Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.2043.2001.4300

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa aos e , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 3. A revisão do valor da indenização dependeria, n... ()

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Doc. 136.9811.2001.2800

852 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Falta de prequestionamento. Pedido de realização de nova prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa, e que não há necessidade de realizar novamente a prova pericial. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o r... ()

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Doc. 154.7661.0000.5100

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou m... ()

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Doc. 155.7812.4000.3300

854 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Avaliação judicial. Contemporaneidade. Precedentes. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial ... ()

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Doc. 241.0310.7441.2649

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação.Laudo pericial. Valor da indenização. Metodologia utilizada. Revolvimento do suporte fático. Súmula 7/STJ. Extensão da área desapropriada. Inclusão de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes das 1ª e 2ª turmas. Juros compensatórios. Índice aplicável. Súmula 408/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 221.1171.0983.6962

856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da oferta superior ao valor da indenização. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando desapropriação de área por utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na hipótese ... ()

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Doc. 793.7825.9944.8752

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO DA OFERTA.

Interposição contra decisão interlocutória que, em desapropriação ajuizada pelo Município de Praia Grande, objetivando a incorporação ao patrimônio público do imóvel para fins de ampliação da Escola Municipal República de Portugal, rejeitou a alegação de preclusão deduzida pelo expropriante em detrimento dos expropriados quanto a ulterior retratação da aceitação da oferta e determinou, ato contínuo, o prosseguimento do feito ao deferir a avaliação provisória do imóvel,... ()

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Doc. 198.1220.5002.5700

858 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Laudo pericial. Perito. Ausência de nulidade. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«1 - Na origem, a Santo Antônio Energia S. A propôs Ação de Desapropriação, cujo objeto é o imóvel denominado Sítio Santana, declarado de utilidade pública pela Resolução Autorizativa 2.632/2010, para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica. A desapropriação foi julgada procedente, condenando-se a expropriante a pagar aos expropriados indenização no valor de R$ 300.458,58 (trezentos mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito cent... ()

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Doc. 202.6602.5001.7000

859 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus pecuniário. Parte que requer. CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 95. Precedentes do STJ. Administrativo e processual civil. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. 2 - De acordo com o disposto no e , cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 177.1401.8002.3400

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Justa indenização. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo consta do acórdão recorrido, trata-se, na origem, «de apelação cível interposta pelo Município de Leopoldina contra a sentença de fls. 179/181, que, nos autos da ação de desapropriação movida em face do Espólio de Onofre José das Chagas, julgou procedente o pedido de desapropriaçã... ()

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Doc. 150.1410.6000.3200

861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Critérios utilizados. Laudo pericial. Observância dos requisitos legais atestado em acórdão. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão do Tribunal de origem registrou que o laudo pericial observou as circunstâncias enumeradas nos arts. 23, § 1º, e 27, caput, ambos do DL 3.365/41, para fins de fixação da justa indenização, que, in casu, estipulou valor aparentemente usual (R$ 30,00/m2); assim, em princípio, a alteração do julgado demandaria inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta instância especial, à luz da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp. 517.150/RJ, Rel. ... ()

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Doc. 221.0030.2408.9282

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados, não são examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do , o que não ocorreu. 3 - A revisão d... ()

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Doc. 210.5140.7822.4561

863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de revisão de indenização. Critérios e metodologia da perícia. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir... ()

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Doc. 184.3384.1001.4100

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Inexistência. Valor da justa indenização. Perícia. Contemporaneidade. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emi... ()

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Doc. 130.9801.4651.9787

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, o qual visava a reforma da decisão que indeferiu a realização de nova perícia em ação de desapropriação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia, considerando a taxatividade do rol do III... ()

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Doc. 164.0770.2001.3000

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Valor de mercado na época da perícia oficial. Inexistência de elementos excepcionais. Juros compensatórios. Incidência do entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Recurso especial que não merece ser conhecido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ não infirmada no recurso interno. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegada excepcionalidade do caso para o afastamento do princípio da contemporaneidade do valor da indenização à realização da perícia judicial não foi demonstrada nos presentes autos, nem mesmo consta qualquer menção a tal hipótese no acórdão recorrido, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 2. O Recurso Interno também não trouxe elementos a demonstrar o Apelo Raro não teria veiculado razões g... ()

