Inventario Inventariante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5191.2223.1865

151 - STJ. Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se se aplica o prazo prescricional de 10 anos na hipótese em que o Juiz exige a prestação de contas pelo inventariante removido acerca de atos praticados durante a ação de inventário; (ii) se o prazo para a prestação de contas pelo inventariante também é de 15 dias, aplicando-se, por analogia, o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 706.2108.0305.1076

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - INVENTARIANTE NOMEADO DE ACORDO COM O RITO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1.A

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. 2. In casu, não é possível a reforma da decisão a quo, visto que se trata de rito do processo, e se encontra dentro dos padrões de normalidade entendidos por este Tribunal. 3. De... ()

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Doc. 447.7400.7230.3158

153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante - Agravante pretende sua nomeação como inventariante, porque administra os bens dos espólios - Descabimento - Ordem estabelecida no CPC, art. 617 não é absoluta - Remoção de inventariante deve ser perquirida em incidente próprio - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 154.1901.4751.8597

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO, DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DECISÃO REVISTA. HERDEIRO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE BEM EXERCER O MÚNUS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu Rosa Maria do cargo de inventariante, nomeando inventariante dativa. O agravante, Amauri Manhaes Caliman, alega que a nomeação de inventariante dativo é excepcional e que a remuneração devida prejudicaria os herdeiros. Defende sua nomeação como inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de nomeação de inventariante dativo em detrimento da nomeaç... ()

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Doc. 150.4700.1008.2900

155 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. 2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no , IV, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens. 3. Dessa forma, p... ()

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Doc. 150.4700.1008.3000

156 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. 2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no , IV, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens. 3. Dessa forma, p... ()

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Doc. 384.1970.1408.6596

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção inventariante. Transcorrido razoável tempo para tramitação do inventário, reconhecendo o juízo de origem que em grande parte se relaciona à desídia do inventariante, ora agravante. O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Mantida a substituição. Agravo desprovido

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Doc. 502.4162.4537.6643

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra decisão que nomeou uma das herdeiras como inventariante. Não acolhimento. Ordem estabelecida no que não se revela absoluta. Agravante, ademais, que deu causa à extinção do processo de inventário anteriormente ajuizado, bem como deixou de pagar o imposto relativo ao imóvel do espólio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 189.2374.7165.0035

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, por ausência de comprovação das hipóteses do e inexistência de conduta desidiosa, ímproba ou desleal por parte do inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a remoção do inventariante com base nas alegações de omissão de união estável e inclusão indevida de meeira n... ()

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Doc. 167.3018.2698.5910

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SITUAÇÃO ACAUTELANDA ADEQUADAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ALGO CONSISTENTE QUANTO A QUE SE TENHA CONFIGURADO FALHA INESCUSÁVEL NA ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE.

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Doc. 706.5407.8111.3378

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. 1.

A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo 2. Não sendo arguida nenhuma das causas de remoção do inventariante previstas na legislação processual, deve ser reformada a decisão que nomeou para o exercício do múnus a ex-companheira do de cujus, em detrimento do herdeiro nomeado e compromissado anteriormente, máxime quando há fundada discussão acerca da ... ()

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Doc. 144.7244.0026.3900

162 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Nomeação do suposto companheiro do de cujus ao cargo de inventariante. Insurgência da genitora do falecido. Acolhimento. Controvérsia sobre a existência de união estável homoafetiva entre o falecido e o inventariante. Matéria a demandar dilação probatória em ação própria. Remoção do inventariante. Nomeação da genitora ao encargo. Recurso provido.

