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551 - TJSP. Desapropriação. Imóvel urbano. Indenização. Valor apurado com base em laudo pericial bem elaborado, compatível com outro trabalho técnico realizado por diferente experto em imóvel vizinho, que merece credibilidade. Ressalvas feitas pela expropriante ao laudo oficial que não prosperam. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.
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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo de vistoria. Higidez. Perícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a higidez da vistoria realizada pelo Incra visando à desapropriação de imóvel rural. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 145, 332, 333 e 334 do CPC/1973), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL - TRECHO NORTE. JUSTIÇA GRATUITA.
Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. INDENIZAÇÃO. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Argumentos das partes e dos assistentes técnicos que foram analisados e rechaçados pelo perito. Possibilidade de utilização do relatório da Comissão de Peritos, em desapropriação relacionada à construção do Trecho Norte do Rodoanel Metropolitano.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I.
Caso em Exame 1. Ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Alexandre Carvalho Moura contra o Município de Itapevi, visando indenização pela perda de propriedade. Sentença que condenou o apelante a pagar R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) e honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão limita-se a determinar o percentual adequado para os honorários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ.
1 - O Tribunal a quo determinou que os juros compensatórios deveriam incidir a partir da elaboração do laudo pericial, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência já consolidada do STJ. 2 - Mesmo nos casos em que há avaliação pericial com o valor atualizado, os juros compensatórios devem ser contados a partir da ocupação do imóvel, em respeito ao disposto na Súmula 114/STJ. Precedentes. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Desapropriação - Controvérsia sobre valor remanescente a ser pago - Decisão homologatória de cálculo pericial, apontando saldo remanescente em favor dos agravados - Irresignação da expropriante - Pretenso emprego, pelo perito, de valor nominal supostamente válido para dezembro de 2020 e não para janeiro de 2013 - Não cabimento - Alegado equívoco quanto à data de referência não verificado - Valor do imóvel expropriado referente a janeiro de 2013 - Laudo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
Laudo pericial judicial, acolhido pelo juízo de primeira instância, que merece prevalecer - Ausência de irregularidades no laudo pericial - Valor adequadamente fixado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 27, §1º, Decreto-lei 3.365/41 - Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais indicados na lei - Percentual fixado na sentença que segue critérios adequados para o caso concreto, considerando que a ação tramita há quase vinte anos - Sentença mantida - Recurso do Município despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Pretensão consistente na redução dos honorários periciais arbitrados pelo juízo singular. Recurso parcialmente provido.
«1. Na espécie, a perícia judicial não parece demandar exames aprofundados, valendo ressaltar que, de acordo com as informações constantes do Sistema JudWin, o Estado já se encontra imitido na posse do imóvel (pressupondo-se, portanto, o desfazimento das benfeitorias e árvores ali existentes), sendo certo, por outro lado, que diversas informações sobre o local já estão documentadas em 02 (dois) laudos produzidos e juntados aos autos, um pelo desapropriante e outro pela parte desapro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Depósito inicial. Avaliação unilateral do expropriante. Impossibilidade.
«1. Inviável acolher o pleito recursal, pois, embora seja, em tese, possível a imissão provisória na posse antes da perícia judicial, não basta, para isso, o depósito de montante aferido unilateralmente pelo expropriante, como defende a recorrente. 2. Inexistindo depósito calculado na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, alíneas «a» a «c», prevalece o montante determinado pelo juízo a partir da perícia judicial provisória já realizada, conforme a alínea «d» d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 56.500/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - APLICABILIDADE DO TEMA 1019/STJ.
Alegação de mera limitação administrativa afastada - Previsão de desapropriação das áreas integrantes do Parque pelo próprio Decreto 56.500/2010 e Lei . 9.985/2000 - Incidência do Tema 1019/STJ, que fixou a tese: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. termo inicial dos juros moratórios. ausência de interesse recursal. termo a quo da correção monetária
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562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA 1. «É
cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma» (AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08.11.2022, DJe de 09.12.2022). 2. A realização de prévia avaliação judicial antes da imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação é adequada como forma de g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. 2 - Fixa-se na Ação de Desapropriação o valor da indenização pela expropriação do imóvel como um todo, incluindo a te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEA. IMPLANTAÇÃO DA «ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA".
Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando incorporado ao patrimônio público a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 517.700,00, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a indenização e a oferta. Irresignação do expropriante. Pretensão de reforma do decisum, a fim de fixar como justa a quantia ofertada na petição inicial, devidamente atualizada, e reduzir o valor arbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Remessa necessária e apelação cível ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada necessidade de retificação da avaliação pericial imóvel rural avaliado como se urbano fosse insubsistente uso equivocado de método involutivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento quanto a arguição de nova perícia. No mais pretensão de reexame. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. Ação julgada procedente na primeira instância, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual, alterado tão- somente o percentual de juros compensatórios para 6%. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processual civil. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Administrativo. Desapropriação. Direta. Indenização. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Laudo. Contemporaneidade. Momento da perícia judicial. Juros compensatórios. Base de cálculo. Aplicação daADI 2.332.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O laudo oficial deve retratar os valores contemporâneos à realização da perícia. 3 - Os critérios da perícia acolhidos pela instância de origem para fixar o valor da indenização tido como justo e correspondente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJRJ. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Desapropriação. Depósito integral do valor indenizatório, indicado no laudo pericial, antes da imissão provisória na posse. Descabimento da incidência de juros, quer moratórios, quer compensatórios, pois não se aperfeiçoou a mora. 2. O depósito integral, do valor indenizatório final, para a obtenção da imissão provisória, traz presunção de que a oferta do Poder Público era adequada, sendo desarrazoada a residência do expropriado. 3. Honorários advocatícios incidentes s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento da perícia. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Metodologia e critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Custas e despesas processuais. Responsabilidade. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Dispositivo legal que não ampara a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Contemporaneidade da avaliação pericial. Mitigação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º não ampara a tese recursal de que «[...] o retorno dos autos ao juízo singular, para que seja realizada nova avaliação, com base no ano de 2011, piorará a situação do Município» (e/STJ fl. 519). A deficiência do recurso obsta o seu conhecimento. Súmula 284/STF. 2 - Os argumentos apresentados no recurso especial não combateram com eficiência os fundamentos do acórdão de que a ordem de realização de nova perícia não agrava a conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Regularidade de perícia e honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado sumular 7 do STJ. Reforma agrária. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Irrelevância. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - Foi com base nas provas e fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial que fundamenta o valor da indenização não contém vícios, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse. Valor indenizatório. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de liminar de imissão na posse contra Valderis Moreira objetivando a expropriação de parte do imóvel sob Matrícula 5.619, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, notadamente 1.191,73 m², declarado de utilidade pública pelo Decreto de Utilidade Pública (DUP) - Deliberação 395, de, necessário para realização das obras de duplicação do km ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pedido liminar de imissão na posse. Realização de perícia prévia. Posterior elaboração de perícia definitiva. Interpretação dos laudos. Persuasão racional. Opção por aquele que mais bem reflete a justa indenização. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Contemporaneidade aferida com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Ocorrência da perda antecipada da posse. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Jurisprudência. Fixação de honorários. Regime do Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. 2. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 3. O recurso especial não é, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização devida. Parque estadual da serra do tabuleiro. Recurso interno que pretende afastar a necessidade de apreciação de norma local e dos fatos e provas para atingir sua pretensão de reformar o acórdão local. Hipótese em que o julgado catarinense expressamente reconhece que a legislação local instituiu limitações administrativas além das preexistentes, razão pela qual concedeu a indenização expropriatória pleiteada. Inafastável a aplicação da Súmula 280/STF. Não se caracteriza ainda a hipótese de requalificação jurídica dos fatos; a uma, porque estes não estão delineados todos no acórdão recorrido e, a duas, porque houve realização de perícia judicial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Apresenta-se inafastável a incidência da Súmula 280/STF, no presente caso, porquanto a Corte Catarinense expressamente reconheceu que os fatos que ensejaram a limitação da propriedade e, consequentemente, a indenização por desapropriação, foram causados pela legislação local. 2 - De outro lado, também não há falar-se em requalificação jurídica dos fatos; em primeiro lugar, por não estarem todos os fatos delineados no acórdão, premissa para a realização dessa provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Prova pericial. Desapropriação. Adoção pelo magistrado do laudo pericial para firmar seu convencimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 436. Princípio da persuação racional. CPC/1973, art. 131.
«O malferimento do CPC/1973, art. 436, não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do CPC/1973, art. 436, no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum», não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo», tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Decreto 58/1937 e Lei 6.766/79. Súmula 211/STJ. Justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Perda da posse por atuação estatal. Cabimento.