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Doc. 241.0291.0210.0556

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização fixada com base em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Violação dos arts. 467, 471, 473, § 3º, e 708, todos do CPC; 884, 885 e 945 do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria deduzida quanto à suposta violação dos art.s 467; 471; 473, § 3º; e 708, todos do CPC; arts. 884; 885 e 945 do Código Civil, não foi objeto de análise pela Corte originária, razão pela qual a pretensão, nesse ponto, não enseja conhecimento ante o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - O cerne do debate consiste em analisar a legalidade do acórdão recorrido, que confirmou a exatidão do cálculo efetuado pelo contador judicial para aferir o quantum do valor indenizatório em... ()

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Doc. 801.7278.8292.4931

868 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento de imóvel para abertura de rua. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido, sem objeções das partes. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC, a partir da data do laudo pericial... ()

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Doc. 820.6409.2327.0862

869 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória no imóvel em junho de 2013 mediante depósito prévio da indenização apurada pelo Poder Público. Sentença que homologou o laudo pericial confeccionado em abril de 2021, fixando-se o valor da indenização em valor consideravelmente superior ao oferecido, estabelecendo a incidência de juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial que se ateve a critérios técnicos (ABNT NBR 14653-2), refletindo o valor comparativo, inexistindo motivos para descreditá-lo. Juros compensatórios que devem ser afastados, porquanto é incontroversa a aplicação do disposto no §2º do Decreto-lei 3345/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento da ADI 2332, entendimento complementado pelo padrão decisório firmado no Tema 282 do STJ. Juros moratórios corretamente fixados com respaldo no Decreto-lei 3345/1941, art. 15-B (Tema 210 do STJ). A sentença também requer ajuste no tocante ao método de pagamento da indenização, porquanto prevê o depósito integral, quando a hipótese atrai o regime de precatórios. Não se ignora o teor do decidido no Tema 865 do STF, em que destacado que «a indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV», estabelecendo que se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, tal regime não deve prevalecer. Contudo, atribuiu-se eficácia prospectiva ao precedente que altera sua jurisprudência, sendo certo que a demanda em apreço não se insere na exceção estabelecida pela Corte Suprema. Honorários advocatícios foram bem ajustados, assim como devidamente afastada a condenação ao pagamento das custas. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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Doc. 153.6104.7000.2700

870 - TJMG. Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. - A instituição de uma servidão administrativa é indenizável, desde que comprovada a ocorrência de dano. Dita característica diferencia a desapropriação do referido instituto. Naquela, indenizam-se somente os prejuízos sofridos pelas delimitações impostas no exercício de alguns dos atributos inerentes à propriedade, na medida em que f... ()

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Doc. 386.0161.0720.5126

871 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pela Municipalidade de São Paulo visando à incorporação de imóvel para implementação do «Reservatório 2 do Córrego Tremembé". Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando indenização em R$ 542.000,00, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) adequação do valor indenizatório conforme normas CAJUFA e IBAPE, (ii) exclusão dos juros m... ()

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Doc. 183.1531.6003.5900

872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos... ()

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Doc. 167.1673.3001.4200

873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, do CPCde 1973. Matéria de direito. Inexistência de óbice na Súmula 7/STJ. Anulação da decisão monocrática. Submissão do feito ao colegiado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual os ora agravados pleiteiam o pagamento de juros compensatórios referentes ao período em que estiveram privados da posse de seu imóvel, desapropriado pela NUCLEBRAS, posteriormente sucedida pela União. 2. No caso, a expropriação foi promovida pelo Decreto 84.771, de 4/12/1980, que desapropriou uma área de 23.600 (vinte e três mil e seiscentos) hectares, compreendendo vários imóveis, entre os quais o dos ora agravados, tendo s... ()

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Doc. 240.9290.5376.0599

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Apuração da data da avaliação. Mitigação da regra. Ausência de justificativa. Critério adotado pelas instâncias ordinárias. Valor pública e notoriamente irrisório. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por força do , o valor da indenização do imóvel desapropriado deve ser aquele apurado na data da perícia judicial, podendo ser mitigada a regra, quando demonstrada a ocorrência de evento que implique alteração excessiva no preço em relação à data do esbulho. 2 - No caso concreto, pela leitura do acórdão recorrido - e sem necessidade de reexame de provas, é possível verificar que... ()

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Doc. 177.2140.2002.6200

875 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/97. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Obras Contra as Secas - Dnocs contra o Espólio de Francisco de Assis Trajano de Mesquita, objetivando a desapropriação dos lotes de terras descritos na inicial, localizados nos municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceára, ante a declaração de necessidade pública, consistente na implantação do Projeto de Irrigação «Araras Norte». 2. O Juiz de 1º grau acatou a perícia oficial, condenando... ()

