Imposto De Importacao Aliquota | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7360.2900

201 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Dedução fiscal do crédito reconhecido. Regras. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46.

«... Quanto aos descontos fiscais, a matéria em foco encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente substanciadas nos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 2º do Provimento 1/96, cuja aplicação, no caso vertente, levam à imperiosidade da determinação de dedução da contribuição fiscal do crédito trabalhista reconhecido judicialmente, não podendo prevalecer o entendimento de que, por não ter sido efetuada nas épocas próprias, ensejaria a aplicação das alíquotas pretéritas en... ()

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Doc. 145.8423.6003.8000

202 - STJ. Administrativo e tributário. Ação anulatória de auto de infração. Processo administrativo fiscal posterior ao desembaraço aduaneiro, que conclui pela errônea classificação da mercadoria, a qual fora importada sob a vigência do Decreto 91.030/1985. Acórdão recorrido que consigna ter havido correta descrição da mercadoria e a ausência de prejuízo ao fisco, entendendo, assim, pela insubsistência do auto de infração. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial no qual se discute a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo fisco, em razão de entender pela classificação equivocada da mercadoria importada sob a vigência do Decreto 91.030/1985. 2. O TRF da 3ª Região, considerando a conclusão da prova pericial, no sentido de que a posição NCM/SH adotada pelo Fisco não correspondia àquela que a mercadoria importada deveria ser enquadrada, bem como considerando que houve correta descrição por parte do importador... ()

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Doc. 200.5720.9003.6300

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada. Alíquota da Cofins-importação. Constitucionalidade. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo objetivando seja reconhecida a inexigibilidade da majoração em 1% da alíquota da COFINS importação promovida pela Lei 12.715/2012, que atribuiu nova redação a , § 2º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do (), verifica-se não assistir razão ao recorr... ()

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Doc. 470.8760.1020.5865

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Sentença de indeferimento da petição inicial. Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade reconhecida, com a modulação de efeitos, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvadas as ações em curso, que seriam aquelas propostas até 24/2/2021. O mandado de segurança foi... ()

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Doc. 240.6100.1672.5347

205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no aplicabilidade. Recurso especial CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927 e 96 e 98 do CTN. Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 28.443/2006. Súmula 280/STF. Impossibilidade de aplicação da alíquota de ICMS pretendida. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Os e CPC/2015 art. 927 e 96 e 98 do CTN não foram examinados pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da interpretação dos dispositivos legais tidos por vio... ()

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Doc. 250.2280.1610.8480

206 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidencia da contribuição para o pis e da Cofins. Benefício fiscal caracterizado como isenção. Aproveitamento de créditos. Possibilidade quando houver tributação na revenda. Exceção prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. II - A Lei 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à «alíquota zero», não tem o condão de elidir tal entendimento. III - A teor do disposto nos ... ()

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Doc. 161.6244.3003.2400

207 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a instalação e a manutenção do sistema. Obrigação tributária principal. Tributo. Taxa pelo exercício do poder de polícia. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infra-legal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação do Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge-se a ora recorrente contra o ressarcimento de valores devido pelas empresas fabricantes de bebidas frias (água, refrigerantes, cervejas) em decorrência da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE que foi desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Bras... ()

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Doc. 121.5687.9466.4279

208 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL NAS VENDAS REALIZADAS PELA IMPETRANTE, ALEGANDO SER EQUIVOCADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTE O TEMA. TAL FATO SE AMOLDA AO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL. COM EFEITO, O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO CONSTITUCIONAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE. ENTENDE-SE POR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, «AQUELE COMPROVADO DE PLANO, QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO», CONFORME ENSINA HELY LOPES MEIRELLES. CONVÉM DESTACAR, QUE APÓS A Emenda Constitucional 87/2015 FOI PROMULGADA, ALGUNS ESTADOS-MEMBROS ANTECIPARAM-SE E, MESMO SEM HAVER A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, EDITARAM LEIS ESTADUAIS PREVENDO A COBRANÇA DO DIFAL. MAIS ESPECÍFICO NO RIO DE JANEIRa Lei ESTADUAL RJ 7.071/2015 (A QUAL ALTEROU A LEI GERAL DE ICMS/RJ 2.657/1996), DE MODO QUE SEQUER É NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE «LEI NOVA» PARA A SUA EXIGÊNCIA, NO ÂMBITO DO RJ. ESSA LEI NÃO FOI «DECLARADA INCONSTITUCIONAL», APENAS ESTAVA SOB INEFICÁCIA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PRÓPRIA DO TEMA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ABALIZADA. TODAVIA, RECENTEMENTE, O CONGRESSO NACIONAL APROVOU E O PRESIDENTE SANCIONOU A LEI COMPLEMENTAR 190, 4 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTERA A LEI KANDIR (Lei Complementar 87/96) PARA ENFIM REGULAMENTAR A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESSA FORMA, COMO O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO NO PRESENTE WRIT, CONSIDERO A VIA ELEITA IMPRÓPRIA PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PERSEGUIDO PELA PARTE IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE A FALTA DE PROVA EXIGÍVEL NA VIA PROCESSUAL EQUIVOCADAMENTE ELEITA NÃO IMPEDE A PARTE IMPETRANTE A SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE SE BENEFICIARÁ DA POSSIBILIDADE DE FARTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À PRETENSÃO EXPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.5181.1749.8412

