Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 742.6837.1311.6807

501 - TJSP. desapropriação POR UTILIDADE PÚBLICA - Debate sobre o valor de indenização fixado na sentença - Laudo pericial bem fundamentado - Valor mantido - Perícias sobre o imóvel e o fundo de comércio fundamentadas em critérios científicos - Impossibilidade de afastar o resultado dos laudos por impugnações subjetivas - Juros compensatórios e Moratórios - Fixação em 6% ao ano, conforme julgamento definitivo da ADI 2.332 - Termo inicial do juros moratórios conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Devidos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao em que a indenização deve ser paga - correção Monetária - Utilização do IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deverá ser calculada pela SELIC - honorários - art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Fixação entre 0,5% e 5% sobre a diferença do valor ofertado e devido - Acerto da sentença em fixá-los em 2,5%, diante da complexidade e duração da causa - Sentença de procedência reformada em parte - Apelações parcialmente providas e remessa necessária acolhida em parte

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Doc. 147.5943.3016.7900

502 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Suspensão dos efeitos de tutela antecipada, deferida em ação indenizatória por perda do fundo de comércio em face de desapropriação de imóvel, para afastar impedimento à execução de imissão na posse. No processo especial da desapropriação não tem pertinência a intervenção de terceiro, como o locatário, objetivando indenização por fundo de comércio e outros itens decorrentes da perda da posse direta do imóvel. A apuração do valor do fundo de comércio deve ser feita por prova pericial contábil que não tem qualquer dependência, direta ou indireta, com a imissão provisória na ação de desapropriação, não podendo ser considerada conexa ou continente em relação a esta. A imissão provisória mediante depósito da oferta é instituto do processo especial da desapropriação, descabendo sua extensão para outros procedimentos. O depósito do valor apurado do fundo de comércio é providência cautelar a ser requerida no processo de indenização de forma incidental e não pode condicionar a imissão na posse. Ao suspender os efeitos da tutela antecipada, o Presidente do Tribunal emite um juízo político valorando somente a potencialidade de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Decisão suspensiva que não se reveste de teratologia ou manifesta ilegalidade, ficando afastada a relevância da fundamentação de agravo regimental contra ela interposto. Mandado de segurança denegado, cassada a liminar.

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Doc. 141.6043.4001.1100

503 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência.

«1. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de indenização superior em cinquenta por cento ao valor da oferta inicial. 2. Inteligência do , § 1º, que é norma especial e superveniente àquelas do (Estatuto da Terra) e do arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 1.110/1970. 3. O recurso... ()

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Doc. 220.9160.6570.2630

504 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aferição da justa indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte admite o afastamento da regra da contemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial «quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do im... ()

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Doc. 932.0827.1602.5306

505 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e mora... ()

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Doc. 145.1754.5004.4700

506 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Adoção parcial do laudo pericial. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert». Laudo pericial emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da terra nua reduzido e inadmitida a indenização pelas benfeitorias. Juros moratórios de 6% devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios fixados em 12%, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária que deve obedecer a Tabela Prática do deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.4905.9001.6600

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a regularidade do laudo pericial e da conclusão acerca do valor da indenização demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 638.1943.3021.4737

508 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a pretensão de anulação da prova pericial realizada, em virtude da ausência de intimação da data de vistoria do imóvel, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Recurso não conhecido

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Doc. 285.7303.2858.0998

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que em ação de desapropriação de área urbana de R$ 5.892,00m², em Santo Amaro, condicionou a imissão de posse ao valor apontado no laudo pericial preliminar, de R$ 6.436.100,00. Pretensão de imissão na posse mediante depósito de valor praticamente igual ao ofertado na inicial. Impossibilidade. Laudo pericial preliminar que apurou valor quase três vezes superior ao ofertado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 230.8160.1415.4662

510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Imóvel rural. Usina hidrelétrica. Implantação. Indenização. Quantum. Nova perícia. Responsabilidade do consórcio construtor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. II - No Tribunala quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. 241.2090.8130.5665

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade da avaliação. Perícia. Atendimento dos elementos técnicos da cajufa. Reexame do contexto fático probatório. Provimento negado.