1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - Em não tendo sido apreciada a tese recursal relativa aos dispositivos legais da Lei 6.766/1979 e do Decreto 58/37, inviabilizado o conhecimento do recurso especial, pela ausência de prequestionamento. 3 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Laudo judicial. Juros de mora. Base de cálculo.
«1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pelo DNIT contra proprietário de imóvel incluído nas obras de adequação de capacidade e restauração da BR-101/SE, fixando como valor da indenização na petição inicial R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2 - A sentença fixou como indenização devida ao expropriado o valor de R$ 131.039,85 (cento e trinta e um mil, trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos de laudo pericial produzido em juízo. 3 - Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso do incra. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Prevalência de perícias. Contemporaneidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Afastamento. Tda. Base de cálculo dos consectários. Identidade entre a oferta e a condenação. Inexistência. Prazo de resgate. Termo inicial. Imissão na posse. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Recurso do particular. Vício de fundamentação. Inexistência. Benfeitorias. Valor. Súmula 7/STJ. Terra nua. Termo inicial de juros moratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial do incra.
1 - A alegação de nulidade por vício de fundamentação deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A origem considerou a perícia judicial, que fixou preços contemporâneos à sua realização, mais adequada à aferição da realidade do valor dos bens. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Caso em que a desapropriação foi iniciada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Desapropriação. Laudo pericial. Correção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. administrativo. Agravo de instrumento. Departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo. Der/SP. Desapropriação. Oferta inicial. Possibilidade de existência de área remanescente encravada. Complementação do valor pelo menor valor obtido em perícia. Levantamento pelos expropriados de 80% da oferta inicial, tão somente. Valor incontroverso. Pedido de complementação do maior valor apurado em perícia. Inclusão do valor alusivo à possível área encravada. Revolvimento de acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Levantamento dos 80% do valor depositado, acrescido da complementação. Determinação de complementação pelo menor valor. Discrepância entre os valores até então encontrados. Excepcionalidade. Levantamento somente do montante já depositado pela expropriante.
I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP em autos de desapropriação por ele ajuizada, objetivando ficar desobrigado de realizar a complementação, pelo maior valor apurado em perícia, da oferta inicial de indenização por desapropriação. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao recurso de agravo do DER/SP, deliberando pela obrigação de complementação da oferta inicial pelo menor valor apurado em perícia, não incluído o valor dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Laudo pericial elaborado em desacordo com normas técnicas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação.
«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. II - A sentença julgou procedente o pedido, mediante indenização em percentual superior a 50% do valor fixado administrativamente, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o decisum apenas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de desapropriação proposta pela Concessionária da Rodovia MG-050 S/A em face dos proprietários Messias Alves de Assis e Maria Alzira Dornas de Assis, objetivando a declaração de necessidade pública e a fixação da justa indenização. 2. A sentença de primeiro grau homologou o laudo pericial e fixou a indenização em R$ 2.695.000,00, rejeitando os valores preliminarmente apresentados pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: i) a adequaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do ente expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -
Justa indenização - Sentença que acolheu o valor indenizatório encontrado no laudo pericial - Princípio da contemporaneidade - Valor da justa indenização que corresponde ao valor de mercado do bem apurado à época da avaliação judicial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação de complexo cultural. 3. Justa indenização. Avaliação. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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586 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.
«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação. 2. Neste caso, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos moldes do CCB/1916, art. 550, e a teor da súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A área foi afetada com a finalidade de assentamento de famílias carentes, de modo que se tornou afetada por tal múnus de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento. 1.A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes. (REsp 837862/rs, rel. Ministro luiz fux, dj. 16/06/2008 REsp. 692519/es, rel. Ministro castro meira, dj. 25.08.2006; agrg no ag 388910/rs, rel. Ministro milton luiz pereira, dj. 11.03.2002; REsp. 74131/sp, rel. Ministro aldir passarinho junior, dj. 20.03.2000; re 184069/sp, rel. Min. Néri da silveira, dj. 05.02.2002; re 216964/sp, rel. Min. Maurício corrêa, dj. 10.11.1997).
