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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ipi contribuinte

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Doc. 204.4343.0011.0600

151 - STJ. Tributário. IPI. Recurso especial. Fazenda nacional. Alínea «a». Tributário. IPI. Aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produto sujeito à alíquota zero. Base de cálculo da exação. Valor da operação. CTN, art. 47. Não-inclusão dos descontos. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166. Correção monetária. Incidência. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do EREsp 4Acórdão/STJ.

«Predomina na jurisprudência, contudo, o entendimento no sentido de que essa regra não se harmoniza com o disposto no CTN, art. 47, norma hierarquicamente superior, da qual se extrai o conceito de que a base de cálculo do IPI é o valor do produto quando da saída do estabelecimento do contribuinte, razão pela qual não pode haver incidência sobre os descontos incondicionais» (Manoel Álvares, in Código Tribunal Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Ed. RT, 2004, p. 1... ()

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Doc. 173.0415.2001.1600

152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Creditamento do IPI. Princípio da não cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do recurso especial 860.369/PE representativo da controvérsia. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fundamentação... ()

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Doc. 184.8334.7000.1100

153 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Creditamento. Bens destinados a integração do ativo fixo. Impossibilidade. Jurisprudência. Precedentes.

«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A matéria encontra-se pacificada, em ambas as Turmas desta Corte, no sentido de não se reconhecer, ao contribuinte, o direito de creditar o valor do IPI incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e/ou permanente da empresa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0156.7540

154 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Prazo para conclusão de procedimento administrativo. Ressarcimento. Selic. Inaplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar que a autoridade coatora analisasse e julgasse os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, anteriormente formulados, no prazo de trinta dias, com inclusão de juros da taxa Selic a partir da apuração até o efetivo pagamento/aproveitamento. 2 - Verifica-se falta de interesse recursal se o objeto da demanda já fora alcançado, com o acolhimento do transcurso de tempo razoável para a solução dos req... ()

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Doc. 176.3294.8002.0600

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Creditamento do IPI. Princípio da não cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Operações anteriores à entrada em vigor da Lei 9.779/1999. Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do recurso especial 860.369/PE representativo da controvérsia. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. 2. Na hipótese dos autos, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdã... ()

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Doc. 160.3725.4001.0500

156 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Possibilidade. Produtos finais importados e destinados à zona franca de manaus. Zfm. Lei 9.716/1998, art. 2º.

«1. Na ausência de revogação expressa, a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI provenientes da aquisição de produtos finais do exterior e posteriormente remetidos à ZFM foi garantida pelo Lei 9.716/1998, art. 2º (com vigência a partir de 30/10/1998). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 162.1773.8001.2800

157 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Termo inicial.

«1. O aproveitamento de créditos escriturais só dá ensejo à correção monetária quando obstaculizado injustamente pelo Fisco, como na hipótese dos autos. Nesse sentido se põe o enunciado da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Quando houver obstáculo por parte do Fisco, o crédito será corrigido pela Taxa SELIC, que deve incidir a partir do términ... ()

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Doc. 210.7151.0611.1631

158 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Exclusão. Regime apuração. Lucro presumido. Cabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI, no período em que o contribuinte se encontrava no regime de apuração dos tributos com base no lucro presumido, atuou em harmonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 151.7020.0001.4300

159 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Lançamento que partiu de classificação de determinado veículo (modelo buggy) de modo diverso do que fizera o contribuinte de IPI. Automóvel não enquadrado na categoria de «veículo especial». Omissão. Inexistência. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame de instrumento normativo (tipi). Impossibilidade por não se tratar de Lei. Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se inclusive quanto às comparações entre o buggy e outros veículos. Todavia, o Sodalício a quo não enquadrou o buggy na categoria de veículo especial, razão pela qual se denota o mero inconformismo da recorrente com o decisum objurgado. 2. Quanto à ausência dos requisitos da... ()

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Doc. 148.7485.4000.1300

160 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7337.2500

161 - STJ. Tributário. IPI. Operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Creditamento. Regras. Correção monetária. Não incidência. Lei 9.779/99, art. 11.