209 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Temas apreciados pelo STF, em repercussão geral (RE 568.677. Tema 456/STF e RE 970821. Tema 517/STF). Acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A controvérsia recursal gira em torno da exigência de recolhimento antecipado do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interes... ()

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Doc. 173.0370.1002.5400

210 - STJ. Tributário. IPI. Suspensão. Creditamento. Lei 10.637/2002, art. 29. Ausência de cumulatividade. Impossibilidade. Creditamento sobre a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem que a empreza utiliza no processo de industrialização de produtos destinados ao mercado interno e à exportação. Suspensão com suporte no Lei 10.637/2002, art. 29. Fundamento constitucional.

«1. Disente-se do direito de pessoa jurídica gozar do incentivo fiscal por utilizar na sua produção insumos, produtos intermediários, matéria-prima e material de embalagens adquiridos com suspensão do IPI. 2. O Tribunal de origem entendeu que estão equiparadas as situações de suspensão do IPI com as hipóteses de alíquota zero, isenção e não tributação. Concluiu-se, nestas hipóteses, que o reconhecimento dos referidos créditos, além de não encontrar fundamento no princíp... ()

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Doc. 210.7131.1982.2683

211 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação deficiente. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPrb. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Isenção.

1 - Não se conhece da alegação de violação do quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Lei 12.546/2011 dispôs que, «até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por ... ()

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Doc. 195.7255.6002.3700

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que se firmou no sentido de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem... ()

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Doc. 210.5120.3388.9894

213 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reintegra. Créditos de PIS e de Cofins. Controvérsia dirimida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito de se apurar crédito decorrente das operações de exportação de bens manufaturados mediante a aplicação de percentual de 3%, nos termos do Decreto 7.633/2011, afastando, assim, a apuração de crédito na forma disposta pelo Decreto 9.393/2018. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a controvérs... ()

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Doc. 677.6781.0689.7486

214 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF (TEMA 1.093). OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos visando à correção de suposta omissão no acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança. A ação foi ajuizada contra ato de autoridades fazendárias do Estado de Minas Gerais, questionando a exigibilidade do ICMS referente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) sobre operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do imposto, à luz da modulação dos efeitos fixado... ()

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Doc. 202.2430.5003.0100

215 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

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Doc. 240.6100.1209.3800

216 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal. Imputação ao fornecedor da responsabilidade pelo pagamento do difal nas vendas de insumos a construtora civil localizada em outro estado da federação. Acórdão com fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação ... ()

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Doc. 201.4573.4002.5200

217 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de bem destinado à atividade-fim. Empresa não contribuinte de IPI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto o afastamento da cobrança de IPI-importação na aquisição de bens advindos do exterior e destinados a sua atividade-fim. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. Na Apelação, a parte recorrente aduziu: «(...) é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à atividade de locação de imóveis próprios, (conforme faz prova fotocópia do contrato ... ()

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Doc. 186.5192.9002.9300

218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Benefício fiscal. Alíquota reduzida. Decreto 11.142/2003, do estado do Piauí. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Preenchimento de requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e complet... ()

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Doc. 210.5120.2725.8492

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Presença de erro de fato. Julgamento de matéria diversa daquela contida nos autos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar novo julgamento.

1 - O objeto da causa é o conflito existente entre a , § 12, VI e § 13, II (Redação dada pela Lei 10.925, 2004) e o . Esse o tema veiculado no recurso especial fazendário trazido a esta Casa via agravo em recurso especial. 2 - Esta Segunda Turma laborou em erro ao julgar matéria diversa daquela que foi objeto do recurso especial, posto que enfrentou tema referente à majoração de alíquota de PIS/COFINS Importação pela Lei 12.844/... ()

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Doc. 754.3569.1496.0723

220 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 6.979/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ISENÇÃO ONEROSA. I. CASO EM EXAME.

Mandado de segurança com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS, em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à apuração do ICM no patamar de 2% (dois por cento), bem como do direito haver a restituição do indébito, via ação própria, ou compensação de tais créditos com outros tributos vencidos e/ou vincendos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Em sede recursal, debate-se: 1.ocorrência da decadência do direito à impetração de mandado ... ()

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Doc. 161.7215.1000.5000

221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legislação municipal que determinou a incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. Lei em tese. Não caracterização. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Natureza preventiva do remédio constitucional.