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Doc. 273.1834.6446.0491

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de inventário distribuída pelos filhos herdeiros do de cujus, na qual pleitearam a nomeação de um deles como inventariante. 2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que nomeou a cônjuge sobrevivente coo inventariante. 3. Pretensão de remoção da inventariante, sob o fundamento de que a assinatura aposta no testamento deixado pelo de cujus, que nomeou a viúva como inventariante, seria falsa. Alegação, ainda, de que teriam ocorrido irregularidades na alienação... ()

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Doc. 186.3141.6691.1405

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Inconformismo - Alegação em que a recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Descabimento - Ação fiscal em face do espólio já resolvida e inventario se desenvolvendo - Indevida remoção - Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 492.2104.8461.0415

165 - TJSP. Inventário. Inércia da inventariante. Extinção sem resolução do mérito. Não cabimento. Caso, em tese, de remoção do inventariante ou mesmo de arquivamento do feito. Precedentes. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 824.9879.4080.0532

166 - TJSP. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Benefício personalíssimo (art. 99, §6º, CPC). Menor de idade completamente dependente. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Prestação de contas do inventariante é decorrente de determinação legal (art. 618,... ()

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Doc. 785.3798.9276.5195

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, extinguindo o incidente com resolução do mérito. O agravante alega desídia da inventariante na administração do espólio, apontando atrasos e erros na condução do inventário, e requer sua remoção do cargo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há negligência da inventariante que justifique sua remoção do cargo. ... ()

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Doc. 219.4544.7782.2546

168 - TJSP. INVENTÁRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO INVENTARIANTE - ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO PELO HERDEIRO, QUE TUTELA SEU PRÓPRIO INTERESSE -

Agravante que pretende a fixação de remuneração de R$ 5.000,00 mensais por sua atuação como inventariante - Desacolhimento - Inventariança exercida pelo herdeiro que representa encargo voluntariamente assumido, em defesa do interesse próprio no escorreito andamento processual e correta gestão da herança - Parte que pode requerer sua destituição, caso entenda que não possui condições de desempenhar seu mister - Carência de fundamento legal para a compensação pretendida - Inaplic... ()

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Doc. 106.2074.9000.3400

169 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante. Decisão agravada que nomeou cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Correção. Superveniência da Lei 12.195 de 14/01/2010, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Hermenêutica. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Remoção posterior da inventariante. Possibilidade. Considerações do Des. De Santi Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 995.

«... Como se vê, o cônjuge sobrevivente tem preferência sobre os herdeiros na assunção da inventariança e, agora, esta primazia independente do regime de bens adotado no casamento. Ademais, os dispositivos acima . transcritos evidenciam que somente se nomeará herdeiro como inventariante na hipótese de não haver cônjuge sobrevivente, ou este não puder ser nomeado. Assinale-se, por oportuno, que a supracitada Lei 12.195 de 14 de janeiro de 2010 estabeleceu um período de vacatio leg... ()

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Doc. 444.3109.0867.0400

170 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COM CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação da suposta companheira como inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há a possibilidade de reconhecimento da convivência marital nos autos do inventário para a nomeação da companheira como inventariante e se há necessidade de substituição do nomeado para funcionar nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prova da convivência marita... ()

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Doc. 103.1674.7368.1600

171 - STJ. Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. A declaração de não haver outros bens a inventariar é condição da ação. Ausência de interesse processual. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento.»

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Doc. 874.4051.0635.4663

172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - MÁ GESTÃO E DESÍDIA DO INVENTARIANTE - BENS DO ESPÓLIO EM SUA MAIORIA SOB A POSSE DE OUTROS HERDEIROS - GRANDE LITIGIOSIDADE ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS QUE TRAVAM O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A remoção do inventariante - a pedido ou de ofício - deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo 2. Comprovadas a desídia e a má gestão, além da grande litigiosidade com os demais herdeiros, deve ser mantida a decisão de remoção do inventariante. Posse da maioria dos bens que compõem o espólio sob outros herdeiros. 3. Afasta-se a condenação do agravante, por litigância de má-fé, quando não se vislumbra, com o intuito protelatório arguido pelos... ()

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Doc. 371.4997.1743.5868

173 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação do genitor do falecido como inventariante e rejeitou sua intervenção como terceiro interessado no processo de inventário. O agravante alega interesse na proteção dos netos e na propriedade de um imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para ser nomeado inventariante ou intervir como terceiro interessado no inventário. III. R... ()

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Doc. 327.0561.6942.9244

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. A INÉRCIA DO INVENTARIANTE IMPLICA SUA SUBSTITUIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 119.4081.0963.4967