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Doc. 170.1391.8000.0700

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso. Impossibilidade de redução do valor da indenização, porquanto fundamentado em laudo pericial (incidência da Súmula 7/STJ). Juros compensatórios fixados em 12% ao ano (entendimento firmado no Resp1.111.829/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Juros moratórios devidos tendo como base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização. Agravo regimental do departamento nacional de obras contra as secas parcialmente provido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública e intere... ()

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Doc. 715.3346.1396.3955

877 - TJSP. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a decisão foi proferida com base no laudo prévio - Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo, para demonstrar qual o valor da justa indenização - Ambas as partes que não concordaram com o valor encontrado no laudo provisório - Sentença anulada para que os autos retornem à Vara de origem para que se determine a realização do laudo definitivo, com participação das partes - Recurso da autora provido e da ré, prejudicado.

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Doc. 150.3743.4007.0100

878 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Terreno ocupado pelos réus declarado de utilidade pública e adquirido pela autora, prestadora de serviços de energia elétrica, por meio de desapropriação para construção de reservatório. Pedido para desocupação de área junto a rio, a fim de evitar impactos ambientais (devastação de mata ciliar e contaminação das águas). Admissibilidade. Laudo pericial realizado onde constatado o caráter irregular da ocupação, além do lançamento do esgoto diretamente no rio. Caracterização de mera detenção e não posse. Pedido de reconhecimento de usucapião rejeitado, bem como a pretensão de indenização ou retenção por benfeitorias. Reintegratória julgada procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 145.6541.8001.1800

879 - TJSP. Desapropriação. Imóvel compromissado. Ação declaratória incidental de propriedade exclusiva de um dos dois expropriados. Alegação de que o proprietário incapaz, acometido de AVC, tinha vendido sua parte antes da incapacidade. Pretensão de prevalência do valor ajustado em acordo entre as partes, muito inferior ao estimado pela avaliação pericial. Acordo subscrito pela esposa do incapaz, não homologado em virtude da incapacidade. Compromisso de compra e venda não registrado. Quitação não efetivada por falta de condições financeiras do compromissário comprador. Subsistência de interesse do incapaz. Falta de justa causa para a ação declaratória incidental. Recurso não provido.

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Doc. 138.6784.7000.6600

880 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4041.5001.4900

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Depreciação da área remanescente. Alegada violação do art. 27 do Decreto Lei 3.365/41. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Decidindo a Corte de origem, com base no laudo pericial, que não houve desvalorização da área remanescente, é inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pois tal providência demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1685.2000.4300

882 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Prova pericial. Desnecessidade. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«I - São inviáveis os embargos de divergência se os temas veiculados nos arestos trazidos a cotejo não guardam com o acórdão embargado a necessária similitude fática a partir da qual se configure um dissídio interpretativo. Precedentes: AgRg nos EREsp 908.498/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ de 21/02/2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJ de 21/02/2008. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 978.1110.5584.5352

883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

para consecução de obra de ampliação em Rodovia. Valor da indenização adequadamente arbitrado, fundamentado em laudo pericial bem elaborado e devidamente justificado, confeccionado por perito judicial equidistante das partes e de confiança do Juízo. Manutenção do importe arbitrado. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Área que deve ser integrada ao patrimônio do D... ()

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Doc. 352.7737.9178.3700

884 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor indenizatório. Laudo pericial que aferiu o valor da área expropriada em sintonia aos critérios indicados pela Comissão de Peritos. Subsistência da indenização apurada pelo perito louvado, segundo as normas técnicas incidentes na espécie e os elementos coletados em campo a traduzir a justa indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidência de juros moratórios. Inadmissibilidade. Imissão na posse ocorrida somente após o depósito do valor integral fixado na r. sentença. Jur... ()

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Doc. 371.7234.8185.8653

885 - TJSP. Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública para prolongamento da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), com base no Decreto de Utilidade Pública Estadual 67.702/2023 - Irresignação da concessionária de serviços públicos expropriante quanto ao valor da indenização - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em patamar condizente com a complexidade da causa e que remunera adequadamente o causídico da parte vencedora - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 173.9086.9918.9666

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Decisão responsável por homologar o laudo pericial complementar e arbitrar honorários periciais complementares - Inconformismo do expropriante - Pretensão à redução dos honorários periciais - Tese no sentido de ser excessiva a quantia arbitrada - Inadmissibilidade - Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria no caso de recurso de apelação, conforme Tem... ()

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Doc. 103.1674.7295.9100

887 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Estação ecológica Juréia-Itatins. CPC/1973, art. 535, II. (Código Florestal), Lei 4.771/1965, art. 1º, Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 16. Reserva legal de 20% e mata de preservação permanente. Exclusão da indenização. Há discussão sobre a exorbitância de algumas indenizações bem como sobre sua possibilidade de anulação.

