601 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Laudo pericial. Valor indenizatório. Metodologia. Livre convencimento motivado. Percentual de honorários advocatícios. Alegações da expropriante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A revisão do convencimento motivado do juízo; da higidez do laudo pericial e do quantum fixado a título de indenização e de honorários advocatícios exigiriam o reexame do conjunto de provas nessa instância especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Acórdão fundamentado em laudo pericial para o cálculo do montante da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Sobre o laudo pericial, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do valor do imóvel, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.»
603 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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Não sendo a prova pleiteada inútil ou meramente protelatória, impõe-se o deferimento da sua produção, sob pena de cerceamento de defesa.
- Em se tratando de feito no qual o valor do imóvel constitui questão essencial ao deslinde da demanda, o julgamento antecipado da lide, sem apreciação do pedido de produção de prova pericial, implica em cerceamento de defesa.
- Recurso provido.
604 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus dos requerentes. Perda de objeto do agravo de instrumento. Não ocorrência. Ato incompatível com o direito de recorrer.
«1. No caso dos autos, não houve perda de objeto por ato incompatível com o direito de recorrer, porquanto o ato não abarcou integralmente a pretensão resistida, subsistindo utilidade e necessidade no provimento judicial.
2.»Na dúvida, deve-se em qualquer hipótese considerar excluída a aquiescência tácita', consoante lição de Giuseppe Chiovenda.» (REsp 337.456/MA, Rel. Min. Paulo Medina, Segunda Turma, julgado em 21.2.2002, p. 192).
3. Conforme preveem os CPC/1973, art. 19 e ... ()
605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas. Súmula 7.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante.
2. In casu, o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeira instância, adotou como valor da indenização o constante em laudo pericial, destacando que os critérios adotados pelo perito foram ... ()
606 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização e/ou desapropriação indireta. Construção de rodovia. Faixa de domínio. Prova pericial. Reexame. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, adotou fundamentadamente o laudo do perito oficial e reconheceu a prescrição vintenária da ação de indenização por desapropriação indireta porque ficou comprovado que a ocupação do imóvel pelo recorrido (como faixa de domínio e área non aedificandi da Rodovia Anhanguera) ocorreu há décadas.
2 - Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, tal como posto no acórdão recorrido, demanda o revolvim... ()
607 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias, alcançando o montante de R$9.108,00, para o mês de abril de 2.022. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentenç... ()
608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Valor fundamentado em laudo pericial. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada, não havendo falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 535, II.
2. O julgamento do Recurso Especial, para fim de alterar o quantum relativo à justa indenização, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ); somente em casos de manifesta exorbitância ou exiguidade é que se admite o reexame do valor da i... ()
609 - TJSP. Constitucional e administrativo. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quantum debeatur apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Valor da indenização mantido. 2. Os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100 (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B). Súmula Vinculante 17. Os juros moratórios incidem sobre a diferença entre a oferta inicial depositada e o valor da indenização fixada, ambas devidamente corrigidas. 3. Na desapropriação direta os honorários advocatícios são fixados com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta depositada e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141 STJ). Sentença reformada, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos, em parte.
610 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção. Princípio da livre convicção do juiz. CPC/1973, art. 131.
«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos... ()
611 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.
Apossamento de imóveis para abertura de ruas. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência do IPCA-E a partir da data do laudo pericial, e da taxa SELIC a partir da ... ()
613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DO BEM - PROVA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considera-se justa a indenização aquela capaz de ressarcir o expropriado em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para a Administração Pública. Tratando-se de ação de desapropriação deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quando se constata que o montante indenizatório é compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. Não evidenciada ... ()
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Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Reconhecimento da área de 10,914m² do imóvel descrito na inicial, correspondente ao domínio útil, declarada de utilidade pública pelos Decretos Municipais 6.918/2014 e 7.940/2017, para implantação de corredores de ônibus. Fixação do valor da indenização em R$ 110.445,00, conforme Laudo Pericial Definitivo, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data-base considerada no laudo pericial (maio/2020) até a data do depósito ... ()
616 - TJSP.Desapropriação. Indenização. Apossamento administrativo. Acertado o valor indenizatório fixado em decisão de primeiro grau, com base em laudo pericial, objetivando recompor patrimônio de expropriados ante a perda de propriedade, deve prevalecer o decidido, mormente se não impugnado pelas partes, fazendo-se forçosa a restituição de importâncias indevidamente cobradas a título de imposto predial e territorial urbano. Reexame necessário improvido.
