com base nas matérias que entendeu pertinentes, em decisão devidamente fundamentada, abordando todas as questões levantadas pelas partes. III - A indenização foi fixada d... ()

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Doc. 231.1240.7895.0263

933 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Omissão inexistente. Valor indenizatório. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão apresentou claramente os motivos que formaram o seu convencimento sobre a higidez do laudo pericial, a adequada metodologia utilizada e o quantum indenizatório justo. Como já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que «[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões ... ()

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Doc. 605.8039.2671.0738

934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão da concessionária expropriante de que seja expropriado o imóvel de propriedade da réu - Indenização - Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial - Descabimento - Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade - Ausência de elementos a infirmar as... ()

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Doc. 220.6291.2345.3880

935 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci... ()

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Doc. 220.3181.1279.0717

936 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Falta de pressupostos para configuração da indenização e laudo pericial como único meio de prova para comprovação do dano. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Quanto à ocorrência dos pressupostos para configuração da indenização, bem como à imprestabilidade do laudo pericial, tais questões exigiriam o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segun... ()

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Doc. 119.6340.2267.2437

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.

Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas... ()

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Doc. 193.8082.8003.2100

938 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reexame dos critérios da prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. [jurnum=927.216/STJ ex... ()

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Doc. 134.1624.9000.2200

939 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Acolhimento do laudo pericial oficial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à discussão dos valores da indenização fixados e o laudo pericial acolhido, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesmo que fazer do STJ uma terceira instância recursal, o que é impossível por expressa determinação constitucional (art. 105, III, «a», da CF). O Tribunal a quo firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte Sup... ()

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Doc. 177.1681.4001.4900

940 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pedido de anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Inviável o exame e prequestionamento de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Precedentes do STJ. Aclaratórios do estado do Ceará rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, circunstâncias não observadas no caso concreto. 2. Hipótese em que o embargante apresenta tese jurídica não constante dos autos, revelando indevida inovação em sede recursal. 3. É vedado a este Tribunal Superior apreciar violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração do ESTADO DO CEAR... ()

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Doc. 512.7572.8196.1047

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alegação de litisconsórcio necessário. Ausência de comunhão de interesses ou obrigações para o deslinde da causa que justifique a presença de antigo detentor da área no feito (). Pretensão de indenização das benfeitorias. Incontroverso que a área objeto dos autos foi declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada administrativamente para fins de formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Laudo pericial que evidenciou a sobrepo... ()

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Doc. 295.7000.4008.2343

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação movida pelo município agravado contra o agravante, indeferiu o requerimento de levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. Existência de passivo ambiental, ainda não apurado, que influenciará no valor da justa indenização, o que descaracteriza a existência de valor incontroverso. Correta a decisão agravada. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 807.4103.3843.1955

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação, em fase de cumprimento de sentença, acolheu pequena parte da impugnação do autor, ora agravante, para reconhecer o excesso de execução com relação aos honorários advocatícios. Insubsistência das razões recursais por se traduzirem como tentativa de rediscutir questões já decididas, inclusive em grau de recurso. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.0260.4655.9765

944 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Justo preço. Laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - A questão do justo preço foi expressamente analisada no acórdão que concluiu que o recurso especial não poderia ser admitido porque, no ponto, pretendia fosse adotado o laudo da autarquia, o que esbarr... ()

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Doc. 115.4103.7000.6400

945 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Justa indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita. 2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização. 3. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem.»

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Doc. 138.6784.7000.9800

946 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 375.0563.4625.2963

947 - TJSP. Desapropriação - Valor corretamente fixado em juízo e impugnado genericamente pela recorrente - Esclarecimentos prestados pelo perito - Laudo pericial sério, objetivo, minucioso, que deve prevalecer - Incidência de juros compensatórios desde a data da ocupação até a expedição do precatório - Juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ser pago - Ausência de cumulação - Honorários advocatícios de acordo com o art. 27 § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, pela qual é fixado entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.2921.5525.7139

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO.

Controvérsia apenas sobre o valor atribuído aos fatores «declividade» e «idade» do terreno. Perito que apresentou esclarecimentos justificando a atribuição dos valores, seguindo as orientações das Normas CAJUFA. Declividade que não se confunde com a existência de pavimentos subterrâneos no terreno. Idade estimada do imóvel que não se confunde com a idade real e considera aspectos arquitetônicos e de conservação. Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do expe... ()

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Doc. 788.3257.1364.3697

949 - TJSP. Desapropriação - Valor corretamente fixado em juízo e impugnado genericamente pela recorrente - Esclarecimentos prestados pelo perito - Laudo pericial sério, objetivo, minucioso, que deve prevalecer - Incidência de juros compensatórios desde a data da ocupação até a expedição do precatório - Juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ser pago - Ausência de cumulação - Honorários advocatícios de acordo com o art. 27 § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, pela qual é fixado entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.8082.8005.6900

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Desapropriação. Laudo pericial. Análise da situação fática concreta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não indica a alínea do permissivo constitucional em que se baseia o recurso, o que consiste em deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Por outro lado, acolher, na hipótese dos autos, a tese defendida no Recurso Especial demanda revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecid... ()

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