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151 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. CTN, art. 49. Lide decidida sob o enfoque eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do creditamento do IPI à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Importação. Navio de bandeira brasileira.
«Deve ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.
«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.
«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.
«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Tributário. Lei 9.363/1996. Crédito presumido de IPI. Pis e Cofins. Base de cálculo. Não-incidência.
«1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IPI como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias-primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. 2. O crédito presumido previsto na Lei 9.363/1996 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. 1) ausência de prequestionamento do CF/88, art. 149, § 2º, I. Súmula 282/STF. 2) crédito presumido de IPI. Integração da base de cálculo do imposto de renda. Irpj. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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161 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência em face da resistência do fisco. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno por óbice criado pelo Fisco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das Leis. Precedentes do STJ. CTN, art. 47. Lei 7.798/89, art. 15. Lei 4.502/64, art. 14.
«Fere o princípio da hierarquia das leis a disposição de lei ordinária que amplia o conceito de «valor da operação» disciplinado por Lei Complementar (CTN). A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o valor da operação, definido no momento em que esta se concretiza. Os descontos incondicionalmente concedidos não integram a base de cálculo do IPI porque não fazem parte do «valor da operação» da qual decorre a saída da mercadoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. 2. Superado entendimento em sentido contrário. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Base de cálculo. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processual civil. Tributário. Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, acórdão pendente de publicação, deu provimento ao Embargos de Divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Tributário. IPI. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Crédito-prêmio IPI. Cessão de direitos realizada após instaurada relação jurídico-processual. Legitimidade ativa do cessionário. Imprescindibilidade do consentimento da parte contrária. Disciplina do CPC/1973, art. 42, § 1º. Imprecisão técnica. Esclarecimentos.
«1 - Acórdão que, analisando controvérsia relativa à possibilidade do cessionário de crédito-prêmio IPI, em fase de execução de sentença, habilitar-se para integrar o polo ativo da relação jurídico-processual, negou provimento a recurso especial, por entender que a regra do CPC/1973, art. 567, II, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o prescrito no CPC/1973, art. 42, § 1º, do mesmo Diploma. Nos embargos declaratórios, sustenta-se que o aresto se revelou obscuro quanto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STF. Ipi. Crédito. Insumo isento.
«Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. 2. Em síntese, o acórdão embargado trata da incidência de IPI sobre ração para cães e gatos, enquanto que o acórdão paradigma trata da incidência de IPI sobre materiais de limpeza, mais especificamente, detergentes. 3. Demais disso, os acórdãos confrontados aplicaram a mesma regra de interpretação, qual seja, de acordo com as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar, em julgamento onde se aprecia o direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, as questões referentes ao prazo prescricional e à incidência de correção monetária. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Crédito-Prêmio de IPI. Prescrição. Decreto 20.910/1932.
1 - O STJ possui entendimento de que o prazo prescricional referente ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - Hipótese que se diferencia da restituição de tributo indevidamente recolhido (CTN, art. 168, I), pois se trata de pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser creditado pelo interessado. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Competência. Falsificação de cigarros e de selos de IPI. Finalidade de dar autenticidade ao produto e não fraudar o fisco. Competência da Justiça Estadual Comum.
«A falsificação de selo de IPI não configura delito de natureza fiscal se a intenção do agente não é fraudar o fisco, mas conferir autenticidade à embalagem do produto comercializado. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STF. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Direito a crédito. Insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. Precedentes do plenário.
«O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, concluiu pela inviabilidade de o contribuinte creditar-se, a título de IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Incidência de IPI na revenda ao mercado interno. Recurso especial que aduz cuidar de IPI na transferência de mercadorias importadas entre filiais. Ausência de prequestionamento. Matéria não tratada no acórdão de origem. Embargos de declaração em que não se alegou a matéria. Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - Verifica-se que a fundamentação, na petição inicial, é desenvolvida de modo a demonstrar que constitui bitributação a nova incidência de IPI quando da revenda de produtos importados (grifei): «Dessa forma, não há alternativa senão a de afastar a incidência do IPI incidente na revenda de produtos industrializados previamente importados para consumidores finais e não contribuintes do imposto, sob pena de ofensa (...) Adicionalmente, há que se considerar que o entendimento da Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido do IPI (Lei 9.363/96) . Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que as exações relativas ao PIS e à Cofins não incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96. 2 - Precedentes: REsp. 1130033, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.12.2009; AgRg no REsp. 1059829, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008; e REsp. 102583... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Tributário. IPI. Processual civil. Recurso especial. Inclusão de empresas cessionárias de direito de crédito-prêmio de IPI no polo ativo de ação ordinária com sentença transitada em julgado.
«1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS CAIRÚ LTDA - MASSA FALIDA e OUTROS em face de decisão do juízo singular que indeferiu pedido de inclusão, no pólo ativo da Ação Ordinária 89/00/13622-4, de empresas cessionárias de direito de créditos relativos a crédito-prêmio de IPI, reconhecidos em decisão judicial e cedidos pelas ora recorrentes. O TRF/4ª Região negou provimento ao agravo ao considerar os termos do CTN, art. 123 (não se p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.
«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Tributário. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência.
«1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido da não-incidência de IPI nos serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda. Precedentes: AgInt no REsp 1.620.382/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2017; AgInt no AREsp 891.568/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 816.632/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/2/2016. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Veículos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial. II - As razões dos embargos estão dissociadas do acórdão embargado porquanto somente se tratou da incidência do IPI e não do PIS e da COFINS como afirma a parte embargante. III - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79.
«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar») em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,). 2. Desse modo, o Lei 9.430/1996, art. 79, ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Operação de industrialização. Infraconstitucional.
«1. A análise da controvérsia relativa à incidência de IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto importado, como na saída do estabelecimento do importador, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Tributário. IPI. Aparelhos médicos. Isenção. Decreto. Autorização legal.
«Havendo lei autorizativa, pode o Poder Executivo baixar decreto relacionando bens sujeitos à isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sobre outorga de isenção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Preço final da operação. Lei 4.502/64, art. 14, II, § 2º. CTN, art. 47, II, «a».
«Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum» final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. 3. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, no assentado do dia 25.2.2015, deu provimento ao REsp 1.396.488 - SC, de minha relator... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reserv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reserv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reserv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11��. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Base de cálculo. Irpj e cssl. Incidência.
«1. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/96, não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Integra, todavia, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, ante a ausência de autorização expressa de dedução ou subtração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)