1 - Entendimento diverso no que concerne à conclusão do Tribunal de origem sobre o fato de o valor da indenização ser contemporâneo à avaliação da perícia judicial que atendeu os elementos técnicos da Cajufa implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1520.8936

512 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. 2 - A apreciação dos critérios fáticos que informaram o juízo para aferição do valor indenizatório é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 783.9168.2131.3233

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Depósito prévio composto da oferta inicial e do valor complementar aferido mediante perícia prévia - Levantamento de 80% da avaliação prévia já realizado nos autos - Pedido de novos levantamentos sobre quantia reconhecida incontroversa, mas cujos cálculos dependem de prova técnica - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo - Desistência do recurso - Homologação da desistência - Recurso prejudicado

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Doc. 103.2110.5012.0800

514 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio dos salários do perito, pelo expropriante. Admissibilidade, já que a perícia é determinada de ofício pelo Juiz. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 14. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33. (Indica precedentes).

É possível condicionar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ao depósito prévio dos salários periciais, em obediência ao disposto no , § 2º, e , aplicáveis subsidiariamente à espécie.

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Doc. 165.2891.8006.9200

515 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Prestando-se a avaliação provisória, exclusivamente para aferição da adequação da grandeza da oferta inicial para que a imissão antecipada na posse não ocorra à vista de valor puramente simbólico, possível acolher-se o laudo do perito avaliador, e chancelar a antecipação da imissão, ressalvado que eventuais defeitos no ato provisório serão sanados quando da perícia.

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Doc. 182.4905.2002.0800

516 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. 2 - A apreciação dos critérios fáticos que informaram o juízo para aferição do valor indenizatório é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. 107.4527.8676.8743

517 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais

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Doc. 888.8248.6845.0835

518 - TJSP. Ação de desapropriação. Regularidade do laudo pericial. Valor indenizatório adequadamente arbitrado. Juros compensatórios e moratórios indevidos. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 579.3718.1983.3193

519 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Decisão agravada que determinou a manifestação das partes sobre o valor apresentado no laudo pericial prévio - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não conhecimento do recurso

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Doc. 182.6503.6001.4900

520 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Laudo pericial. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0398.4875

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

1 - O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (, § 1º). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o valor da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão. 2 - Ocorre que isso... ()

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Doc. 196.1101.6002.5200

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. Trata-se, origem, de ação de desapropriação, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - Semasa em face de Telecomunicações de São Paulo S/A, ao fundamento de que, forma do Decreto municipal 15.920/2009, foi declarada de utilidade pública parte do lote de classificação fiscal 31.018.005, destinado à implantação da Estação d... ()

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Doc. 376.6236.9302.3145

523 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Serro, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de desapropriação indireta. Os apelantes alegam invasão de suas terras pelo ente público em decorrência do asfaltamento de rodovia, pleiteando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desapropriação indireta, com consequente direito à indenização, considerando os eleme... ()

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Doc. 230.4120.8420.9822

524 - STJ. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Não há a ofensa ao , § 1º, IV, e , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O aresto vergastado decidiu inexistirem defeitos no laudo pericial que justificassem a realização de nova perícia. Rechaçou a tese de ser devida a incidência dos juros compensatórios, po... ()

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Doc. 363.2761.4492.8196

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988/STJ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA FORMULADO NA INICIAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVANTE QUE CORROBORA EXPRESSAMENTE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 95, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. DEVER DE CADA UMA DAS PARTES DE RECOLHIMENTO DE 50% DO MONTANTE A SER ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de desapropriação, determinou a produção de nova prova pericial, nomeou o perito, e comandou o adiantamento dos honorários periciais pelo Município de Vassouras. Inconformismo. 2. Embora a decisão combatida não esteja prevista no rol exaustivo do , aplica-se ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 / STJ. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da que... ()

