Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8008.0100

451 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro. Laudo pericial. Inadequação dos critérios e da metodologia adotados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Impossibilidade. Natureza semelhante. Caracterização de «bis in idem».

«1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. São inacumuláveis na ação de desapropriação a condenação em juros compensatórios e em lucros cessantes. Jurisprudência pacificada com o julgamento dos EREsp 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.0054.9974.0279

452 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Pretensão à realização de laudo pericial complementar, em que se considere a existência concreta de benfeitorias que serão, posteriormente à imissão na posse, suprimidas (plantação de cana-de-açúcar) - Razoabilidade - Laudo pericial que não abordou a questão de forma expressa, devendo a indenização ser, por princípio constitucional, justa e prévia - Demais pontos que, diversamente, podem ser abordados quando da apresentação de laudo pericial definitivo, ficando relegados a tal momento os demais quesitos elaborados - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.5600

453 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Parâmetro temporal da indenização. Utilização do valor do itr como parâmetro da indenização. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Possibilidade.

«1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (; ,§ 2º). 2. O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.2883.2719.2510

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que deferiu a imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído à área objeto da desapropriação, em avaliação provisória - Possibilidade - Deferimento da imissão provisória na posse - Natureza precária, bastando o depósito do valor apurado em laudo pericial prévio, ainda que antes da citação dos réus - Inteligência do , § 1º - Análise das fases seguintes do procedimento, que deverão ser discutidas, oportunamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5003.7100

455 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Laudo pericial. Inclusão de área remanescente. Custo de obras e remoção. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.8787.2331.0500

456 - TJSP. Ação de indenização por desapropriação indireta. Regularidade do laudo pericial, que entendeu pela irregularidade do acesso anteriormente existente, o que afasta o direito à indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do fechamento. Ocorrência, contudo, de desapropriação de faixa do imóvel da autora para a construção da alça de acesso. Direito à indenização, independentemente da utilização dessa área pelo expropriante. Valor arbitrado após pesquisa de mercado e que deve ser acolhido. Juros compensatório indevidos. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ desde a data do laudo e juros moratórios a partir do 1º dia do exercício seguinte. Recursos não providos, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3003.6400

457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo. Afastamento do oficial e adoção daquele apresentado pela assistência. Nova perícia. Necessidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Regra geral. Excepcionalidade. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a origem, para determinação do valor de mercado do bem expropriado, afastou o laudo oficial e adotou o da assistente técnica. Decisão justificada pela adoção no laudo judicial de imóveis paradigmáticos de características diversas dos do bem objeto da desapropriação. Além disso, afastou a regra geral de contemporaneidade em razão da excepcionalidade das obras realizadas na região do Rodoanel na Grande São Paulo. 2 - A necessidade de nova perícia é matéria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.6208.7987.5661

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Honorários periciais - Pretensão de redução - Trabalho pericial sem grande complexidade técnica - Fixação excessiva - Mitigação em valor razoável - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.1500

459 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6000.6900

460 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Observados critérios técnicos adequados para elaboração do laudo pericial, o «quantum» indenizatório deve ser fixado no valor encontrado pelo «expert» pois respeitada a garantia à justa indenização. Recurso da companhia energética não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.4052.2697.0063

461 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Decisão a quo concedeu a imissão na posse sem a realização de avaliação provisória - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na elaboração de laudo provisório por expert designado pelo juízo, na forma do CPC, art. 465, caput; respectiva homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se provimento ao recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.8236.1988.8338

462 - TJSP. Apelação - Desapropriação - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Expropriante que discorda da indenização apontada na perícia definitiva - Perícia definitiva que não pode ser homologada, uma vez que há diferença considerável em relação ao valor anteriormente apontado na perícia prévia que não foi justificado com a juntada de nova pesquisa de mercado ou alteração nos índices referentes a cada um dos elementos que considerou na avaliação do imóvel - Avaliação prévia, contudo, que se mostra correta - Caso em que a expert observou todas as particularidades do imóvel como a existência de APP, potencial de exploração do solo diante de sua declividade, infraestrutura e recursos hídricos - Trabalho prévio minucioso, objetivo, claro, que segue as normas técnicas aplicáveis - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.8764.9957.7602

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Sucessão pela FESP. Aplicabilidade do regime de precatórios. Fato novo que permite a revisão da matéria. Inexistência de preclusão ou direito adquirido. Necessidade da perícia ante a discordância dos expropriados. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8010.7500

464 - TJSP. Desapropriação. Indenização. «Quantum». Fixação por perícia judicial que apontou com clareza o valor da área expropriada, bem como a reparação das benfeitorias existentes. Prevalência. Laudo prévio que é mero balizador e não vincula a indenização definitiva. Valor apurado em primeiro grau mantido. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8414.9081.6662