617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação - Avaliação prévia para efeito de imissão na posse - Ausência de previsão de recorribilidade da decisão que homologa o laudo pericial - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015. Mitigação à taxatividade (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 988 STJ). Não aplicação ao caso. Recurso não conhecid
Desapropriação - Indenização - Laudo Pericial - Método de avaliação não impugnado - Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo - Críticas ao laudo que se mostram infundadas - Montante que se mostra de acordo com o princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Valor indenizatório mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido
619 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Justa indenização. Acréscimo determinado pela sentença com supedâneo no laudo pericial. Pagamento por meio de precatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Impossibilidade de haver cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes. Recurso especial conhecido e não provido, parcialmente divergindo do relator, sr. Ministro napoleão nunes maia filho.
620 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Base de cálculo. Ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF. Incidência a partir da imissão na posse. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel urbano. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos lucros cessantes e à base de cálculo dos juros compensatórios e seu termo final.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso, verifico que o laudo pericial de fls. 1.02511.273 analisou todas as características do imóvel, de forma técnic... ()
621 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO -
Pretensão de declaração de nulidade da Licitação 03/2021 de Guarujá, sob o argumento de que o contrato seria de altíssimo valor, o que não se justifica diante da população pequena de Guarujá, bem como que o Edital não definiu de quem seria o ônus para desapropriação de áreas - Inadmissibilidade - Ausência de prova pré-constituída - Análise da razoabilidade do valor da licitação em face do serviço a ser prestado que demandaria prova pericial, o que não é admitido em manda... ()
Pretensão dos autores à condenação do réu ao pagamento de indenização em razão de parte do imóvel deles ter sido objeto de desapropriação indireta pelo réu, para a ampliação de rodovia - Sentença de procedência da ação, para fixar o valor da indenização como sendo de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais), com juros compensatórios de 12% (doze por cento) e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês - Necessidade de pagamento de indenização configurada... ()
623 - STJ. ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da justa indenização. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento a Agravo de Instrumento do Município de Curitiba para fixar o valor da justa indenização devida em virtude de Ação de Desapropriação indireta de imóveis, em fase de liquidação de sentença, no montante de R$ 312.682,92 (trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), para o imóvel de indicação fiscal 88.233.024.000, e de R$ 135.265,55 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e se... ()
624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Alegada valorização do imóvel em decorrência da implantação de rodovia. Tese não enfrentada pela instância a quo. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Critério de apuração. Contemporaneidade. Laudo judicial.
1 - Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagens de Santa Catarina - DER/SC em desfavor da parte agravada.
2 - A Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de que ocorreu « valorização posterior do bem em razão da implantação da rodovia, no caso a SC-401. « (fl. 887), tampouco o tema foi suscitado nos embargos declaratórios perante o Tribunal a quo. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da S... ()
625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento nos termos do art. 1.042, § 5o. do CPC/2015. Desapropriação por utilidade pública. Construção do trecho norte do rodoanel mário covas que circunda a região metropolitana de São Paulo/SP. Levantamento de 80% do montante depositado. Imissão na posse. Art. 33, § 2o. do Decreto-lei 3.365/1941. Divergência gigantesca entre o montante ofertado e aquele encontrado em perícia preliminar. Hipótese em que o acórdão recorrido, sem adentrar nas peculiaridades da causa, autorizou o pagamento com base no valor total depositado, que corresponde a cinco vezes o da oferta. Impossibilidade de sindicância das circunstâncias fático probatórias dos autos. Processo expropriatório em primeiro grau que já se encontra em fase de alegações finais. Perícia judicial definitiva já ultimada. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do apelo especial e, nessa parte, pelo seu provimento. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial do der/SP e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para se determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, com o objeto de se reanalisar o pedido de levantamento à luz da conclusão do laudo pericial definitivo.