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Doc. 143.1090.9002.1600

526 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. Em casos excepcionais, tal regra pode ser mitigada quando o longo prazo entre o início da expropriação e a elaboração do laudo pericial ocasiona relevante valorização do imóvel, o que não o... ()

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Doc. 161.5763.0003.5700

527 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração por laudo pericial. Consideração de área de proteção permanente. Impossibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao 2. No caso concreto, silente o acórdão sobre questão atinente à consideração de área de proteção permanente para o fim de indenização em ação de desapropriação por utilidade pública. 3. Agravo r... ()

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Doc. 399.5802.4038.2155

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ato judicial impugnado. Indeferimento do pedido de retificação de carta de sentença. CUMPRIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. Alegação de erro material na metragem da área expropriada consignada em sentença. Inocorrência. Ulterior alteração do memorial descritivo. A ação, originalmente, foi ajuizada objetivando a desapropriação de 532.408,00 m². Redução da área expropriada por dois decretos municipais. O laudo pericial aponta como área expropriada 231.296,10 m², indicando a necessi... ()

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Doc. 103.1674.7492.9300

529 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC/1973, art. 436.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos... ()

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Doc. 192.1437.0568.2554

530 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

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Doc. 198.6094.1001.3500

531 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Intervenção do estado na propriedade. Indenização arbitrada. Alegação de cerceamento de defesa. Não constatação. Livre convencimento do magistrado. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo. Insurgência com relação ao quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta, ajuizada por concessionária de administração de rodovias contra sociedade empresária proprietária de imóvel necessário à obra de ampliação de rodovia. II - O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a condenação do valor apurado por meio de laudo judicial, em percentual superior a 40% do valor fixado administrativamente. III - O acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente de revisão do ... ()

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Doc. 171.3560.7003.7600

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Prova pericial. Determinação ex officio. Possibilidade. Alegação de aceitação tácita do preço ofertado. Preclusão lógica e temporal. Aferição da justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Cabiimento. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo e pela Concessionária Rodovia do Sol S.A. visando à incorporação ao patrimônio estatal de imóveis (lotes 13 a 21 da Quadra 42 do Loteamento Setiba Ville) pertencentes à Imobiliária Santa Cruz Ltda. situados no Município de Guarapari-ES, objetivando a implantação e pavimentação de área contígua à Rodovia do So... ()

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Doc. 146.6924.8001.2800

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Data-base. Omissão. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado analisou expressamente o tema apontado nos aclaratórios, aplicando a jurisprudência pacífica no sentido de que a fixação da indenização expropriatória refere-se, em regra, à época da avaliação judicial (perícia). 2. A análise fundamentada da matéria afasta a alegação de omissão. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 436.7950.3324.6733

534 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Ocupação compulsória de bem imóvel particular sem observância do devido processo legal - Obras em rodovia - Perícia que desconsiderou as benfeitorias realizadas no local - Efetiva comprovação da existência de dois barracões e de alambrado com 110 metros de extensão - Indenização que não foi prévia, pelo menos deve ser justa - Sentença reformada parcialmente - Recurso de apelação do autor, provido em parte; reexame necessário desprovido

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Doc. 421.1118.9655.8726

535 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Laudo provisório - Valor - Depósito - Imissão na posse - Deferimento - Possibilidade - Discussão quanto ao valor - Método de avaliação - Inclusão das áreas depreciadas - Respostas aos quesitos do expropriado - Questões de mérito - Laudo definitivo - Possibilidade: - Questões de mérito serão objeto da perícia definitiva, bastando a provisória para o deferimento da imissão prévia na posse. - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência

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Doc. 648.6550.3228.5413

536 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que merece subsistir - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Consectários legais e honorários advocatícios fixados com base no Decreto-lei 3.365/41, observada a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 859.3868.6923.2060

537 - TJSP. Ação de desapropriação. Avaliação definitiva do imóvel por meio de perícia. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo de dados de mercado e considerando as particularidades do imóvel. Sentença que acolheu parcialmente o parecer do assistente técnico no tocante às benfeitorias. Argumentos do recurso já enfrentados pela sentença e que não a infirmam. Julgado mantido. Apelação não provida.