«1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2. Deveras, não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Isto porque a natureza pr... ()

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Doc. 240.9290.5704.3986

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Aquisição de bens provenientes de empresa localizada fora da zona franca de manaus. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A venda para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição para o PIS e COFINS. Precedente. 3 - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.6... ()

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Doc. 116.4004.0000.3400

223 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: Por imposição constitucional, o IPI deve ser seletivo, não cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional. Para JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, a não-cumulatividade é um princípio constitucional dos mais importantes para a ordem econômica e tributária, pois sua supressão causaria sensível abalo nas relaçõe... ()

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Doc. 220.8250.7680.1494

224 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de difal- ICMS. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança preventivo impetrado por contribuinte no qual deduz a inconstitucionalidade do Convênio 93/2015, uma vez que não houve a edição de lei complementar nacional para regulamentar o disposto na Emenda à Constituição 87/2015, consoante a exigência dos arts. 146, III, «a», 155, da CF/88. 2 - Afastada a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria p... ()

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Doc. 240.7031.1969.1385

225 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidencia da contribuição para o pis e da Cofins. Benefício fiscal caracterizado como isenção. Aproveitamento de créditos. Possibilidade quando houver tributação na revenda. Exceção prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiçã... ()

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Doc. 150.4705.2006.4100

226 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança Coletivo 0063942-3 (fls. 780/780-v), de lavra da Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho. - O embargante fundamenta seu recurso no Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Argumenta que a questão posta em análise no agravo regimental dizia respeito à possibilidade de execução do ju... ()

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Doc. 668.8495.8669.7695

227 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ANTERIOR À LEI ESTADUAL 17.470/21. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança, visando à exclusão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Pleiteou-se, também, o reconhecimento do direito à restituição de eventuais valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) verificar a legalidade da cobranç... ()

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Doc. 160.1822.0002.0100

228 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.

«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no , IV, e § 3º, II. 2. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, o acórdão embargado deixa claro: i) o creditamento de IPI fundado n... ()

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Doc. 155.7812.4000.6300

229 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isonomia de tratamento tributário entre produto importado de país signatário do gatt e o produto nacional. Impossibilidade de redução da alíquota a 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Previsão em Lei local (Decreto estadual 20.411/98 e convênio ICMS 128/94-confaz). Incidência das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Inexistente violação ao , uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Estadual decidiu a controvérsia, afirmando que é «incabível pleito no sentido do recolhimento tributário no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o pescado bacalhau, importado de países signatários ... ()

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Doc. 230.5010.8734.2202

230 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins importação. Créditos. Compensação. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nanete Textil Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando compensação pelo pagamento indevido do adicional de 1% da Cofins-Importação após o advento da Medida Provisória 774/2017. II - Na sentença, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de qu... ()

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Doc. 210.5310.9960.9286

231 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência. Pagamento a menor, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido e diferencial de alíquotas. CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, objetivando, no que remanesce no presente Recurso Especial, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, no período anterior a novembro de 2005, quanto aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, considerando a notificação fiscal ocorrida em novembro de 2010. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos, consignando, em r... ()

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Doc. 204.3623.5000.4300

232 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Bens e serviços provenientes de empresa localizada fora da zona franca de manaus. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 3º, § 2º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II. Lei 10.996/2004, art. 2º, § 2º. Lei 11.033/2004, art. 17.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. II - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III - A Lei 10.996/... ()

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Doc. 220.4120.1380.6945

233 - STJ. Processual e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Embargos à execução fiscal. ICMS. Venda de mercadorias com cláusula FOB. Peculiaridades do caso. Embargante não adotou todas as cautelas que a situação exigia e deixou de exibir documentos fiscais requisitados pela autoridade fiscalizadora. Apuração fiscal a indicar que a empresa adquirente jamais recebeu as mercadorias no endereço declarado como destino. Elementos dos autos que não evidenciam a regularidade da operação interestadual. Boa-fé da empresa vendedora não caracterizada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Em cumprimento à determinação da Segunda Turma do Eg. STJ (Rel. Min. Herman Benjamin), procedo à nova apreciação do recurso da embargante. Conforme consta da r. decisão de fls. 468/473, a boa-fé da empresa vendedora nesta hipótese emerge da apresentação da documentação fiscal pertinente e de elementos a indicar a adoção das cautelas de praxe. Essa situação a evidenciar a regularidade da operação interestadual não autoriza a responsabiliz... ()

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Doc. 162.0774.6003.8000

234 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decadência para a impetração do mandado de segurança reconhecida, pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § § 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CPMf. Recurso especial veiculado por afronta ao CF/88, art. 195, § 6º. Impossibilidade de exame da afronta a dispositivo constitucional, no âmbito do STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dis... ()

