Inventario Escritura Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4594.9000.6200

151 - TJRS. Inventário. Extinção. Descabimento. CPC/2015, art. 610.

«1 - O inventário é o processo judicial destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. 2 - A possibilidade de realização do inventário pela forma... ()

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Doc. 346.0897.5067.9337

152 - TJSP. AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC- Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação pelo próprio requerente do inventário judicial, de escritura pública de inventário e partilha de bens lavrada em Tabelionato de Notas, envolvendo o mesmo acervo hereditário, em que resultou como único herdeiro - Superveniente falta de interesse processual - Desnecessidade, outrossim, da intimação prévia do , eis que o caso não se trata de possibi... ()

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Doc. 544.4512.4396.5507

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Decisão que condicionou o pedido de habilitação das herdeiras à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio, bem como, alternativamente, a acostar formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. 1. Habilitação direta das interessadas que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença. CP... ()

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Doc. 133.9190.2239.3451

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de homologação do crédito exequendo, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a homologação do pedido de cessão e levantamento dos créditos exequendos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a homologação... ()

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Doc. 341.6892.5759.2024

155 - TJSP. INVENTÁRIO -

Ação de petição de herança, cumulada com pedido de nulidade de partilha amigável e escritura pública de adjudicação - Autora que obteve o reconhecimento de sua filiação sócio afetiva em relação aos falecidos L.A.M. e S.G.M. pais biológicos da ora requerida e do também falecido J.N.M. - Sentença de parcial procedência para o fim de anular a sentença judicial homologatória de partilha amigável, assim como a escritura pública de inventário e adjudicação lavrada para que out... ()

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Doc. 452.0696.2435.5670

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da tit... ()

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Doc. 148.5298.2070.7546

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da tit... ()

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Doc. 705.9005.9011.6084

158 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Pirajuí e a Vara Única do Foro e Comarca de Iacanga, nos autos do processo 1000490-60.2019.8.26.0027, referente à sobrepartilha de bens deixados por falecimento de Z.D.G. e inventário dos bens de J.G. e A.A.D.G.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento do inventário e sobrepartilha dos bens, considerando o domicílio dos falecidos e a transitoriedade de sua permanência em Pirajuí para tratamento de saúde.III. Razões de Decidir3. A regra prevista no CPC, art. 96 estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário.4. O domicílio dos falecidos, conforme escritura pública, era no Município de Iacanga, e a permanência em Pirajuí foi apenas transitória para tratamento de saúde.IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Iacanga.Tese de julgamento: 1. O domicílio para fins de inventário é determinado pelo ânimo definitivo de residência, não sendo alterado por internação hospitalar. 2. O domicílio necessário de A.A.D.G. E J. G. era em Iacanga, conforme o CCB, art. 76.Legislação Citada:CPC/2015, art. 66, II; art. 96.Código Civil, art. 70; art. 76.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0021311-13.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 24.10.2024.TJSP, Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.04.2023

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Doc. 904.7890.0838.3604

159 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI CPC, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. Legitimidade ativa para propor a ação de exigir contas que se restringe àquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem. Inteligência do art. 550 CPC. Autor que pretende que as rés prestem contas referentes à administração de oito imóveis, por elas administrados, alegando ser herdeiro dos mesmos, sem contudo comprovar tal condição. Ausência dos bens relacionados na petição inicial na escritura pública de inventário, cessões de direitos hereditários e partilha do espólio do genitor do autor. Não havendo comprovação de que o autor é herdeiro dos bens dos quais pretende sejam prestadas as contas, não há obrigação contratual ou legal das rés de prestarem contas ao mesmo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

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Doc. 399.0522.0385.8711

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Decisão agravada de deferimento parcial da liminar requerida, apenas para fixar a base de cálculo do ITCMD como correspondente ao valor venal para fins de IPTU dos imóveis integrantes do espólio, bem como para afastar os juros de mora, eis que aplicados em índice superior àquele adotado pela União - Insurgência das impetrantes, pretendendo o afastamento das multas de mora e de atraso no protocolamento do inventário - Não acolhimento - Agravantes que não... ()

