Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8757.4857

101 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade púbica promovida pelo DNIT. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Valor apurado em perícia judicial. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

I - Trata-se de recurso especial em ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal, em imóvel de 8,22 hectares de uma área total de 264,80 hectares do imóvel pertencente aos réus, localizado no Sítio Campo Verde, em Caicó/RN. II - O pedido da inicial foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, com fixação indenizatória em valor superior ao ofertado administrativamente, mas a sentença foi reformada, em grau recursa... ()

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Doc. 241.0291.0851.2927

102 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Nova perícia. Substituição. Correção monetária. Excepcionalidade não verificada. Justa indenização. Coisa julgada.

1 - A realização de uma nova avaliação pericial - dos bens objeto da desapropriação - em substituição da aplicação dos índices de correção monetária é possível quando está for a única forma de realizar o comando constitucional da justa indenização. Precedentes: (RE 105.012, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp. 37085, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 643.6451.1851.8935

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Decisão que determinou à expropriante o adiantamento dos honorários periciais relativos à perícia complementar - Correção da decisão agravada ao determinar à expropriante o adiantamento dos honorários periciais, por se tratar de prova pericial complementar necessária para apuração da justa indenização durante a instrução do feito - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 175.5105.5001.8300

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a perícia foi realizada de acordo com os critérios técnicos objetivos, auferindo o preço de mercado do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.5993.0001.8500

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Mitigação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fundamento nas circunstâncias delineadas na origem, manteve a decisão que determinou a produção de prova pericial, mesmo diante da concordância dos expropriados com o valor oferecido pelo Estado (R$1.750.000,00. dezembro/2008. fl. 23) visando à desapropriação de imóvel comercial situado no Bairro Santo Agostinho, Município de Belo Horizonte/MG, utilizado como estacionamento, com área de 480 m2. 2. É possível ao jui... ()

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Doc. 571.8636.7124.9029

106 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual por suposta violaç... ()

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Doc. 335.0987.7108.3694

107 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor indenizatório - Pretensão da expropriante em redução do valor indenizatório - Não cabimento - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do em 5% da difer... ()

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Doc. 316.2944.1811.1349

108 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Alegação de que a indenização fixada em primeira instância com base no laudo pericial precisa ser revista, principalmente no tocante à área remanescente, a qual se encontra com restrição ambiental, (Área de Preservação Permanente). Descabimento. Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que a... ()

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Doc. 105.9513.4419.2288

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE UM DOS EXPROPRIADOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ARGUINDO QUE A DESAPROPRIAÇÃO RECAIU SOMENTE SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO QUE REJEITOU, OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO IMÓVEL DESAPROPRIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, E INDEFERIU PEDIDOS DO EXPROPRIADO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 203 E QUE SOMENTE PODERIA SER ALVEJADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE, FOSSE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA DESAFIA A SENTENÇA CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ESTAR-SE-IA DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, O QUE IGUALMENTE LEVARIA AO SEU NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 13/03/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.8261.2867.3149

110 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Faixa de domínio. Dever de indenizar. Laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a correção do montante indenizatório fixado a partir da metragem encontrada no laudo pericial, o qual declarou de maneira clara a área efeti... ()

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Doc. 173.9460.5001.2200

111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimento da justeza da indenização implica a adoção de critério distinto, como, por exemplo, os mencionados ante... ()

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Doc. 214.1898.4415.0322

112 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Prova técnica insuficiente à mensuração do valor devido para justa indenização. Perícia por valores da data da avaliação. Descabimento. Valor correto é o da época do desapossamento. Imperiosidade de se produzir nova prova pericial. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá aos arts. 477, § 2º, II, 480, caput e 932, I do CPC. Laudos técnicos e sentença anulados ex officio, com observação, prejudicada a apelação

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Doc. 391.7030.4026.4124

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -

Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do , a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliaçõe... ()

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Doc. 241.0210.7103.7309

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Correta extensão da área desapropriada. Indenização do fundo de comércio. Concordância com o levantamento do valor provisório. Preclusão lógica. Acórdão recorrido. Conclusão do tribunal de origem pela inexistência de vícios no procedimento expropriatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2 - As controvérsias referentes à possibilidade de depósito do valor do fundo de comércio no âmbito de ação de desapropriação, da prova pericial ter sido ou não conclusiva e quanto à p... ()