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Doc. 733.1505.3769.5828

538 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que condenou o expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado na perícia judicial - Pretensão de adoção de valor superior, indicado pelo assistente técnico do expropriado - Descabimento - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos bastantes para afastar a validade do laudo elaborado pelo perito do juízo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 897.9474.1525.1105

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO

Decisão que deferiu somente o levantamento de 100% do valor incontroverso e depositado com a inicial - Insuficiência - Possibilidade de levantamento de 80% do valor apurado no laudo definitivo - Parecer do assistente técnico insuficiente para afastar conclusões da perícia judicial - Prevalece a inteligência do , § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.

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Doc. 754.1920.0583.4958

540 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por desapropriação indireta. Autores que são possuidores de imóvel supostamente encravado após a construção de um viaduto pela Concessionária apelada. Sentença de procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Insuficiência da perícia técnica. Necessidade de delimitação da área pertencente aos autores, assim como de análise da viabilidade de abertura de um novo acesso. Sentença anulada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. 574.5870.0862.2552

541 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização. Incidência do art. 5º, XXXIV, da CF. Honorários advocatícios que foram bem fixados de acordo com as peculiaridades do caso nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9003.0000

542 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Consultório odontológico explorado por proprietário. Perícia complementar deferida. Abrangência do «fundo de comércio». Cabimento. Impossível expropriar o imóvel sem atingir necessariamente o consultório odontológico e o «ponto» estabelecido, no caso, direta e intimamente ligado a ele. Possível obstar a imissão na posse do imóvel enquanto não provisoriamente estimado e depositado o equivalente à sua perda com a expropriação. Recurso improvido.

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Doc. 817.2548.6634.0713

543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pela SABESP, julgada procedente, com condenação ao pagamento de indenização aos expropriados no valor de R$ 171.776,58, acrescido de correção e juros, além de honorários advocatícios. O expropriado alega incorreção no valor da indenização, requerendo sua fixação conforme o primeiro laudo pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização fixado em sentença está co... ()

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Doc. 153.1273.8001.0800

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o disposto nos e , cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz; esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pe... ()

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Doc. 362.1412.6868.4601

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não tendo sido demonstrada a necessidade e utilidade da prova para o deslinde da questão e, sequer demonstrado o efetivo prejuízo, inclusive que a produção da prova oral seria capaz de influir no resultado do julgamento do feito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. - A sentença, apesar de sucinta, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão, conforme determina o , IX, sobretudo quando apreciadas as questões ... ()

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Doc. 163.7853.5005.4200

546 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Prescrição não caracterizada. Indenização. Regularidade do laudo pericial. Avaliação incontroversa. Juros compensatórios de 12% ao ano, contados da citação. Juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da verba honorária. Recursos oficial e da Municipalidade parcialmente providos.

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Doc. 144.7244.0000.9700

547 - TJSP. Desapropriação. Valor da indenização corretamente fixado em consonância com o imóvel avaliado e com fundamento no laudo pericial prévio. Imprecisão do laudo. Inocorrência. O comparativo do imóvel com espécies de zoneamento diferentes deu-se com rigor técnico ante a inexistência de ofertas no local exato do objeto da Avaliação. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7478.7200

548 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Justa indenização. Exame no especial. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A análise da justa indenização, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório se referir à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196.456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11/03/2002).»

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Doc. 787.6555.9616.0807

549 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Imóvel rural localizado em área de expansão urbana - Imóvel caracterizado como urbano, considerada a sua destinação - Laudo pericial que adotou elementos amostrais similares à condição do imóvel avaliado - Valor do imóvel contemporâneo à data da elaboração do laudo definitivo - Recurso não provido

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Doc. 134.6001.7001.7200

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Recurso especial não provido.»

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