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Doc. 230.3200.8133.9722

235 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. IPI. Compensação de créditos fiscais anteriores a edição da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Prescrição do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

1 - Destarte, antes do advento da Lei 9.779/1999, não havia direito ao creditamento de IPI de produto desonerado na saída. Em outras palavras, o creditamento previsto naquele diploma legal somente é aplicável ao período posterior à sua vigência, ou seja, só abrange os créditos decorrentes de entradas de insumos tributados ocorridas após o início da sua vigência, já que o crédito resultante de entradas anteriores era estornado conforme a legislação pretérita. 2 - Nesse sentido,... ()

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Doc. 230.7030.9350.6718

236 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo dos associados da impetrante de não se sujeitarem ao recolhimento da contribuição de 10% destinada ao FE... ()

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Doc. 240.1080.1741.0787

237 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. CTN, art. 168, I. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c» prejudicada. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Declaratória ajuizada com o escopo de obter a declaração do direito de recolher o ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação, pela alíquota geral prevista no art. 12, II, «j», da Lei Estadual 8.820/1989, em substituição à alíquota majorada de 30%, por força do art. 155, § 2º, III, da CF/88. 2 - A demanda foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito das autoras exclusivamente observado o lapso prescricional q... ()

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Doc. 153.9805.0012.2100

238 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Percentual. Redução. Resolução 1600 de 1964. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Redução do percentual de contribuição previdenciária. Descabimento.

«1. A parte autora objetiva a redução de sua contribuição previdenciária para complementação de aposentadoria do percentual de 8% para 2%, sob o argumento de que por ocasião contratação desta aderiu às normas contidas na Resolução 1.600/64 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, mantenedor da Fundação demandada, a qual dispunha de forma taxativa acerca da contribuição nesta alíquota (2%). 2. A postulante foi admitida no Banco do Estado do Rio Grande do Sul em 31/12/1977 e ... ()

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Doc. 150.4705.2007.3100

239 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o... ()

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Doc. 240.3220.6544.1955

240 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins- importação. Alíquotas. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 231.0021.0862.3812

241 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo dos associados da impetrante de não se sujeitarem ao recolhimento da contribuição de 10... ()

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Doc. 240.3081.2475.5385

242 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Cosit 246/2018. Iof-câmbio. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, para que se abstenha de aplicar a Solução de Consulta - COSIT 246/2018, assegurando-lhe o direito líquido e certo de sujeitar-se à incidência da alíquota zero de IOF-câmbio, caso tenha mantido ou mantenha receitas de exportação no exterior, na forma da lei, vindo posteriormente a remetê-las ao país. Na sentença a segurança foi concedida, para reconhecer a ileg... ()

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Doc. 174.1192.4002.4100

243 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Cide. Dedução contábil com pis e Cofins. Figura distinta da compensação tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 170-A. Agravo em recurso especial. Alegações genéricas. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar vedação imposta pelo Fisco, no que concerne à dedução de valores recolhidos a título de Cide sobre a comercialização de álcool etílico combustível, até abril de 2004, dos créditos do Pis e da Cofins, também incidentes sobre a venda do mesmo produto. 2. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido inicial, sob o entendimento de que, «efetivamente recolhida a Cide, permanec... ()

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Doc. 111.0935.0000.1400

244 - STJ. Recurso especia repetitivo. Tema 432/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução Normativa SRF 23/1997. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa Selic. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 494/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 6º. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 432/STJ - Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/1996. Tese jurídica firmada: - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou j... ()

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Doc. 221.1291.1681.3855

245 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação... ()

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Doc. 231.0060.7507.2430

246 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, no qual objetiva obter alíquota zero do IOF - Câmbio, prevista no , I, em recursos provenientes de operações de exportação originalmente mantidos no exterior. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qua... ()

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Doc. 250.2280.1450.4438

247 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins- Importação. Lei 10.865/04. Aumento de alíquotas. Lei 13.137/2015. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 241.0310.7633.3539

248 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Lei 11.116/05, art. 11. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos da . Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa preten... ()

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Doc. 193.8105.8000.1300

249 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o , § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas» (destaquei). A Lei 11.941/2009, por sua vez, ao disciplinar a matéria, dispõe: @OUT = . Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o... ()

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Doc. 231.0260.9129.8432

250 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Adequada comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Divergência na interpretação do CPC/73, art. 535 que autoriza, excepcionalmente, o conhecimento dos embargos de divergência. Dissídio interpretativo configurado, na espécie. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser apreciada, nas instâncias ordinárias, em qualquer tempo, inclusive em sede de embargos de declaração. CPC/73, art. 267, § 3º (CPC/2015, art. 485, § 3º). Embargos de divergência conhecidos e providos.

I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência, na espécie, do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - De acordo com o , os Embargos de Divergência são cabíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ... ()

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