«O Código Florestal estabelece, em seu , que devem ser excluídos da exploração econômica 20% de todas «as florestas de domínio privado», exceção feita àquelas «sujeitas ao regime de utilização limitada» e «ressalvadas as de preservação permanente», estas últimas definidas no e .»

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Doc. 165.2891.8008.4000

888 - TJSP. Desapropriação. Prefeitura Municipal de São Paulo. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes que recorrem reciprocamente. Redução do valor da indenização. Imóvel não seria totalmente encravado e que não poderia omitir os juros compensatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade em parte. O valor da indenização ficou bem estabelecido pelo laudo pericial adotado. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, contra os 12% da sentença (Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, sufragada igualmente pelo Superior Tribunal de Justiça). Entendimento jurisprudencial sobre o tema. Recursos parcialmente providos, considerando-se também o reexame.

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Doc. 186.9555.5001.0600

889 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.

«1 - O , caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7803.8000.4500

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de se considerar que o valor da indenização fixada deveria considerar a data do apossamento administrativo, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1825.6001.7100

891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Motivação per relationem. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 458 II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9070.0000.8900

892 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.4225.6000.5200

893 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Discussão acerca do laudo pericial e da forma de cálculo dos juros. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 393.6773.3063.0776

894 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO UNANIME.

Embargos Infringentes da COPEBRÁS LTDA. para a prevalência do voto vencido. Ação originária de indenização por aventado apossamento administrativo. Acórdãos rescindendos (apelação e embargos de declaração) que trataram a ação como desapropriação indireta, imputaram ao Estado o pagamento de indenização pela terra nua, apenas e tão-somente, conquanto constatada a inaproveitabilidade econômica da área, tendo sido determinada a transmissão da propriedade ao Estado. Dolo (art... ()

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Doc. 491.5709.9129.2693

895 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS DE ACORDO COM DECRETO-LEI 3.365/41 E NO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município Apelante requer a reforma da decisão para que a verba honorária observe o limite mínimo de 0,5% previsto no , §1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A que... ()

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Doc. 162.3622.4001.7700

896 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Acolhimento da pretensão expropriatória. Arbitramento da indenização em valor superior ao da oferta inicial. Fixação do montante em acordo com o laudo pericial judicial. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e percentual da oferta inicial. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Metodologia e critérios do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Base de cálculo dos juros moratórios. Correção. Abatimento da parte levantada pelo expropriado. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental. Inovação recursal. Dedução de pretensão referente a juros compensatórios. Não conhecimento. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

«1. A parte deduziu no recurso especial apenas duas teses, a saber, a necessidade de que o justo preço a ser considerado em processo de desapropriação fosse contemporâneo à avaliação administrativa do imóvel, porquanto os critérios adotados no laudo pericial mostravam-se equivocados, e, demais disso, de que a base de cálculo dos juros moratórios não fosse a diferença entre a indenização e oitenta por cento da oferta inicial, mas entre aquela e a integralidade desta última. 2.... ()

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Doc. 140.1180.4000.8900

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Revisão dos critérios utilizados em perícia técnica para pagamento de indenização. Acórdão fundamentado em elementos fático-probatórios. Incidência da súmula 07/STJ. Indenização. Observância do valor de mercado do imóvel.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado, sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfeitorias seja efetuada em conjunto ou separadamente, se o somatório de ambas as parcelas não ultrapassa o valor de mercado, este o parâmetro para a estimativa. 3. Agravo regimental não... ()

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Doc. 148.2424.1001.1000

898 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Pretensão de reexame de matéria de mérito. CPC/1973, art.460.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à alegação de ofensa ao , tendo o Juízo baseado-se em laudo de perícia técnica que retificou metragem de terreno, em lide envolvendo indenização por desapropriação, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites pre... ()

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Doc. 396.6229.0391.0594

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel objeto dos autos - Expropriados que apontam erro material no laudo e requerem esclarecimentos pelo perito judicial - Conquanto a correção do laudo deva ser aferida no decorrer da instrução probatória, recomendável a manifestação do perito quanto ao suposto erro material com potencial de redução substancial do valor da indenização - Determinação anteriormente exarada por esta Turma Julgadora no... ()

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Doc. 184.3145.0002.7700

900 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Termo inicial. Ocupação. Uso como via pública. Afirmação da perícia. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido apoiou-se em elementos de prova diversos para concluir pela existência de efetiva ocupação pública das áreas no mínimo a partir de 1982. A pretensão recursal de afastar referida premissa fática ... ()

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