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Doc. 598.7680.1343.9213

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que decretou a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre a viúva meeira e os herdeiros acerca da partilha dos bens - Irresignação - Não acolhimento - Acordo extrajudicial entabulado por meio de instrumento particular em que a viúva meeira renuncia a direitos - Direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do disposto no art. 80, II do CC, cuja transmissão exige escritura pública - Partilha amigável que pode se dar por escritura pública, t... ()

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Doc. 210.5140.7526.8919

162 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

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Doc. 668.4127.4797.3557

163 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma de decisão que deferiu o levantamento, pelos sucessores, dos valores depositados nos autos. Descabimento. Direito creditório não incluído em inventário. A sucessão processual tem por escopo a representação em juízo do interesse transmitido pela parte falecida, e não torna desnecessária a observância às regras do processo de sucessão. Embora se admita a habilitação dos herdeiros sem o prévio inventário, para levantar os valores nos autos é imprescindível ... ()

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Doc. 663.9408.1609.6376

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou a transferência da titularidade a apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transfer... ()

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Doc. 455.1564.7954.3684

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 261.7742.7248.4317

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou a transferência da titularidade a apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transfer... ()

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Doc. 107.1630.8000.0300

167 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Interpretação da Minª. Nancy Andrighi sobre o disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... II.5 – Interpretando o inc. I do De início, torna-se impositiva a análise do , I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da auto... ()

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Doc. 902.7056.6686.1810

168 - TJSP. INVENTÁRIO. RENÚNCIA.

Insurgência contra despacho que reafirmou a necessidade de que a renúncia dos quinhões hereditários se desse por termo nos autos ou escritura pública. Renunciantes que, representados por advogado com poderes específicos outorgados por escritura pública, firmaram o termo respectivo em cartório. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 664.2756.3134.4001

169 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTA COM PROVA DOCUMENTAL, TRAZIDA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE SONEGADOS. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE (VIÚVO MEEIRO DA ‘DE CUJUS’, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL). HERDEIRAS QUE, À ÉPOCA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DO GENITOR, BEM COM COTAS SOCIETÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA. NO ENTANTO, NÃO DESINCUMBIU O RÉU DE COMPROVAR QUE AS FILHAS TERIAM CONHECIMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CASAL. RÉU QUE DEVERÁ RESTITUIR 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ‘DE CUJUS’ E DE SUA TITULARIDADE. PENA DE SONEGADOS QUE, NO ENTANTO, NÃO DEVE SER APLICADA, UMA VEZ QUE O VIÚVO NÃO ERA HERDEIRO DA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 577.8619.8615.0605

170 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÕES QUE, ALÉM DE NOMEAR A VIÚVA COMO INVENTARIANTE, AUTORIZARAM O RECEBIMENTO EM SUA CONTA BANCÁRIA DOS LOCATIVOS REFERENTES AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SERVIDÃO DE PASSAGEM, 1.115 - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - CASAMENTO CELEBRADO NO LÍBANO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ALTERAÇÃO DO REGIME PROMOVIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, NO BRASIL, COM DECLARADOS EFEITOS «EX TUNC», EM 2013 - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AMPLIAÇÃO DA GARANTIA DE EVENTUAIS CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA NESSES CASOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ - DIREITO DA VIÚVA À MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE (CPC/2015, art. 617, INC. I) - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE RECEBEREM OS LOCATIVOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME PRÓPRIO, QUE DEVE SER DIRECIONADA À MMª JUÍZA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 572.4863.4656.7198

171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 913.7935.6567.2720

172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 390.1588.2670.8094

173 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Alegações repetitivas tendentes à improcedência dos pedidos. Instituição financeira que não se ateve às especificidades do caso, constantes da motivação da sentença. Insistência na tese de que a culpa foi exclusivamente da parte auto... ()

