Ipi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1870.7000.6500

51 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.... ()

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Doc. 193.8274.4000.1200

52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Prazo de recolhimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por ausência de indicação de dispositivo específico de lei infraconstitucional, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - As razões demonstrativas do desacerto da decisão de admissibilidade do Recurso Espe... ()

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Doc. 241.0301.1894.6164

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que «(...) o «contribuin... ()

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Doc. 162.2661.1001.8400

54 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado manifestou-se explicitamente sobre o cerne do recurso especial, qual seja, a legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a declaração de ilegalidade da incidência de IPI (tributo indireto). 3. No caso concreto, o Tribunal regional aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento d... ()

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Doc. 210.8200.7802.1574

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. IPI. Repetição de indébito. Empresa distribuidora. Ausência de legitimidade do contribuinte de fato. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

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Doc. 180.1131.4001.0800

56 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, relatoria para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos do , de 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Registre-se que o reconhecimento de... ()

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Doc. 182.4922.9000.8700

57 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp. 1.403.532/SC, mediante o rito dos Recursos Repetitivos do , 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0792.1257

58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito» (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2 - O CTN, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à rest... ()

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Doc. 193.5175.2001.8000

59 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPI. Repetição de indébito. Contribuinte de fato. 3. Agravo regimental que trata de questão processual não veiculada no recurso extraordinário. Impossibilidade de inovação recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

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Doc. 182.1250.5000.5800

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Materialidade. Bem industrializado. Sujeição passiva. Contribuinte não habitual. Possibilidade. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. Importação amparada por contrato de arrendamento mercantil e sob o regime de admissão temporária. Particularidades do caso. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em sede de repercussão geral decidiu que incide na importação de bens para uso próprio o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. 2. Sobre a regência constitucional do IPI, para fins de incidência na importação, o Plenário decidiu ser suficiente que o bem adquirido seja industrializado, não se exigindo que o sujeito passivo submeta o bem a processo de i... ()

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Doc. 153.6120.4000.9700

61 - STF. Embargos de declaração opostos pela união e pela empresa contribuinte. Oposição de embargos de declaração, pela empresa contribuinte, a acórdão que nega provimento a recurso da União. Falta de interesse de recorrer, eis que inocorrente, na espécie, o estado de sucumbência. Precedentes (stf). Caráter infringente do recurso deduzido pela União. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sob regime de isenção, de não tributação ou de alíquota zero. Reconhecimento, pelo tribunal recorrido, do direito da empresa contribuinte ao aproveitamento do crédito de IPI referente a todas essas hipóteses exonerativas, com atualização monetária dos respectivos créditos. Impossibilidade. Nova Orientação Jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da empresa contribuinte não conhecidos e embargos de declaração da união acolhidos.

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Doc. 161.5961.3001.4400

62 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Devido enfrentamento das questões recursais. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Modulação temporal do recurso paradigma. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame.

«1. O acórdão recorrido versa a questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a declaração de ilegalidade da incidência de IPI (tributo indireto) incidente sobre rações animais acondicionadas em embalagens superiores a 10 quilos, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente com outros débitos tributários administrados pela RFB. 2. No caso concreto, o Tribunal regional aplicou o entendimento firmado pelo STJ no jul... ()

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Doc. 155.9854.0001.5200

63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produto final. Alíquota zero. Inexistência de contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Não creditamento. Ausência de demonstração de enquadramento como contribuinte. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0262.3144

64 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Repetição de indébito. Discussão acerca do CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa da distribuidora (contribuinte de fato). Recurso especial repetitivo 903.394/al. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Sobrestamento em face da repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. 1. Cuida-Se de agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a tese no sentido de que o contribuinte de fato do IPI (distribuidora) não tem legitimidade ativa para postular a restituição do tributo, consoante entendimento firmado no julgamento pela primeira seção do REsp 903.394-Al, com fundamento no CPC, art. 543-C 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, interpretar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto tal mister é reservado ao STF.

3 - É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto, nele veiculada, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. 4 - Agravos regimental não provido.

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Doc. 147.2823.0003.7200

65 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente». 2. Agravo Re... ()

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Doc. 137.8122.5000.6000

66 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito», por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 2. «Excepcionalmente, tal ... ()

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Doc. 181.5511.4019.2100

67 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. IPI. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Direito do contribuinte. Desnecessidade de autorização judicial. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ o «depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do , II, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade» (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), «sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica par... ()

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Doc. 165.1031.7001.5100

68 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. IPI. Repetição de indébito. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I. As impetrantes, empresas distribuidoras de bebidas, ajuizaram Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, «objetivando o reconhecimento da ilegalidade da pauta fiscal de valores utilizada na apuração do IPI no que tange aos períodos cujos créditos tributários encontram-se homologados, e, consequentemente, de seu direito ao aproveitamento dos valores correspondentes, mediante compensação com débitos vencidos e vincendos de tributos... ()

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Doc. 182.6542.6001.3800

69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Descontos incondicionais. Repetição de valores pagos a maior. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Cláusula de reserva de plenário. Contraditório. Ampla defesa. Acesso à justiça. Impugnação específica. Agravo interno.

«1. O agravo interno interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repe... ()

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Doc. 136.2784.0000.5300

70 - TRT3. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,... ()

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Doc. 153.5594.9001.3700

71 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.5594.9001.4000

72 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.5595.4001.0000

73 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.5602.6000.5500

74 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8001.9500

75 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8001.9900

76 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8002.0500

77 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8002.0600

78 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3981.8002.0800

79 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3264.8001.2600

80 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3264.8001.3000

81 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3264.8001.3500

82 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 153.3264.8001.3600

83 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 154.0664.8000.6700

84 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 204.4343.0011.1000

85 - STJ. Tributário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento do IPI dos insumos e matéria-prima. Repercussão. CTN, art. 166.