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Doc. 566.9765.2112.9131

115 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 210.8140.9961.7310

116 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização conforme a perícia. Condenação em juros e honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Inadequação do trabalho pericial. Critérios e metodologia utilizados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com a ... ()

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Doc. 202.4844.3001.2100

117 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com... ()

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Doc. 391.7514.4814.0667

118 - TJSP. I. DIDEITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência contra r. decisão que determinou a realização de perícia judicial definitiva a despeito de agravo de instrumento transitado em julgado determinando a realização de perícia prévia para fins de imissão na posse. II. Discussão - (i) possibilidade de realização de prova diversa da realizada em decisão anterior transitada em julgado; (ii) possibilidade de realização direta da perícia definitiva. III. Descabimento de realização de perícia definitiva antes da imis... ()

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Doc. 111.3571.6000.4200

119 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Lei Complementar 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

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Doc. 157.2453.4002.5100

120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Imóvel caracterizado como rural. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação do montante indenizatório na desapropriação por utilidade pública é regida pelo disposto no : «Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos... ()

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Doc. 153.1264.3000.4600

121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação. Súmula 69/STJ.

«1. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à justa indenização do imóvel (cálculo do coeficiente de servidão/laudo pericial), porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode funcionar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.377.445/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prime... ()

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Doc. 313.5722.3458.0170

122 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. 2. Persuasiva impugnação ao trabalho pericial. Expert que, conquanto tenha observado os critérios aplicáveis aos imóveis urbanos, não elucida a natureza do bem imóvel expropriando, eis que localizado em zona rural, com oportuno cadastramento junto ao INC... ()

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Doc. 220.4281.1881.9841

123 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pela autopista fluminense S/A. Implantação de trecho de acesso ao município de macaé/RJ. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório excessivo. Necessidade de reexame de matéria fática. Principalmente laudo pericial. Incidência Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por concessionária de rodovia para implantação de trecho de acesso ao Município de Macaé/RJ. II - Ação julgada procedente, deliberando pela insuficiência do montante apurado administrativamente, decisão e valor mantidos, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual. III - A pretensão recursal da concessionária da rodovia, questiona o preço indenizatório, técnica e critérios estabelecidos no laudo pericial... ()

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Doc. 144.5455.7000.0700

124 - TJMG. Desapropriação. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Perícia prévia. Necessidade

«- Afigura-se possível o deferimento da imissão na posse apenas para fins de licenciamento ambiental, quando tal providência não acarretará prejuízo à realização da perícia prévia. Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 184.3101.2004.3000

125 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justo preço. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, acolheu o laudo pericial por entender que a avaliação do expert foi suficiente e adequada para se chegar ao valor de mercado do imóvel e concluiu que o montante apurado nos autos representa o justo preço para a indenização do imóvel desapropriado. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos te... ()

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Doc. 211.2171.2172.8128

126 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo der/SP. Implantação «rodoanel mário covas. Trecho norte». Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Decisão de primeiro grau reformada. Depreciação do imóvel. Fator favela. Minoração da verba indenizatória. Alegação de preço indenizatório insuficiente. Não contemporâneo à perícia prévia. Novo laudo pericial. Preço apurado. Alegação de vícios. Critérios e metodologia aprovados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DER/SP para implantação do empreendimento «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte». II - A ação foi julgada procedente, com a homologação do valor no importe oferecido pelo DER/SP III - O Tribunal a quo, acolhendo parcialmente o recurso da respectiva autarquia, reformou a sentença, reduzindo o valor indenizatório praticamente à metade, diante do fato de não ter sido considerado, na avaliação do imóvel, a depre... ()

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Doc. 140.3545.9016.5000

127 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia do imóvel expropriando, para fim de imissão provisória na posse. Indeferimento. Determinação de nova manifestação pericial. Descabimento. Momento processual inoportuno. Avaliação meramente provisória, sendo certo que tais questões deverão ser objeto de análise mais aprofundada, quando da realização da perícia definitiva. Realizado o depósito integral do valor apurado na avaliação provisória, bem como preenchidos os requisitos previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 15, cabível a autorização imediata da imissão na posse. Recurso provido.

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Doc. 737.8579.9247.3215

128 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA.

O apelante alega nulidade da r. sentença, sem apontar vícios que possam comprometer a sua higidez. Divergências quanto ao mérito não são passíveis de gerar a nulidade da sentença, e tampouco da prova pericial. Laudo devidamente fundamentado, baseado em normas do IBAPE e CAJUFA. Não restou evidenciada a necessidade de nova perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 212.5538.0870.9948

129 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. 144.1690.2002.6800

130 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Anulação. Sentença. Violação. Ampla defesa. Contraditório. Divergência. Perícia. Laudo técnico. Necessidade. Nova perícia. Justa indenização. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade e pela necessidade esclarecimentos do perito e de novo laudo pericial, tendo em vista a discrepância entre o valor da oferta inicial e o montante apurado pela perícia, de sorte que se exigia do magistrado de piso a verificação de... ()

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Doc. 181.5511.4008.8000

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe» pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 820, e/STJ): «Observa-se também que o laudo inicial em que o INCRA baseia-se foi realizado em março/2005 (fls. 68/117), enquan... ()

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Doc. 909.8784.5456.3626

132 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LAUDO PERICIAL - ADEQUAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 27, § 1º, DO DECRETa Lei 3.365/1941 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. -

Na ação de Desapropriação Direta, cabe ao Poder Judiciário apurar a justa indenização, por meio de perícia técnica que considere as características e peculiaridades do imóvel expropriado e seja produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Nos termos do , § 2º, os juros compensatórios incidem à razão de seis por cento ao ano, sobre a diferença indenizatória, tão somente nos casos em que o imóvel expropriado apresente condiçõe... ()

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Doc. 202.2271.1248.4005

133 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INCONSISTÊNCIA NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé, que rejeitou impugnação ao laudo pericial em ação de desapropriação, ao fundamento de que os esclarecimentos prestados pelo perito judicial são satisfatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro ou inconsistência no laudo pericial capaz de justificar sua anulação e a realização de nova avaliação do imó... ()

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Doc. 778.9503.9281.2233

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES ANULATÓRIA E DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que determinou a suspensão da ação anulatória de decreto de desapropriação para que seja julgado em conjunto com a ação de desapropriação, bem como indeferiu o pedido de sustação da imissão na posse. 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida pela agravada UERJ, de perda da capacidade processual da agravante FERLAGOS. Apesar de noticiado pela UERJ que a FERLAGOS foi extinta por decisão judicial proferida na ação civil pública 007250-85.2... ()

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Doc. 150.3993.9000.0000

135 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Funcionamento irregular do estabelecimento comercial e ausência de escrituração contábil. Fatos que não afastam o dever de indenizar. Contrato de locação que se encontrava em plena vigência, existindo, em todo caso, previsão de prorrogação na avença. Perícia para aferição do valor indenizatório elaborada com clareza. Aceitação do método utilizado e o valor alcançado. Juros de mora que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios devidos a 6% ao ano, contados da imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento. Incidência da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais (atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora), a partir de sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 178.6274.8008.4400

136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. No caso, a perícia concluiu que a autarquia federal havia desapropriado diretamente apenas uma área diminuta do imóvel particular mas ocupou irregularmente mais do que isso, o que corroborava a pretensão de indenização por apossamen... ()

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Doc. 150.4700.1010.8800

137 - TJPE. Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Depósito do valor da indenização. Laudo pericial. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. Decreto Municipal 94/2014, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel consistente no Lote 1-A, da Quadra N, do Loteamento Sítio Cinco Irmãos, 4º Trecho, em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes. 2. O bem desapropriado destina-se à implantação de conjunto habitacional e de estação de tratamento esgoto, com vistas à urbanização de área na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS denominada Aritana, com fulcro no , inciso V. ... ()

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Doc. 193.2059.3567.8115

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA À DATA DA PERÍCIA - ELEMENTOS HÁBEIS A SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - art. 15-A DO DL 3.365/41 - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DO DL 3.365/41 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data do ajuizamento ou a data em que ocorreu a imissão na posse. Mera irresignação contra o resultado da perícia é insuficiente para que o julgador deixe de considerar as conclusões do perito, notadamente quando não demonstrada situação excepcional que acarrete um evidente desequilíbrio no pagamento do que... ()

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Doc. 484.9079.2162.6566

139 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FATOR DE ÁREA - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EXPROPRIANTE - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