«O reconhecimento do creditamento na hipótese de isenção ou incidência tributária pela alíquota zero sobre insumos adquiridos, do IPI, não implica em se reconhecer a possibilidade de compensação dos valores apurados com quaisquer outros tributos. Os créditos reconhecidos e apurados devem ser levados à escrita do contribuinte para apuração periódica dos saldos devedores ou credores, em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Não incidência de correção monetária sobre... ()

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Doc. 208.1004.3002.3200

162 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Lei 12.546/2011. Atividades da contribuinte que compreende atos de fabricação. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que parte das atividades da recorrente se enquadra no código da Tabela de Incidência do IPI, o que a obriga a recolher a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 12.456/2011, art. 8º. 2 - Assim, para rever tal conclusão, a fim de analisar as atividades desempenhadas pela empresa contribuinte, seria necessário adentrar no contexto fático probatório dos autos, providência esta vedada em Recurso Especial. 3 - Agravo Interno da Contribuinte ... ()

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Doc. 154.6655.7001.5100

163 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6200

164 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6300

165 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6600

166 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6900

167 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3200

168 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3500

169 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR.ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3800

170 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.9530.6001.7700

171 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.9530.6001.7900

172 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 158.0614.3001.1600

173 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 158.0614.3001.2200

174 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 158.0614.3001.2500

175 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 158.0614.3001.3100

176 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 158.0614.3001.3200

177 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 161.2611.8001.2600

178 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículos automotores importados para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (CF/88, art. 153, § 3º, II - ... ()

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Doc. 161.5301.5003.0000

179 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 160.7800.0000.9100

180 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 161.5533.0001.3100

181 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 160.7764.9001.9400

182 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 160.7764.9001.9800

183 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 160.7764.9002.0600

184 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 161.6453.0000.8700

185 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 161.6244.3002.1300

186 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()

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Doc. 195.2972.1000.4700

187 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins, ex VI da in srf 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 2 - Consectariamente, a referida dedução, prevista no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, não ... ()

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Doc. 138.7560.4000.5600

188 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Repetição de indébito. Legitimidade. Comprovação do não repasse da exação. Necessidade. Aplicação do CTN, art. 166. Precedentes.

«1. Cuida na origem de ação pela qual a empresa contribuinte de direito busca a restituição ou a compensação do que teria indevidamente recolhido a título de IPI exigido sobre as despesas de frete e de seguro. 2. «A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, n... ()

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Doc. 103.1674.7542.2700

189 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.»

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Doc. 103.1674.7338.5500

190 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Repetição e indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«A Primeira Seção do STJ, em 10/11/99, julgando os EREsp 168.469/SP, pacificou o posicionamento de que a repercussão não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpr... ()

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Doc. 144.3442.8002.0000

191 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.

«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()

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Doc. 144.3442.8002.0100

192 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.

«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()

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Doc. 144.3442.8002.0200

193 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.

«1. «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()

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Doc. 204.1191.0000.4800

194 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - A Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, afastou a possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos e matérias-primas adquiridos sob regime de não-tributação ou alíquota zero sob o argumento de que a não-cumulatividade do IPI pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, trib... ()

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Doc. 164.4495.8001.7200

195 - STJ. Tributário. Crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Faculdade do contribuinte de optar pela execução ou compensação. Impossibilidade de compensação sem prévia desistência da execução já ajuizada.

«1. A contribuinte, beneficiário de sentença transitada em julgado que lhe reconheceu direito a ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, ajuizou execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistência total ou parcial da execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, COFINS e IPI. 2. Não se conhece do Recurso Especial na parte em que invoca violação de artigo da Constituição. 3. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, ... ()

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Doc. 160.3281.7001.2600

196 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (CF/88, art. 153, § 3º, II - ... ()

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Doc. 150.1392.7001.2900

197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do irpj e da CSLL. Julgamento efetuado pela segunda turma, com base em premissa equivocada. Lei 9.430/1996, art. 53. Dispositivo apontado na petição inicial, pela empresa contribuinte, que, sagrando-se vencedora nas instâncias ordinárias, não teria interesse em suscitar a análise de tal dispositivo. Recurso especial julgado em favor da fazenda nacional. Surgimento do interesse de manifestação, pelo julgador, no que tange ao Lei 9.430/1996, art. 53. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre o regime de apuração do irpj da empresa, tendo em vista que, a depender da modalidade de apuração, o crédito presumido do IPI pode ser excluído da base de cálculo do irpj. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. II. O acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma do STJ, deu parcial provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para afirmar que o crédito presumido de IPI, previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III. O eminente Ministro MAURO CAMPBEL... ()

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Doc. 154.9530.6001.7400

198 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 191.6682.6000.0900

199 - STJ. Tributário. IOF. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. IOF. Operação de câmbio. Contribuinte do imposto.

«1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Nas operações de câmbio, as instituições que são autorizadas a vender moeda estrangeira figuram como «responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil», e não como contribuintes ... ()

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Doc. 263.8864.7567.3279

200 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá contra entidade religiosa, visando à cobrança de crédito relativo a ISS no valor de R$ 15.406,72. Sentença extinguiu o feito ao reconhecer a imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». O Município interpôs apelação, alegando que a imunidade não se aplica quando a entidade ocupa a posição de contribuinte de fato, conforme fixado pelo STF no Tema 342 de repercussão geral. ... ()

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