«1 - Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato () que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. 2 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 185.5403.9000.0700

86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. IPI. Importação. Aeronave. Leasing. Fato gerador. Aferição de eventual ofensa ao CPC, art. 535 se faz com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O fundamento dos Embargos do e do RISTJ, art. 266 é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2 - Assim, a parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Espe... ()

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Doc. 230.3200.8546.5309

87 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Lançamento. Correta classificação do produto pelo fisco. Inadequada classificação feita pelo contribuinte. Consequente recolhimento a menor. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente deve indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, ao apontar a violação do , atual , sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Considerando o contexto fático delineado pela Corte regional, constata-se que o enquadramento do produto levado a efeito pelo fisco decorreu de nova classificação, pela autoridade tributária, e que, mesmo tendo consultado a Receita Federal ... ()

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Doc. 180.9323.3002.3600

88 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes. Recurso especial do contribuinte não provido.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , 1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3 - O recurso integrativo, via de regra, não se presta a adaptar o entendimento do acórdão embargado à pos... ()

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Doc. 180.9323.3002.4000

89 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes. Recurso especial do contribuinte não provido.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , 1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3 - O recurso integrativo, via de regra, não se presta a adaptar o entendimento do acórdão embargado à pos... ()

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Doc. 196.0322.8001.8700

90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do não caracterizada. Compensação de prejuízos fiscais. Débitos de ipi, pis e Cofins. Declaração considerada não declarada. Não cabimento de recurso administrativo. Inocorrência de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não restou caracterizada a violação do , II, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - mérito, a orientação firmada pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 210.7150.7517.9856

91 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C Posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 946.648/SC. Tema 906). Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência da contribuinte não conhecidos.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do concluiu que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2 - Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 157.0443.2000.0000

92 - STF. Recurso extraordinário. Tema 844/STF. IPI. Tributário. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». Lei 8.883/1991, art. 66. Decreto 2.637/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 844/STF - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.Tese jurídica fixada: - O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 6º, e , § 3º, II, a possib... ()

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Doc. 175.4832.9000.8900

93 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. IPI. Majoração do percentual incidente sobre a receita bruta. Discussão acerca da classificação de atividades desenvolvidas pela empresa. Inviável a rediscussão acerca da atividade desenvolvida, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Quanto à alegação de ofensa ao , inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício da prestação jurisdicional. 2. Ao apreciar a aplicação ao caso dos autos da... ()

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Doc. 174.2100.0000.0100

94 - STF. Tributo. Relação jurídica estado/contribuinte. Pedra de toque.

«No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe «a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constitui... ()

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Doc. 201.9823.8000.9900

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Compensação de prejuízos fiscais. Débitos de ipi, pis e Cofins. Declaração considerada não declarada. Não cabimento de recurso administrativo. Inocorrência de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, inexiste o vício apontado, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, que seguiu... ()

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Doc. 190.6900.2000.2100

96 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Inocorrência. Roubo da mercadoria. Embargos de divergência em recurso especial. Roubo da mercadoria após a saída do estabelecimento do fabricante. Embargos de divergência da contribuinte providos. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. Decreto 2.637/1998, art. 174, V. Decreto 4.544/2002. Decreto 7.212/2010. CTN, art. 46. Lei 4.502/1964.

«1 - Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. 2 - A controvérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a operação passível de incidênc... ()

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Doc. 241.1131.2192.4311

97 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipi. Correção monetária dos créditos escriturais de IPI. Violação do CPC, art. 535 configurada. Retorno dos autos.

1 - Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal para postular o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumos adquiridos para fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados. 2 - O impetrante pleiteou a concessão de segurança para: I ) declarar a existência de crédito em relação aos insumos utilizados na... ()

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Doc. 103.1674.7112.1500

98 - STF. Tributário. Relação jurídica estado e contribuinte. Pedra de toque. CF/88, art. 143, III, «a».

«No embate diário Estado/contribuinte, a CF/88 exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe «a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos... ()

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Doc. 208.1004.3002.1800

99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Exportação. Crédito-prêmio. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tema referente à violação do princípio da legalidade não apreciado na origem e não suscitado nos aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão de origem, verifica-se que a alegada violação do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - Observe-se, ademais, que o Tribunal de origem apenas consignou que, pelo fato de a exportação não ter se consumado, n... ()

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Doc. 483.8432.7478.6092

100 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anular Auto de Infração que deu origem à CDA para exigir ICMS e multa por ter a contribuinte efetuado, de forma unilateral, lançamento de correção monetária sobre creditamento escriturado no ano de 2010. Sentença de improcedência. Manutenção. Ainda que o STJ, por meio do Tema Repetitivo 164, tenha pacificado o entendimento no sentido de ser «devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco". E, em que pese tal entendimento também deva ser aplicado ao ICMS, por analogia, verifica-se que o crédito glosado já havia sido utilizado pela embargante para abater o ICMS devido em 2010, não gerando qualquer prejuízo à contribuinte. Portanto, a discordância do Estado com o crédito apropriado não pode ser considerada como um obstáculo à sua utilização pela contribuinte, uma vez que o crédito glosado já havia sido escriturado pela embargante que, como saiu vencedora no Conselho de Contribuintes, não sofreu alteração no «status» da sua contabilidade, haja vista que o creditamento já realizado fora mantido, não ensejando qualquer cobrança posterior. Desprovimento do recurso.

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