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588 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. 2 - No tocante à fixação da indenização com base na perícia, o Tribunal de origem consignou: «tenho que a razão está mesmo com a perita oficial, uma vez que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de provas antecipada. Perícia. Agravo de instrumento. Urgência. Ausência de prejuízo para as partes. Tema 998/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos de ação de desapropriação, promovida pelo Estado de Santa Catarina, determinou a realização de vistoria por Oficial de Justiça, a fim de documentar as características originais e o estado atual das instalações que serão atingid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame A autora adquiriu imóvel em 2003 e alegou invasão de 231,00 m² de seu terreno em 2014 devido a obras de asfaltamento. Requereu indenização por desapropriação indireta, mas o pedido foi julgado improcedente por ocorrência de prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem da prescrição para pleitear indenização por desapropriação indireta se iniciou em 2003, data da aquisição do imóvel, ou em 2014, data d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra r. decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, deferiu antecipação de tutela pleiteada para autorizar a imissão na posse com o depósito do valor inicialmente oferecido pelo expropriante. Cabimento da insurgência recursal. Em razão do princípio da justa e prévia indenização para a desapropriação, é imprescindível, para a imissão na posse, o depósito do valor auferido por perícia judicial prévia, não bastando o depósito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Ocorrência. Perícia. Nulidade. Preço do imóvel e justo valor do bem. Contradição interna.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões relativas à nulidade da perícia expressamente suscitadas pela parte recorrente e com potencial influência sobre a solução da causa. A ausência de decisão sobre o ponto inviabiliza o acesso a esta Corte sobre tais matérias, o que demonstra sua relevância no caso dos autos. 2 - Além disso, há evidente contradição interna ao acórdão recorrido, ao afirmar que a indenização deve corresponder não ao preço do imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ato ilícito da administração. Dever de indenizar. Conclusão fundada em perícia judicial e farta documentação dos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão recorrido, em relação à área da propriedade exproprianda, bem como ao direito de extensão, está fundado no resultado da Perícia Judicial realizada, bem como na farta documentação existente. 3. Desta maneira, o eventual acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria, necessariamente, a incursã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR PROVISORIAMENTE A AGRAVANTE NA POSSE DA ÁREA DE SERVIDÃO, SUSPENDEU QUALQUER DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO IMÓVEL ENQUANTO NÃO REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DISCUTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL DEMOLIÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE COMPROMETERÁ A VERIFICAÇÃO DO REAL VALOR DOS IMÓVEIS EXISTENTES E SUAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Perícia. Laudo que não dispensa a elaboração de outro, definitivo, sob pena de violação do devido processo legal. Honorários definitivos do perito que só poderão ser arbitrados depois do oferecimento do laudo definitivo. Descabimento da exigência à expropriante, nesta fase, do depósito de qualquer outra quantia a título de honorários que não aquela já depositada para a elaboração do laudo prévio. Invalidade do arbitramento da remuneração do perito. Recurso provido para este fim.
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória - Possibilidade mediante depósito da oferta - Laudo prévio que não se presta à fixação da justa indenização - Ato liminar determinado antes mesmo da citação, sem o formalismo da perícia definitiva - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 que sequer exige atualização monetária do valor arbitrado provisoriamente pelo juízo - Decisão mantida - Necessidade, todavia, de complementação prévia da oferta inicial. Nega-se provimento ao recurso.
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597 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.
Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXXIV). Manutenção da indenização fixada. Reformada a sentença apenas quanto à incidência de juros compensatórios, ausentes no caso concreto em razão da falta de exploração econômica do bem, conforme entendimento do E. STF na ADI 2332. Recurso pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Terra nua. Avaliação. Perícia. Pesquisa realizada pelo perito judicial foi efetuada com elementos de terrenos de pequena metragem, enquanto que a área objeto da ação era uma gleba. Tecnicamente, os elementos colhidos pelo assistente da autora são aqueles que obedecem as normas de avaliação. Adoção dos valores encontrados pelo assistente. Ação procedente, fixada a indenização consoante os paramentos do assistente técnico da autora. Recurso dos réus desprovido.
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599 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de desapropriação indireta. Antecipação objetivando o imediato pagamento da indenização pela perda do imóvel. Descabimento. Ação desapropriatória que tem rito próprio e necessita da realização de perícia para apuração da justa indenização, a qual será paga à final. Ausentes os requisitos previstos no «caput» do CPC, art. 300 de 2015. Possibilidade de irreversibilidade da medida caso o pedido seja julgado improcedente a final (§ 3º do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.
Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse», sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)