1 - O art. 1.042, § 5o, do CPC/2015 autoriza o julgamento em conjunto do agravo com o próprio recurso especial.
2 - Em que pese a existência de firme entendimento jurisprudencial pelo direito ao levantamento de 80% do montante depositado, resultante da soma entre a oferta e o depósito complementar, há inúmeros julgados que relativizam essa premissa, forte em circunstâncias
3 - Neste caso, a oferta gira em torno de R$ 1 milhão, ao passo que a perícia preliminar auferiu quantia superi... ()
626 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Exame dos pressupostos da ação. Erro de fato. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a íntegra da controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido afastou a alegada existência de erro de fato quanto ao arbitramento dos valores devidos a título de desapropriação, por entender que a perícia demonstrou sati... ()
627 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Perícia. Contemporaneidade. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de desapropriação direta por utilidade pública, o valor da indenização ... ()
628 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que tanto a invasão das terras como a sua anterioridade à vistoria administrativa estão suficientemente demonstradas, e concluiu que não há elementos nos autos que corroborem a tese de se tratar de imóvel improdutivo. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
2. «Orientação adotada pela Corte de origem em sinton... ()
629 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Código Civil. Vigência. Transição. Termo a quo. Precedentes. Indenização. Valor. Perícia. Critérios. Conclusão. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento constitucional.
«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional incidente em casos de desapropriação indireta, bem como à regra de transição aplicável em função da vigência do atual Código Civil.
2 - A matéria relativa aos critérios aplicáveis na fixação do valor da indenização, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, não foi objeto de deliberação pela instância ordinária. Falta, portanto, à pretensão recursal o r... ()
630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PARQUE NATURAL LAGOA SECA - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENTE O DESAPOSSAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. -
Se foi acolhida a prejudicial de mérito e o processo foi extinto proclamando a prescrição, não se mostra necessária e útil a realização da perícia técnica, na medida em que sequer foi enfrentado o mérito e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.
- Tendo em vista que não foi comprovada a alegada desapropriação indireta do imóvel de propriedade dos autores, mas sim de limitação administrativa, cujo prazo prescricional da pretensão indenizat... ()
631 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Obras públicas. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2 - No que diz respeito ao DL 3.365/1941, art. 26, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a indenização pela desapropriação da área deve ser fixada com base no laudo prévio, por entender que a avaliação definitiva tem como escopo analisar o preço e eventuais ajustes dos valores obtidos na perícia ... ()
632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da oferta superior ao valor da indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando desapropriação de área por utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No que trata da alegação de violação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, Lei Complementar 76/1993, art. 85, art. 19, e do Decreto 3.365/1941, art. 30, é necessário destacar que esta Corte Superior tem firme o entendimento de não ser possível, por via de recurso especial, a... ()
633 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que, em razão do longo decurso do prazo, o valor da primeira perícia não corresponderia ao valor real do imóvel, devendo ser feita nova perícia judicial. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/S... ()
Desapropriação- Insurgência da autora agravante contra a r. decisão que homologou o laudo pericial - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido
Ação de desapropriação por interesse público - Valor indenizatório apurado no laudo pericial e acolhido pela r. sentença aceito pelas partes - JUROS COMPENSATÓRIOS - Incidência apenas sobre a parcela cujo levantamento não pode ser autorizado judicialmente - art. 33, §2º, Decreto-lei 3.365/41 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos
636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Divergência quanto ao valor da indenização - Laudo pericial realizado por perito judicial especializado, imparcial e em conformidade com normas técnicas pertinentes - Impugnação da autora rejeitada - Sentença mantida - Embargos de declaração acolhidos, em parte para esclarecimentos sobre a base de cálculo dos juros e expedição de carta de adjudicação - RECURSO DESPROVIDO
637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de desapropriação - Execução - Apuração de diferenças decorrentes da insuficiência dos depósitos relativos ao precatório submetido à moratória - Perito que em sua manifestação sobre a impugnação apontou a necessidade da fixação de alguns parâmetros pelo Juízo a quo - Homologação prematura do trabalho pericial - Decisão reformada - Recurso provido
638 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel. Declaração de utilidade pública da área, necessária para alteração de leito de avenida. Laudo pericial bem fundamentado por parâmetros técnicos adequados justificando o valor indenizatório. Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 1997/34. Recurso fazendário parcialmente provido.