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Doc. 137.1792.5226.9322

174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros colaterais e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inve... ()

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Doc. 316.9937.0522.7954

175 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

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Doc. 973.3088.1350.6690

176 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

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Doc. 398.5758.3121.6498

177 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA EM ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA CONSECUÇÃO DA CITAÇÃO, PELO JUÍZO, A FIM DE EVITAR ALEGAÇÕES FUTURAS DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EFETUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGINDO À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a atividade executória, cuidou o executado de alegar vício de citação na fase de conhecimento, sob a assertiva de desídia da exequente em promover ato citatório válido em endereço que poderia ter sido facilmente acessado pela credora. 2. Não se verifica desídia, inércia ou má fé da parte exequente na providência do ato citatório. A demora na realização da citação a obstar a eficácia interruptiva da prescrição, deve estar relacionada à conduta omissiva da parte e... ()

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Doc. 103.1674.7333.3400

178 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

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Doc. 313.4787.4733.0339

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inventário em fase apresentação de primeiras declarações. Não cumprimento dos atos e diligências pela ora Apelante. Intimação da parte e da Defensoria Pública. Inexistência de óbice para escritura de inventário na seara extrajudicial. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 458.1710.0606.5293

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inventário em fase apresentação de primeiras declarações. Não cumprimento dos atos e diligências pela ora Apelante. Intimação da parte e da Defensoria Pública. Inexistência de óbice para escritura de inventário na seara extrajudicial. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 995.5703.1426.3889

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, impedindo o levantamento de valores, até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros, no atual momento processual. Decisão parcialmente reformada, apenas para o... ()

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Doc. 530.5235.3869.5387

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros Felipe e Gabriela do polo passivo para cadastrar o Espólio do falecido. Pretensão de reforma. Acolhimento. Escritura pública de inventário e partilha que já produziu efeitos e partilhou os bens. Espólio que responde pelas dívidas até a partilha - Após, respondem os herdeiros na proporção do quinhão recebido - Inclusão necessária de Gabriela e manutenção da exclusão de Felipe, que renunciou à herança, não respondendo pelas dívidas - Espólio inexistente após a partilha, já realizada no caso concreto - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Felipe, excluído da lide - Desprovimento - Autora que requereu a inclusão de Felipe sem saber da renúncia feita por ele- Advogado que pede a condenação em honorários é o mesmo que contestou em nome de Patrícia e não fez o alerta da renúncia- Autora que, na primeira oportunidade, ao ter ciência da renúncia, pediu a exclusão de Felipe - Honorários não devidos - Recurso provido em parte

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Doc. 774.2224.2686.8388

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que nomeou como inventariante a Sra. Marvilane Maria da Silva - insurgência - não acolhimento - ordem de preferência do , que não é absoluta - agravada que requereu, em momento anterior, a abertura do inventário e apresentou escritura pública vigente de união estável com o falecido - existência de escritura pública de dissolução de união estável na qual o falecido declarou que não convivia mais com a agravante desde 01/02/20... ()

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Doc. 361.3237.8801.2114

184 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Falecido e inventariante casados sob o regime da separação obrigatória de bens, uma vez que na ocasião da conversão da união estável em casamento o falecido tinha 65 anos de idade. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela ausência de suspensão do feito determinada no processamento da repercussão geral reconhecida no ARE 1309642 RG/SP e determinou que a discussão a respeito da alteração do regime de bens do casamento do de cujus seja travada em ação p... ()

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Doc. 107.1630.8000.0000

185 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.

«Impositiva a análise do , I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da q... ()

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Doc. 293.7939.9829.0060

186 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 104.4273.9000.0200

187 - TJRJ. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 995.

«1 - No caso de inércia do inventariante em dar andamento ao feito, o juiz pode, diante do exame das circunstâncias do caso concreto e considerando os princípios da economicidade e da eficiência, ao invés de removê-lo, julgar extinto o inventário que se encontra paralisados há mais de três anos. 2 – Inexistência de obrigatoriedade do inventário judicial, salvo no caso de haver testamento ou interesse de incapaz, uma vez que o prevê a possibilidade de o inventár... ()

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Doc. 139.2109.7808.8307

188 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Afastada a aplicação da multa de protocolização bem como da multa de mora. Devida incidência de correção monetár... ()

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Doc. 871.9206.1615.1951

189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de inventário extrajudicial, reconhecendo a validade de doação feita por instrumento particular e anulando o inventário realizado extrajudicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade de doação de bem imóvel realizada por instrumento particular, cujo valor excede o limite legal para tal forma de doação. II... ()

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Doc. 503.6385.8807.7687

190 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre inventário extrajudicial decorrente do falecimento do genitor dos impetrantes, sem a incidência da multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Admissibilidade. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 d... ()

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Doc. 429.8639.9458.4830

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou os herdeiros da falecida exequente Alice Gonçalves de Fatis Tabarelli e condicionou o levantamento dos valores depositados à apresentação de formal de partilha ou de escritura pública de inventário e partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o inventário para o levantamento dos valores depositados, apesar da habilitação dos herdeiros nos autos ... ()

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Doc. 732.7186.2981.1616

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação dos herdeiros para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de... ()

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Doc. 107.1630.8000.0400

193 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o , I, passa-se à análise da lide. III. Solução da lide. III. 1 – A separação convencional de bens e a situação sucessória do cônjuge sobrevivente (, , §§ 1º e 2º, ). Alegam os recorrentes não ignorar que «o vigente Código Civil procurou dispensar maior e mais ampla proteção ao cônjuge sobrevivente, o que é compreensível e ... ()

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Doc. 202.4594.9000.6400

194 - TJRS. Agravo de instrumento. Óbito da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Necessidade de inventário diante da existência de bens. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

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Doc. 153.6104.7000.8600

195 - TJMG. Procedimento extrajudicial de inventário. Faculdade. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Lei 11.441/07. Procedimento extrajudicial e judicial. Faculdade. Sentença cassada

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do »

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Doc. 160.8981.8650.1782

196 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Abertura de inventário extrajudicial no curso da demanda. Recurso interposto por um dos três herdeiros. Alegação de que não houve encerramento do inventário extrajudicial por discordância entre os herdeiros, persistindo o interesse no prosseguimento da ação. Acolhimento do inconformismo. Viabilidade do prosseguimento do inventário extrajudicial que depende da concordância de todos os herde... ()

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Doc. 147.6141.1479.9399

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação de plano de partilha para atribuir a meação à viúva no referido bem imóvel. Cabimento. Configuração de doação. Necessidade de escritura pública ou assinatura de termo ou auto de doação. Descabimento. Não há óbice para a efetivação da doação, de cota parte ou meação, que poderá ser realizada nos próprios autos do inventário, indicando os respectivos beneficiários. Precedentes. Decisão reformada RECU... ()

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Doc. 654.4909.2931.1066

198 - TJSP. INVENTÁRIO -

Renúncia da viúva meeira com relação à meação de veículo de pequeno valor e imóvel (lote), bem como a doação destes em favor dos herdeiros - Exigência de formalização da cessão através de escritura pública - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário/arrolamento - Aplicação analógica do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes, inclusive desta Tur... ()

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Doc. 728.0258.4594.0910

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros, mas negou o levantamento de valores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Decisão agravada está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelos agravantes não são suficientes para aquilatá-la de vício. CPC (arts. 654, 655, 669 e 670), dispõe que, cabe ao juízo do inventário definir a quota parte de cada um dos herdeiros. Provimento CSM 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito... ()

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Doc. 879.9252.5729.2274

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial fundada na prática de simulação. Discussão sobre a validade de contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis relacionados no referido inventário, transacionados após o óbito do de cujus e antes da lavratura da escritura do inventário. Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competênci... ()

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