465 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Pedido de nova perícia. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ordem de recolhimento em dobro, por sua vez, desatendida. Violação ao art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9001.5500

466 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Dl, art. 22 3.365/41. Mitigação. Entendimento originário fixado com base nas circunstâncias específicas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Esta Corte entende que é «possível ao juiz, em Ação de Desapropriação, ante as peculiaridades do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5001.5600

467 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não aceitação do valor da oferta. Possibilidade de se determinar a realização de perícia. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. «Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial» (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009). 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.4455.4715.6071

468 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de tutela antecipada para imissão na posse. Construção de subestação de energia elétrica. Declaração de utilidade pública pela ANEEL. Área de 10.343,75m². Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 1.856.597,36. Apelação da autora alegando nulidade da sentença por erro na avaliação pericial e inadequação do método utilizado. Pedido de anulação da sentença e realização de nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.4035.6941.5411

469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia técnica, alegando que o laudo apresentado não observou norma da ABNT e carece de elementos técnicos essenciais. II. Questões em discussão (i) Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova prova pericial; III. Razões de decidir 3.1) O juízo de admissibilidade do recurso está subordinado ao cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.7541.6927.9870

470 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - RODOVIA RAPOSO TAVARES - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Fixação da indenização nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 174.701,90 para setembro/2019 - Impugnação da expropriante não acompanhada de elementos objetivos seguros para justificar a redução do valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia - Perito judicial da confiança do Juízo - Manutenção do valor do laudo - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - Juros compensatórios devidos desde a imissão na po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.5739.4812.6082

471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO. I.

Caso em Exame Ação de instituição de servidão de passagem em imóvel localizado na Estrada do Espigão, Gleba «C», Vargem Grande Paulista, SP. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 430.000,00, com atualização monetária e juros. Apelação da ENEL contra a sentença, alegando nulidade por necessidade de nova perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e necessidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5022.2300

472 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Desapropriação. Indenização. Conversão do julgamento em diligência. Avaliação e críticas deduzidas pelo assistente técnico da autora que não merecem ser acolhidas porque eivadas de vícios e de elementos não condizentes com o conjunto probatório. Reconhecimento. Produção realizada por perito oficial que se baseou em fatores comparativos razoáveis, devendo-se acolher o laudo oficial como razão de decidir. Perícia elaborada por perito capaz e de confiança do magistrado, que trouxe dados mais concretos e palpáveis para a solução da questão. Necessidade. Indenização justa e adequada. Sentença de procedência. Agravo retido rejeitado. Recurso voluntário e oficial improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0001.6000

473 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ofensa ao CPC/1973, art. 535. Desapropriação. Nova perícia. Arbitramento do justo preço. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificando-se que a Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, inexiste violação ao , conforme a jurisprudência uníssona desta Corte. 2. . A desconstituição do acórdão recorrido no atinente à possibilidade e necessidade de realização de uma nova perícia exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.8811.4423.8200

474 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR ECONÔMICO DA POSSE APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 -

Os embargos de declaração têm como objetivo corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existente no r. decisum, a teor do 2 - Devidamente fundamentado no v. acórdão que deve ser incluído no depósito o valor da posse exercida pelos expropriados, apurado em perícia judicial, por se tratar de direito real dotado de valor econômico, resta afastada a omissão alegada. 3 - Rejeição dos embargos de declaração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4012.5200

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 13 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e do Lei 8.629/1993, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Departamento de Edificações e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES e pela Concessionária Rodovia do Sol S/A contra o Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga, o Espólio de Ernestina Maria do Nascimento e José França Felix, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e Decreto-Lei 3.365/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0883.9861

476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Alegação de valorização do imóvel em decorrência do decurso do tempo. Valor da indenização. Critério de apuração. Contemporaneidade. Laudo judicial.

1 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o montante da indenização poss a acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.4835.3286.5309

477 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Pedido de desistência. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra as decisões que (i) determinou a realização de perícia prévia e (ii) deferiu a imissão prévia na posse do imóvel após o depósito da diferença apurada entre o valor ofertado e o valor da avaliação prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões são nulas por ausência de concessão de prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos e se o laudo pericial é nulo por ter sido realizado por engenheiro agrônomo, e não engenheiro civil. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2472.7001.0800

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Momento da avaliação judicial.

«1. Afasta-se a alegada violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor do imóvel auferido pela perícia judicial demanda o reexa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.5663.3016.7111

479 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CABIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-PRESCRIÇÃO DECENAL-NÃO CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO- APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- -IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-JUROS COMPENSATÓRIOS-ADI Acórdão/STF-PERDA RENDA-COMPROVAÇÃO.

-Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo art. 496,§§ 1º e 3º, III, do CPC. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0000.8700

480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Critérios utilizados. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso objetivando a realização de nova perícia, no estado em que se encontrava o imóvel desapropriado, na época da imissão na posse. O Tribunal a quo atribuiu a indenização com base em valores praticados no mercado imobiliário e em dois laudos periciais. 2. É entendimento nesta Corte que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5000.6800

481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Valor fundamentado em laudo pericial. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte a quo manteve a Sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão, no que concerne ao valor da terra nua, foi realizada por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no presente recurso, demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A tese da revisão do valor indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8992.1292.6164

482 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - V. ARESTO EMBARGADO QUE ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO COM APOIO EM MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO - EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.0754.4641.0233

483 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (, XXXIV). Ausência de insurgência. Manutenção da indenização fixada. Juros compensatórios e juros remuneratórios corretamente fixados. Sentença mantida. Remessa necessária nao acolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4000.9900

484 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, sendo irrelevante a data da imissão na posse. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7004.1300

485 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Transação imobiliária recente, referente ao próprio imóvel, efetivada e comprovada em momento anterior ao do Decreto expropriatório. Situação peculiar que com exatidão, e sem a necessidade de realização de perícia para esse fim, demonstra qual é o valor a ser considerado pelo Juiz para a fixação do justo valor da indenização. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4006.8300

486 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Construção de coletora de esgoto em propriedade rural. Indenização. Correspondência à exata medida do sacrifício do direito, que na servidão é apenas parcial. Parâmetro em laudo pericial calcado em critérios sólidos e objetivos. Montante mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0010.8700

487 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Discussão acerca do valor da indenização. Prevalência do trabalho pericial emprestado de feito conexo, conforme pleitearam ambas as partes e deferido pelo Juízo a quo. Admissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.0492.8178.3478

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO -

Recurso que reúne os requisitos do - Valor da indenização - Prevalência do laudo pericial, que utilizou critérios objetivos e técnicos - Honorários advocatícios - Volume excessivo - Redução - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3004.6300

489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização por benfeitorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial firmado por engenheiro civil. Inexistência de nulidade. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8874.0490

490 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação indireta. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A ausência de enfrentamento, no julgado impugnado, da tese respeitante ao artigo de Lei apontado no recurso especial, configura falta de prequestionamento. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado o fundamento central utilizado pelo Tribunal de origem. 3 - Infirmar o entendimento da Corte de origem quanto à regularidade do laudo pericial e à não ocorrência de desapropriação indireta demandaria a revisão dos elementos de convicção presentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.9283.6815.8785

491 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE REPRESA. USINA HIDRELÉTRICA DE IBITINGA.

Pleito da parte autora para que seja determinada a desocupação e demolição de benfeitorias edificadas em área pública destinada a segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Ibitinga. Sentença que julgou procedente a demanda. Recorre a parte ré. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Necessidade. Perícia judicial que constatou que o réu ocupa área pública outrora desapropriada e destinada para a segurança e operação de usina hidrelétrica. Laudo pericial que demonstra que o réu c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.0133.7382.3599

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.3668.8454.1432

493 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, referente a imóvel localizando em São José de Rio Preto. A sentença, acolhendo o laudo pericial, fixou a indenização em R$ 13.400.000,00. A expropriante apelou, alegando que o valor da indenização deveria ser R$ 477.616,80, visto que assim foi indicado na escritura pública de venda e compra celebrada entre a expropriada e o anterior proprietário do imóvel expropriado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5939.1223

494 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Justa indenização. Valor das benfeitorias existentes no imóvel. Realização de três perícias. Escolha do primeiro laudo pericial. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias na fixação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.4400.6806.2597

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -

Extrai-se da , XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0691.0000.6500

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Justa indenização. Perícia. Contemporaneidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação aos , 458 e quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do seu conve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9005.5100

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de Ação de Desapropriação por interesse público de área 2,3604ha, localizada no município de Nova Veneza/GO, com vistas a permitir a continuidade das obras da Ferrovia Norte-Sul/Extensão Sul. 2 - A sentença julgou procedente o pedido e fixou a indenização no valor de R$ 186.243,49, conforme laudo pericial. 3 - Inconformados, os expropriados apelaram objetivando a reforma do julgado e a prevalência do valor ofertado pela expropriante, ou seja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7490.4219

498 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9001.4400

499 - STJ. Constitucional e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória, sendo indevida consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6001.2300

500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Existência de impugnação ao preço oferecido. Indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Indenização indevida. Revisão do valor das benfeitorias. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários advocatícios. Redução.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A previsão legal de que a realização da prova pericial adstringe-se a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa (arts. 9º, § 1º, da Lei Complementar 76/93) não exige impugnação específica a cada um dos pontos do laudo administrativo, impedindo apenas que o juiz determine, de ofício, a realização de perícia sem que haja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações