Imposto De Importacao Aliquota | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7357.4800

151 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Critérios. Aplicação de alíquotas pretéritas. Inadmissibilidade. Lei 8.541/92, art. 46. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.

«... A matéria em foco encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente substanciadas nos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 2º do Provimento 01/96, cuja aplicação, no caso vertente, levam à imperiosidade da determinação de dedução da contribuição fiscal do crédito trabalhista reconhecido judicialmente, não podendo prevalecer o entendimento de que, por não ter sido efetuada nas épocas próprias, ensejaria a aplicação das alíquotas pretéritas então vigentes, numa tentativa... ()

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Doc. 126.5910.6000.5900

152 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. Como se sabe, o fato gerador do ICMS é o consumo da energia elétrica. Em princípio, pa... ()

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Doc. 377.7143.5110.6398

153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Empresa autuada ao fundamento de que o produto ORTHENE 750 BR consta na lista de produtos sem similar nacional, conforme Resolução CAMEX 79/2012. Sentença de procedência. Aplicação do disposto no art. 1º, § 4º, I, da Resolução do Senado 13/2012, no sentido de que o produto NCM 3808.91.91 possui similar nacional, por estar sujeito a alíquota de 14% (quatorze por cento) do Imposto de Importação, e não de zero ou dois por cento, conforme es... ()

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Doc. 174.5669.0256.0695

154 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito tributário. Mandado de segurança. Impetrante que exerce comércio, importação, exportação e distribuição de calçados e artigos esportivos em geral, bem como a prestação de serviços de assistência técnica e exploração comercial a terceiros de produtos, marcas, patentes e processos de produção próprios e pretende suspender a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS/DIFAL, incidente sobre operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, devido ao Esta... ()

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Doc. 240.3040.2998.9734

155 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Alíquota zero ou reduzida. Lei 10.865/2004. Exigência de comprovação da qualidade de representante de fábrica estrangeira de papel. Decreto 5.171, de 2004. Exigência em conformidade com a legislação aduaneira. Necessidade de interpretação dos contratos conforme a realidade do comércio exterior.

I - Partindo-se da premissa de que a imunidade cultural se refere apenas à incidência dos impostos, nada impede o estabelecimento de alíquota diferenciada ou a alíquota zero das contribuições PIS/Cofins em relação à importação de papel no âmbito de uma política pública de incentivo à cultura. II - O art. 8º, § 10, da Lei 10.865, de 2004, na sua redação original e na redação conferida pela Lei 13.137, de 2015, fixou a alíquota de 0,8% para a contribuição para o PIS/PASEP... ()

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Doc. 156.5222.4001.2900

156 - STJ. Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.

«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados». 2. A empresa sustenta que o referido dispositivo legal lhe confere direito ao creditamento de IPI mesmo nas hipóteses em que as matérias-primas, os produtos intermediários e o mater... ()

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Doc. 193.6641.0000.8400

157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra o secretário da fazenda do estado de Mato Grosso, visando a desconstituição de lançamento tributário referente ao diferencial de alíquota do ICMS, bem como o afastamento da exigência desse imposto, em operações futuras. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem acerca das disposições normativas invocadas para fundamentar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. Afronta ao CPC/53, art. 535, II configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/09/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contra o Secretário da Fazenda do mesmo Estado, visando, de um lado, a desconstituição de lançamento tributário, referente ao diferencial de alíquota do ICMS, em operação i... ()

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Doc. 183.2050.9003.8600

158 - STJ. Tributário. Camex. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao , II atrai o comando do enuncia... ()

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Doc. 878.1006.2047.2373

159 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERTINENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, na qual restou somente afastada a cobrança do valor pago a título de ISS, pois de responsabilidade da prestadora de serviço. 2. A questão em discussão se resume em saber se o preço ajustado no contrato em comento se limita a cobrança de percentual incidente tão somente sobre a redução do imposto de importação, porquanto alcançada pela efetiva intervenção da prestadora de serviços. ... ()

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Doc. 230.6190.4579.2320

160 - STJ. Processual civil. Incidência da alíquota de 1% sobre Cofins-importação de aeronaves e peças. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por GOL LINHAS AEREAS S/A. contra ato da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Belo Horizonte, pretendendo a não incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação, aplicando-se o disposto no art. 8º, VI e VII, parágrafo 12º, da Lei 10.865/2004, com redação pela Lei 10.925/2004. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da alíquota de 1% a título d... ()

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Doc. 549.3695.0638.6395

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. ICMS. Impetrante que atua na manutenção e reparação de aeronaves. Pedido de liminar para assegurar o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas na declaração de importação mencionada na inicial e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação de alíquota do imposto superior àquela que a impetrante entende ser devida. Aplicabilidade da redução da base de cálculo do imposto prevista no ... ()

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Doc. 240.6100.1327.9821

162 - STJ. Tributário. Agravo interno. Processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronave. Admissão temporária. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 2 - Hipótese em que não se reconhece a similitude fática porquanto o julgado embargado determina a incidência do adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação sobre a importação de aeronave inserida na classificação 88.02 da NCM e paradigma que afasta a incidência da referida exação sobre importação de produtos farmacêuticos por ausência de lei es... ()

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Doc. 240.6100.1629.9112

163 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronaves. Embargos de divergência liminarmente indeferi dos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma. Ausência do requisito da atualidade. Precedentes. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando assegurar o direito de processar regularmente a importação da aeronave Boeing, afastando a exigência da Cofins - Importação à alíquota de 1%. A sentença concedeu a segurança para determinar o regular processamento da importação da aeronave, afastando-se a incidência do adicional de 1% da Cofins, bem como para que a Autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativo ao aludi... ()

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Doc. 241.1060.9114.0338

164 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que exigiu para o registro da declaração de importação o prévio recolhimento do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - AITP. Diante da negativa de registro, a empresa não pode usufruir da alíquota de 2% para o Imposto de Importação com base na Portaria 616/94, tendo que arcar com a alíquota de 14%. 2 - O acórdão entendeu que a Portaria 616/94 feriu o princípio da legalidade, mais precisame... ()

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Doc. 194.6534.6312.3278

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.979/15. AUMENTO DA ALÍQUOTA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO IMPETRANTE. 1.

Trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a majoração da alíquota de ICMS perpetrada pelo Decreto Estadual 45.607/16, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%, e fazer jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores. 2. Sentença de parcial procedência para afastar a incidência do Decreto Estadual 45.607/2016 às operações de ICMS, mas para não permitir a cobrança de valores pretérito no bojo do mandado de segu... ()

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Doc. 200.6613.7000.4400

166 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prescrição do crédito tributário. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Recurso especial da união provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a prescrição e extinção do crédito tributário decorrente de imposto de importação e IPI incidentes sobre a mercadoria importada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição do crédito tributário. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao... ()

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Doc. 250.6261.2287.7365

167 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (ncm diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento. Recurso provido.

I - Caso em exame Recurso especial interposto pela empresa contribuinte contra acórdão proferido pelo Tribunal 1 - Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença de improcedência e, por consequência, a higidez da multa imposta pela fiscalização aduaneira decorrente de erro constante na Declaração de Importação quanto à classificação da mercadoria. Compreenderam as instâncias ordinárias que o fato de o valor total dos tributos, após a 2 - reclassificação fiscal, perf... ()

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Doc. 167.8731.5350.3551

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em ... ()

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Doc. 712.7943.6138.1141

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em ... ()

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Doc. 210.6150.4759.2693

170 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Verbas recebidas, na rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre o impetrante e a telesp, como diretor estatutário, eleito pelo conselho de administração da empresa, a título de «indenização contrato diretivo» e «incentivo a longo prazo". Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Lei 9.430/1996, art. 70, caput, e § 5º. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando afastar a exigência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de «Indenização Contrato Diretivo» e «Incentivo a Longo Prazo», por ocasião da rescisão, sem justa causa, do contrato de prestação de serviços do impetrante com a TELESP, como seu diretor estatutário, ... ()

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Doc. 220.6091.2320.0595

171 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (i) não se considerou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da repercussão geral no RE 1.287.019/DF (Tema 1093), reconhecera tacitamente o cabimento de mandado de segurança para discutir a exigibilidade do DIFAL/ICMS objeto da ação de origem, decidindo pela necessidade de lei complementar regulamentadora de normas gerais para viabilizar a cobrança do DIFAL pelos Estados e Distrito Federal; (ii) se... ()

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Doc. 140.8133.0005.9700

172 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Liminar concedida. ICMS. Leite tipo longa vida. Tributação diferenciada imposta pelo Decreto Estadual 52381/07, que instituiu regime diferenciado de alíquotas do ICMS de leite produzido no Estado de São Paulo. Prejuízo na aquisição do leite adquirido em outros Estados da Federação. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do referido Decreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.1080.1876.1822

173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS-difal. Prazo decadencial para a impetração. Não incidência. Pacífica Orientação Jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, na hipótese em que for preventivo. Precedentes. 3 - No caso dos autos, a pretensão mandamental objetiva o nã... ()

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Doc. 220.3181.1428.9705

174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de Rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto localizado no Estado de Rondônia. 2 - Pela leitura da peça inicial, constata-se que os argumentos expostos na impetração evidenciam a inexistência de possíveis atos de efeitos concretos, insurgindo-se... ()

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Doc. 210.4060.4643.0306

175 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao , I e II. É que a Corte de Origem laborou por sobre fundamentos suficientes para manter as conclusões do julgado. Não houve qualquer omissão relevante a respeito do , e do Decreto 4.657/1942, art. 2º, §2º, tendo em vista que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de... ()

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Doc. 970.9822.5382.3535

176 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que disciplin... ()

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Doc. 390.8399.1983.4880

177 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES.

Pretensão de reconhecimento do direito ao benefício fiscal previsto no art. 1º do Anexo II, do RICMS, reduzindo-se, para 4%, a alíquota do ICMS na importação de peças destinadas à manutenção ou reparação de aeronaves, bem como de extensão dos efeitos da decisão às importações futuras que forem indeferidas pelo Fisco sob o mesmo fundamento. Admissibilidade parcial corretamente reconhecida em primeiro grau. Interpretação da autoridade fiscal para a negativa do benefício que nã... ()

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Doc. 210.4271.0732.4164

178 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. 2 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e a Fran... ()

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Doc. 160.2534.0001.1300

179 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Lei 10.925/2004, art. 1º, XIV. Interpretação restritiva.

«1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no 2. O , XIV reduz à alíquota zero de PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 1101/00/10 da TIPI, o que restringe o benefício apenas ao produto especificamente enquadrado no indigitado código classificatório. 3. A farinha de rosca ... ()

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Doc. 657.8774.5613.4232

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Sentença de denegação da segurança. Apelo do impetrante. Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível do impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração ... ()

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Doc. 988.4804.9595.1736

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

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Doc. 202.6254.4000.5500

182 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Nova ementa do julgado.

«1 - Houve erro de premissa fática no julgado embargado ao tomar data equivocada (01/08/2004) como a de início da vigência da exação de PIS/PASEP e COFINS importação sobre a nafta petroquímica. Em verdade, as exações de PIS/PASEP e COFINS - Importação tiveram a sua exigência autorizada já em 01/05/2004, posto que foram criadas pela Medida Provisória 164/2004 (convertida na Lei 10.865/2004) , a qual foi publicada em 29/01/2004, contando-se daí a aplicação do princípio constituc... ()

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Doc. 202.0741.7003.9100

183 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Isenção. II. Aplicação de alíquota zero. Importação de bens destinados ao ativo fixo da empresa. Decreto-lei 666/1969. Necessidade de transporte por meio de embarcação de bandeira brasileira. Precedentes. Recurso provido. Decreto-lei 666/1969. Lei 8.191/1991, art. 1º. CTN, art. 21.

«1 - Há direito à isenção de IPI prevista na quando os bens importados tiverem sido transportados por embarcação de bandeira brasileira, haja vista que o mencionado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o . 2 - Precedentes desta Corte: REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º/02/2006; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/11/2005; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Re... ()

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Doc. 956.6085.0666.5648

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para declarar que o ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022. A Lei Complementar Estadual 190/2022 possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imp... ()

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Doc. 176.3241.8000.7300

185 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu foi juntado aos autos o demonstrativo onde consta pagamento sem retenção de imposto de renda, não restando configurada a decadência. Quanto à alíquota máxima sobre saques, a impetração não provou fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Qu... ()

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Doc. 251.6813.7105.1260

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ICMS/DIFAL. Sentença de indeferimento liminar da inicial. Apelo da impetrante. Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de ... ()

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Doc. 191.1650.4006.0900

187 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Instituto do açúcar e do álcool. Contribuição e adicional devidos à autarquia federal. Fixação de alíquotas. Delegação ao conselho monetário nacional. Constitucionalidade.

«1. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decreto-lei 308/1967 e Decreto-lei 1.712/1979. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade da delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional 1/1969 (CF/67) e do Código Tributário Nacional. 2. Contribuição para o IAA. Arrecadação recolhida ao Tesouro Nacional e não ao Fundo de Exp... ()

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Doc. 176.3241.8000.7400

188 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que foi juntado aos autos o demonstrativo em que consta pagamento sem retenção de imposto de renda, não restando configurada a decadência. Quanto à alíquota máxima sobre saques, considerou-se que a impetração não provou fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. S... ()

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Doc. 810.1640.7171.4470

189 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - ICMS. ITEM I.2 - ZONA FRANCA DE MANAUS -

Falta de pagamento do ICMS na saída de mercadorias com destino à ZFM, que não foram objeto de comercialização ou industrialização, mas de uso e consumo próprio das destinatárias - Art. 84, Anexo I, do RICMS-SP - Lei 3.273/1957 e Decreto-lei 288/67 - Benefícios fiscais assegurados pelo art. 40 do ADCT - Irrelevância da natureza das mercadorias remetidas (se bens intermediários destinados à industrialização ou consumo próprio) - Diferenciação que não foi feita pela Lei - Precede... ()

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Doc. 144.9584.1002.8400

190 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança. Impetração preventiva. Admissibilidade. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Não-incidência. Inocorrência do fato gerador ou de ofensa ao Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, por ausência de circulação econômica. Inteligência da Súmula 166/STJ. Circulação interestadual. Irrelevância. Recurso provido. Decisão unânime.

«a) É admissível a impetração preventiva de mandado de segurança em matéria tributária, sem que isto signifique impugnação de lei em tese, desde que demonstrado o risco concreto da exação fiscal ou de apreensão de mercadorias; b) Conquanto o , I preveja a possibilidade de incidência do ICMS quando da transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, o fato gerador do tributo demanda a circulação econômica, não puramente física, da... ()

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Doc. 150.1382.8002.4900

191 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. 2. Emerge dos autos que o recorrido, Estado de Mato Grosso, apreende a mercadoria da recorrente, retendo... ()

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Doc. 156.1821.7002.6900

192 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. 2. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da ... ()

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Doc. 204.3623.5007.6500

193 - STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade do IOF sobre remessa de dólares para o exterior, como pagamento de transferência de tecnologia. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de aplicação da alíquota zero para o IOF. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 156.1825.6001.9900

194 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.

«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer ... ()

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Doc. 221.0051.2503.6598

195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. 2 - Os argumentos expostos na impetração evidenciam a inexistência de possíveis atos de efeitos concretos, insurgindo-se a impetrante contra ato genérico e abstrato, consistente n... ()

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Doc. 220.2170.1556.6765

196 - STJ. Tributário e processual civil. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Insumos importados. Telefonia celular. Tecnologia digital. Classificação como bem de informática. Ausência de violação do CPC, art. 535, II. Fundamento constitucional não atacado pelo recurso extraordinário cabível. Súmula 126/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrida, que busca o reconhecimento do direito à redução de 88% da alíquota do imposto sobre importação incidente sobre insumos de origem estrangeira empregados na industrialização de telefone celular digital, realizada na Zona Franca de Manaus. 2 - A discussão surge a partir da resistência da autoridade fiscal em estender aos insumos importados para fabricação de celulares digitais o benefício fiscal reconhec... ()

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Doc. 241.1081.0702.8239

197 - STJ. Tributário. Importação. Divergência de classificação tarifària. Portaria mf 339/97. Ex tarifário. Projetores cinematográficos.

1 - A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de Lei. 2 - O Tribunal a quo concluiu que «quando a norma [Portaria MF 339/97] dispõe que: «Art. 1º Ficam alteradas para cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria... ()

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Doc. 468.6180.0382.7939

198 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

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Doc. 210.8181.1762.1795

199 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo 62/75 e promulgada pelo Decreto 76.975/76), das verbas remetidas ao exterior pela empresa Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A (localizada no Brasil) à empresa Técnica Y Proyectos S/A. (sediada na Espanha), em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência admin... ()

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Doc. 150.2021.0000.6500

200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Não violação do CPC/1973, art. 535 e ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Fundamentos compatíveis entre si.

«1. O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. Não há que se falar em contradição quanto aos fundamentos do acórdão recorrido que, a despeito de afastarem a alegada ofensa do , não conhecem do recurso especial em relação à determinado dispositivo legal, qual seja, o Lei 3.244/1957, ar... ()

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