175 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSÍVEL NOMEAÇÃO DE UM DELES COMO INVENTARIANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma do ato judicial que determinou a intimação dos demais herdeiros para ciência e manifestação do pedido de nomeação de inventariante feito pelo herdeiro Iocoquito Carlos Pimentel Junior, valendo o silêncio como aquiescência, com a ressalva de que os herdeiros deverão atentar que a nomeação de inventariante dativo implicará na fixação de remuneração em seu favor, em percentual aproximado a 5% sobre o valor do monte. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 942.2533.7675.8650

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA. 1)

Ficou demonstrado nos próprios autos do inventário que o atual inventariante não está desempenhando com diligência seus deveres. Processo paralisado há quase dois anos aguardando providências junto ao registro de imóveis sem qualquer justificativa. 2) RECURSO PROVIDO

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Doc. 253.2136.2831.8345

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM LEGAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIR A FUNÇÃO. - O

dispõe sobre a ordem legal para a nomeação à função de inventariante. - Constatada controvérsia sobre a qualidade de companheira do de cujus, tendo em vista o ajuizamento de demanda para reconhecimento da união estável, bem como a inexistência de concordância dos herdeiros e, tendo em vista o estado civil do de cujus que consta na certidão de óbito, imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de nomeação da requerente à inventariança.

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Doc. 299.5665.7277.8692

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante do cargo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) existem provas suficientes para a remoção do inventariante; e (ii) se as alegações do agravante são suficientes para reformar a decisão. III. Razões de decidir: Houve demora excessiva na apresentação das primeiras declarações e de forma reiterada foram descumpridas deter... ()

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Doc. 127.5293.7078.7951

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. MANUTENÇÃO. 1.

Pleito de reforma de decisão que, nos autos de inventário, destituiu a agravante (filha dos inventariados) do encargo de inventariante, nomeando em substituição a agravada, herdeira por representação na condição de única filha do outro herdeiro pré-morto (irmão da agravante). 2. Inventário aberto pela agravante em 2008, alegando ser a única herdeira, e que estava na posse dos bens, sendo nomeada inventariante. Em 2009, foi deferida a habilitação da agravada na sucessão, que ale... ()

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Doc. 952.6353.8714.8738

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. A

remoção da inventariante possui procedimento disciplinado nos e CPC art. 624, que prevê instauração de incidente em apenso do inventário, com a oportunidade de defesa do inventariante e a produção de provas. Decisão agravada que determinou a remoção da inventariante sem observar o procedimento legal, sem o contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão de remoção da inventariante Cristiane. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para ANULAR a decisão de remoção ... ()

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Doc. 181.6473.9007.6500

181 - TJSP. Prestação de contas. Inventário. Despesa com perícia. Perícia necessária em razão da total inadequação das contas prestadas pelo inventariante. Inventariante deve arcar com custeio de prova a que deu causa. Recurso improvido.

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Doc. 202.4844.3005.5800

182 - TJMS. Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.»

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Doc. 138.4112.8649.0088

183 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - incidente de remoção de inventariante julgado procedente - Reiterada inércia do inventariante para a promoção do andamento do feito de inventário e transparência na prestação de contas - requisitos do art. 622, II do CPC evidenciados - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 745.5956.2167.0867

184 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU A IRMÃ DA FALECIDA COMO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COMO CPC, art. 617. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que nomeou a irmã da sucedida como inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a observância da ordem de preferência para nomeação de inventariante, conforme disposto no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prova da convivência marital e da qualidade de herdeiro para a nomeação como inventariante. 4. Inventário que tem regramento próprio e autoriza a reserva de quinhão para... ()

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Doc. 468.2832.8170.0938

185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. A

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. Não existindo prova robusta acerca da conduta negligente da inventariante na administração do espólio, até o presente momento, deve ser negado provimento ao recurso.