Pleito da parte autora objetivando à desapropriação da área descrita (Área de 520,27 m², situada no km 32+000m, lado direito da Rodovia SP-101, sentido Capivari-Monte Mor, matriculada sob o 21.600, no Cartório de Registros de Imóveis de Monte Mor). Sentença de procedência, acolhendo valor fixado pelo perito judicial. LAUDO PERICIAL - FATOR DE ÁREA. A aplicação do «fator de área», na forma pretendida pela Apelante, não conduziria ao justo preço do imóvel em apreço tendo em v... ()

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Doc. 220.6231.1252.2773

140 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inovação em recurso especial. CPC, art. 1.013, § 3º. Necessidade de complementação de perícia. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Embora a parte agravante alegue haver omissão quanto à tese de que a impugnação do Município ao laudo pericial foi examinada em audiência e rejeitada sem a interposição de recurso, gerando preclusão, tal matéria não foi veiculada nos Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem. 2 - Nos aclaratórios, a parte ora agravante limitou-se a alegar omissão quanto a temas diversos: a) aplicação do CPC, art.... ()

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Doc. 433.4806.9346.7311

141 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Cláudio contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada para prolongamento de via pública, declarou a desapropriação do imóvel da requerida, fixando indenização de R$ 204.000,00, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e moratórios de 0,5% ao mês desde a imissão na posse, além de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor fixado como j... ()

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Doc. 907.9032.3167.2201

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Sentença de procedência para decretar a desapropriação do imóvel, tornando definitiva a decisão que imitou a autora na posse do bem, e condenar o expropriante ao pagamento de indenização, no valor de R$2.948.407,03 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sete reais e três centavos). Insurgência da autora, com a pretensão de que reduzido o valor da indenização. Montante fixado com base nas conclusões de laudo pericial. Impugnações... ()

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Doc. 182.5093.4338.8969

143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS 129. INDENIZAÇÃO APURADA POR AVALIAÇÃO JUDICIAL EM QUE ADOTADO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO (NBR 14.653-2:2004). CRITÉRIO ACEITO POR ESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS BENFEITORIAS (RESIDÊNCIA, GARAGEM E GALPÃO) LOCALIZADAS SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A DATA DA PERÍCIA (SÚMULA 345/STF) ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NO PERCENTUAL DE 6% AA. ART. 15-A DO DECRETO 3.365/41. ADI Nº 2.332/DF E QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL 1.328.993/CE (PET. 12.344/DF). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE DAQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B, ACRESCENTADO 2.18PELA Medida Provisória 3-56, DE 24/08/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA PERÍCIA, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO DAER/RS REDUZIDA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º E §3º, II, DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 397.2577.9495.5716

144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que esti... ()

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Doc. 118.3617.7757.5077

145 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município que concordou e realizou o depósito do valor apurado pelo perito. Sentença que, diante da concordância das partes, acolheu o valor da indenização fixada pelo perito, para incorporar o bem expropriado ao patrimônio do ente público. Insurgência recursal do ente público contra o valor arbitrado pelo perito. Falta de interesse recursal configurado. Recurso do Município não conhecido. DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericia... ()

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Doc. 105.4473.3278.7927

146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Desapropriação. Autarquia que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.530/2014. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial prévia. Alegação de omissão e obscuridade. 1. Omissão. Existência. De fato o v. acórdão deixou de apreciar o pedido constante do item «d» do recurso de ape... ()

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Doc. 303.0816.2649.8099

147 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - AVALIAÇÃO - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Em sede de ação de desapropriação, justa indenização é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas também as particularidades do imóvel expropriado, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem e o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário com a expropriação. - A perícia oficial declinou a metodologia aplicada na avaliação da área expropriada para constituição da servidão administrativa, bem como respondeu aos q... ()

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Doc. 208.0061.1000.1500

148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas - SJ/MA que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o rural quanto à natureza jurídica; b) os recorrentes insurgem-se contra a decisão judicial, razão pela qual deve ser demonstrada a existência,... ()

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Doc. 210.6010.2106.8988

149 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. II - Ação julgada procedente, fixando-se verba indenizatória de acordo com laudo pericial produzido em juízo, em valor superior ao ofertado administrativamente, cuja revisão, nos termos em que pretendido pela recorrente, não é possível no bojo do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 240.1080.1215.1696

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial afastado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia a determinar o valor da justa indenização pela desapropriação do imóvel de propriedade dos ora agravantes. 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 489, § 1º, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em nega... ()

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