639 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e/STJ): «5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada par... ()
640 - STJ. Administrativo processual civil. Ausência de declaração de voto-Vencido. Embargos infringentes. Cabimento. CPC, art. 530. Precedentes. Desapropriação. Pedido de nova perícia. Inteligência do CPC, art. 436. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, é cabível a oposição de embargos infringentes, por desacordo total, na hipótese em que restou ausente nos autos a declaração do voto-vencido no acórdão embargado. Precedentes.
2 - O pedido de realização de nova perícia no imóvel expropriado, em razão de supostas falhas existentes no laudo, não se mostra possível porque a desconstituição de juízo de prova pronunciado pela Corte recorrida implica, nec... ()
641 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Desapropriação. Impedimento. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Despacho meramente ordinatório. Ausência de decisão. Perícia. Necessidade. Fato comprovado em feito diverso. Súmula 7/STJ.
«1 - A participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão.
2 - A questão relativa à existência de prova anterior, em feito diverso, do fato que se pretende apreciar na perícia determinada foi resolvida diante das circunst... ()
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2 - A pretensão recursal, a pretexto de discutir os Decreto-Lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, demanda o reexame das conclusões da perícia e do juízo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
3 - A... ()
643 - TJSP. Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.
«1 - Inexiste nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia apresentada.
2 - Entendeu a Corte de origem que inexistia decreto expropriatório a ser atacado, e o que se buscou foi a simples sustação do procedimento administrativo, motivo pelo qual não caberia falar nas vedações impostas pela Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997.
3 - O Incr... ()
Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno.
1. Legitimidade ad causam do possuidor para postular indenização por danos decorrentes de desapropriação indireta. Precedentes.
2. Distinção entre desapropriação indireta e imposição de limitações administrativas. A te... ()
646 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Regras de mercado. Justa indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Princípio da contemporaneidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particulares, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública com vistas à realização de obras de melhoramento da Rodovia Raposo Tavares.
II - O pedido foi acolhido, condenando a expropriante na respectiva indenização, com a dedução do valor já depositado previamente.
III - O acórdão recorrido reformou a senten... ()
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Doc. 184.4050.6001.2100
647 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Adoção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal. Retorno dos autos para apuração do índice. Juros compensatórios. Incidência. Tda. Complementar. Termo inicial para resgate. Imissão na posse.
648 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.
Cuida-se de ação de Desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse com fundamento no Decreto 3.031 de julho de 2013, retificado através do Decreto 3.044 de agosto de 2013 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na Rua Lauro Penna, sem número, denominado Escola Estadual Albertino Nascimento, situado na Praça João Batista, 4º Distrito da Colônia, São Fidélis/RJ.
2. Verba indenizatória arbitrada conforme... ()
649 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I.
Caso em Exame
1. Ação de desapropriação ajuizada por ente municipal visando a incorporação de imóveis ao patrimônio público, com oferta de indenização de R$ 355.370,11. Laudo pericial avaliou os imóveis em R$ 380.040,86. Sentença julgou parcialmente procedente a ação.
II. Questão em Discussão
2. (i) Possibilidade de levantamento dos valores pelos possuidores. (ii) Incidência do Tema 1.010 do STJ sobre o valor indenizatório.
III. Razões de Decidir
3. Os possuidores co... ()
650 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Quantum da indenização. Valoração apurada em sentença e confirmada pelo acórdão. Conclusão de justa indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou o montante da indenização definido pela sentença, ancorado no princípio da justa indenização.
2 - No caso em tela, em breve síntese, a demanda versa sobre Ação de Desapropriação proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, sociedade de economia mista, prestadora de serviço público por delegação, em desfavor de Itaquera Desenvolvimento Imobiliário Ltda, pessoa ju... ()