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Doc. 460.6523.8158.1683

186 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que julgou procedente incidente de remoção de inventariante - Não havendo o regular andamento do feito pela inventariante, poderá o Juízo singular removê-la de ofício ou a pedido de um dos herdeiros (CPC, art. 622) - A Inventariante não cumpriu sua obrigação de bem administrar o Espólio - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 153.8126.5060.0506

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PENDENTE - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIMITAÇÃO DA INVENTARIANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -OCORRÊNCIA - ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE. - A

adjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro. - Havendo Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável relacionada ao de cujus, considerando o provimento do pedido autoral em duas instâncias, embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado, não há que se falar em adjudicação. - Nos termos do , o inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio, sob pena de ser compelido me... ()

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Doc. 341.6334.8588.9994

188 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de que o inventariante não estaria cuidando do imóvel que constitui o único objeto do inventário - Descabimento - Autores que residem no bem, sendo deles o dever de cuidá-lo em razão de sua posse direta - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 869.3912.5848.8090

189 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve a inventariante no cargo. Insurgência de Terceiro Interessado. Alegação de necessidade de nomeação de um inventariante dativo, visando evitar prejuízos ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre os requisitos legais para a remoção da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desídia da inventariante comprovada, comprometendo o patrimônio do espólio e justificando sua remoção. 4. Manutenção da inventariante no ca... ()

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Doc. 103.1674.7065.0800

190 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Incidente de remoção do inventariante. Recurso adequado.

«A decisão judicial que resolve incidente de remoção de inventariante, porque proferida em mero incidente do processo, ainda que autuado em apartado, desafia recurso de agravo, em face de sua natureza interlocutória.»

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Doc. 328.1200.9391.7412

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante, substituindo-o pelo agravado. 2.- O agravante alega não ter agido com desídia e atribui a demora do processamento do inventário a dívidas tributárias do falecido e incidentes processuais iniciados pelo agravado. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante agiu com desídia na condução do inventário, justificando sua remoção do cargo de inventariante. 4.- O agravan... ()

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Doc. 527.0699.6690.1115

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - INVENTARIANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 868.4888.1716.3642

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. A

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. A existência de litígios e animosidades entre os herdeiros não constitui fato ensejador da remoção do inventariante em sede inicial do processo. Não existindo prova robusta acerc... ()

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Doc. 782.1249.6733.0952

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA PRETENSA COMPANHEIRA NO ENCARGO DA INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INVENTARIANTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 896.3489.7703.9146

195 - TJSP. INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais para apresentação de primeiras declarações - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de peças obrigatórias, porque o processo na origem tramita em autos digitais (art. 1017, §5º, do CPC) - Mérito - Decisão que determinou a apresentação de primeiras declarações que, por equívoco, não foi publicada em nome do patrono da agravada - Nulidade da intimaç... ()

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Doc. 748.1142.6455.9692

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. S.

Q. de M. interpõe agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de C. S. de M. do cargo de inventariante no inventário do Espólio de A. de M. O agravante alega desídia da inventariante na condução do inventário, incluindo a não apresentação de declarações no prazo legal e a omissão de informações relevantes ao passivo do espólio. Não foi comprovado o cometimento, por parte da agravada, de nenhuma das hipóteses de remoção de inventariant... ()

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Doc. 557.5711.8241.4449

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Cabimento - Hipótese em que o recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Desídia que enseja a remoção decretada na decisão atacada, que fica mantida. Agravo desprovido

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Doc. 346.9162.5085.3102

198 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que removeu o inventariante do cargo. Insurgência que deveria ter sido manejada por agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Decisum impugnado que não encerrou o processo de inventário. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido

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Doc. 638.5554.5567.3426

199 - TJSP. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que rejeitou o pleito de remoção de inventariante, formulado incidentalmente. Interposição de recurso de apelação. Recurso inadequado. Cabível à espécie o Agravo de Instrumento. Recentes precedentes do C. STJ e do E. TJSP pelo reconhecimento de erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 684.7776.8653.5013

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Irresignação. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, no prazo determinado pelo Juízo singular, sem qualquer justificativa plausível. Decisão mantida. Recurso não provido

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